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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe, no âmbito do Município de Icapuí, sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.
native_id1248

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-09-21 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-09-21 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-09-21 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-09-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-09-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-09-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-09-20 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T18:47:44.906697-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessoriã Jurídica $;c-antií
PROJEÍO DE LEI N9 015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DtspÕE, No ÂMarro oo rraurutcÍpto oe tcapuÍ, soBRE A
REGUTAMENTAçÃo DA AsstsrÊNctA FINANcEIRA
COMPTEME}.ITAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL
VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA tEI FEDERAT
N' 14.434, DE 4 DE AGOSTO OE 2022, QUE INSTITUIU O PISO
sArARrAr NAcIoNAL Do ENFERMEIRo, Do rÉcNtco DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
pARTEtRA, E DÁ ourRAs pRovtDÊNctAs.
o PREFEITo MUNlclpAL oe tcepuí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber gue a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE,
aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. le. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na
Lei Federal n" 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art.2e. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de
natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias,
vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3". O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico
dos respectivos servidores.
Art.4". A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5". Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n" L27 , de 22 de
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do
piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União'
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o patamento
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e partei
/ -C\ keíeitú
ã' l-ho Tf do crianao
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.) s ffi*l
cenLo. kaDulrcE, CEP: 62810400 TelêÍone: -'"- -àrdiuroaeicsPui@gmail'Gom I www
(88) 3432-1337 | CNPJ
icapui ce.gov br
10.393.593'0ü'í §7 Ernait
Av. 22 de Janeiro, n'5í83
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secrctaia de Govemo - Assessona Juridica ,.â ICAPUI
lle c" nÍo lo ía-'.tat.tt
vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União e enquanto esta se mantiver.
Art.6". O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na
Lei Municipal n" O94/I992.
ParágraÍo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores nog termos da Lei Complementar Municipal n' LZ2/2O23.
Art. 7". Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União,
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubÍice específice.
Art.8". Caberá ao gestor municipal prestar contas da aplicação dos valores repassados a
título de Assistência Financeira Complementar da União no Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art.9". Está lei poderá ser regulamentada por ato normativo do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da
competência do primeiro repasse da Assistência Financeira Complementar da União ao Município de
lcapuí.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAT DE ICAPUí.CE, AOS 14 DE SETEMBRO DE 2023.
TACERDA FILHO
Municipal
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Âmi9§ iY ESC'ot,A
NOt \ t)LZ
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'8
Av. ZI de Janeiro, n' 5í83. Cê ro, lcapúÍrcE, CEP: 628í0.000 Íelefone: (E8l 3{32-í337 | CÍ{PJ: 10.393.593Í000'lü E.mail: prêÍeitúÍádêicôpui@gm.il.com I www.icapui.c6,gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Administraçáo e Finanças $;ganui
RELATóRIo DE rMpAcro onÇamextÁaro FTNANcEÍRo
REFERENTE: Projêto de Lei Complementar n' 015/2023, de í4 de sebmbro de 2023 que
dispôe no âmbito do Município de lcapuí, sobre a regulamentaçáo da Assistência Financeira
ComplementaÍ Íepassada pela Uniáo Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal
no '14.4U, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
O presente relatório de impac{o orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de AdministraÉo e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituiçáo FedeÍal (Aí. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. ',l6 e 17), no gue se refere à
concessáo de beneÍicio e assunçáo de despesas de caráter continuado, respec{ivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e teÉ desembolso financeiro
para o municipio.
EXERCICTO 2023, 2024 e 2026
ExERcicrO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAT'ENTÁRIO
FINANCEIRO
R$ 45.657,66
VALOR ANUAL DO ITSPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (04 Meses)
R$ í82.630,64
EXERC|CIO 2024
vALoR MENSAL Do rMpAcro oRÇAMENTÁRto
FINANCEIRO
RS 45.6s7,66
VALOR ANUAL OO TMPACTO ORçAMENTÁR|O
FINANCEIRO
R§ 547.891,92
EXERCíC|o 2025
YDtc.
ÍÍp .1 a Z ao c'ionço ffim
ESCoI \()l \ I)l
\
Repe,tem-se os valores (Enquanto a lei náo for aherada os valores seráo os
mesmos).
Av. 22 de Janeiro, ro 51E3, Cênao, lc.puíCE, CEP: 62E10.000 Íolsíoío: (8El3432.í337 | CNPJ: í0.393.5931txr0í-67 E{râil:
pÍêÍeituÍadêicapuilpgmail.com I www.icapui,c€,gov.b.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Administraçáo e Finanças ppanui
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e mmpatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10, incisos I e ll Lei no 10'1/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § f inciso I e ll da Constituiçáo Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária especíÍico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 14 de setembro de2023.
Ca
Secretária
J da Costa
inistração e Finanças
a
I: S(-Ot,.\ \(l I \ l)t.-./ ã' emioo
7 ao cí,on..
.) ffi
'8
Av. 22 de J.neiío, ro 5í63, CentÍo, lcapuíCE, CEP: 62810.000 Têloíono: (E8) 3,('2-í337 | CNPJ: í0.393.593rú00í-57 E{âil:
prêteilurádêicapui@g],lâil.com I www.ic.pui,cê,gov.br

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