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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Icapuí/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe e suas Associações Filiadas, e dá outras providencias.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Icapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, clc art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, a proposta de
Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Executivo municipal a DELEGAR ao SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E
MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS e as ações necessárias, bem
como a prestação, operação e a gestão dos serviços de saneamento básico de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e
interesse público, em localidades rurais ou de pequeno porte deste município",
A medida tem por finalidade possibilitar que em localidades rurais ou de
pequeno porte, nas quais a prestação dos serviços de saneamento básico por empresa
concessionária não se mostre viável, seja do ponto de vista econõmico, seja do ponto
de vista operacional, a própria comunidade possa realizá-los, operando os respectivos
sistemas já instalados e os que vierem a ser construídos, através de sua associação
multicomunitária SISAR BBJ, em conjunto com suas associações filiadas, mediante
celebração de Acordo de Cooperação com o município de Icapuí/CE. Trata-se, pois, de
"serviços de saneamento de natureza e responsabilidade privada", através da operação
e gestão associativa e compartilhada de tais serviços pelas entidades representativas,
caracterizadas como organizações da sociedade civil de direito privado e sem fins
econõmicos.
Por consequência, viabiliza-se o alcance à universalização do acesso aos
serviços de saneamento básico por parte das populações de baixa renda, possibilitando
sua efetiva prestação, como instrumento de promoção da saúde e da melhoria da
qualidade de vida das pessoas nas comunidades, e ainda, a adoção de metodologias de
operação e gestão dos sistemas de saneamento básico adequado à realidade rural do
Município, capazes de garantir a qualidade e a modicidade tarifária pelos serviço
prestados.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Juridica
A presente proposta respalda-se no arcabouço legal vigente, em nível
constitucional, federal e estadual, atendendo aos dispositivos atinentes à matéria, a
saber: o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988; o art. 5° da Lei Federal nO
11.445/07que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; os arts 2°, §
1°, incisos I e II, e 23, inciso II, todos do Decreto n° 7.217 de 21 de junho de 2010, e o
art. 4°, § 9°, ines " " e "', do Decreto nO10.588 de 24 de dezembro de 2020, que
regulamentama respectiva lei; a Lei Federal nO13.019/2014que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil; a Lei ComplementarEstadualnO162,de 20 de junho de 2016, que instituia Política
Estadual de Abastecimentode Água e de EsgotamentoSanitário no Estadodo Ceará,
em especial em seu Capítulo 'X, art. 28, que trata da Política Estadual para o
Saneamento Rural, e o Decreto Estadual nO32.024, de 29 de agosto de 2016 que a
regulamenta,e na Lei Orgânicado Município,em destaqueabaixo:
Constituiç~o Federal 1988, inciso I, Art. 30:
Art. 30. Competeaos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Lei Federal nO11.44512007
Art. 5° - Não constitui serviço público a ação de saneamento
executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não
dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e
serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o
manejo de res{duos de responsabilidade do gerado;
Lei Federal nO13.019/2014
Art. :zo Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecuçêo de finalidades de
interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos
financeiros
Decreto Federal nO7.21712010:
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\.~ Prefeito
\.~. Empreendedor
(.,:"f:í Prafé.to
"7.)' AmiQ() 'n. dO&ir.oCO
Art. 2° - Para os fins deste Decreto, consideram-se:
(...)
§ 10 N~o constituem serviço público:
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Av. 22 de Janeiro, n!l5183, Centro, Icapuí/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ:10.393.593/0001-57 E-mail:
PI efeituradeicapui@gmail.colll I www.Icapul.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
I - as açéjes de saneamento executadas por meio de sotuções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços; e
/I - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 23. O titular dos serviços formulará a respectiva polftica pública
de saneamento básico, devendo, para tanto:
(..)
/I - prestar diretamenteos serviços ou autorizar a sua delegação;
Decreto Federal nO10.58812020:
Art. 4°( ..)
§9° N~o constituem serviço público de saneamento básico:
I - as ações de saneamento básico executadas por meio de
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para
operar os serviços, incluída a prestação de serviços realizados por
associações comunitárias criadas para esse fim que possuam competência
na gestão do saneamento rural, desde que delegadas ou autorizadas pelo
respectivo titular, na forma prevista na legislação
/I - as eções e os serviços de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluído o manejo de resfduos de
responsabilidade do gerador
//I - as ações e os serviços de saneamento básico operados pelos
próprios usuários, por meio de associações comunitárias ou
multicomunítárias.
Lei Complementar Estadual nO16212016:
Art. 28. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário na zona rural e em localidades de pequeno porte do Estado do
Cearápoderão ser prestados por associações comunitárias organizadas em
federação, criadas para este fim, que possuam competência na gestão do
saneamento rural, desde que delegadas pelOrespectivo município, na forma
da legislação.
Enfatizamos que o objeto da autorização tem relevante alcance social. tendo
em vista que a gestão, a operação e manutenção dos sistemas de água e esgotamento
sanitário realizado pela associação multicomunitária SISAR BBJ, em parceria com suas
associações filiadas, garante o acesso à água segura e limpa e ao esgotamento
sanitário nas comunidades rurais mais vulneráveis.
Neste escopo, vislumbra-se que as ações e os serviços de saneamento rural
realizados nas ditas localidades de pequeno porte, através de uma rede associativa,
unindo as associações locais à Associação multicomunitária que as congrega, garantirá
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Av. 22 de Janeiro, nS!5183, Centro, Icapui/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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a obtenção de escala e eficiência na realização dos citados serviços, destacando-sea
experiência bem-sucedida do Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR, na
gestão e operaçãodas infraestruturasde saneamentobásico em áreas rurais
Ainda que não caracterizado como serviço público, é inegável e notório o
interesse público que perpassa tais ações e serviços de saneamento básico, em
especial o abastecimento de água e esgotamento sanitário, que serão prestados,
operados e geridos pela associação multicomunitária SISAR BBJ, de forma
compartilhadacom as suas filiadas, haja vista que os mesmosse constituemem direitos
humanosessenciaispara o plenogozo da vida, bem como fator de promoçãoda saúde
dos nossos munícipes. Assim sendo, mister se faz que os mesmos estejam
condicionados à prévia autorização do Município aos operadores privados, bem como
que sejam reguladosporAgência a ser designada.
A regulaçãode tais serviços, ainda que caracterizadoscomo de naturezae de
responsabilidadeprivada, mostra-se imprescindívelno intuito de estabelecer padrõese
normas para sua adequada prestação no tocante aos aspectos técnicos e econômico￾financeiros, de fiscalizá-los por meio de indicadores,de contribuir com as associações
comunitárias na composição e definição da tarifa pelos serviços de saneamento,
buscando assegurar tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos
serviços,que permitama apropriaçãosocialdos ganhosde produtividade.
A legislaçãoestadual através da Lei Complementarn° 162/2016estabeleceem
seu art. 17 que "a regulação dos serviços públicos na Politica Estadual de
Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário será preferencialmente atribuída à
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE".
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas, que busca
criar um marco no desenvolvimentodas políticas públicas de abastecimentode água
potável e esgotamento sanitário em localidades rurais ou de pequeno porte neste
município,com vistas a assegurarmelhor qualidadede vida à população,atendendoàs
diretrizes das leis federal, estadual e municipal,encaminhamoseste PROJETODE LEI
com pedidode tramitaçãoem REGIMEDE URGÊNCIAURGENTfsSIMA.
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'?;l. AmigCJ 7r. do Cri onça
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Av. 22 de Janeiro, nQ5183, Centro, Icapuí/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.llr
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração.
Cordialmente,
- CERCA FILHO
unicipal de lcapuí
ti€:; Prefeito .?i" Amigo 1t do Crioncc
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Av. 22 de Janeiro, n9 5183, Centro, Icapuí/CE, CE?: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ:10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com 1 www.icapuLce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETODE LEI N° 018/2023,DE 10 DE OUTUBRODE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E
SERViÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM
LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO
PORTE DO MUNiCíPIO DE ICAPuí/CEARÁ
PARA O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO
JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES
FILIADAS, E DÁ OUTRASPROVID~NCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadoresde lcapuí-CE,aprovoue eu sancionoe promulgoa presenteLei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivoautorizadoa delegar as ações e serviços de
saneamento básico, através do abastecimento de água potável e do esgotamento
sanitário em localidadesrurais ou de pequenoporte deste Município,através de Acordo
de Cooperação, a ser celebrado especificamentecom O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTORURAL DA BACIA HIDROGRÁFICADO BAIXOE MÉDIOJAGUARIBE
e suas ASSOCIAÇÓESFILIADAS,nos termos da Lei nO11.445/07,regulamentadapelo
Decreton°7.217/2010,em seus arts. 2°, § 1°, incisos I e II, e 23, inciso II,e pelo Decreto
n° 10.588/2020em seu art. 4°, em seus § 9°, I, II e III e §10, e no que dispõe a Lei
Federal n° 13.019/14, bem como na Lei Complementar Estadual nO162/2016 que
instituiu a Política Estadual de Abastecimento de Agua e de EsgotamentoSanitário no
Estadodo Ceará, em especial em seu CapítuloIX, art. 28, que trata da Política Estadual
para o Saneamento Rural, e o Decreto Estadual nO32.024, de 29 de agosto de 2016
que a regulamenta.
§1°. Nos termos do art. 31, caput, e seu inciso II, da Lei Federal 13.019/2014, o
procedimentode chamamentopúblicoprévio à celebraçãodo Acordo de Cooperaçãode
\.-. Prefc;to
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Av. 22 de Janeiro, nQ5183, Centro, Icapui/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432·1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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que trata o caput deste artigo poderá ser inexigível, mediante expedição do
correspondenteato administrativo.
§2°. Inclui-seao disposto no caput a Delegaçãoquantoàs ações de saneamentobásico
destinadaa garantir a continuidadeda gestão, operaçãoe manutençãodos sistemasde
água e esgotamento sanitário nas localidades rurais já executadas através de
Organizaçãoda SociedadeCivil.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se localidades rurais ou de pequeno
porte as comunidades situadas na zona rural ou urbana do município,
preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde o modelo de
concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamentosanitário não se mostre viável, seja do ponto de vista econômico,seja do
ponto de vista operacional, e incompatíveis com a capacidade de pagamento dos
usuários.
Parágrafo Único. Demais definições e normas atinentes à aplicabilidade da presente
Lei serão regulamentadasem Decretodo PoderExecutivo,
Art. 3° - A partir da delegação municipal de que trata esta Lei, a associação
multicomunitáriaSISAR BBJ e suas associaçõescomunitáriasficarão responsáveispela
gestão do acervo patrimonial disponibilizados para os serviços, podendo realizar as
contratações de obras, bens e serviços necessárias para garantir os serviços de
abastecimentode água e de esgotamentosanitário.
§1°. A delegação terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de celebração do
Acordo de Cooperação, renováveis conforme condições a serem estabelecidas no
referidoinstrumento.
§2°. Para a realizaçãodos serviços delegados por esta Lei, o SISAR está autorizadoa
cobrar tarifa de água, cujo valor será definido pelas ASSOCIAÇÓES FILIADAS em
AssembleiaGeraldo SISAR BBJ.
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(.ij; Pr-efeito
'7;);' AmíQ(> 'J: do C~iQnco
Art. 4°_ Em caso de revogação da delegação, objeto desta Lei, todos os bens
vinculadosaos serviçosde saneamentorural postos à disposiçãodo SISAR BBJ e suas
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
PI efeitufadeicapui@gmail.com I www.Icepuí.ce.gov.br
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Associações filiadas deverão ser revertidos ao Município, nas condições que serão
dispostas em Decreto que regulamentaráesta Lei e no Acordo de Cooperaçãoa ser
firmado entre as partes.
§1°. Caso o chefe do executivo municipal proceda à revogação antecipada da
delegação de que trata esta Lei, deverá ressarcir ao SISAR BBJ eventuais
investimentos realizados tanto nos bens/ativos postos a sua disposição e de suas
associações filiadas como em outros que venham a ser implantados para a boa
realizaçãodos serviços de saneamento,salvo quando os mesmosjá tenham sofrido a
correspondentedepreciaçãoinerenteà naturezade ativo que foi objeto do investimento
aportado.
§2°. São bens vinculadosaos serviços,entre outros, redes de adução e distribuiçãode
água, hidrômetros, poços, macromedidores,reservatórios, casa de química e demais
componentesdo sistemade esgotamentosanitáriocoletivoe individual.
Art. 5õ - Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agência Reguladora,
preferencialmenteà ARCE, a regulaçãoe fiscalizaçãodas ações e serviçosde que trata
esta Lei, que serão realizadosmediantetécnicas compatíveiscom as peculiaridadesdo
serviço.
§1°. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a Agência
Reguladora fará jus à repasse de regulação, em valores suficientes diante das
peculiaridadesdo serviçoe adequadosà capacidadeeconômicados usuários,conforme
valores definidos no instrumento de delegação da regulação, celebrado entre o
Município e a Agência Reguladora com a participação dos respectivos usuários de
serviçosde saneamentorural nas localidadesruraisde pequenoporte no município.
§2°. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação
progressivadas atividades regulatóriase de negociação anual dos valores do repasse
de regulação.
§3°. Umavez celebradoo instrumentode delegação,o exercícioda atividaderegulatória
e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a
publicação do programa de trabalho regulatório elaborado pela Agência Reguladora
delegada,precedidade consultapública.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
p.efeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.lJr
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ESTADO 00 CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Art. 6° - Visando a operação, prestação e a gestão adequada dos serviços de
saneamentorural de que trata a presente Lei, o Município,deverá, quando necessário,
realizar desapropriações,obter doações ou permissõesde uso das áreas destinadas à
implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Art. 7° - Fica estabelecida,através desta norma, a isenção do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN vinculado aos serviços de abastecimentode água e
esgotamento sanitário de que trata esta Lei, por se qualificarem como serviços de
interesse público de relevante alcance social, voltados à promoção da saúde e
qualidadede vida das populaçõesde baixarenda que habitam comunidadesrurais mais
vulneráveis, através do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, conforme
previstona Lei ComplementarnO116de 31 de julho de 2003.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentaráa presente Lei, no que couber, cumprindo
fielmenteas disposiçõescontidas no arcabouçojurídico-legalque a fundamenta,e nesta
Lei Municipalautorizativa.
Art. 9° - As despesas decorrentesda execução da presente Lei correrão por conta de
dotaçãoorçamentáriaprópria.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposiçõesem contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, AOS 10 DE OUTUBRO DE
2023.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNiCíPIO DE ICAPuí/CE E
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE, COM
ATUAÇÃO EM REDE DE SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS, VISANDO
DISCIPLINAR AS RELAÇÕES ENTRE AS
PARTES NO TOCANTE ÀS AÇÕES E
SERViÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM
LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO
PORTE DO MUNiCíPIO DE ICAPuí/CE
o Município de lcapuí, localizado no estado do Ceará, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede à Av. 22 de janeiro, n° 5183, centro, CEP: 62810-000,
neste ato representado pelo (a) Senhor Prefeito (a) Municipal Raimundo Lacerda
Filho, devidamente autorizado pela Lei nOXXXl2023 de XX de XXXX de 2023 (lei
autorizativa), doravante denominado simplesmente MUNiCíPIO e o SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO
E MÉDIO JAGUARIBE, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrito no CNPJ sob nO05.034.576/0001-93, com sede situada naAvenida Vereador
Geraldo de Oliveira Lima, n01212, Planalto da Bela Vista, Centro, Russas, CEP.
62900-000 no Município de Russas - CE, neste ato representado pelo seu
Presidente Francisco De Assis Barbosa da Silva, brasileiro, casado, funcionário
público, portador do CPF 630.654.443-72, RG 98099026962 SSPDC, residente e
domiciliado na comunidade de Venâncio/Aracati-Ceará; do estado do Ceará, ao final
assinado, doravante denominado SISAR BBJ,
CONSIDERANDO a premente necessidade de se implantar uma sistemática sólida
e eficaz de gestão e operação das atividades e serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário através de Organização de Sociedade Civil, em localidades
rurais ou de pequenoportedeste município;
CONSIDERANDO que o artigo 80, inciso I da Lei 11.445/2007 determina que a
titularidadedo serviçode saneamentode interesselocalé, isoladamente,do município.
CONSIDERANDOo teor do art. 35-A, da lei 13.019/2014,dispositivoque prevê e regula
atuaçãoem rede entre Organizaçõesda SociedadeCivil.
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Av. 22 de Janeiro, n2 5183, Centro, Icaplli/CE, CEP:62810·000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m•ail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
CONSIDERANDO a autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal para
delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais ou de
pequeno porte deste município ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da
Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe e suas associações filiadas,
mediante celebração de Acordo de Cooperação, conforme estabelecido na Lei
Municipal nO_/2023, de _de _de 2023, regulamentada pelo Decreto nO
_/2023, de _de _de 2023.
CONSIDERANDO, a importância da regulação no que diz respeito às ações e
serviços de saneamento básico, disposta na Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e
na Lei Complementar Estadual nO162/2016;
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, com observância à
legislação retromencionada e mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINiÇÕES
1.1. Não obstante outros significados que porventura estejam previstos neste
instrumento, os termos adiante elencados deverão ser entendidos e interpretados da
seguinte forma:
I - PARTíCIPES - os signatários deste Acordo de Cooperação;
II - ASSOCIAÇOESFILIADAS - Associações Comunitárias(Organizaçãode Sociedade
Civil), devidamenteinscritasnos quadrosassociativosdo SISAR BBJ;
III - LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE - comunidades situadas
na zona rural ou urbana do município, preponderantemente ocupadas por população
de baixa renda;
IV - AÇÓES E SERViÇOSDE SANEAMENTO- atividades, acompanhadas ou não de
execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso ao serviço de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário envolvendo operação, gestão,
conservação,manutençãoe administraçãodos respectivosSistemas.
v - BENS - ativos indispensáveis à realização das ações e serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário que serão postos à disposição do
SISAR BBJ, e suas associações filiadas.
VI - REVERSÃO DOS BENS - procedimento a ser utilizado quando da rescisão ou
encerramento do presente Acordo de Cooperação, pelo qual o SISAR BBJ e suas
Associações filiadas restituirão ao MUNiCípIO, os bens vinculados à realização das
ações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme
previsto na Lei Municipal __ /2023.
VII - RECURSOSPATRIMONIAIS- Infraestruturasque compõemos Sistemasde
Abastecimentode Água e EsgotamentoSanitário
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prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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VIII ~ CONSUMO DE ÁGUA: volume de água, medido ou estimado, utilizado em um
imóvel, em um determinado período e fornecido pelo prestador de serviço público,
através de sua ligação com a rede pública.
IX - ESGOTAMENTO SANITÁRIO: é o conjunto de condutos, instalações e
equipamentos destinados a coietar, transportar, tratar, condicionar e encaminhar o
esgoto sanitário doméstico a uma disposição final conveniente, de modo contínuo e
higienicamente seguro e com isso evitar a proliferação de doenças e a poluição de
corpos hídricos após seu lançamento na natureza.
X - FISCALIZAÇÃO: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação da gestão, ações e serviços executados;
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O objeto deste Acordo de Cooperação consiste no estabelecimento das regras
para realização da gestão, ações e serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário em localidades rurais ou de pequeno porte, no município de
lcapuí/CE, pelo SISAR BBJ, com atuação em rede a ser firmada com suas
ASSOCIAÇÕES FILIADAS, mediante Termo de Atuação em Rede, nos termos Lei
Municipal nO_/2023, de _de _de 2023, e do Decreto Municipal nO_/2023,
de _de _de 2023, com a finalidade de:
I - Estabelecer a definição de localidades rurais ou de que pequeno porte que visem
a operacionalização do processo de realização de ações e serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nesta incluída a cessão de uso
de bens públicos destinados à continuidade de sua exploração;
II - Disciplinar as atividades regulatórias de controle e fiscalização das ações e
serviços objeto deste Acordo, inclusive no tocante à estrutura, revisão e reajustes
tarifários.
2.2. Após a celebração deste Acordo de Cooperação, competirá ao SISAR BBJ e à
ASSOCIAçÕeS FILIADAS, por meio de atuação em rede, a execução da gestão
integrada e compartilhada dos sistemas e serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, incluídas, a operação, conservação, manutenção, gestão e
cobrança direta do pagamento pela utilização dos serviços e ações realizadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
3.1. Para o alcance do objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir o plano
de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do
presente Acordo de Cooperação, bem como toda documentação técnica que dele
resulte, cujos dados neles contidos acatam os participes.
3.2. Os ajustes no Plano de Trabalho serão formalizados por aditamento ao Acordo
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de Cooperação, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.
CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES
4.1. Compete ao MUNiCíPIO:
I - Fornecer apoio técnico e administrativo ao SISAR BBJ e às ASSOCIAÇOES
FILIADAS, inclusive com aportes financeiros, quando houver necessidade e
condicionados à dísponibilidade de recursos;
" - Colaborar na identificação e resolução de problemas operacionais complexos,
para os quais o SISAR BBJ e as ASSOCIAÇOES FILIADAS não tenham condições
de solucionarem por si mesmos;
III - Acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste
instrumento, na Lei n° 13.019/2014, Lei 11.445/07 e nos demais atos normativos
aplicáveis; .
IV - Assumir ou transferir a terceiro a responsabilidade pela execução do objeto da
parceria, no caso de paralisação sem justa causa por parte do SISAR, de modo a
evitar sua descontinuidade;
V - Divulgar o objeto da parceria nos termos da legislação, mediante procedimentos
definidos conforme seu juízo de conveniência e oportunidade;
VI - Zelar para que o compartilhamento dos recursos patrimoniais na execução da
parceria esteja sendo realizado conforme previamente acertado entre os participes;
VII - Apreciar os Relatórios de Execução, parcial e/ou final, do Objeto do Acordo de
Cooperação, apresentados pelo SISAR BBJ;
VII - Realizar, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um)
ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os
resultados como subsidio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades
definidas;
4.2. Compete ao SISAR BBJ:
1- Executar o objeto da parceria de acordo com o Plano de Trabalho, observado o
disposto neste instrumento, na Lei n° 13.019/2014, na Lei Municipal nO_/2023, de
_de _de 2023, no Decreto Municipal nO_/2023, de _de _de 2023 e nos
demais atos normativos aplicáveis;
11-Responsabilizar-se pelo regular pagamento de todos os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto da parceria,
ressalvados os casos de não incidência de tais encargos, a exemplo do operador
dos Sistemas de Água e Esgotamento Sanitário, que será trabalho voluntário a ser
realizado por associado escolhido para tal função em Assembleia de sua respectiva
Associação;
111- Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro necessário ao cumprimento dos seus compromissos na execução do
objeto da parceria;
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IV- Permitir o livre acesso dos agentes do MUNiCípIO, dos órgãos de controle
interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações
relacionadas à execução da parceria, bem como aos locais de execução do seu
objeto;
V- Promover o uso compartilhado de bens com o MUNiCípIO, quando necessário,
de acordo com o previamente definido entre os participes no plano de trabalho;
VI- Prestar contas anualmente, mediante relatório parcial de execução, para fins de
monitoramento do correto cumprimento das metas previstas no plano de trabalho,
observando-se as regras previstas na Lei n. 13.019, de 2014, além das cláusulas
constantes deste instrumento e do plano de trabalho;
VII- Apresentar relatório final de execução do objeto, no prazo não superior a 90
(noventa) dias após o término da vigência deste instrumento, para fins de prestação
de contas final, a qual se dará conforme regras previstas na Lei n. 13.019, de 2014,
além de disposições deste acordo e do plano de trabalho;
VIII- adotar as cautelas necessárias para conservação e manutenção dos bens
objeto deste Acordo, cuja responsabilidade por eventual ônus financeiro decorrente
será do SISAR BBJ.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATUAÇÃO EM REDE
5.1. A execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO pode se dar por atuação
em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil (ASSOCIAÇÕES
FILIADAS), a ser formalizada mediante assinatura de Termo de Atuação em Rede.
5.2. A rede deve ser composta por:
1- O SISAR BBJ, que ficará responsável pela rede e atuará como seu supervisor,
mobilizador e orientador, podendo participar diretamente ou não da execução do
objeto; e
11-Uma ou mais ASSOCIAÇÕES FILIADAS executantes e não celebrantes da
parceria com o MUNICíPIO, que deverão executar açóes relacionadas ao objeto da
parceria definidas em comum acordo com o SISAR BBJ.
5.3. A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem
descaracteriza a capacidade técnica e operacional do SISAR BBJ.
5.4. A atuação em rede será formalizada entre o SISAR BBJ e cada uma das
organizações da sociedade civil (ASSOCIAÇÕES FILIADAS) não celebrantes por
meio de um Termo de Atuação em Rede, observando-se que:
1- O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e
estabelecerá as ações que serão desenvolvidos pelas ASSOCIAÇÕES FILIADAS;
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11-O SISAR BBJ deverá comunicar ao município sobre a assinatura do Termo de
Atuação em Rede no prazo de até 60 (sessenta) sessenta dias, contado da data de
sua assinatura;
111-na hipótese de o Termo de Atuação em Rede ser rescindido, o SISAR BBJ
deverá comunicar o fato ao MUNiCíPIO no prazo de até quinze dias, contado da
data da rescisão.
5.5. O SISAR BBJ deverá assegurar, no momento da assinatura do Termo de
Atuação em Rede, a regularidade jurídica e fiscal das ASSOCIAÇÕES FILIADAS
executantes e não celebrantes, que será verificada por meio da apresentação dos
seguintes documentos:
1- Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria
da Receita Federal do Brasil;
11-Ata de fundação e última eleição devidamente registradas;
111- Cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
Parágrafo Único: Os documentos acima integrarão o Termo de Atuação em Rede,
como anexos.
5.6. O SISAR BBJ deverá comprovar ao MUNiCíPIO o cumprimento dos requisitos
previstos no art. 35-Ada Lei nO13.019, de 2014.
5.7. Para fins do disposto nesta cláusula, os direitos e as obrigações do SISAR BBJ
perante MUNiCíPIO não poderão ser sub-rogados à ASSOCIAÇÕES FILIADAS
executante e não celebrante.
5.8. O MUNiCíPIO avaliará e monitorará o SISAR BBJ, que prestará informações
sobre prazos, metas e açóes executadas pelas ASSOCIAÇÕES FILIADAS.
Parágrafo Único Em casos excepcionais, ocorrendo a desfiliação,
independentemente do motivo, de qualquer ASSOCIAÇÃO executante que integre o
Termo de Atuação em Rede, o SISAR notificará o MUNiCíPIO e poderá realizar
diretamente, durante o período de até de 06(seis) meses, a gestão e operação dos
Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, período durante o
qual será indicada e celebrado novo Termo de Atuação em Rede com a outra(s)
ASSOCIAÇÃO(ES) FILlADA(S) que passará a assumir a gestão e operação local
dos citados Sistemas.
CLÁUSULA SEXTA- DOS RECURSOSORÇAMENTÁRIOSE PATRIMONIAIS
6.1. Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de
recursos entre os PARTíCIPES. As ações que, eventualmente, implicarem repasse
de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico, observada
a legislação de regência.
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6.2. Os recursos patrimoniais vinculados às ações e aos serviços de que trata este
instrumento serão objeto de elaboração e atualização do correspondente inventário
físico, no prazo de até 18 (dezoito) meses a contar da assinatura do presente
Acordo, passando a fazer parte integrante do mesmo.
6.3. O MUNiCípIO, conforme previsto no art. 6° da Lei Municipal nO_/2023, de
_de _de 2023, deverá realizar as desapropriações necessárias ou obter
doações ou permissões de uso das áreas destinadas à implantação ou ampliação
das infraestruturas dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário, quando necessário para a operação e gestão adequada dos serviços,
desde que haja disponibilidade financeira
6.4. Construídas as infraestruturas dos Sistemas de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário pelo Estado ou pelo MUNiCípIO, caberá a este a
responsabilidade por assegurar a boa qualidade e funcionalidade, transferindo-se ao
SISAR BBJ a responsabilidade da operação somente após atestadas tais
condições, bem como sua segurança, mediante gestão e operação compartilhadas,
no mínimo, nos primeiros 06 (seis) meses da entrega do Sistema em pleno
funcionamento, devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO COMPARTILHAMENTO PATRIMONIAL E DA
REVERSÃO DOS BENS
7.1. O uso compartilhado de bens entre os PARTíCIPES se dará conforme
previamente acertado e expressamente previsto no Plano de Trabalho, sendo que
eventuais alterações na forma de sua utilização ao longo da execução do acordo
serão promovidas no próprio plano de trabalho.
7.2. Os bens públicos vinculados à prestação das ações e serviços de Saneamento
básico em localidades rurais ou de pequeno porte reverterão ao MUNiCíPIO após o
decurso do prazo de vigência deste Acordo de Cooperação, inclusive com os seus
acréscimos, direitos e privilégios anteriormente transferidos, ocasionando a imediata
assunção do serviço pelo MUNICíPIO, realizando-se, posteriormente, os
levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
7.3. Em caso de extinção do presente Acordo de Cooperação antes do decurso do
prazo de vigência, os investimentos patrimoniais realizados pelo SISAR - BBJ,
devidamente registrados nos relatórios anuais apresentados ao MUNiCíPIO e à
Entidade Reguladora, constituirão créditos a serem indenizados ou compensados.,
como forma de ressarcir ao SISAR eventuais investimentos realizados tanto nos
bens/ativos postos a sua disposição e de suas associações filiadas como em outros
que venham a ser implantados para a boa realização dos serviços de saneamento,
salvo quando os mesmos já tenham sofrido a correspondente depreciação inerente
à natureza de ativo que foi objeto do investimento aportado. nos termos do § 1°, do
artigo 4°, da Lei Municipal nOXXXl2023.
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CLÁUSULA OITAVA- DOS RECURSOS HUMANOS
8.1. Os Recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTicIPES, em
decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, serão de exclusiva
responsabilidade destes e não sofrerão alteração na sua vinculação empregatícia,
nem acarretarão ônus de natureza solidária ou subsidiária.
CLÁUSULA NONA - DOS ASPECTOS TÉCNICOS
9.1. O MUNiCíPIO compromete-se a colaborar com o SISAR BBJ no fortalecimento
do associativismo local e no desenvolvimento das ações de educação sanitária e
ambiental, colocando, sempre que possível, à disposição destas ações a rede
municipal de ensino e saúde pública das comunidades beneficiadas.
8.2. Em caso de escassez de água, situações de emergência e contingência, caso
fortuito e força maior, declaradas pela autoridade competente, visando maior
segurança operacional, preservação da saúde pública e o bem-estar da população
atendida pelo sistema, o SISAR BBJ poderá, mediante prévia comunicação ao
MUNiCíPIO e conforme plano de contingência, reduzir o volume de água fornecida à
localidade, garantida a equidade no acesso, não se responsabilizando pelos
prejuízos decorrentes dessa situação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CUSTOS VINCULADOS AOS SERViÇOS
10.1. A estrutura de rateio de custos inicial constará no anexo I neste Acordo de
Cooperação.
10.2. As alterações ou aprovações, subsequentes, serão precedidas de estudo
realizado pelo corpo gestor do SISAR BBJ que proporá novo rateio de custos que
assegurem e reflitam a correta utilização dos serviços.
10.3. O(s) novo(s) valor(es) proposto(s) pela utilização dos serviços, serão
previamente aprovados pelo Conselho de Administração do SISAR BBJ (CONAD) e
seguirão para deliberação final em Assembleia Geral Ordinária - AGO das
associações filiadas.
10.5. A nova estrutura de rateio de custos aprovada pela AGO das associações
filiadas do SISAR BBJ deverá ser formalmente comunicada à Entidade Reguladora,
conforme §3° do art. 8° do Decreto Municipal nO_/2023, de _de _de 2023.
10.6. A mensuração dos valores a serem pagos pelos serviços de saneamento
básico geridos pelos usuários da localidade, ocorrerão por medição do volume de
água tratada nos equipamentos localizados nos pontos de entrega, mediante leitura
pelo operador escolhido pela assembleia geral da ASSOCIAÇÃO, ficando a
impressão da fatura sob a responsabilidade do SISAR BBJ.
10.6.1. Os valores relativos aos serviços de esgotamento sanitário terão como base
um percentual sobre os valores pagos pelo serviço de água, a ser definido em
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Assembleia das associações filiadas.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA ATIVIDADE REGULATÓRIA E DE
FISCALIZAÇÃO
11.1. O MUNICíPIO, conforme estabelecido no art. 5° da Lei Municipal n° _/2023,
de _de _de 2023 poderá delegar a regulação técnica e econômico-financeira
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário das localidades
rurais ou de pequeno porte, nos termos da Lei Federal nO11.445, de 5 de janeiro de
2007, da Lei Estadual nO 12.786, de 30 de dezembro de 1997 e da Lei
Complementar Estadual nO 162, de 20 de junho de 2016, observadas as
peculiaridades que as ações e serviços de saneamento rural requerem, mediante
procedimentos simplificados.
11.2. Aplicam-se aos serviços de saneamento rural básico autorizado, naquilo que
couber e sem impactos na tarifa, o disposto nas Resoluções da Agência de
Regulação em matéria de saneamento básico, com exceção da aplicação de
penalidades, até que sobrevenha resolução específica.
11.3. O SISAR BBJ, por intermédio de relatórios anuais, informará aos órgãos de
controle externo e interno do Poder Público Municipal, sobre o desenvolvimento de
suas atividades, bem como, os investimentos realizados no exercício, a fim de
manter atualizado o inventário dos ativos administrados.
11.4. O SISAR BBJ deverá apresentar ao ente regulador para análise e aprovação,
o manual com os procedimentos necessários para a execução das atividades de
gestão e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
12.1. O presenteAcordo de Cooperação terá vigência pelo prazo de 30 (trinta) anos,
que poderá ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo a ser celebrado
com antecedência de, no mínimo, 30(trinta) dias, respeitando a legislação pertinente,
observadas as condições futuras para a continuidade da realização da gestão,
ações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades
rurais ou de pequeno porte no MUNICíPIO, bem como a vontade das PARTES
signatárias.
12.2. O MUNiCíPIO compromete-se a proceder as devidas alterações nas leis e
decretos municipais, caso seja necessário, a fim de viabilizar a continuidade do
objeto deste Acordo durante sua vigência, de forma a assegurar a realização da
gestão, ações e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em
localidades ou de pequeno porte, através de delegação ao SISAR BBJ e suas
ASSOCIAÇÕES FILIADAS.
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cLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA- DASALTERAÇOES
13.1. O presenteAcordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo
aditivo, a depender da hipótese, exceto no tocante a seu objeto, devendo os casos
omissosserem resolvidospelosPARTíCIPES.
13.2.Os ajustes realizadosdurantea execuçãodo objeto integrarãoo planode trabalho,
desde que submetidospelo CONADe aprovadospreviamentepelo MUNIClpIO.
CLÁUSULA DÉCIMAQUARTA- RELATÓRIODE EXECUÇÃODO OBJETO
14.1. O SISAR BBJ apresentará o Relatório de Execução do Objeto, no prazo não
superior a 90 (noventa) dias após o término da vigência deste instrumento,
prorrogável por 15 dias, a critério do MUNiCíPIO.
14.2. O Relatório de Execução do Objeto deverá conter descrição das ações
desenvolvidas para a execução do objeto, para demonstrar o alcance dos
resultados.
14.3. O SISAR BBJ deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à
execução da parceria pelo prazo de cinco anos, contado do dia útil subsequente ao
da apresentação do Relatório de Execução do Objeto.
14.4. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao
interesse público, o MUNICíPIO poderá, mediante prévia justificativa, dispensar o
SISAR BBJ da observância do disposto nesta Cláusula, desde que, por qualquer
outro meio, tenha como atestar a adequada execução do objeto
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO COMPETENTE
14.1. As controvérsias decorrentes deste Acordo de Cooperação serão,
preferencialmente, solucionadas de forma amigável entre as PARTES.
14.1.1 Na impossibilidade de resolução administrativa e amigável, as PARTES
elegem o foro da Comarca de Aracati como o único competente para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Acordo de
Cooperação em 02 (duas)de igual teor e forma, na presença das testemunhas
adiante identificadas.
Icapuí/CE, XXXX de XXXX de 2023.
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RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí
FRANCI.SCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA
Presidente do SISAR - BBJ
Testemunhas:
Nome 1:
CPF
Nome 2
CPF:
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