ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
SenhoresVereadores,
CâmaraMunicipalde IcapuílCE
Com amparo no artigo 51,V, ele art. 55, ambosda Lei Orgânicado Municípiode
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa,a proposta de
Projeto de Lei que cria os componentesdo Município de lcapuí, Estado do Ceará, do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para
elaboraçãoe implementaçãodo Plano Municipalde SegurançaAlimentare Nutricionale
dá outras providências.
Nobres Vereadores, a alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e
Estadual, cabendo ao poder público adotaras políticas e ações que se façam
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
AlimentaçãoAdequadae SegurançaAlimentare Nutricionalde toda a população.
Diante disso, o presente Projeto de Lei visa exatamente a criação dos
componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonânciacom os princípiose diretrizes estabelecidos pela Lei nO11.346, de 15 de
setembro de2006, com o Decreto n° 6.272, de 2007, o Decreto nO6.273, de 2007, e o
Decreto nO7.272, de 2010, com o propósitode garantir o Direito Humanoà Alimentação
Adequada.
Em razão do que se explanou,bem como das razõesjá expostas, com vistas a
assegurar melhor qualidade de vida à população, atendendo às diretrizes das leis
federal, estadual e municipal, encaminhamoseste PROJETO DE LEI com pedido de
tramitaçãoem REGIMEDE URG~NCIAURGENTfsSIMA.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelênciasna
aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração.
Cordialmente,
CERDAFILHO
icipal de lcapuí
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• Prefeito
• Amigo
da Crio"co
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Av. 22 de Janeiro, n2 5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. prefeituradeicapui@gmail.com Iwww.icapui.ce.gov.br
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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ICAPUI
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PROJETODE lEI N°019/2023,DE 10 DE OUTUBRODE 2023
CRIA OS COMPONENTES DO MUNiCíPIO DE
ICAPUI, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALlMENTARSISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadoresde Icapuí-CE,aprovoue eu sancionoe promulgoa presenteLei:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕESGERAIS
Art. 10 Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos
pela Lei nO11.346,de 15de setembrode 2006, com os DecretosnO6.272e nO6.273,de
2007, e o Decreto n° 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à
AlimentaçãoAdequada.
Art. 20 A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realizaçãodos
seus direitos consagradosna ConstituiçãoFederal,cabendoao poder público adotar as
políticase ações que se façam necessáriaspara respeitar,proteger,promover e prover
o Direito Humanoà AlimentaçãoAdequadae SegurançaAlimentar e Nutricionalde toda
a população.
§ 1° A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais,culturais, econômicas,regionaise sociais do Município,com prioridadepara
as regiõese populaçõesmais vulneráveis.
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...... p;!efeito ,"'{"I Emproendedor
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapul.ce.gov.br
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§ 2° É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 30 A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo Único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de
todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art. 40 A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento
de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos
de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como
fatores de ascensão social;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações
alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo
seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etno-culturais do Município e Estado;
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prefeituradeicapui@gmail.com I www.ícapuLce.gov.br
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V" - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos,quanto à tolerância com maus hábitos alimentares,quanto a
desinformaçãosobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das
diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade,
pesquisaestimuladae ou apoiada por entes públicos,produçãoestimuladade alimentos
mediantecritérios fundamentados,dentre outros;
Art. 5° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da
SegurançaAlimentar e Nutricional,requer o respeito à soberania do municípiosobre a
produçãoe o consumode alimentos.
Art. 6° O Município de lcapuí, Estado do Ceará, deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado,
contribuindoassim, paraa realizaçãodo Direito Humanoà AlimentaçãoAdequada.
CAPíTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de
SegurançaAlimentare Nutricional(SISAN),integrado,no Municípiode lcapui Estadodo
Ceará por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 8° O Sistema Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional (SISAN) reger-se-á
pelos princípiose diretrizesdispostosna Lei n.o 11.346de 15 de setembrode 2006.
Art. 9° São componentes municipais do Sistema Nacional de SegurançaAlimentar e
Nutricional(SISAN):
I - A ConferênciaMunicipalde SegurançaAlimentare Nutricional;
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Empreendedor
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Av. 2l de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeícapui@gmail.com I www.icapuí.ce.gov.br
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II - O CONSEA de lcapui, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de lcapuí.
IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
de lcapuí e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA de lcapuí
serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a
legislação aplicável.
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITO RIAS
Art. 10 O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, AOS 10 DE OUTUBRO DE
2023.
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