| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Fica denominada “Manuel Ferreira Filho” a rua que indica na Comunidade de Serra do Mar, e dá providências. |
| native_id | 1257 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-01 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final. |
| 2023-11-01 | Proposição transformada em lei | — | Publique-se. Arquive-se. |
| 2023-10-26 | Aguardando sanção governamental | — | Cumprindo prazo para sanção. |
| 2023-10-26 | Proposição aprovada | — | Aprovado. Encaminhe-se para sanção. |
| 2023-10-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | U | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Para segunda discussão e apreciação única. |
| 2023-10-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando segunda discussão. |
| 2023-10-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Para primeira discussão. |
| 2023-10-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | A consideração do Presidente. |
| 2023-10-18 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. A consideração do Presidente. |
| 2023-10-18 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. |
| 2023-10-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando parecer da comissão. |
| 2023-10-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia. |
| 2023-10-18 | Proposição protocolada | — | Expedientes necessários. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-27T15:58:27.043788-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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Delcnpü
PROJEfO DE LEI N" O18/2O23, de 18 de outubro de 2023
Dlspôe sobre a denomlnação de rua na
Serra do Mar, e dá outras
provldênclas.
A CÂMARÂ MUNICIPÁL DE ICAPÚ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei OrgâLnica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte ki:
AÉ. 1.,. Fica denominada 'MAIYIIEL PERTIRA FILHO" a rua que
inicia na CE-261, coordenadas: E(X) = 676615.0696; N[Y) = 948t093.2008,
próximo à residência do Sr. Josué Crispím Bezerra, e termina nas
coordenadas: E(X\ = 6769tr.7097; N(Y) = 9482282.9559, na Serra do Mar.
Art.20 - Esta ki entrará em vigor na data de publicaçáo.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 18 de outubro de 2023.
Franclsco Hélio F(rnandes Rebouças
Vereador
Cdmam Municipal de lcapuí
Ruo Joca Goldino, 725 - Cend'o - Icapuí/CE - CEP: 62,810{00
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35,050,/r42/0007-27/t.8.: 06.920/$6.3