| 2023-09-21 |
Proposição arquivada |
— |
Arquivamento por aprovação final. |
| 2023-09-21 |
Proposição transformada em lei |
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Publique-se. Arquive-se. |
| 2023-09-21 |
Aguardando sanção governamental |
— |
Cumprindo prazo para sanção. |
| 2023-09-21 |
Proposição aprovada |
U |
Aprovado. Encaminhe-se para sanção. |
| 2023-09-21 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
U |
Para apreciação única. |
| 2023-09-20 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
— |
Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia. |
| 2023-09-20 |
Proposição protocolada |
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Expedientes necessários. |