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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaRegulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id1268

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Proposição arquivada — Proposição devidamente promulgada e publicada.
2023-11-01 Norma promulgada — Publique-se. Arquive-se.
2023-11-01 Aguardando promulgação da norma jurídica — Cumprindo prazo para expedição da Resolução.
2023-11-01 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Proposição inclusa para segunda discussão e apreciação única.
2023-10-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Proposição inclusa para primeira discussão.
2023-10-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-10-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T14:19:53.820973-03:00 Aprovado 6 0 0

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PRoJETo DE RESoLUÇÃo x'oosaozs
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ICAPú, NO USO
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Intemo da Câmara de
Vereadores, propõe o seguinte Prcjeto de Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES CnnlrS
Art. 1o Esta Resolução disciplina a Ouvidoria do Podet Legislativo do Município de
Icapú, regulamentando o Capítulo IV da Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017,
adequada às especifi cidades municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Atribuições e Objetivos
Parágrafo único. São atribuições precípuas da Ouvidoria da Câmara Municipal:
I - promover a participação do usuário nos trabalhos do Poder Legislativo icapuiense,
em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar e propor formas de aperfeiçoamento na pÍestação dos serviços pelo
Poder Legislativo icapuiense, visando a garantir a sua efetividade;
III - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios aplicáveis à participação, pÍoteção e defesa dos direitos do usuiírio dos servigos
públicos do Poder Legislativo icapuiense:
IV - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usruírio, em observância
as determinações da legislação aplicável;
CAmam Municipal de lcapuí
Rua locs Galdino, 725 - Cenúo - lcopuí/CE - CEP: 62.870-00O
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.05O.,U2/OO07-27/1.É: 06.9204O6-3
Regulamenta o Capítulo IV da Lei Federal n'
13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da
Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.
AÍ.2o A Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí se pÍesta a servir de canal de
comunicação entre os usrüârios e a Edilidade, proporcionando aos cidadãos livre acesso para
apresentar reclamações, denúncias ou sugestões relativas à qualidade e prestação de serviços
administrativos no ârnbito do Poder Legislativo municipal, presencial ou elefionicamente.
V - receber, analisar e encaminhar as autoridades competentes as manifestações
recebidas, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usruírio
perante o Poder Legislativo icapuiense;
VI - promover a adoção de mediaçilo e conciliação entre o usúrio e o Poder
Legislativo icapuiense.
VII - Elaborar com o auxílio dos demais Departamentos, monitorar e avaliar
periodicamente a Carta de Serviços ao Ustuírio.
AÍ. 3o Com vistas à realização de seus objetivos, sem prejuizo do disposto no Anexo
II da Lei Complementar n' 8312019, a Ouvidoria devení:
I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos,
presencialmente e pela plataforma disponibilizada no Portal da Transparênci4 as
manifestações encaminhadas pelos usuiírios;
II - elaborar, anualmente, relatório de gesülo, que deverá consolidar as informações
mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação
de serviços públicos.
III - Atualizar periodicamente e manteÍ, de forma permanente, a divulgação da Carta
de Serviços ao Usuário, mediante publicação na pfuina institucional da Câmara Municipal de
Icapuí.
ArL 4" O relatório de gestâo de que trata o inciso II do art. 3o deveú indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes;
lV - as providências adotadas nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gesüio será encamiúado à Presidência da Câmara
Municipal e disponibilizado integralmenG no sítio oficial do Poder Legislativo municipal,
para coúecimento por parte da população em geral.
Seção II
Da Estrutura da Ouvidoria
Art 5" A estrutura da Ouvidoria é disciplinada pela Lei Complementar n' 083/2019,
sendo composta pelo Ouvidor Geral.
AÍ. 6o O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:
Camora Munlclpol de lcapuí
Ruo loco Galdlno, 725 - Ceno'o - lcopuÍ/CE - CEPI 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.,142/0007-27/.8.: O6.92O406-3
II - ter vista de todos os documentos produzidos, armazenados ou sob a guarda do
Poder Legislativo, cujo acesso seja necessiírio ao desempeúo de suas atribuições;
III - requerer ou promover diligências e invesügações, quando cabíveis;
IV - requerer, de outros setores do Poder Legislativo, apoio fisico, humano, técnico e
administrativo necessários ao bom desempeúo de suas atividades.
Seção III
Do Protocolo de Manifestações
Art. 7o Qualquer usuilrio, pessoa natural ou juridic4 poderá formular manifestação
atinente ao funcionamento administrativo da Câmara Municipal perante a Ouvidoria.
§ 1" A manifestação poderá ser apresentada em formukirio padrão, disponibilizado em
meio eletrônico e fisico, ou por correspondência eletrônica ou fisic4 desde que atendidos os
reqüsitos do art. 9P.
Art. 8o A manifestação váida deverá conter:
I - nome e data de nascimento do usuário ou seu representante legal;
II - número de Cadastro de Pessoa Física ou de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
III - especificação, de forma clara e precis4 da manifestação;
lV - endereço fisico ou eletrônico do usruário, para recebimento de comtmicações ou
da informação requerida.
§1" À identificação do usruírio se aplica a proteção de informações pessoais prevista
na Lei Federal no 12.527 , de 18 de novembro de 201 1.
§2" São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações pemnte a Ouüdoria.
§3o Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas
nos termos desta Resolução, sob pena de responsabilidade do agente público recusante.
I - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer setor ou servidor do
Poder Legislativo;
§2o No caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica
de sigilo e proteção de dados, podení a Ouvidoria requerer meio de certificação da identidade
do usuiírio.
Câmars Municipal de lcqpuí
Rua loca Galdino, 725 - Cend'o - lcopuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.050.,H2/0007-27fi.E: O6.920406'3
Art. 9" A Ouvidoria encaminhanl a decisão adminishativa final ao usuário, observado
o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de formajustificada uma única vez, por igual período.
Panígrafo único. Observado o prazo previsto to caput, a Ouvidoria podenl solicitar
informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos da Câmara Municipal, devendo
as solicitações ser respondidas no prazo de I 5 (quinze) dias, prorrogáveis de forma justificada
uma única vez, por igual período.
Art. 10. Os procedimentos administrativos relativos à arválise das manifestações
observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
CAPÍTULO III
DAS DTSPOSTÇÕE,S rnAIS
Art. 11. Aplicam-se à Ouvidori4 no que couberem, as disposições atinentes à
regulamenÍação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 12. Todas as iniciativas sugeridas ou implementadas pela Ouvidoria da Câmara
Municipal de Icapuí serão de domínio público, ressalvados os casos estâhlecidos em lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
verba própria do Poder Legislativo Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 16 de agosto de 2023.
Francisco Hélio Fe[nandes Rodrigues
Cláudio Carvalho Márjo Laceida
Secrelária
camam lluniclpsl de lcopuí
Ruq loca Gqldlno, 125 - Cent o - Icopuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI, 35.050.142/0O07-27/LE: 06,92tMO6-3
V
Gomes
I - recepção da manifestação no canal de âtendimento adequado;
II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
III - aúlise e obtenção de informações, quando necesúrio;
IV - decisão administrativa final;
V - ciência ao usuiirio.
ôE toNrú
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de apÍesentar à apreciação dos Nobres Edis o presente Projeto de
Resolução, que regulamenta o Capínrlo IV da Lei Federal no 13.460, de26 de juúo de 2017,
disciplinando a Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.
O intuito da presente regularnentação é padronizar os procedimentos de
recebimento de manifestações pelos usruá.rios dos serviços e atividades administrativas da
Edilidade, facilitando aos interessados a obtenção de um canal direto de comunicação que
sirva de aprimoraÍrento contínuo ao Princípio da Representatividade Parlamentar.
Tal medida inclusive, se coaduna com as recomendações lançadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de Ceanír no sentido de que se faz necessário que o Poder Legislativo
Municipal possrür ÍegrÍrmento próprio de sua Ouvidoria em atenção aos ditames da Lei
Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017.
Saliente-se também a necessidade de criar par.âmetros para a elaborução,
atualizaçZlo e diwlgação da CaÍa de Serviços ao Usuário.
A Carta de Serviços tem como objetivo informar ao usuário sobre os serviços
prestados pela Câmara Municipal, contendo requisitos, formas de acesso, canais de
atendimento, previsão de tempo de espera, além de oferecer informações gerais sobre a Casa
de Leis.
Com essa ferramenta, busca-se aumentar a interação entre a Câmara e a
sociedade, divulgar serviços prestados, incentivar o controle social sobre as ações desta Casa
de Leis e ampliar o compromisso com padrões de qualidade de atendimento.
Pelo exposto, contamos com a sensibilidade e colaboração dos Pares na
aprovação desta importante iniciativa, razão pela qual antecipamos nostlos mais sinceros
agradecimentos.
Plenário José Borges dos Reis, aos l6 de agosto de 2023.
Francisco Hélio f[o"oa* Rodrigues
Pre§idente
alho Márjorie
Secretiíria
CAmam líunlclwl de lcopul
Rua Joca Galdtno, 725 - Cenato - l@puí/CE - CEP: 62,810-00O
Íone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.050,442/OO07-27/I,E: O6.920,106-3
1Ce￾Cláudio ,Jfu,k*^""

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