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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAmplia o número de vagas de Cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, Cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id1294

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-11-21 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-11-16 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-11-16 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para votação única em Regime de Urgência.
2023-11-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-11-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-11-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-11-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-11-09 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-24T15:09:58.893899-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Govemo - Assessorã Jurídica ,5 ,.,.,.,""^ ", Ú
ICAPUI
lb "aa*c ío êaa"na-tt
EXPOSTçÃO DE MOTTVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciaÉo de Vossa Excelência e dos que Íazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Poeto de Lei Complementar quê tem por objetivo ampliar o
número de vagas de cargo de Agentê ComuniÉrio de Saúde - ACS, cargo de
provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de lcapuí e dar outras
providências.
O processo de ampliação da cobertura de Saúde no município tem sido de muito
empenho nos últimos anos. Para isto, vem-se realizando tanto a conversão do
atendimento da populaÇâo pelas atuais Unidades Básicas de Saúde (UBS) para a lógica
de assistência da ESF, impulsionado pelo Programa de Valorizaçáo da AtenÉo Básica
(PROVAB) e pelo Programa Mais Médicos para o Brasil, reacende-se o processo de
ampliaÉo da cobertura por Saúde da Família no município.
A Secretaria de Saúde, após realizar nova territorialização na Unidade de
Atençáo Primária à Saúde (UAPS) Catarina Evangelista de Sousa I e ll - Mutamba,
constatou a necessidade, de criação de mais 0l (um) cargo de Agentes Comunitários
de Saúde - ACS, para atuarem nas microáreas.
Ressaltiamos que a Política Nacionâl de Atenção Básica traz a orientação de que,
em áreas de grande dispersáo tenitorial, áreas de risco e vulnerabilldade social, a
cobertura seja de 100% (cem por cento) da população com número máximo de 750
pessoas por ACS. lnfelizmente, a Serra de Mutamba e a Comunidade de Barrinha
possuem vulnerabilidades que implicam uma situação de risco, onde pessoas e/ou
comunidades estáo em fragilidade - seja por motivos sociais, económicos, ambientais
ou outros - e por isso estáo mais vulneráveis ao que possa advir dessa exposição,
condição que justifica e toma necessário a ampliação do número de ACS nessa
micronegião.
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F) F.eÍÊ,rô t
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Av. 22 dê Janei.o, no 5183, Centro, lcâpui/CE, CEP: 82810{OO Teleíone: (88) 3432-í337 I CNPJ: 10.393.593/0OOí-SZ E-mail: prcÍciturcdcicapui@gmoil.com I www.icopui.cc.gov.bÍ
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ICAPUI
llo ,aatu ,â íu*ãaoite
Assim, por se revestir dê matéria necessária aos cuidados da saúde de nossa
populaçáo, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente poeto em
regime de URGÊNCn - URGENTíSSIMA.
Tendo em vista se tratar apenas de correçôes na redação do texto da Lei,
não há impaclo financeiro no presente Projeto de Lei Complementar.
Aproveito o ensêjo para êlevar protestos de estima e consideração a vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo
deste Município.
Atenciosamente,
RAIM ERDA FILHO
P Municipal
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Av. 22 de Jarêiro, ro 5íE3, ccntro, lcapuícE, cEP: 62Eío{roo rêtoforc: (Eô) 3i(t2-t332 I cÍ{pJ: t0393.593runí-s7 Eflril pr€têituÍadeicapüi@gmail.corn I www.icopui.ce.gov.b,
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assesso/,a Juridica
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessora Jurídica $PePuí
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO Oí212023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
AMpLTA o ttúttleno DE vAGAs DE cARGo
DE AGENTE coruurrrÁnro oe saúoe -
ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
lrttutttcípto DE rcapuí e oÁ ouTRAs pnovroÊxcns.
O PREFEITO MUNICIPAL Oe tCnpUfuCe, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e êm conficrmidade com os dispositivos Consütucionais
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei Complementar.
Art, 'lo Fica autorizada a criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, as quais se somam às 19 (dezenove) vagas previstas no anexo
ll da Lei Complementar no 11112022, perfazendo um total de 20 (vinte) vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo ficam insertas no
Anexo ll da Lei Complementar no 11112022, de 09 de junho de 2022.
Art. 20 O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e as
Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os
reajustes e atualizaçoes monetárias ocorridas.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei Complemêntiar conerão por conta de
dotaçÕes consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data dê suâ publicaçáo.
Art. 50. Revogam-se as disposiçóes em contrário.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 20 de outubro de2023.
RAIMUN CERDA FILHO
P Municipal
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Av. 22 d. J.n iÍo, no 5í8:!, Centro, hapuUCE, CEP: 82610{00 Têloron : (88} 3ia:t2-í337 | CNPJ: í0.393.593O00Í-í, E<nâil prsteituradeiclpui@gm!il.com I www.ic{pui,cê.gov.b,
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ESÍADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Administração e Finanças ,5 .,.., ',". ". ,
ICAPUI
11 c ca r,te Ía,Ís"í'a,"ta
RELATÓRP DE IMPACTO ORÇAMENTÁRlo FINANCEIRO
REFERENTE: Proieto de Lei Complementar N' 0í212023, de 20 de outubro de 2023
amplia o número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, cârgo de
provimento efetivo da estrutura do poder executivo do município de lcapui e dá outras
providências.
O presente relatório de impacio orçamentário e Íinanceiro elaborado pela
Secretaria Municipal de AdministÍaçáo e Finanças, juntamente com a Controladoria do
Município, visa atender ao disposto na ConstituiÉo Federal (Art. 169) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Arts. í6 e 17), no que se refere à concessáo de beneÍicio e
assunÉo de despesas de caráter continuado, Íespectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
EXERCíCIo 2023, 2024 e 2025
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/
EXERCICTO 2023
VALOR iIENSAL DO 
'MPACTO 
ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
R$ 2.930,,í0
VALOR ANUAL DO |iTPACTO ORÇAMENTÁR|O
FTNANCEIRO (3 MESESI
R$ 8.791,20
EXERCICTO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
RS 2.930,40
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FTNANCEIRO (12 MESES)
R$ 35.164,80
EXERC
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serâo os
mesmos).
Qr*x,**. F;ru*:". rs( ()l
\( )1.\ l)l ffiffi
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rí
Av. 22 dâ Jareiro, no síE:t. Cêatro, lcapuíCE, CEP: 62810{llo Telstone: (68} 3i132-13:r7 | C pJ: i0.393.593/000í67 Ertlait: písíêitúradêícapui(rgm.il.com I www.ic.pui.cs.gov.b.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Administraçáo e Finanças ,,â lcAPul
nà wú.Á. Íâ Lb'.&hu.t,
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
A adequaçáo orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, mmo prêceitua o Art. 16 § 10, incisos le ll Lei no 101/2000 e em
conÍormidade com o Art. 169 § f inciso I e ll da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboraÉo dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixaçáo de despesas poÍ elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuiçóes, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 20 de outubro de 2023
DA COSTA
e Finanças
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dc crionco
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ria de Admi
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Av. 22 de Janei.o, no 5183, Centro, lcâpuUCE, CEP: 628í0{00 Teleíonê: (E8) 3432-1337 | CNPJ: t0.393.S93/00Oí-S7 E{Dait:
p.crêitur.dcicapui@9mâil.com | !wvw.icapui.ce.gov.br

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