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PRO|ETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ne O19 /2023, de 21 de novembro de 2O23.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
Icapuiense" a Senhora Ticiane Michele Silva
Sousa Rebouças e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICÂPUí-CE, Sr, Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 1e. - Fica concedido o "TÍtulo de Cidadã lcapuiense" a Senhora Ticiane
Michele Silva Sousa Rebouças por seus relevantes serviços prestados ao Município de
Icapuí.
Artigo 2e. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 30. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por contâ das dotações orçamentárias próprias, suplementádas se necessário.
Artigo 4e. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em confrário.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 21 de novembro de 2023.
Diego
Vereador
bouças
Propositura
Câmom líunlclpal de lcapuí
Ruo locs Galdlno, 725 - Cena"o - tcapuÍ/CE - CEp: 62.010400
Fone (88) 3132,7230 / CNPI: 35.O5O,442/0N7-271,8: 06,920/106.3
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