ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Governo - Assessoía Jurídica 'g ,
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Ofício ne 273-2023-ASSEJ UR/SEGOV
lcapuí/CE,04 de dezembro de 2023
Sua Excelência o Senhor
verêador FRANCTSCO HÉLrO FERNANDES REEOUçAS
Presidente da Câmara Municipal de lcapuí/CE
RUA JOCA GALDINO, Ne 125, CENTRO, CEP: 62810-000
Assunto: Projeto de Lei ordinária, exposição de motivos e impacto financeiro.
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o presente, oportunidade em que submeto à elevada apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, acompanhada da respectiva exposição de motivos, a proposta de
Projeto de Lei que tem por escopo criar, no âmbito do município de lcapuí, o programa "Agente Amigo
do Meio Ambiente", voltado para a inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social, e
dar outras providências.
No enseio, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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LACERDA FrLHo:4e 69rs49r
FILHO:4904ó918491 Adob€ÂcrobatReader
veírion: 2023.0Oó.20380
RAIMUNDO I-ÂCERDA FITHO
Prefeito Municipal
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PROTOcOLo cERAL /t52l2023 sât : O5112t2023 . Horá'io: 12t12 Admthlstrâtlvo
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AY. 22 de JanêiÍo, no 5183, Cantro, lcapuíCE, CEP: 628í0-000 Íolefone: (88) 3432-1337 | C PJ: 10.393.59311D0í-57 E.mail
preÍeituradêicapui@gmail,com I wrvw.icapui.cê.gov.br
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Governo - Assessona Jurídica ,9 a
ICAPUI
EXPOSTçÃO DE MOTTVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 5!,v, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à
elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência urgentíssima, a proposta
de Projeto de Lei que tem por escopo criar, no âmbito do município de lcaput o programa "Agente
Amigo do Meio Ambiente", voltado para a inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade
social, e dar outras providências.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 225, declarou termos todos o
direito fundamental "ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"
o programa "Agente Amigo do Meio Ambiente" do município de lcapuítem o propósito de estimular
a participação cidadã de jovens em projetos socioambientais sustentáveis, viabilizando o
desenvolvimento de suas competências e habilidades, ampliando as oportunidades de geração de
renda e o protagonismo juvenil, além de fomentar a melhoria da qualidade de vida e a preservação do
meio ambiente.
Para além disso o programa visa capacitar os jovens para promoção da educação ambiental,
conscientizando a população do município de lcapuí sobre a importância das políticas de
desenvolvimento sustentável, incentivar a participação cidedã dos jovens em suas comunidades,
buscando conscientizar a população local da importância da união em torno de ações que resguardem
a sustentabilidade ambiental, propiciar o desenvolvimento da autoestima e de sentimento de
pertencimento familiar e comunitário com vistas a uma perspectiva positiva de vida pelos jovens do
Programa e, por fim, qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações socioambientais,
a fim de que tenha mais qualidade de vida.
Diante do exposto, este Poder Executivo Municipal entende estar plenamente justificada a presente
propositura e aguarda que o projeto que ora submete ao crivo do Legislativo Municipal seja
prontamente aprovado.
No ensero, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente, m[Y§i. ffiffi##
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RAIMUNDO TACERDA FITHO
Prefeito Municipal
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Av- 22 de Janoiro, no 5í83, Cantro, lcapuíCE, CEP: 62Eí0-000 Têlêfonê: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 Eíail:
proreiluradêicapul@gmail.com I wurw.icapui.cê.gov.br
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Secretaria de Governo - Assessoria Juridica
PROJETO DE LEI N9 O2OI2O23, DE 04 DE DEZEMBRO OE 2023
CRIA, NO ÂTÚSITO DO MUNICíPIO DE ICAPUí,
O PROGRAMA "AGENTE AMIGO DO MEIO
AMBIENTE'', VOTTADO PARA A INCTUSÃO
SOCIAT E AMBIENTAT DE JOVENS EM
VUTNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuíCE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1e. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio
ambiente e Pesca - SEDEMA, o Programa "Agente Amigo do Meio Ambiente", como importante
instrumento de promoção da inclusão social e ambiental de jovens do Município de lcapuí, mediante
estÍmulo à particípação cidadã desse público em projetos socioambientais sustentáveis, viabilizando o
desenvolvimento de suas competências e habilidades, ampliando as oportunidades de geração de renda
e o protagonismo juvenil, além do que melhorando a qualidade de vida e a preservação do meio
ambiente.
§ 1.e Constituem objetivos específicos do Programa:
| - capacitar os jovens para promoção dâ educação ambiental, conscientizando a população sobre
a importância das políticas de desenvolvimento sustentável;
ll - incentivar a participação cidadã dos jovens em suas comunidades, buscando conscientizar a
população local da importância da união em torno de ações que resguardem a sustentabilidade
ambiental;
lll - propiciar o desenvolvimento da autoestima e de sentimento de pertencimento familiar e
comunitário com vistas a uma perspectiva positiva de vida pelos jovens do Programa;
lV - qualificar social e profissionalmente jovêns por meío de ações socioambientais.
§ 2.e A execução do Programa "Agente Amigo do Meio Ambiente" dar-se-á em fases, as quais serão
identificadas e descritas no instrumento previsto no § 3.s do art. 2.e desta Lei.
§ 3.e O Programa será executado, coordenado e monitorado pela SEDEMA.
Art. 2.e O Programa "Agente Amigo do Meio Ambiente" terá como público-alvo jovens de maior
vulnerabilidade social residentes no Município de lcapuÍ/cE e ofertará até 1oo (cem) vagas.
§ 1.e Sem prejuÍzo da previsão de outros requisitos no instrumento de que trata o § 3.e deste
artigo, são requisitos para habilitação no Programa:
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Av. 22 dê Jarelro, nc 5t83, CenlÍo, lcapuíCE, CEP: 628í0.000 TêleÍon6: (88) 3{32-í337 | CNPJ: í0.393.5931000í-57 E.rnait pÍêfeituradêlcâpui@gmail.com I wwví.lcapui.co.goy,bÍ
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l- possuir idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos;
ll- íntegrar famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico;
lll- estar matriculado ou ter concluído o ensino médio em escola pública;
lV - comprovar residência no município de lcapuí/CE.
§ 2.e O jovem atendido pelo Programa será, para os fins legais, qualificado como Agente Amigo do
Meio Ambiente.
§ 3.s A habilitação dos jovens no Programa dar-se-á mediante seleção, a ser precedida de edital
de chamamento, no qual estarão previstos os rêquisitos para qualificação, as regras pertinentes ao
procedimento. os direitos e os deveres do Agente Amigo do Meio Ambiente, bem como as atividades a
serem desenvolvidas no âmbito do Programa.
§ 4.e O edital de que trata o § 3.e deste artigo também disporá sobre os critérios e as fases do
processo de seleção, facultada a previsão em edital de etapa de entrevista, classíficatória, para fins de
qualificação do Agente Amigo do Meio Ambiente.
§ 5.e O ingresso na condição de Agente Amigo do Meio Ambiente será formalizado mediante a
celebração com a SEDEMA de instrumento de admissão pelo jovem selecionado na forma do § 3.e deste
artigo.
§ 6.p O Agente Amigo do Meio Ambiente, para viabilizar o desempenho de suas funções, fará jus
a auxílio financeiro mensal devido pela SEDEMA, no valor de RS 200,00 (duzentos reais).
§7.e O Agente Amigo do Meio Ambiente desempenhará suas funções pelo período de até 1 (um)
ano, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 3.e O Agente Amigo do Meio Ambiente ãtuará na promoção de ações ambientais em espaços
públicos, buscando, em especial:
l- mobilizar as populações do entorno dos respectivos espaços, ajudando na organização de
eventos educativos e promovendo ações de educação ambientaljunto a moradores;
ll - ajudar a recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão pública nas ações de manejo
das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a vegetação ou acelerar seu crescimento para o
restabelecimento de suas condições naturais;
lll - apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio
ambiente e na defesa de espaços especialmente protegidos;
lV - contribuir na execução de projetos de educação ambiental, apoiando o desenvolvimento de
atividades de educãção ambiental para ampliar a consciência ambiental das comunidades, a exemplo da
coleta seletiva, arborização, campanha contra o abandono de animais, ocupações Írregulares em Áreas
de Preservação Permanente - Apps;
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Av. Zl dê Janolro, nô 5í83, Cêntro, lcap!Í/cE, cEP: 628í0-000 Têtêfonê: (8E) 3432-!337 | C pJ: í0.393.593/000í-57 E{ait prefêituradelcapui@gmail.com I wwví.icâpui.ce.9ov.bi
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V - colaborar para conservação da biodiversidade do Município, mediante a execução de ações
que promovam, respeitem e valorizem os recursos naturais e ecossistemas, bem como a realização de
atividades de reflorestamento, de proteção de espécies da fauna e flora e de manejo sustentável nos
espaços natu rais.
Art.4.9 Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes ao Programa "Agente Amigo
do Meio Ambiente", o Poder Executivo, por meio da SEDEMA, poderá celebrar parcerias com entidades
privadas ou públicas, de quaisquer esferas de governo, inclusive para fins de cofina nciamento.
Art. 5.9 As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta Lei correrão por conta
de dotações, sem o prejuízo de outras fontes.
Art. 6.e Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí/CE,04 de dezembro de 2023.
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LACERDA FtLHo:!904ó918491
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veísion: 2023.006.20380
RAIMUNDO I.ACERDA FITHO
Prefeito Municipal
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Av. 22 de Janeiro, n'51E3, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810.000 TeleÍone: (EE) 3432-1337 | CNPJ: '10.393.593/0001-57 Ê{ail
prefeituradeicapui@gmâil.com I www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Administração e Finanças I
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RELATÓR|O OE TMPACTO ORÇAMENTÁR|O FTNANCETRO
REFERENTE: Projeto de Lei n" 020/2023, de 04 de dezembro de 2023 que cria no âmbito do
Município de lcapuí, o Programa "Agente Amigo do Meio Ambiente", voltado para inclusão social e
ambiental de jovens em vulnerabilidade social, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administraçáo e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atendeÍ ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se
refere à concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro para
o município.
EXERCíC|O 2023, 2024 e 2025
EXERCíCrO 2023
VALOR MENSAL DO TMPACTO ORÇAMENÍÁR]O
FINANCEIRO
R$ 20.000,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO
FTNANCETRO (í MÊS)
ORçAMENTÁRIO R$ 20.000,00
EXERCÍclO 2024
VALOR MENSAL DO |MPACTO ORçAMENTÁR|O
FINANCEIRO
R$ 20.000,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO
FTNANCETRO (í2 MESES)
ORÇAMENTÁRP R$ 240.000,00
EXERCiCTO 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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Av. 22 de Janoiro, n' 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810.000 Tolêfone: (88) 3432.1337 | CNPJ: t0.393.5931000í-57 E{ail: píeÍeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Secretaria de Administração e Finanças
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1", incisos le ll Lei no 10í/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 10 inciso I e ll da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a Íixação de despesas por elemento de
despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 04 de dezembro de 2023.
CARMEM JULIA DA Disirarry 5iened bycARMEM
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Carmem Júlia da Costa
Secretária de Administração e Finanças
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Av. 22 de Janeiro' no 5í83, Cênt.o, lcâpuícE, cEPi 628í(Hro0 TeteÍone: (88) 3,(}2-í337 | cNpJ: 10.393.593/0001-57 E$ait prêÍeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br