ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N9 O2í.I2O23, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Tenho a honra de submêter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei que autoriza a abertura de CÉdito Adicionol Especiol ao Orçamento do exercício financeiro de
2023, oriundo da Lei Municipal n" 927 , de 27 de outubro dê 2022, no valor de RS 50.flD,ü) (Cinquenta
Mil Reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial terá como ob.jetivo a criação da
clossificocão econômica do desoeso 3,3.90.31.00 e fonte de rccurso 7'(XXXXXX0 - recursos não
vinculodos de lmoostos no orçamento em curso da Secretaria de Administração e Finanças, que visam
viabilizar a operacionalização orçamentária e financeira da despesa proveniente da Lei Municipal No
970/2023 de 13 de setembro de 2023.
CONSIDERANDO a Lei firmada para instituir o Programa "IPTU PREMIADO", com a finalidade
de promover campanha de estimulo à arrecadação do lmposto Sobre Propriedade Predial Urbana -
IPTU, mediante a realização de sorteio de prêmios, e da outras providências e Regulamentada pelo
Decreto Municipal np O27 /2023 de 20 de outubro de 2023.
CONSIDERANDO que referido Proieto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão previstas
na Lei Federal np 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito financeiro,
sendo que no particular, reza o art.41, ínciso ll:
"Art. 41. Os créditos odiciondís clossíÍicdm-se em:
t...1
ll - especiais, os destinodos o despesas poro os quois nõo hojo
dotoção orçamentdrid específico; "
Ass;m, resta evidenciado que a doutrina e a legíslação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específices inerentes aos procedímentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis ao caso em
tela, senão vejamos:
Càmàra Municipei de tcaDu
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PRÔÍOCÔLO GERÂL 453/2023
Data: 05/12/2023 - Horário: í2:,í,í
Admlnlalratlvo
"Art- 43. A oberturo dos créditos suplementdres e especiois depende
do exístêncio de recursos disponíveis poro ocorrer o despeso e seró
precedido de exposição justiÍicotivo.
§ 7e Considerdm-se recursos paro o fim deste oftigo, desde que nõo
comprometidos:
t. l
Av. Zl do JaneiÍo, no 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 628í0-000 TelêÍone: (E8) 3/$2-1337 | CNPJ: 10.393.593/000í-57 E.mall:
preteituradeicapul@gmail.com I www.icapui,ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí rcapu
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nã .a.úúr d. d.rú".tútú
lll - os resultontes de anuldção porciol ou totol de dotoções
orçomentórios ou de créditos odicionois, outorizodos em Lei; "
lsto posto, não resta a menor dúvida de que o art.43 confere o devido supedâneo legal para
a abertura de créditos adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de
Lei indicando, com total transparência, a classificação econômica da despesa e fonte de recurso que
será criada junto ao orçamento vigente, em face da anulação parcial ou total de suas concorrentes.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das
legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do MunicÍpio de lcapuí, LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal, a Lei Federal np 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei
de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados na fonte
de recurso ora criada, nas dotações orçamentárias discriminadas no presente Projeto de Lei em razão
do atendimento das demandas das atividades da Administração.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, dado o relevante interesse público, renovando
protestos de estima e consideração.
A Sua Excelência, o Senhor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Presidente da Câmara Municipal de lcapuí
lcapuí- Ceará
Av. 22 de Janêiro, no 5'183, Cêntro, lcapui/CE, cEP: 62Eío-o0o TelêÍone: (88) 3432-í337 | cNpJ: 10.393.593/O0Oí-t E{nait pretsituÍadeicâpui@gmâil.com I www.icapui.cê.gov.br
Aproveitamos o ensejo para enviar{hes nossas cordiais saudações.
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LACERDA FlLHoi4eo'zl6el84el
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RAIMUNDO TACERDA FITHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí 'g ',
ICAPUI
PRO.'ETO DE LEI N9 021/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autorizo o Podet Executivo o obrh Crédito Adicionol
Especial no Orçomento Munlclpal em observância oo
deteminodo no Lei Federul ne 4320/64, bem como oltero
a Lei Municipol ne 927/2022 e dá outros providêncios.
o PREFEITO DO MUNICíP|O DE ICAPUÍ{E, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso ll, 42 e 43, § 1e da Lei
Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
lcapui, Crédito Adicionol Especiol pata a criação da clossificocão econômica do despesa 3.3.90,37.(N e
Íonte de recurso Ií(XXNXXNN - recursos não vinculados de tmpostos, no orçamento em curso da
Secretaria de Administração e Finanças, no valor de RS 50.@0,00 (Cinquenta Mal Reais), conforme se
discrimina a seguir:
ClarslicaÉo Funcional
Profamátlcô ullidade Gestore/Ação Elêmento de D"rpesa
04 01 04 122 «rO2 2.010 Gerenciamento e Aperfêiçoamento Admin
Da Secretaria de Administração e Finanças Fonte de Recursos: 1.500000000
ÍOTAL DAS
valor RS
04 OI SECRETARIA DE ADMINISTRAçÂO E FINANçÀ§
Art. 2e - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da
dotação orçamentária, a ANULAçÃo parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, 51e, ;n.;to l da Lei ne 4320/il, no montante de RS 50.ooo,oo (cinquenta Mll Reais!, conforme
se evidencia a seguir:
Rs 50.000,00
RS
ClasslficaÉo Funclonal
Programátlca Unldade cestorô/Ação El€mento de Despesa
04 01 SECRETARIA DE ADMINISTRAçÃO E FINANçAS
04 01 04 122 0002 2.010
Gerênciamento e Apeíeiçoamento
Admin. Da S€cretaria de Administração e
Finanças
3.3.90,35.00 serviços de Consultoria
Fonte de recurso: 1500000000
04 0l 04 122 0002 2.010
Gerenciamento e Aperfeiçoamento
Admin. Da Sêc.etaria dê Administração e
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente
ti Fonte de recurso: 150oo0O0OO RS 25.ooo.oo
ÍoTÀt Dos 50.000,00
valor RS
Rs 25.000,00
Art. 3e - Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até o
li do total De Autori a Lei M ln' e27 d ro de com
Âv. 22 ds Janolro' no 5'183, cêntro, lcap_ui/cE, cEP: 628ío.ooo T€têfonê: (E8) 3432.í337 | CNpJ: 10.393.593/OO0í-57 Eflatl prsÍeituradeicapul@gmail.com I www.icapui.ce. gov.bi
3.3.90,31.00 Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras
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finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios,
quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n" 4.320, de 17 dê março de 196,4.
Art. 49 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei ne 914 de 30 de junho
de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei ne 891 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Art.5e A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFETTURA MUNtCtPAt DE tCApUí, AOS 05 (C|NCO) D|AS DO MÊ5 DE DEZEMBRO DE 2023.
RAIMUNDO Digitàlly signed by
LACERDA RAIMUNDO LACERDA
Fr LH o:4eo46e 1 84 iti'3;ffl'r1ifl11",
91 version: 2023.006.20380
RAIMUNDO TACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 dê Jônêiro, no 5183, Cêntro, lcapui/CE, CEP: 628í0-0oo Telêfono: (68) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/000í€? E.mait
prefelturadeicapui@gmôil.com I www.icapui.ce.gov.br