ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo - Assessorla Jurídica I
.. . ,
lcAPu!
n. e^^i. {. ,L 'ú"d,i^.âtê OfÍcio ne 214-2023-ASSEJU R/SECOV
lcapuí/CE, 05 de dezembro de 2023.
Sua Excelência o Senhor
vereador FRANCISCO HÉUO FERNANDES REBOUçAS
Presidente da Câmara Municipal de lcapuí/CE
RUA JOCA GALDINO, Ne 125, CENTRO, CEP: 62810-000
Assunto: Pro,eto de Lei ordinária e exposição de motivos.
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o presente, oportunidade em que submeto à elevada apreciação
dessa Au8usta Casa Legislativa, acompanhada da respectiva exposição de motivos, a proposta de
Projeto de Lei que tem por escopo instituir o comitê de ínvestimentos como órgão de discussão e
deliberação sobre tomada de decisões que envolvam alocaçôes de recursos do lnstituto de
Previdência dos Servidores do Município de lcapuí - ICAPREV.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
RATMUNDo 3ifi,j'ffi3ii'.:lr^ Atenciosamente, LACERDA FtLHo:4904ó91 849.r
FILHO:490469.1 g49l Adobe Acrobat Reader
version: 2023.006.20380
RAIMUNDO TACERDA FITHO
Prefeito Municipal
Cámaía MuniciDal de t.,h,,
llilfl tiltilliltililtfl fiil]fi iltillilt
í*:lg!i}3,3:mtiÍ,?ti.,.
AdmlhlEtrátlvô
§a Amig I-.St ()t..,\
\()l\ l)1,7
r,
ffim
av. 22 dê J.nolÍo, n' 5183, C6ntÍo, lcaBri./cE, cEP: 628í(HID TeteÍono: (88) 34:t2-í337 | cNpJ: í0.393.59í000í67 Eín8it proíêituradeicapui@gmall.com
J www.icapui.ce.gov.bi
rí
'9ICAPUI
,
PROJETO DE LEI N9 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO
óRGÃo oE DtscussÃo E DELTBERAçÃo soBRE
ToMADA DE DEctsôEs quE ENvoLvAM
ALOCAçÕES DE RECURSOS OO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
oe rcapuí - tcAPREv.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE, aprovou, e eu
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1p. Fica instituído, no âmbito do lnstítuto de Previdência dos Servidores do Munícípio de
lcapuí - ICAPREV, o Comitê de lnvestimentos dos recursos do RPPS, como órgão de discussão para
auxiliar sobre tomada de decisões que envolvam as alocações de recursos previdenciários do lnstituto.
Art. 2e. O Comitê de lnvestimentos será um órgão auxiliar no processo decisório quanto à
execução da política de investimentos e suas decisões deveÍão ser registrados em livro próprio de ata.
Art. 3s. O Comitê de lnvestimentos será formado por servidores que possuam qualificação de
nível superior, preferencialmente nas áreas de finanças, jurídicas, atuarial e/ou contabilidade e será
organizado conforme dispuser o respectivo Regulamento lnterno.
Parágrafo Único. Os membros integrantes do Comitê de lnvestimentos deverão possuir a
Certificação Profissional ANBIMA Série 10 (CPA-10), Programa de Certificação de Gestores de Regime
Próprio de Previdência Social - CGRPPS. ou que atendam a requisitos previstos no art.8e-B da Lei ne
9.7L7/7998, aos parâmetros gerais previstos na Portaria MTP ns 1.467, de 2022, ficando estipulado o prazo
máximo de 90 dias para obtenção do certificado, após sua nomeação.
Art.49. O Comitê de lnvestimentos será formado por 03 (cínco) integrantes, entre eles um
representante da direção do ICAPREV, um representante escolhido pelos Conselheiros do Conselho
Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal em assembleia conjunta e um representante de livre
nomeação do Poder executivo com aprovação conjunta do Conselho Municipâl de Previdência e do
Conselho Fisca I do ICAPREV.
Parágrafo Único. Pela atividade exercida no Comitê de lnvestimentos, seus Membros poderão
ser remunerados mediante regulamentação, sendo que é assegurado aos membros efetivos a
efetividade do exercício de seus cargos públicos, sempre que participarem das reuniões ordinárias e ou
\r- tY \<311-
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Av. 22 d. Jan€lro, no 5183. Cênlro, lcapui/CE, CEP: 628í0{oo Tolêíone: (88) 3432-t337 | cNpJ: 10.393.593/000í-SZ E.mait:
preíêituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Governo - Assessorla Jurídica 'gICAPUI
lla cmaÁo ck ,ko"<{-natt
extraordinárias, bem como o período que estiverem participando de congressos, seminários e
similares, cujo conteúdo seja relacionado diretamente à previdência dos servidores.
Art. 5a. compete ao Comitê de lnvestimentos as se8uintes atribuições:
l- garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
ll- definir políticas de investimentos;
lll- acompanhar e analisar o mercado financeiro;
lV- auxiliar na tomada de decisões sobre mudanças de investimentos;
V- solicitar das instituiçôes financeiras, quando necessário, relatório detalhado contendo
informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações;
Vl- sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para
aplicação dos recursos do ICAPREV;
Vll- fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos;
Vlll- monitorar o grau de risco dos ínvestimentos;
lX- garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido
pela Entidade e preceitos legais;
X- garantir a gestão ética e transparente.
Art. 6q. As reuniões e decisões do Comitê de lnvestimentos dar-se-ão da seguinte forma:
l- reunião ordinária mensal com todos os participantes e reuniões extraordinárias sempre que
necessário, as quais serão convocadas por qualquer um dos participantes;
ll- as reuniões deverão contar com a presença de, no mínimo, 02 (dois) representantes, sendo
obrigatória a convocação e a comprovação de que todos serão informados com
antecedência de 48 horas;
lll- as decisões dos membros deverão ser embasadas em pareceres, análises técnicas,
econômicas, financeiras e conjunturais, estando sempre em consonância com a Política de
lnvestimentos do ICAPREV.
Art. 7e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
lcapuí/CE,05 de dezembro de 2023.
RATMUNDo 3l';;'J'#3iÍ.".b^ LACERDA fl LHo:4eo46e r 84e l
FILHO:490./169i B49l Adote Aqob.t Reàde,
velsion: 202 3.00620380
RAIMUNDO LACERDA f ItHO
Prefeito Municipal
@ .O
,
20tl ffil§ u
ff^r
av. 22 de JanêiÍo, no 5183, Centro, lcapuícE, cEP: 628í0.000 Telofono: (88) 3432-í337 | CNPJ: í0.393.5931000íó7 EfiaI: preteituradeicâpui@gmail.com I www.icapui,c6.gov.br