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c4idRA Dercnpú
PROJEf,O DE LEI N" o2212o23, de 04 de dezembro de 2023.
Torna de Utllldade Públlca a
Assoclação dos Moradores de
Tremembê e dá outras provldências.
Art. 1.,. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAçÃO DOS
MORÂDORES DE TREMEIIBÉ, fundada em 02 de julho de 1993,
devidamente registrada em 16 de novembro de 1994 no Cartório de 2" Oficio
- Cartório Alexandre Gondim, na cidade de Aracati-Ceará, no Liwo Registro
de Pessoas Jurídicas, no liwo AN' 01, fls. 362v a 365, sob o n" 134 e com
inscriçáo no Cadasúo Nacional das Pessoas JurÍdicas (CNPJ) sob o n'
02.01 1.87r /0001-36.
Art.2". Cessaráo os efeitos da declaraçáo de utilidade pública caso a
entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias.
AÍt. 3" - Esta ki entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARÂ MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 04 de dezembro de
2023.
Franclsco Hêllo-Á, ^, des Rebouças
Vereador
Cômam Nunlclpqt de lcapul
Ruo roco Goldlno, 725 - Cenü.o - IcopuÍ/CE - CEp 62.810400
Fone @A) 3432.7230 / CNPI: 35.O5O.,|42/NO7-27/I.E: 06.920,t06-3
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a lci Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte l,ei:
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