ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 'gICAPU
,
I
EXPOSTçÃO DE MOTTVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo ampliar o
número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, cargo de provimento
efetivo da estrutura do Poder Executivo do MunicÍpio de lcapuí e dar outras providências.
O processo de ampliaçáo da cobertura de Saúde no município tem sido de muito
empenho nos últimos anos. Para isto, vem-se realizando tanto a conversão do
atendimento da populaçáo pelas atuais Unidades Básicas de Saúde (UBS) para a lógica
de assistência da ESF, impulsionado pelo Programa de Valorização da Atenção Básica
(PROVAB) e pelo Programa Mais Médicos para o Brasil, reacende-se o processo de
ampliação da cobertura por Saúde da Família no município.
A Secretaria de Saúde, após reuniáo ordinária do dia 06 de dezembro de 2023,
aprovou a readequação de microáreas para futura contratação de novos Agentes
Comunitários de Saúde, conforme tabela a seguir:
Equipe de Saúde da
Família CNES N" de ACS População
Estimada
ESF Baneiras 2371979 04 2.023
ESF Pedro Rebouças 2665204 05 3.052
ESF Monsenhor
Diomedes de Carvalho 237',t987 07 2.789
Assim, apresenta-se a necessidade de criação de mais 03 vagas, a fim de suprir a
exigência da ampliação acima citada. Logo, por se revestir de matéria necessária aos
cuidados da saúde de nossa populaçáo, pedimos as Vossas Excelências que façam
tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
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Av. 22 dr ht.lrc, nô 5í13, C.ntÍo, lcrpulrcE, CEP: 828í0.000 Tcl.Íoh.: (E8) 3a32.í337 | CNPJ: í0.393.5931000167 E{.[ prctcltur.d.lcrpul@gmdl.com I wuw,lctpul.c..gov-b.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo - Ássessona JurÍdica '3ICAPUI
,
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Mun icípio.
Atenciosamente, RATMUNDo Rfi[1',6'31"^'.:lr^
LACERDA FlLHo:4eo46er84el
F I LH O:49 0469 I 849 1 l;d,:r"i,11:""t*.iÍ..10
RAIMUNDO LACERDA FILHO
PreÍeito Municipal
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Av. 22 de Janêiro, no 5íE3, Centro, lcapui/CE, CEP: 628í0.lr0o Trbíono: (88) 3432.1337 | CNPJ: í O.393.SgUOOOí §? E..neil: prêIcituradêicapui@gm.ll.com I www.icápui.cê.gov.br
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e oeze-Meno DE202s.
AMPLIA o NÚMERo DE VAGAS DE cARGo
DE AGENTE comuNmÁnto oe slúoe -
ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFET]VO DA
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
uuurcíplo DE tcepul e oÁ ourRAs pRovtoÊttclls.
O PREFEITO MUNICIPAL oe rclpUí/Ce, no uso de suas atribuições legais constantes da
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente
Lei Complementar.
Art. 1o Fica autorizada a criação de mais 03 (três) vagas para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, as quais se somam às 20 (vinte) vagas previstas no anexo ll da Lei
Complementar n" 11112022 e Lei Complementar n' 13212023, perfazendo um total de 23
(ünte e três) vagas.
Parágrafo Único. As informaçóes constantes no caput deste artigo Íicam insertas no Anexo
ll da Lei Complementar no '11112022, de 09 de junho de 2022.
AÉ. 20 O vencimento básico do cargo eÍetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei especíÍica para o cargo, conforme a Classe e as Referências
de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e
atualizações monetárias ocorridas.
Art. 30 As despesas deconentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposiçôes em contrário.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí, aos 07 de dezembro de 2023.
RAIMUNDO Assinado de forma digitat
LACERDA por RAIMUNDo LACERDA
FILH0:490469,|8491 FllHore0a6els4el
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
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Av. 22 de Jâneito, ío 51E3, c.ntro, lcápuí/cE, cEP: 62810-000 Tot.íone: (EE) 3,t32-i337 | cNpJ: t O.393.S93toooí §Z E.íÍeÍ: pr.íeituradêicapui@gmail.com I víww.icapui.cc.gov.bi
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Secrelaria de Administração e Finanças
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ICAPUI
RELATÓRtO DE TMPACTO ORçAMENTÁR|O FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei n' 01312023, de 07 de dezembro de 2023 amplia o
número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, cargo de
provimento efetivo da estrutura do poder executivo do municÍpio de lcapuÍ e dá outras
providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do MunicÍpio,
üsa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade
Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à conoessão de benefÍcio e assunção de
despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer quê tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
EXERCICIO 2023,2024 e 2025
EXERCiCtO 2023
VALOR MENSAL DO TMPACTO ORçAMENTARTO
F!NANCEIRO
R$ 7.920,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORçAMENTARTO
FTNANCEIRO (1 MÊS)
R$ 7.920,00
EXERCÍCtO 2024
VALOR MENSAL DO |MPACTO ORçAMENTÁR|O
FINANCEIRO
R$ 7.920,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORçAMENTÁRIO
FTNANCEIRO (12 MESES)
R$ 95.040,00
EXERCÍCtO 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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Âv. Zl dâ Jâíêüo, n' 5íE3, C.nt o, lcâpuírcq CEP: 62E10400 Í.|.íon.: (EE) 3i(r2-í337 | C PJ: .tO.393.5grOOOí §? É.m.í pÍcf6ltur.dêlcôpul@em.ll.com I wwÍÚJcôpul.cr,gov.br
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Secretaria de Administração e Finanças IêAPU
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, Íinanceira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10, incisos le ll Lei no
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 10 inciso le ll da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária especÍfico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 07 de dezembro de 2023.
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COSTA:040295063 cosÍA:o4o2e5o63r 3
Adobe AcÍobat Reâder lJ veÍsion:2023.006.20380
Carmem Júlia da Costa
Secretária de Administração e Finanças
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Av. 22 dG J.í.lro, n' 5í83, C.ntro, lc.puÍ/CE, CEP: 62E10400 Íolâton.: (E6) 3432.1337 | CNPJ: 10.393.5931000í-5? E.mlil
prcícltu.adêlcápul@gmall.com I wrvgí.lcapul.cê.gov.br
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ.CE
RESOLUÇÃO N'0OE/2023 de 06 de Dezembro de 202J.
O Conselho Municipal da Saúde de Icapuí, no uso de suas competências e atribuições
conferidas pelas Leis Federais N' 8.080/90 e 8.142190, pelas Leis Municipais N 078 de l4 de
lunho de l99l; N" 183 de 05.09.1994; N"319 de 26 dejunho de 2001; N'579 de 18.07.2012;
N" 605 de 12.06.2013; N" 794 de l0 de Maio 2019 e pelo seu regimento intemo.
CONSIDERANDO
l. O Fortalecimento do Controle Social e execução da Politrca Estadual do Sistema
Único de Saúde - SUS;
2. A necessidade do cumprimento das 5uas atribuições e competências Regimentais;
3. A Eleição da sua Mesa Dirctora, com Chapa Única, em 13 de Janeiro de 2022,
4. A aprovação ocorreu na reuniâo ordinária em 06 dc Dezembro de 2023.
RESOLVE: Aprovar a readequação de microáreas para futura contratâção de novos
âgentes comutritários de saude, conforme a tabela a seguir:
Samara de Oliveira Alencar
Presidenta
a Costa
Bea rZ àsceno
Secretriria Adjunto
Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Homologo a Resolução No 008,
no 8. 142 de 28 de dezembro de I
nos teÍrnos da Lei n' 8.0 art. l" § 2" dalei Federal
das L sM cl pa
aldo A das Chagas
Secretári de Saúde
Icapuí-CE, em 06 de dezembro de 2023
RuaZéBiru,:;/ N. Centro-lcapuí.CE
(88)3432.1203
conselhomunicipalicapui@yahoo.com.br
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS
ATA DA REUNÁO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ICAPUí-CE, EM 06 DE DEZEMBRO DE2023
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de saúde que aconteceu no dia 06
de Dezembro de 2023, na Sêcretaria Municipal de Saúde, Sala do Conselho,
compareceram a referida reuniáo 10 conselheiros; representando o segmento de
USUÁRlO: Elisangela mendes Chaves-titular, e Lucileide nunes de oliveira-suplente
representantes do território do território de saúde do Belém; Francisco Hélio da
Costa{itular, representante do território de Saúde da Mutamba; Maria Alzenir
Pereira-titular, representante do Território de Saúde do Salgadinho; representando o
segmento PROFISSIONAL DE SAÚDE: Pollyana Teresa Freire da Costa-titular,
representante de profissionais de nÍvel superior; Francisco José Barreto de
Medeiros-suplente, representante dos Agentes Comunitário de endemias-ACE,
Eunice Ferreira da Silva Araujo-titular, representante dos Agentes Comunitário de
Saúde-ACS; e reprêsentando o seguimento da GESTÃO: Beatriz Alcantara
Damaceno-titular, representando a gestão do Hospital maria ldalina; Reginaldo
Alves das Chagas-titular representante da gestão de Saúde; participou também
como convidado Claudio Roberto de Oliveira, presidente do Comitê de combate e
controle das Arboviroses. A vice presidenta em exercício, Pollyana teresa inicia a
reunião dando boas vindas e agradecendo a participação efetiva desse conselho, e
evidenciando ser esta a última reunião do ano, lamenta que infelizmente não
êstamos na condição de celebrar em Confraternização de Natal; porém esse
mandato construiu verdadeiramente o fortalecimento
do Controle Social do SUS, a mesma considera um processo valioso de muito
aprendizado para si que abraçou esse trabalho táo importante, mesmo sem
experiência assumiu a representaçáo e o direcionamento deste conselho em vários
momentos, porque acima de tudo priorizou sua efetiva participação nas Pré
Conferências e Conferência Municipal, às Conferências Regional e Estadual,
participou também como membro da Mesa Diretora do Fórum dos Conselhos da
Macrorregional de Saúde Lltoral Leste, e que agora com o processo de renovação
do Conselho Estadual de Saúde-CESAU para o biênio 2024-2026, finaliza esse
mandato ciente de que a sua participação taz paÊ nós o fortalecimento do nosso
Conselho Municipal de Saúde, principalmente a nível Regional, pois está eleita
como membro-suplente do Colegiado do CESAU na representação do segmento
Profissional de Saúde. Reforçando a fala de Pollyanna a secretária executiva Maria
José da Costa diz que mesmo não tendo a condição de confraternizar, mais que
podemos celebrar nesse momento o quão grandioso foi o exercício efetivo desse
mandato que alcançou grandes realizações: A Conferência Municipal de Saúde
Mental com 08 Pré Conferências, a Conferência Municipal de Saúde também com
as Pré-Conferências realizadas nos oito territórios de Saúde e por último, por Íorça
das Pré Conferências a retomada efetiva dos Conselhos Locais de Saúde nos oito
territórios. Por Íim, celebramos hoje também a melhoria na estruturação da sala,
com o recebimento por parte do CESAU de um kit com equipamento de mídia e
informática ora exposto, concedido para todos os Conselhos Municipais de Saúde
do Estado do Ceará. Na sequência de sua fala faz a leitura da ata da reunião
anterior aprovada sem nenhuma alteração, passando a palavra para o Presidente
do Comitê de Combate e Controle das Arboviroses Claudio Roberto, que realizou a
apresentação do Plano Municipal de Contingência das Arboviroses, o referido Plano
tem como objetivo viabilizar ações de prevenção e controle das Arboviroses
transmitida pelo vetor Aedes aegypti no âmbito do Município de lcapuí, com vistas a
reduzir a incidência de Dengue, Zika e Chikungunya através das açóes de controle
do mosquito Aedes Aegypti, reduzindo os criadouros através da mobilização da
população e de estratégias de comunicação detectando precocemente os casos
suspêitos das doenças através da busca atava em tempo oportuno e assim
qualificando a assistência ao paciente com suspêita, reduzindo o número de
internação e os c€lsos fatais de dengue. Finalizada a apresentaçáo e aprovação do
referido Plano; com a palavra Pollyana Íeresa apresenta a solicitaÉo do Secretário
de Saúde para que o conselho aprecie e aprove a readequação de Microáreas para
futura contratação de novos agentes Comunitários de Saúde para a Estratégia de
Saúde da Família-ESF nas Unidades Básicas de Saúde-UBS: de Barreiras, Pedro
Rebouças no Salgadinho e Monsenhor Diomedes de Carvalho no Morro Pintado,
sendo justiÍicada essa ampliação pelo processo de territorialização onde verificado
aumento da população nos referidos Territórios. Após apresentação dos dados e
relevante justificativa coloca-se em votaçáo pela qual aprovada por unanimidade. E
não tendo nada mais a tratar encerra a reuniáo, e Eu Maria José da Costa, lavrei a
prêsente ata que segue com com a lista de frequência.