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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-AssessoriaJurídica
MENSAGEM AO PROJETO OE LEI N° 001/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a
proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$
32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) à Associação Grupo de Desenvolvimento
do Turismo em Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97 com o fim de promover a realização
do BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO 2024.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 180 que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico. No tocante ao incentivo ao desenvolvimento
turístico e cultural, o art. 157 da Lei Orgânica do Município de Icapuí dispõe que:
Art. 157. Cabe ao Municípiopromover o desenvolvimentocultural da
comunidadelocal, mediante:
1- oferecimento de estímulos concretosao cultivo das ciências, artes
e letras;
II - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores
humanos e das tradições locais;
III - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais
objeto de interesse histórico,artístico e arquitetônico.
Assim, o repasse financeiro para a Associação GDTur visa à promoção de uma
politica de desenvolvimento comunitário do nosso turismo e da nossa cultura,
especificamente, para a realização do BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO 2024.
Há vários anos a Associação GDTur atua no Município promovendo diversas
ações voltadas para fortalecimento da cadeia produtiva do turismo da nossa cidade
(atividade econômica com potencial gigantesco e que precisa ser estimulada pelas
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 ICNP]: 10.393.593/0001-57'
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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gestões municipais). Ainda, a instituição tem buscado parcerias para a capacitação na
área cultural, atendimento ao público e participação social no (e por meio) dos
equipamentos turísticos.
Ciente da importância de articular-se com os demais níveis de governo e
entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento local da
cultura e do turismo, a Gestão Municipal, após reunir-se com representantes da
Associação GDTur, decidiu apoiar o BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO 2024 com o
repasse financeiro à referida instituição, buscando contribuir para o fortalecimento de
ações que promovam o turismo e a cultura, e consequentemente o desenvolvimento
local.
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal N° 077/2019, de 15 de abril de
2019, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal, prevê a
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos:
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na
hipótese de inviabilidadede competição entre os parceiros, em razão
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere
ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro
específico,especialmentequando:
I - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir
incumbênciaprevistaem acordo,ato ou compromissointernacional,no
qual sejam indicadosos parceirosque utilizarãoos recursos;
II- o convênio ou instrumento congênere decorrer de transferência
para parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado
expressamente o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei n", 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementarn", 101, de 4 de maio de 2000.
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o Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí é uma associação
privada de Icapuí, fundada em 03 de setembro de 2009 e teve declarada a sua utilidade
pública por meio dos artigos 5° e 6° da lei Municipal N° 845/2022, de 27 de novembro
de 2020. Sua principal atuação é o desenvolvimento de atividades de organizações
associativas patronais e empresariais. Desse modo sua participação, como a instituição
privada, a realizar a realizar o evento do Bloco do Jumento Elétrico 2023, evento esse
com repercussão intermunicipal e interestadual, toma dispensável o processo de
chamamento público, nos termos da lei Complementar supracitada.
Considerando os significativos resultados que advirão com o repasse e bem
como a proximidade da realização do evento (22 de fevereiro de 2023) submetemos a
esta Egrégia Casa Legislativa o referido Projeto de Lei, para devida análise e
apreciação, em regime de URGÊNCIA URGENTíSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder legislativo deste
Município. RAIMUNDO Digitally signed by
Atenciosamente, LACERDA RAIMUNDO LACERDA
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RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 001/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPuí (GDTUR),
CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPul, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo,
autorizado a repassar o valor total de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais),
em parcela única, à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí,
CNPJ: 11.339.088/0001-97.
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento
comunitário do turismo e da cultura, especificamente, para a realização do BLOCO DO
JUMENTO ELÉTRICO 2024.
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a
Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em
Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97, firmarem entre si Termo de Convênio específico,
acompanhado do devido plano de trabalho. obedecendo-se os prazos e valores já
descritos.
Art. 2° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias
após o recebimento, a prestação de contas da parcela única recebida, sob pena de ter
suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à ControladoriaGeral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de:
I - ofício encaminhando a prestação de contas;
II - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art.
1°. de titularidade da Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí,
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CNPJ: 11.339.088/0001-97;
111- balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal N° 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 3° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal N° 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 4°. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de
contas, a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí, CNPJ:
11.339.088/0001-97, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui-CE, AOS 29 DE JANEIRO DE 2024.
RAIMUNDO
LACERDA
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RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
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Av.22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP:62810-000 Telefone: (88) 3432·1337 I CNPJ:10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmaíl.com I www.icapui.ce.gov.br
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RELATÓRIODE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE:Projeto de Lei n° 001/2024, de 29 de Janeiro de 2024 que dispõe sobre o repasse
financeiro a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí - GDTUR, CNPJ
11.339.088/0001-97 e da outras providências.
o presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16
e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado,
respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa mesmo não sendo de caráter continuado terá
desembolso financeiro para o município, onde tais despesas serão efetuadas com recursos
próprios.
Projeto de Atividades e Elemento de Despesa Orçamentário que serão utilizados para o
repasse:
)i;> Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1001.13.122.0002.2.093.3.3.50.41.00 - Convênios de Cooperação Técnica com Órgãos Públicos e Privados
CÓDIGO I ESPECIFICAÇÃO I FONTE DE RECURSOS I VALOR (R$)
3.3.50.41.00 I Contribuições I 1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos I 32.500,00
EXERCíCIO2024
EXERcfclO 2024
QUANTIDADE DE REPASSE 01
VALOR REPASSADO 32.500,00
TOTAL 32.500,00
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1~, incisos I e II Lei n~ 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1º inciso I e II da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento de
despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
Icapuí, 29 de Janeiro de 2024.
CARMEMJULlA
DA
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CARMEMJULlA DA
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Carmem Júlia da Costa
Secretária de Administração e Finanças