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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaAlteram os Anexos I e II da Lei Complementar Nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Atribuições, Funções e respectivas Remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1341

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2024-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2024-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2024-02-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2024-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2024-02-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2024-01-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2024-01-31 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2024-01-31 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2024-01-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2024-01-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2024-01-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

DE tcÂprl
PROIETO DE tEI COMPLEMENTAR Ns OOrl2O24, DE 15 DE IANEIRO DE2024.
A MESA DIRETORA DA OiMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do CeaTá, no uso das
atribuiçôes conferidas pela legislação em vigor, princÍpalmente no art. 18, inc. XII, da Lei
Orgânica Municipal cfc arL 34, inciso I, do regimento Interno, apresenta o presente
projeto de Iei complementar:
ArL 1s Fica criado no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração do Poder
Legislativo, além dos.iá existentes, o cargo constante nesta Lei, conforme anexo único, o
qual passa a integrar o quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Icapuí, estabelecido pela Lei Complementâr ns 083/2079, de 28 de agosto
de 2079.
Art.2s Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar ns 083/2019, de 28 de
agosto de 2019, a fim de adequar os requisitos de provimento dos cargos constantes
nesta Lei, bem como adequar ao Salário Mínimo vigente.
Art.3e 0s anexos I e Il desta Lei, contendo os cargos, o quantitativo, os requisitos, a
remuneração e a descrição das respectivas atribuições, passam a integrar o rol constante
nos anexos I e II da Lei Complementar ne 08312019, de 28 de agosto de 2019.
Art, 4q Fica extinto o cargo de Procurador Jurídico Legislativo adiunto a partir de 1e de
julho de 2024.
Art.5q As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotaçôes
orçamenúrias consignadas à Câmara Municipal de Icapuí.
ArL 6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1q de ianeiro de 2024.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, 15 de janeiro de 2024.
Francisco Hé
Cláudio Ro Ca alho
lioy/nanaesRebouças
Presidente
Mariorie ,rlW^t" 
"'
Vic ente Secreúria
Cômom Munlciqol de lcaquí
Ruq loco Galdino, 725 - Centro - lcapul,lcE - cEP: 62,810'000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35,050.442/0007'271,8': 06.920/n6' 3
Alteram os Ânexos I e II da Lei Complementar Ne
OA3|2O19, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão, Atribuições,
Funçôes e respectives RemuneraçÕes da Câmara
Municipal de lcapuÍ, e dá outras providências.
OE ICAFI'
ANEXO I
QUADRO I
Altera o Anexo I, Quadro I da Lei Complementar ne O83 /2079, de 28 de agosto de 2O79,
para acrescentár o cargo a seguir:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, UANTITATIVO E VENCIMENTOS
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 15 dE iANEiTO dC 2024
Francisco Hé Rebouças
Cargos Qtd Vencimento Representaçã Remuneração Totâl
Assessor de Plenário o2 R$ 1.161,7e Rs 407,44 R$ 1.569,23 R$ 3.138,46
Ouvidor Geral 01 R$ 1.161,79 R$ 756,67 R$ 1.918,46 R$ 1.918,46
01 R§2.373,62 R$2.373,62 R$ 4.747,24 R$ 4.747,24
Diretor de Patrimônio 01 R$ 1.161,7e R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.685,64
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.68s,64
01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.68s,64 Diretor do Setor de Compras,
Almoxarifado e Serviços
Assessor lurídico Conciliador -
PROCON
01 R$ 2.373,62 Rs2.373,62 RS 4.7 47 ,24 R$ 4.747,24
01 R$ 1.161,79 R$ 582,06 R$ 1.743,85 R$ 1.743,85 Assistente de Apoio ao
Consumidor
Procurador Jurídico Legislativo 01 R$ 3.212,95 R$ 3.212,95 R$ 6.425,90 R$ 6.425,e0
Diretor da Controladoria Interna 01 R$ 1.280,52 R$ 2.095,40 R$ 3.375,92 R$ 3.375,92
Secretário Legislativo 01 R$ 1.161,79 R$ 407,44 R$ 1.569,23 R$ 1.s69,23
Secretário Administrativo 01 R$ 1.161,79 R$ 407,44 R$ 1.569,23 R$ 1.569,23
Diretor de Finanças e Tesouraria 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.68s,64
Diretor do Setor de Contabilidade 01 R$ 1.161,79 R$ 1.164,11 R$ 2.325,90 R$ 2.325,e0
Gestor Fiscal de Contratos 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.685,64
01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.685,64 Diretor de Transporte e
Combustível
R$ 2.115,80 R$ 4.231,60 R$ 4.231,60 01 R$ 2.115,80 Coordenador de Comunicação
Institucional
Diretor de Arquivo 01 R$ 1.161,79 R$ 523,8s R$ 1.685,64 R$ 1.685,64
Assessor de Suporte Legislativo o4 R$ 1.010,00 Rs 464,00 R$ 1.474,00 R$ s.896,00
R$ 1.474,00 R$
76.2r4,00
11 R$ 1.079,00 R$ 395,00 Assessor Parlamentar
R$ 4.231,60 R$ 4.231,60 01 R$ 2.115,80 R$ 2.115,80 Procurador lurídico Legislativo
Adiunto
R$ 2.115,80 R$ 4.231,60 R$ 4.231,60 01 R$ 2.11s,80 Procurador lurídico da
Procuradoria Especial da Mulher
Total Geral R$ 78.165,71
tce- P
l,úb)^!/)'
üélixllacerda Gomes
Secrelária
ho Mariorie
ente
câmom l,lunicipal de lcaPuí
Ruq Jocq Catdino, 125 - centto - lcopul/CE - cEP: 62,A10400
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.oso.442/ooo1'27/1,8.: 06.92O406'3
Cláudio
o
Diretor Geral Administrativo
DE ICAÊT
ANEXO II
Altera o Anexo II - Quadro Único, da Lei Complementar ne 083 /2OL9, de 28 de agosto de
20L9, para acrescentar as atribuições dos cargos de provimento em comissão.
ATRTBUTçÕES DOS CARGOS DE PROVTMENTO EM COMTSSÃO E DAS FUNçÕES
ADMINISTRATIVAS
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, 15 dE iANCiTO dE 2024.
Franci él Rebouças
iesidente
Cláudio Ro Mariorie rda Gomes
Vice nte Secretária
Cômara lrunidPat de IcaPUí
Rua Joco Goldtno 725 - Cen.,.o - lcaPuí/CE - CEP: 62,870400
Fone (88) 3432,7230 / CN?lr 35,O5O.412/NN7'271.8: 06.9201 06'3
Procurador Jurídico da
Procuradoria Especial da
Mulher
Prestar auxílio administrativo e institucional à Procuradoria da
Mulher, nas matérias relacionadas às suas atribuições legais;
Assessoramento nas reclamações fundamentâdas contra as
mulheres, encaminhando à autoridade superior a deüda
recomendação sobre a adoção de medidas administrativas e
judiciais cabíveis ao caso concreto; Acompanhar a divulgação
pública e anual dos atendimentos realizados pelo órgão, fazendo
divulgar todas as ações relacionadas às atribuições da
Procuradoria da Mulher, remetendo cópia ao órgão estadual,
preferencialmente em meio eletrônico; Assessoramento técnico
na elaboração notificações aos reclamados para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelas usuárias e
comparecerem às audiências de conciliação designadas;
Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos
administraüvos para apurar infrações e denúncias de violência
contra mulher, podendo mediar conflitos, designando audiências
de conciliação; fiscalizar e propor à autoridade competente
sanções previstas na legislação competente; sugerir à
Procuradora o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado,
Delegacia da Mulher ou outro órgão competente as mulheres que
necessitem de assistência jurídica; sugerir à Procuradora o
encaminhamento aos órgãos de saúde ou assistência social do
Município competente as mulheres que necessitem de auxílio do
poder público; organizar a agenda das atividades e
programaçôes oficiais do Departamento, atendendo às pessoas
que procurarem os serviços do órgao, podendo agregar outras
funções compatíveis com a atividade da Procuradoria.
Requisito: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
DE tcaPú
IUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os
vencimentos dos Assessores Parlamentares e Assessores de Suporte Legislativo, que
atualmente possuem remuneração inf'erior ao salário mÍnimo vigente. O percentual de
reajuste é o estabelecido nacionalmente de 6,970/o (seis vÍrgula noventa e sete por
cento).
Para tanto, é necessária a atualização fixando novos valores para o Anexo II da Lei
Complementar np OA3 /2O19, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Icapuí.
O valor proposto, assim, atende ao mandamento constitucional do art.7q, inciso
lV, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais " solárío mínimo, ftxado
em lei, nacíonalmente unificado, cqpoz de atender às suas necessidodes vitqis básicas e às de sua famflia com
morodia, alimentação, educaçdo, sqúde, lozer, vestuório, higíene, transporte e previdência sociol, com
req)ustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedado sua vinculaçdo para quolquer fim".
É sabido que a Câmara Municipal de Icapuí tem ofertândo relevantes serviços à
população por meio da Procuradoria Especial da Mulher, órgão atuante e de importante
impacto na sociedade icapuiense.
Embora atuante, este órgão carece de uma Procuradora Jurídica lotada
exclusivamente para atender as demandas do órgão, moüvo pelo qual, o Proieto de Lei
em comento busca preencher essa lacuna, criando o cargo de Procurador Jurídico da
Procuradoria Especial da Mulher.
Visando não impactar as contas públicas, o cargo de Procurador Jurídico Adiunto
será extinto, à partir do mês de .iulho, quando ficará vago com o fim da licença
maternidade da atual advogada ocupante do cargo.
Devido a importáncia da matéria, requer-se a sua tramitação em regime de
urgência urgentíssima.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
pAÇo DA CÂMARA MUNTCIPAL DE ICAPUí-CE, 15 DE JANEIRO DE2024
Francisco Hél
lho
ioPedndesRebouças
Presiíente
Mariorie Féli
Secre na
Cláu io Ro mes
Cômqra MuniciPal de lco|ul
Rua loco Gotdlno, 125 - Cena"o - Icapuí/CE - CEPt 62.810'000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,0 50.442 /OOO 1-27 /I.E: 06,920',06' 3
OE IGAPI,
DECLARÁÇÂO DO ORDENADOR DE DESPESÁ
Eu, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Presidente da Câmara Municipal de
lcapui no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à üsta da estimativa do [mpacto Orçamentário-Financerio anexo a Proieto
de Lei Nc 001/2024, DECLAR0 existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa
correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Câmara Municipal de Icapui 31 de ianeiro de 2024.
FRANCISCO HELIO Assinado de forma digitôt FERNANDES por FRANCISCO HELIO
REBOUCAS:583 1 7,I 04 FERNANDÊs
24g REBOUCAS:583Í 7104249
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Presidente do Legislativo
Cimsro lrlunici,l,l de lcaquí
Rua loco Gatdino, 725 - Cedtro - l@Puí/CE - CEP: 62.a70-OO0
FoDe (88) 3432.72i0 / cNPl:35.050.442/0O01'27fl.E : o6.920406-3
q"E
r
Gontact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
EndeÍeço: Rua lrmá Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.1 59.61 5/0001-04 FonelF ax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontâbi120O4@hotmail.com
DESPESA COM PESSOAL
FINALIDADE: Reajustar os vencimentos dos servidores fixados em 01 (um) salário mínímo, no
percentual de 6,9716.
t. tMpAcro DE GAsro coM pEssoAt/REcEtrA CoRRENTE tÍeutoa*
Receita Corrente Líquida Anual até 3U12/2O23 Rs 114.589.683.87
RS 3.121.114,89
Gasto com pessoal para 2024 projetado c/ reajuste
proposto aos servidores
Rs 3.336.844,26
Percentual da RCL c/aumento proposto 2,9L
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS e
TcAPREV).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.12.2023, disponibilizada pelo Poder Executivo.
II. IMPACTO DE GASTO COM FOTHA DE PAGAMENTO _ ART. 29.A, § 19, DA CONSTITUIçÃO FEDERAT
Duodécimo a nual de 2024 Rs 4.956.664,18
Gasto com Folha de Pagamento em 2O24 c/ aumento
proposto
Rs 2.737 .737,88
Percentual do art. 29-A da CF/88 55,22
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso lll da Lei Complementar n' 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 5% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágraÍo único da LC n" 10U2000, em que determana o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislatívo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso ll, do § 1e do art. 59 LC n' 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de5,4%para o Poder Legislativo;
ESTIMAT]VA DE I MPACTO ORçAMENTÁRIO.FINANCEI RO
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Sasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso ldo art. 16 da Lei Complementar n"
7O1/2OOO e no art. 169, §1e e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do lmpacto Orçamentário -
Financeiro, considerando os dados:
Gasto Total com Pessoal até 3L.L2.2O23
q"F Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua lrmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.61 5/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
4. Atende ao disposto no art.29-A, § 1e, da Constituição Federal dê 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com íolha de
pagamento.
coNcLUsÃo
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n" 101/2000).
Aracati-CE., 31 de janeiro de 2024.
Assinado de forma
MARIA ELISABETE SILVA digital por MARIA
B ARBOS A:2477 4448320 ELISABETE SILVA
BARBOSA:24774448320
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA
CRC/CE s9s/O-3
Maria Elisabete Silva Barbosa
cRc/cE o7ot73/o-o
Contadora
q"E
r
oecr-aRlçÃo DE DEspEsA E REcuRsos nARA GAsro coM pEssoAL
IUSTIFICAflVA: O Projêto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os
vencimentos dos Assessores Parlamenteres e Assessores de Suporte Legislativo, que atuelmente
possuem remuneração inferior ao salário mínimo viBente, e criar o cargo de Procurador Jurídico da
Procuradoria Especial da Mulher.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2024 por meio da Lei Municipal n" 977 /2073 de
23/10/2023, comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei ns 00U2024 se propôe. Assim,
para efeito de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os carSos atualmente em folha,
compreendendo os cargos Comissionados, cargos EÍetivos, Contratados, Subsídios, incluindo férias
e 13s salário.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2024 2025 2026
Venc. Vant. Fixas Vereadores Rs 1.030.524,00 R5 1.030.524,00 Rs 1.030.524,00
13P Salário Vereadores Rs 83.ss6,00 Rs 83.ss6,00
obrig. Patronais INSS 21% - Subsídios
Vereadores
ns 276.4LO,O4 n$ 2$.4L0,U Rs 276.4LO,O4
Obrigações Patronais INSS 21% - 13e
Salário Vereadores
Rs 17.546,76 Rs t7.546,76
Estimativa de gasto com Vereadores Rs 1.3i18.036,80 Rs 1.348.036,80
Venc. Vant. Fixas Servidores
Comissionados
Rs 533.460,62 Rs sL2.432,03 Rs 517.851,43
13' Servidores Comissionados ns 43.2s3,56 Rs 41.s48,s4 Rs 41.987,9s
Obrig. Patronais INSS 21% Servidores
Comissionados
Rs tt2.o26,73 ns L07.610,73
Obrig. Patronais lN55 21% - 13" Salário
Servidores comissionados
ns 9.083,25 Rs 8.72s,L9 nS 8.8L7,47
Rs 670.316,49 Rs 677 .405,6s
Venc. Vant. Fixas Assessores
Parlamentares
ns 199.889,01 Rs 213.827,28 ns 228 .724 ,62
13" Assessores Parlamentares Rs 17.336,86 Rs t8.s4s,24
Obrig. Patronais INSS 21% Assessores
Parlamentares
ns 41,.976,69 Rs 44.902,47 n5 48.O32,L7
Obrig. Patronais INSS 21% - 13" Salário
Assessores Parlamentares
Rs 3.403,s2 ns 3.640,74 Rs 3.894,s0
Estimativa de gasto com Assessores n$ 26L.476,44 Rs 279.70L,35 R5 299.196,s3
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua lrmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.1 59.6'í 5/0001 -04 Fone/Fax: 8a-3421.1412
E-mail: assessoriacontabi12004@hotmail.com
FINALIDADE: Reajusta remuneração dos sewidores que ganham eté 01 (um) salário mínimo na
Câmara Municipal de lcapuí.
Rs 83.ss6,oo
Rs t7 .546,76
Rs 1.348.036,80
Rs 108.748,80
Estimativa de gasto com Comissionados Rs 697.824,L6
Rs 16.207 ,22
q"E
r
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua |tmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Arâcati-CE C.N.P.J.: 07.159.61 5/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil20BÍ@hotmail.com
Venc. Vant. Fixas Servidores Efetivos ns 504.08s,43 ns 604.08s,43 ns 604.085,43
13' Servidores Efetivos Rs 48.979,90 Rs 48.979,90 ns 48.979,90
Obrig. Patronais INSS 24% Servidores
Efetivos n5 144.980,s0
Obrig. Patronais INSS 24% - 13" Salário
Servidores Efetivos ns 11.755,18 ns 11.75s,18 R5 11.7ss,18
Estimativa de gasto com Efetivos n5 809.801,01 ns 809.801,01 n$ 809.801,01
ns 137.802,06 Rs 137.802,06 R5 737 .802,06
13'Servidores Cedidos ns n.L73,L4 ns rL.t71,L4 nS u.v3,74
Obrig. Patronais ICAPREV 24% Servidores
Cedidos
Rs 33.072,49 Rs 33.072,49 Rs 33.072,49
Obrig. Patronais ICAPREV 24% - 13"
Salário Servidores Cedidos ns 2.681,ss R5 2.681,s5 ns 2.681,ss
Estimativa de Basto com cedidos ns L84.729,2s Rs LA4.7Z9 ,25
Venc. Vant. Fixas Servidores Côntratados ns 26.098,3e ns 19.121,60 ns 19.121,60
13" Servidores Contratados R5 2.108,s4 ns 1.ss0,40 Rs 1.ss0,40
Obrig. Patronais lN55 21% Servidores
Contratados ns 6.t63,6L n5 4.s89,18
Obrig. Patronais INSS 21% - 13'Salário
Servidores Contratados ns so6,0s ns 372,10 ns 372,LO
Estimativa de gasto com cêdidos ns 34.976,60 n$ 25.63!,28 n$ 25.633,28
TOTAT R5 3.336.844,26 Rs 3.318.218,18 Rs 3.344.802,s2
Obs: Para os anos de 2024, 2025 e 2026 Íoi aplicado uma porcentagem de 6,97oÁ de reajuste para
os Assessores de Suporte Legislativo e Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de lcapuí.
Aracati-Ceará, aos 31 de janeiro de 2024
MARIA ELISABETE SILVA Assinado de forma digital
e alBai A,z qt i aaaai r. 3ill[Sl,:Lj;à1T* "o
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