pRoIEro DE LEr DA CÂMARÂ tf ffis/2024, DE 19 DE FEVERETRO DE 2024.
DrsPoE soBRE A FrXAÇÃO DO SUBSÍDrO
DOS VEREADORES DO MIJNICÍPIO DE
ICAPÚ PARA A LEGISLATURA 2025.2028.
A CÂMARA MUMCIeAL DE IcApú, Btado do Ceará, no uso de suas atribuiçoes legais e em
conÍormidade com a Lei Orgânica do município de Icapú, propõe o seguinte hojeto de Lei:
Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Icapú
para a legislatur a 2025 -2028.
fut. ? O subsídio dos vereadores do Município de Icapú, para a 1egislatura2025-2028 é fíxado nos seguintes valores, vedado qualquer acréscimo pecuniário:
I - R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), aparltr de 1o de janeiro de2025;
[ - R$ 10.430,00 (dez mil, quatocentos e trinta reais), a parttt de 1" de janeiro de 2026;
§ 1" O total do subsÍdio de que hata a presente lei não poderá ultrapassar o montante de 5olu
(cinco por cento) da receita do Município, conÍorme art. 29, \4I, da Constituição Federal.
§ 2" O subsídio mensal do Vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI,
da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3" O subsídio mensal do Vereador submete-se aos limites impostos pela Constituição Federal. no art. 37, XI, e pela Lei Complementar de n.o 10i. de &l de maio de 2.000.
§ 4" Caso a Receita apurada até dezembro de 2024, que servirá de base de cálculo para o repasse do Legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto estabelecido nos incisos I e
II do art. 2o desta Lei, o Presidente da Câmara poderá editar Decreto Legislativo, reduzindo o
valor do subsidio dos Vereadores, obietivando adequar o total da despesa com pessoal ao
que determina os preceitos constitucionais, em especial o art. 29-A e § 1o-A do mesmo artigo.
Càmorq Municipat de lcapuÍ
Rvq loca Goldlno, 125 - Centro - tcopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone [88) 3432.7230 / CNP]: 35.050.142/ooo7-27fi.E.: 06.9204o6-3
Art. 3o Fica assegurado aos Vereadores do Município de Icapui os direitos constitucionais de
um terço de férias e décimo terceiro, previstos no art. 7, VIII e XVII e art. 39, §3" da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio.
§ 1" Os Vereadores farão jus ao recebimento de décimo terceiro e férias proporcionais, em
caso de finalização de seus mandatos antes de completado o período de doze meses conÍorme o ano civil.
§ 2" A fruição das férias deve ocorrer, preferencialmente, no período de recesso parlamentar.
§ 3" É garantido o subsídio integral à Vereadora em licença-gestante, que poderá licenciar-se
por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da sua remuneração, mediante complemmtaçào à parcela paga pelo sistema previdenciário a que estiver vinculada.
Art.4oA ausência injustificada do Vereador à Sessao Ordinária acarretará o desconto de 25%
(vinte e cinco por realo) no subsídio, por sessão.
§ 1" Não se considerará como falta a ausência do Vereador a sessão que se realize fora da
sede da Edilidade, conforme Parágrafo Único do art. 115 do Regimento Intemo da Câmara.
§ 2" As sessões pleúrias solmes, exhaordinárias e especiais não serão remuneradas, conforme art.57, § 2 da Constituiçâo Federal.
Art. 5o No caso de vaga licença ou investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal
ou eqúvalente, o suplente será convocado pelo Presidente no prazo máximo de 15 (quinze)
dias.
§ 1" O Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções prevista no
caput desle artigo ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, o qual deverá, deverá
tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o pÍazo, conforme art.28, §1", da Lei Orgânica
do Município de Icapuí.
§ 2" O Suplente perceberá o subsídio mensal do Vereador, caso assumir no decorrer do mês,
perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da veÍeança.
§ 3" Na hipótese de investido no cargo de Secretiírio Municipal ou de Chefe de Gabinete o
vereador será considerado automaticamente ücenciado, podendo optar pela remuneração da
Câmara Muaicipol de lcapuÍ
Ruo locaGotdino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62-810-000
Fone (88) 3132.1230 / CNPJ: 35.050.142/0007-27fl.E.: 06.920106-3
vereança, conlorme art. 27, §5" e §6', da Lei Orgânica do Município de Icapuí, ficando o ônus
dessa remuneração a cargo do Poder Executivo.
Art. 6o No caso de licença do Vereador para hatamento de saúde, após a devida comprovação, perceberá o subsídio conforme:
I - até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder
Legislativo;
II - superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Preüdência, em conÍormidade com a sua
legislação.
Art. 7 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçóes próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
fut. f Art. 8" Esta lei enhará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
PAÇo DA CÂMARA MLNICInAL DE lcApuÍ - CE, aos 19 de fevereiro de 2024.
Mesa Diretora:
Francisco Hélio r/.o*a", R.uorçus
PRESIDEME
Cláudio o
Marforie omes
SECRETÁRIO
Câmota Municipal de lcapul
Ruo Joco Goldino, TZS - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810.000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.112/0001-27 /.8.: 06.92O106-3
Art. 8'Revogam-se as disposições em contrário.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO I SÉRIE 3 I ANO XTV N"2óI I FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Meio Ambierte e Desenvolvitr,clro do SÊmi-árido; Viação, TreD+oít€ c Des.ívolvimento UÍbatro: € Cuhura c Fipoíes. Fui eida eleito Presid€rÍc do
Cesclho dc Érica ParlâmetrLr pâÍ, âs l' e 4' sc&sõcs Irgislarivas da 3(I kSisletuía.
Durdrta os oilo anos dc cxcÍricio do mürdâro como dcÊrtÀdo êstadual, compÍoD?ti-mc cm üD projcto cconômico srsEnlivêl,vollado ao dcsrÍ|volvim.íao
sôcaal c à g.rôçào dc igraldadc dê o0onunidadcs para rodos os ccârm6es paulando scmpÍc a minha coídül.a ía éticâ e na di6ciplinã, tcndo clabor.do,
dcnÚc varias outrar. a tii quc pÍoibc à córa!çâ dc raxrs pclas univcrsidadcs c faculdâdê. para cmi'sào dc documcntos, bín coÍrlo a lci quc inscrc pcsso&s
rEsg.teüs dc hbalho ãtriiugi, ao cscuvo cm vaSas e prÊslaÉu de scÍvisos cm óÍgius do Eslsdo e a que inclui noçõcs básicas d, t i}{Ârü dâ Pcoh. tr&s
êscãtas Dública!, além de teÍ-apÍEs€ntÂdo sm.ndÀ quc garôniiram o valc{á. duÍanir a pandcmi. para entidâdEs quc di6o_ibu'am SraEiiamênt! retciçics às
p@ul.çõ.s mâis vultroávciE Jquc implcm6tou o piso salârial Ílacion3l dos agcntcs comuoitários dc saúdc no Esudo do Ceaiâ.
ÀBrad€ço profirndam€ntc a todoí a oporurnidsde e o privilégio confetido â mim de seNir ao Povo Cearelre.
Müto Obíigado.
FoíÂlc,à 30 dÊ dczembm dc 2022.
Elmano dc F.Eil&s ú Costâ
DEPUTAT'O ESTADUAL
ATO DÂ PRE§IItÊNCTA N'0232!0"
O PRFSTDENTE D,{ ASSEMBLEIA LECISLATM DO ESTADO DO CF;{ú. no uso da coÍtrpelêmiâ pÍcviste no inciso X do § l'do âÍ. 24 ü
Rcaolução N". lt9, dc I1.12.1996 (Rcgimcnio Íntcrno), e tcndo em üsta o quc consla do Processo n' 06569f2022, prol,ocolado cm 03 de ago§o dc 2022;
CONSibERÂNDO o dispGro no iÀciõ Di do aí. 132 d L.i D" 9.8:6, dc 14 dc maio dc 1974 CONSqERANDOo disposto nG tcÍbos dos AIL 30 da Lri
t?.091 dc 14 dc NovcEbio 2019 - D.O.E de l&l l/2019; RESOLVE: tut. l'. Dcsltlir as SERVrDORAS relâcionadas no ,Arero Unico deste Ato. p.r. o
exelcicio das Âmçõcs dc mrgistéÍio oâ catcgoria dc prcfessoÍ Do curso coordeÍrado pcla Escola Supcrior do Psrlamcnto CcaÍcns. (UNIPACE) de§tc Pod.Í.
scndo conccdida pcio excrcí;io d.ssa fungiõ a gratiÍicação prcvieta nols; inciso(s))i a ÍV do an- A-n. 30 da tci I 7.091 dc 14 dc Novcmbro 2019 - D.O.E dc
t8/l 1/2019- Aí- i". o pôgamcoto da(s) 8r;úíicsção(õcs) a dtrc sc rcfcrc(m) o âír. l'deslr Ato csú rincúlÂdo à compmvaÊo da rEalização do(s) rÊspcctiyo(s)
cür§{r(É)/trEioâmenldsi, ácdiantc a apúEnEçAo da(s) frcquênciaís) p€k áÍe, íespoíúvcl. PAÇO DA ASSEMBLETA LEGISLÂTIVA DO ESTAID DO
CEARÀ. aols)12 dis{sl do mês dc dczmbro do eno dc 2022. h"FlÊ.uüTffi*'"
ANEXO ('MCO A QL:E SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA }cO82NO22
ruLicÃo ct,tso/TtEtN^MENTo
orr-iàsô bt iúioln ú ÂLECE I
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ÀTO DELIBERÁTIVO.NIl?
A ME.SA DIRÉTORÁ DÀ ASSEMBLEIA LECISLATM DO ESTADO m CEARÁ, no uso das atribuiçóes quc lhes sào confeÍidas pelo art I ?, inciso
XXIÍ, da Rcsolr+-ào fI". 751, de 14 dc dc"emks dc 2022 (Re8in(íto líteÍno), e, CONSIDERÂNDO que a reÍruíerÀção do§ ltcÍDb{o§ do çoog{§ 9l!ag!::l
scrí alct-ada a fnnh dc l' drjaneiÍo dc 2023, conformc DccÍúo t giststivo n" 172,2022 do CongÍesso Nacional, publicado no DO.U dc 22.12.2022; CONSIDERÂNDO qic o an. l'ds_t i n" 14.828, dc 2t d. dczcmbro dê f010, prcccitua quc a rcÍ &lração d(rs Dcpurados Esladuaisia Âsscnblêia L-cgisl.riv.
do Estado do Ceáná é firâdo em ?5.Á (sctctrta e cinco por c.Dto) em espéaie. cstsb€la-ida pere os Deputsdos FêdcÍai§. RESOLVE: Aí. t'- O trb5ídlo a6
Irrputrdoa E trdErir d. Axcrnblcia l,cgisletive do Esrado Ceani, púa a 3l'-L.egislatura é ít.do nd taSulntt.-v.lortr: I - 29.,169,99 (viÍts c novc mil.
qurEoccnto6 c scssqrta ! novc rEaÉ c novcnta c novc ccntavos), a úrtir dc l' dc janciro dc 2023; tl - 31.23t,19 (trinta c um mil, duzattos c Eints c d3o
éais c dczanovc cearavos). r pâíir dE l" dê abril dc 20211 Itr - 3f.úó.39 (trinta c três mil, scis rcais dc dcz@ov. cdrlavos), a paíir l" d. fcvcr.im dc:0:,1:
lV-34.776.64(tútaequatÍomil,sctecentosesttcDueseisÍtaiscsessenlrcquaüoceotavo6),apartiÍdel'ilefcverciÍodt2025.ÁIl2_-A5ah..:.rqõGs
docor.cÍrl6 dcstc Aro Dc'libcrâtivo sc aplicrm so di+o6@ no Anexo Vn d ki 17.091 . d! l4 dr dczcmbÍo d. 2019. An. 3'- FJtc Ato Dclibcrâtivo .ítra cín
rigo. * arr" a" "* puuicâçào. PÀÇti DA AsSeÀ.iSLEtA LEclsLÂTÍVÁ. Do EsTA-Do Do (xÂRÁ, 106 26 dia§ do mê§ dc d.zcobÍD do o dc 2022.
D€pu!.do Evin&o t eitào
PRESIDENTE
Dcguraô Fcmando Santana
I" VICE-PRESIDENI!
Itputâdo Dâííicl oliveira
2' \'ICE.PRESIDENTE
DcputÂdo AtrtôDio Cralja
I " SECRETARIO
Dcpotado Audic Motâ
2'SECRETARIO
D€puta(k Erita ÂmoriD
3'SECRETARIA
Dcputsdo Ap. Lui? Hcnriquc
4! SECRETARIO
FORTARÍA N'lllosrtl,22 -A ASSEMBLEIA l.EGISLATÍVA Do ESTADO DO CEARÁ. no uso de suas atribuiçôcs lcgais, CONSIDERANDO o dispdo
oo üL 77 c scluinrcs da Lci n". E.666Dl ê tcrdo torDado coúhcciidr(o dos fatos nâÍÍados Dos au(os do PÍoccsso n." 0?2:4/20f2, quc Íomcce Íclalirio soà(t
pcasivel inexecução/inadimplemento conkatual, por paite dâ empÍEsa JR ALACRINO ROCSÂ MEtrÍEZf,S scercâ dâs obrigâçies preristâs oo CoDttslo
A&Íinistntivo n.'01/2020, firmâdo com esta Cass t-€gislâtivâ, e considersndo o previsto tros docuflefltos supra rcfBÍErciados. DETERMINA qla.aJ.
furtlur|do o compltlnt! Proccaro Adminirtrrtivo, visando a cohstÂtar s€ houvc d€scumpriinento dc ohri8âçào contratuâl; apurar as Íe,$ú6abilidadrs
dccorrrtrtcs; c cotrcluÍ sobr€ o sabimcnto dc rcscisào dos coiBatqs c/ou aplicâçào dc sânções admirlisFativas, à lüz da lcgislâção .m ÍcfcÉnci4 dclê8drdo
à Sr.- Lisr Nov.cs, Dirctor-a do Dcpaíâmenro de Ad.miristrÀçào, as atribüçõês que me competem, dcvdldo os tÍabalhos seÍ.m corolüdo6 Do p.-izo de 30
(Einh) dias útcis. conÉdos â pârrir ds publicação dçfia portari4 Dodcndo havcr frorrogação, em caso de ncccssidâdc. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATM DO ESTADO DO CE^RA. Fonâlcz4 f9 ds dczctrbro dc 1022.
Sávia Marh dc Queiroz Magalhães
DIRETOP-À GER,{L
r-sc
ffiÍo
NOTIFICAçAO DE FALECIMEITO
A DIREÍORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÀ, no uso dc suâs ârribsiçõÉs: RESOLVE noiiticaÍ o ÍrLÉitn.lrto ô s6!ido.,
EEIDER DO VALE LEITÃO ocdrido no dia 03 de dczcÍtrbro de 2022. conformc Certidão rle Óbi!o. sob o n'd€ Ínaúicr â o" 01999201552022400ól
| 24103863 546?. dr 05 de dezearbro de 2022, do Carrorio NoÍões Milfoí. DIRETORI^ GERÂL DÀ ÂSSEMBLEIA LEGISLATM DO ESTÂDO DO
CEARÀ crn 29 dc dczcmbm dc ?021.
Sávia Varia Quciruz Magalhàrs
DIRETORÁ GER-{L
roTIFrcAçÃo rrE FALECTMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIÂ LFGISI ATIVA DCI ESTÂ DO DO CEARA. no uso dc sras anibuiçõcs: RESOTVE nonti(âr o filÉirtrGrto óo rdridd. ltÁruA f§TfFÀ\IÁ Pf,Ilf,IRÂ PINIIEIRO oconido no üa 12 de dczcmbro dc 20]2, cmformc Ciridio dc Óbi!o, sob o D' de marrícula o" 02039ó Ol
55 20:2 ,í (m56 268 m29212 85. dc I 3 de d€zÊEbÍo dê 20?:. do Cártôrio Non5cs Milfon. DIRETORIA GERÂL DA ÂSSEMBLEIA LEGISLATTVA IX)
ESTADO DO CtrARÁ, em 29 &, dí.2ttnbtu dc 2022.
Sáüa Maria Quciroz Magâlhà.s
DTRETORA GERÂL
oE lcá[,t
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Francisco Helio Fernandes Rebouças, Presidente da Câmara Municipal de
Icapuí, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II
do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentiirio-Financeiro anexo ao Projeto de Lei n"
OOS|2O24, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta
da dotação orçamenüíria contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei
Orçamentaria Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Plenário Jose Borges dos Reis, aos 19 de fevereiro de 2024.
FRANCrsco HÉLro /on n*rr" *EBou ÇAS
Presidente da Mesa Diretora
Cômqro Municipal de lcopuí
Rua Jocd Galdino, 725 - Cenüo - lcapuí/CE - CEp: 62.810-000
Fone @B) 3432.7230 / CNPI: 35.050.442/0007-271.8; 06,920406-3 1
E
r
Contact - Gonsultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endêreço: Rua lrmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.'1 59.61 5/0001-04 Fone/Fax: AA-34?1.1 412 E E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
"í
ESTTMATTVA DE IMPACTO ORçAMENTÁR|O-FtNANCETRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: Subsidiar a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 202512028.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso ldo art. 16 da Lei Complementar n"
101/2000 e no art. 159, §14 e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do lmpacto Orçamentário -
Fínanceiro, considerando os dados nos quadros a seguir:
Para a realização dos cálculos estima-se a variação media do IGP-M para 2025: 4% e 2O26,
conforme dados publicados pela FGV, para o ano de 2O27 repetimos a mesma estimativa, haja vista a
ausência de projeção por parte da entidade.
l. TMPACTO DE GASTO COM PESSOAT/RECE|TA CORRENTE tÍqUtDA*
Í{OTA 1: para os cálculos aplicou-se o percentual projetado do IGP-M.
II. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 29.A, § 19, DA CONSTITUIçÃO FEDERAL
1il. TMPACTO CONFORME UMTTE DO ART| .29,Vt,"b" DA CONST|TU|çÃO reOrRal
'Conforme Ato Deliberãtivo da Mesa Diretorâ da Assembleia Legislativa do Ceará ne 9t7 /2022
2027
Receita Corrente Líquida Anual Rs 197.069.858,91 R$ 204.952.653,25
Gasto projetado com pessoal Rs 4.189.723,70 Rs 4.381.093,18 R5 4.482.297 ,82
Percentual da RCL 2,2L% 2,22% 2,18oÁ
2025 2026 2027
Duodécimo Anual Rs 6.341.s66,40 Rs 6.s9s.229,06 Rs 6.8s9.038,22
Gasto com Folha de Pagamento Rs 3 148.593,49 Rs 3.574.537,23 Rs 3.717.s18,72
Percentual da RCL 49,65% 54,L9% 54,L9%
2025 2027
Subsídio do Deputadot Rs 33.006,39 R5 34.776,64 R5 34.776,64
Subsídio máximo previsto Rs e.e01,92 Rs 10.432,99 Rs 10.432,99
Subsídio proposto R5 e.900,00 Rs 10.430,00
Como resultado do impacto, temos:
zozs 2026
Rs 189.490.248,95
2026
Rs 10.430,00
E
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Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua lrmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07. 1 59.6 1 5/0001 -04 Fone/Fax 8A-3r'.21.1 4 I 2
tr E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso lll da Lei Complementâr n" 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágraÍo único da LC n" 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso ll, do § 1s do art.59 LC n" lO1-l20OO, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art.29-A, § 1s, da constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pãgamento.
5. Atendo ao disposto no art.29, Vl, "b" da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que o subsídio do Vereador em municípios com até 50.000 habitantes corresponderá a 30% do
Subsídio dos Deputados Estaduais.
coNcLUsÃo
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n'101/2000).
Aracati-CE., 17 de fevereiro de 2024.
Lr.-,
Contábil tÍDA
RC/CE s9s/O-3
Mârla Ell3âbctr Sllva Barboia
CRC/CE 010i73/0-0
Contadora
\
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