br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto Lei Substitutivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
native_id1379

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2024-02-21 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2024-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única.
2024-02-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2024-02-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2024-02-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminhe-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2024-02-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2024-02-15 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2024-02-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T10:46:50.280783-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

DE lcáPU
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N"
COMPLEMENTAR N' OOI 12024,
OOII2O24 AO PROJETO DE LEI
EXCELENTiSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMÂRÂ MUNICIPAL,
A MESA DIREToRA DA CÂMARÁ MLTNICIPAL DE ICAPÚ envia a essa Egrégia Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que tata SOBRE A ESTRUTURÁ ORGANIZACIONAL DA CÂMÂRÂ
MTJNICIPAL DE ICAPÚ E DÁ OI]'IRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei tem como objetivo a ÍeoÍganização administrativa desta Casa,
üsando conceber maior eficácia e eficiência na execução das atividades rotineiras, bem como
facilitar a visualizaçâo da estrutura s das rslagões hienirqüca e/ou arribuição de competência dos
servidores.
A reorganização administrativa resulta na diüsâo de responsabilidades e distribuição des
aividades e aEibui@es, com a integralizaçâo em todas os setores.
Fato relevante é que, com a aprovação deste projeto, objetivará ações satisfatórias para a
administração geral da Câmar4 para órgãos fiscalizadores na observância da legislação que dispõem
sobre a responsabilidade administrativ4 aperfeiçoando a estrutura de Íabalho e ern total alenção ao
principio da eficiência e os municipes.
Ainda, em atendimento à necessidades de ajustes e adequação das norrnas e Íegulamentos
intemos da Câmara Municipal para a compatibilização da Política de Contratações, das diretrizes de
govemança e das competências dos agentes públicos com as disposições da tri n'. 14.1332021;
Por fim, a pÍesente propositura possü extrema peúinência' sendo de fundamental
importância para o bom andamento das ações e prqetos da Gestão da Casa Legislativa.
Nesse sentido, dimte das justificativas acima transcritâs, certo de que Vossas Excelências
compreenderão a importância do presente PÍojeto de Lei, aguaÍdo e espero todo o emputho para que
venha a ser aprovadO err todoS Os Seus termgs. Sem mais, renovo protestos de elevada estima,
consideração e apreço
Com esse propósito, precisamos" contudo, da autorização legislativa aÍnpla e total que
resguarde nossas ações do crivo da ilegalidade.
Atenciosamente￾PlorriLrio Jose Borges dos Reis, aos 19 de fevereiro de 2024
FRANCISCO HELI DES REBOUÇAS
câmam Municipal de lcapuí
Rua loco Goldlno, 725 - Centro - Icoput/CE - CEP: 62.870-000
Fone (aB) 3432.1230 / CNPI: 35.o50.442/O0O7'27/l'E: 06'920'106-3
:,::[::.
1$
oE tcaf,t
PROJETO DE LEI SUBSTITTITTVO OOII2O24 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N" OOI 12024.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS pnovroÊxcr.ls.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EStAdO dO CCANI, NO
uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, principalmente no art. 18, inc. XII,
da Lei Orgânica Municipal clc at. 34, inciso I, do regimento lntemo, apÍesenta o presente
projeto de lei complementar:
TÍTTILO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. lo Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Icapuí, conforme
explicitada nesta lei.
Parágrafo único. Esta lei aprova o orgânogÍama, as atribuições dos órgãos e as rotinas
administrativas necessárias ao funcionamento harmônico da estrutura organizacional.
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SUPERIOR
Art. 2o A estrutua organizacional superior da Câmara Municipal de Icapuí, para cumpnr
seus objetivos especíÍicos, com fulcro na Lei Orgânica do Município, combinado com o seu
Regimento Interno, fica assim constituída:
I - Orgãos Deliberativos de Natureza Politico-Administrativa:
a) Plenário: e o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, consütuído pela
reunião dos Vereadores em exercicio do mandato, em local, forma e número legal para
deliberar.
b) Mesa Diretora: é composta e eleita na forma prevista no Regimento lntemo da
Câmara Municipal, o qual dispõe tambem sobre suas atribuições e competências, sendo
representada pelo Presidente da Mesa Diretora.
c) Comissões l,egislativas: são ôrgãos de caráter permanente e temporário, destinados a
proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder
Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Intemo da Câmara Municipal.
lI - Orgãos de Assessoramento de Natureza Político-Administrativa e Jurídica.
Camam Municlpol de lcopuí
Ruo loca eqldino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (8a) 3432.1230 / CNPI: 35,050,442/OOO1-271.8.: O6.92Otn6-3
/,
oE rcaPtl
TÍTULo II
DO ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICGADMINISTRATTVA E
JURÍDICA
Art. 3o Os órgãos de assessoramento de natureza político-administrativa e jurídica são
compostos por:
I - Controladoria Intema;
II - Governança;
III - Ouvidoria;
IV - Procuradoria Legislativa
V-PromoçãoàCidadania
Art. 4" É facultado ao Presidente da Mesa Diretora contratar pessoas fisicas ou jurídicas
que teúam experiência comprovada nâs áreas de que trata o art. 30, para prestarJhes
assessoria e/ou consultoria.
Art. 5o Na indisponibilidade de pessoal ocupante de cargo efetivo para exercer as funções
inerentes aos órgãos de que trata o art. 3o, poderão ser exercidas por sewidores
comissionados de liwe nomeação e exoneração.
Pctrágrafo único. O sewidor efetivo que exeÍcer as funçôes inerentes aos cargos de que
trata o aÍt. 3o será remunerado por meio de função gratificada, conforme dispõe o Anexo II
da presente lei complementar.
CAPÍTULO I
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 8o A Câmara Municipal deverá dispor de normatização do seu Sistema de Controle
Intemo.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA
Art. 9o A Governança envolve essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com
vistas à condução de politicas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Câmam Municipol de lcopuí
Rua loca Goldlno, 725 - Cento - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (8a) 3432.7230 / CNPI: 35.050.,142/0007-271.8: 06.920,106-3
/jl
Aí. 6' A Controladoria Interna é conjunto de recursos, metodos e pÍocessos adotados
pelo setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, iiaudes e
ineficiência.
Art. 7o A ContÍoladoria Intema e composta pelo Cargo ou Função de Controlador
lntemo.
Art.l0. Compete a Govemança
I - Auxiliar a Controladoria Interna na elaboraçâo e atualização de políticas, diretrizes e
códigos de conduta que orientam o comportamento etico e as práticas de govemança dentro
da organização, colaborar na definição e implementação de estruturas de govemança
adequadas pâra gaÍantir a sup€rvisão eficaz da gestilo executiva;
II - Realizar o monitoramento contínuo das práticas de govemança da organização,
avaliando a conformidade com as politicas estabelecidas e identificando ií,reas de melhoria;
lll - Contribuir para o desenvolvimento e implementação de estratégias de gestão de
riscos e conformidade, garantindo que a Câmara es§a em conformidade com as leis,
Íegulamentos e padrões eücos aplicáveis;
IV - Promover a transparência e a prestação de contas, garantindo que informações
relevantes sejam divulgadas de forma clara e acessível;
V - Manter comunicação aberta e tÍansparente com os administrados e administradores
fomecendo informações relevantes sobre as práticas de govemança e desempenho da
organização;
VI - Colaborar na integração de principios de sustentabilidade e responsabilidade social
nas pni,ticas de govemança da organização, promovendo o equilíbrio entre os interesses
financeiros, sociais e ambientais.
Art. I L A Câmara Municipal promoverá os atos e normas necessários de Govemança
Pública.
CAPÍTT]LO III
DA OT]VIDORIA
Art. 12. A Ouvidoria Legislativa é o canal de comunicação entre os usuários e a Câmara
Municipal, proporcionando aos cidadãos liwe acesso para apÍesentar reclamações,
denúncias ou sugestões relativas à qualidade e pÍestação de serviços administrativos no
âmbito do Poder tegislativo municipal, presencial ou eleÍonicamente.
tut. 13.
Legislativo
A Ouvidoria Legislativa e composta pelo Cargo ou Função de Ouvidor
Art. 14. A Câmara Municipal deverá dispor de normatização do Sistema de Ouvidona
Legislativa.
CAPÍTULO ry
DA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 15. A Procuradoria Legislativa é o órgâo responsável pela assessoria e consultona
jurídica da Câmara Municipal e tem poÍ objetivo a representação judicial e extrajudicial da
cômom Municipot de lcopuÍ
Ruo loca ealdlno, 125 - cenio - lctpul/CE - CEP: 62,870-000
Fone (88) 3132,7230 / CNPI: 35,05o./U2/ooo7-271.8; 06.920,106-3
,l
i
GrcaPú
Câmara Municipal, bem como o assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora em
assuntos de natureza jurídica sob a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.
AÍt. 16. A Procuradoria Legislativa é composta pelo cargo de Procurador Legislativo
Municipal, dispõe de nivel hienírquico, gozando das mesmas prerrogativas e horas do cargo
de Secretario Municipal.
CAPÍTI]LO V
DA PROMOÇÃO À CIDADANIA
AÍ1. 17. Os órgãos de promoção à cidadania têm por finalidade articular, planejar,
acompanhar e executar açõ€s de política social visando à promoção da cidadania.
Art. 18. São órgãos de promoção à cidadania da Câmara Municipal de Icapuí
I Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor - NAAC;
II Procuradoria Legislativa Especial da Mulher;
III - Balcão do Cidadão.
Seçâo I
Do Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor (NAAC)
AÍ. 19. O Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor - NAAC e responsável pela
recepção das demandas dos cidadãos de Icapui, mediando e conciliando os assuntos
relacionados ao direito do consumidor, em parceira com outros órgãos públicos, que por
meio de contratos e convênios dispõem sobÍe o seu funcionamento.
AÍt. 20. O Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor é composto pelo Assessor
Juridico Conciliador.
AÍt. 21. A Câmara Municipal deverá dispor de normatização do Núcleo de Apoio e
Assistência ao Consumidor - NAAC.
AÍt. 22. O Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor NAAC é integÍante do
PROCON Assembleia, estabelecido por meio de Convênio.
Seção II
Da Procuradoria Especial da Mulher
AÍ. 23. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de lcapui, tem a
finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara
Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora, além de promoveÍ ações e desenvolver
projetos voltados aos direitos das mulheres.
Câmora lilunlclpolt de lcopuí
Rua loco Goldino, 725 - Cenúo - Icapuí/CE - CEP: 62.8104(n
Fone (8a) 3132.7230 / cNPl: 35.o50.,U2/(nO7-271.8: O6.920,n6-3
oE rcaPu
AÍÍ. 24. PaÍa auxiliar as Procuradoras Especiais da Mulher da Câmara Municipal de
Icapuí, a Procuradoria será composta também por duas Assessoras Jurídicas.
Art. 25. A Câmara Municipal deverá dispor de normaüzação da Procuradoria Especial da
Mulher da Câmara Municipal de lcapuí.
Art. 26. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de lcapuí é integrante
da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Ceaní,
estabelecido por meio de Convênio,
Seção III
Do Balcão do Cidadão
Aí. 27 . O Balcão do Cidadão tem como hnalidade a pÍestação de serviços relevantes à
população, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e protagonismo dos munícipes
no exercicio da cidadania.
Art. 28. O Balcão do Cidadão e composto pelo Cargo ou Função de DiretoÍ.
Art. 29. A Câmara Municipal deverá dispor de normatização do Balcão do Cidadão
TÍTULOIII
DoSÓRGÃO DE DIREÇÃO DE NATUREZA TÉCNICG.ADMINISTRATTVA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA ADMINISTRATTVA GERAL
Art. 30. A Diretoria Administrativa Geral, sem prejuizo do que dispuser o Regimento
Intemo da Câmara Municipal, compete:
I - estudar, propoÍ e dar execução à políticas administrativas da Câmara, relativas aos
recuÍsos humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a
formação profissional, à avaliação do desempeúo, âo sistemâ de motivação e disciplina e
as previsões financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e
integrado de gestão de recursos humanos;
ll - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal,
com incidência na estrutuÍa orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de
informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos metodos de
gestão, na valorização dos recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços
legislativos.
III - promover a boa gestão burocrática e agtrlização administrativa, a flüdez e
racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitâçõ€s dos
munícipes;
Cômam llunlcipol de lcapu[
Rua loco Galdlno, 7ZS - Cento - lcapul/CE - CEP:62,810-000
Fone (aa) 3432.7230 / CNPI: 35,05O.1U2/OOO7-27/1.8.: O6.92O/fi6-3
ftrcantr
IV - proceder à gestão do Quadro Permanente de Pessoal e, anualmente, face aos
estudos, elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas;
V - elaborar a pÍoposta de orçamento anual de Recursos Humanos, acompanhar a
respectiva execução e propor eventuais alterações;
VI - planejar, pÍogÊmar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas
com a administração de material, patrimônio, documentação, protocolo, arquivo, transportes
e serviços gerais;
VII - conferir e visar toda a documentação financeira e contribil produzida pela Divisâo
Orçamenüiria e Financeira, tais como movimento de caixa, cheques, ordens bancárias,
conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares;
Vlll - orientar a classifica@o contíbil das receitas e despesas, a emissão dos empenhos e
a execução da contabilidade;
IX - executar ouúas atribuições correlatas, a critério da Presidência da Mesa Diretora.
Art. 31. A Diretoria Administrativa e composta por:
I - 1 (um) Diretor Administrativo Geral
AÍt.32. A Diretoria Administrativa possuiní divisões que seÍão responsáveis pelo
direcionamento das ações em cada área de atuação:
I - Divisão Legislativa, chefiada pelo cargo efetivo de Analista Legislativo;
ll - Divisão de Recursos Humanos, composta por I (um) Diretor;
lll - Divisão Orçamentiá.ria-Financeira, composta por 2 (dois) Diretores, sendo I (um) de
Contabilidade e I (um) de Tesouraria;
IV - Divisão de Transporte e Segurança, composta por I (um) Diretor;
V - Divisão de Planejamento, composta por I (um) Diretor;
Vl - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, composta por 2 (dois) Coordenadores,
sendo I (um) Coordenador de Almoxarifado e I (um) Coordenador de Patrimônio;
VII - Divisão de Licitações e Contratos, composta pelo Agente de Contratação, Equipe
de Apoio, Comissâo de Contrataçâo, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato;
VIll - Divisão de Protocolo e Arquivo, composta por I (um) Coordenador;
IX - Divisão de Compras, composta por I (um) Diretor;
X - Assessoria Legislativa, composta por 8 (oito) Assessores Legislativos;
Xl - Assessoria Administrativa, composta por 2 (dois) Assessores Administrativos.
t'arágruJb único.É facultado ao Presidente da Mesa DiretoÍa contratar pessoas fisicas ou
jurídicas que atuem nas searas da administração, contabilidade, economia, juridica,
engenharias e atuaríais para assessoÍaÍ as Divisões de que tratam o arl.32 da presente Lei.
Seção I
Da Divisão Legislativa
Art. 33. A Divisão Legislativa compete
Câmam lilunlcipat de lcapuí
Rua loca Goldino, 725 - Cenúo - lcopuí/CE - CEP: 62.A10-000
Fone (88) 3432,72 30 / CNPI: 35.05o.a12/o0o7-271.8; 06.920/n6-3
oÊ lcaPtl
I - Supewisão, coordenação e orientação de tarefas de apoio ao desenvolvimento de
trabalhos legislativos;
II - Fomecer subsidios para a elaboração de documentos de natureza legislativa, coletar
dados e informações, organiá-los e mantêJos atualizados em áreas como legislação,
administração, fi nanças e orçamento;
III -Manter organizado o arquivo de proposituras,
IV - Assistir a Mesa da Câmara na condução das sessões ordinár"ias, extraordinririas e
audiências públicas ligadas ao processo legislativo;
V - Organizar o sistema de tramitação de papeis, documentos e procedimentos relativos
ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
Vl Supervisão das pautas das sessões;
Vll - Manter à disposição rtas autoridades competentes toda a documentação exigida
para fins de controle e fiscalização;
VIII - Elaborar e encaminhar expedientes necessários ao procedimento legislativo;
IX - Executar outras atribúções correlatas, a critério da Diretoria Administrativa.
Seção II
Da Divisâo De Recursos Humanos
Art. 34. A Divisão de Recursos Humanos, compete
I - Controlar e manteÍ atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos
servidores da Câmara Municipal;
ll - Instruir processos relacionados com os direitos dos sewidores,
III - Promover e aplicar as noÍmas, regulamentos e procedimentos relativos ao Plano de
Cargos e Carreiras;
IV - Elaborar escala anual de férias dos sewidores, de conformidade com ͧ
necessidades dos serviços e observância das normas estabelecidas;
V - Elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custo para os servidores da Câmara
Municipal;
Vl - Manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para
fins de controle e Íiscalização;
VII - Elaborar e encamiúar expedientes necessários á concessão de direitos e vantagens
dos servidores;
VIII - Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância,
afastamento e movimentação de pessoal;
[X - Proceder a averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;
X - lmplementar o sistema de avaliação de desempeúo de servidor:
XI - Emitir declarações e certificados relativos aos progÍamírs de capacitação e
desenvolvimento de pessoal;
Xll - Prestar informações em pÍocessos e dar pareceres quando oficialmente solicitado.
cômom Munlcipol de lcopul
Rua loco Gal.lino, 725 - Cenúo - Icapuí/CE - CEP: 62,Afi-OOO
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.O5O./U2/0O01-271.8,; O6.920,t06-3
,}
ít
i- .:
oE tcâPl,
XIII - Contribuir para a criação de uma dinâmica de paÍticipação positiva dos servidores
na prestação dos serviços da Câmara;
XIV - Executar outras atribuições correlatas, a criterio da Diretoria Administrativa.
Seção III
Da Divisâo Orçamentária-Financeira
AÍ. 35. A Divisão de Orçamen!ária e Financeira, compete
I - gerir as finanças e controlar a execução orçamentiiria e promoveÍ os registros
contibeis das operações efetuadas pela Câmara Municipal;
II - promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesq após conferir se o
sewiço foi prestado ou se o material foi entregue, se o credor esú identificado com o
contratado, bem como outÍas exigênciâs necessárias à ratificação do direito;
III - preparar ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das autoridades
competentes;
IV - controlar os saldos das contas bancárias, e manter os registros correspondentes e
necesúrios,
V - elaborar cronograma financeiro de desembolso, para fins de encaminhamento de
solicitação à Prefeitura das verbas destinadas à Câmara Municipal;
Vl - promover o controle dos registros das receitas recebidas pela Câmara Municipal;
VII - processar as despesas da Câmara Municipal nas suas lases de autorizaçâo e
empenho;
VIII - emitir os empeúos das despesas autorizadas e processadas;
IX - promover o controle do orçamento e dos créditos orçamentiírios, registrando os
valores empenhados, os pagos e os saldos;
X - elaborar as solicitações de remanejamento ou suplementação de dotação necesúrios
à execução do orçamento da Câmara Municipal;
XI - elaborar a pÍoposta anual da Câmara Municipal, observados os principios
constitucionais e legais vigentes;
Xll - Preparar as demonstrações contribeis da Câmara de Vereadores, tais como balanço
patrimonial, demonstração do resultado do exercicio e demonstração das mutações do
patrimônio líquido, dentre outras, garantindo sua conformidade com as normas contábeis e
legislação vigente;
XIII - registrar o movimento conúbil, orçamenúrio, Íinanceiro e patrimonial da Câmara
Municipal;
XIV - manter arquivo de toda a documentação relaüva âos pagz 'nentos e movimentos
fi nanceiros e conüibeis;
XV - elaborar a documentação relativa à execução orçamentária, financeira e contâbil a
ser encaminhada ao Tribunal de Contas,
XVI - Dialogar com o Controle Interno para garantir a integridade e confiabilidade das
informações conüíbeis, bem como para prevenir fraudes e inegularidades.
nuo 1,.o eaunffi: !::r:'!i::;,:W cEP: 62.8 1 o.(no
Fone (84) 3432.7230 / CNPI: 35.O50./|12/ON7-271.8: 06,920/$6.3
1:!
-4, t
oE tcâÍ,u
XVII - Assegurar que todas as atividades conuibeis da Câmara de Vereadores estejam em
conformidade com as leis, regulamentos e nonnas contribeis aplicáveis, bem como com as
diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle extemo.
Xvlll - Supervisionar a movimentação de caixa da instituição, garantindo que os
pagamentos sejam efetuados de forma segura e que os recebimentos sejam registrados
adequadamente.
IXX - Realiza o relacionamento com instituições financeiras, como bancos e outràs
entidades financeiras, para realizar operações bancárias, como abertura de contas,
negociação de tarifas, gestão de empÍestimos e aplicações financeiras, sempÍe com â
anuência do Presidente da Mesa Diretora.
XX - Controlar Írs contas a pagar e a receber da Câmara de Vereadores, assegurando o
cumprimento dos prazos de pagamento e o recebimento oportuno das receitas.
XXI - Realizar análises financeiras periódicas para avaliar a saúde financeira da Câmara
de Vereadores, identificar tendências, oportunidades e Írmeaças, e recomendar ações
corretivas quando necessário.
XVII - executar outras atribuições conelatas, a criterio da DiÍetoria Administrativa.
Seção IV
Da Divisão de Transporte e Segurança
Art. 36. A Divisão de Transporte e Seguranç4 compete:
I - Garantir a gestão eficiente e responúvel de todos os veículos pertencentes à
instituição.
II - Manter um registro detalhado de todos os veículos da frota, incluindo informações
como marca, modelo, ano, placa, número de identificação do veículo, e quaisquer outros
dados relevantes.
III - Agendar e supervisionaÍ a manutenção regular dos veiculos, incluindo serviços
como troca de óleo, inspeção de freios, alinhamento e balanceamento, e reparos de
emergência quando necesúrio.
IV - Registrar a quilometragem de cada veiculo, monitoÍÍr o uso dos veiculos e
identificar padrões de utilização para otimização da frota.
V - Monitorar o consuno de combustivel de cada veículo, controlar os gÍrstos com
abastecimento e identifi car possíveis irregularidades ou desperdicios.
VI - Coordenar o uso dos veiculos de acordo com as necessidades operacionais da
Câmara Municipal, garantindo que cada veículo seja utilizado de forma eficiente e
produtiva.
VII - Executar a vigilância no Predio da Câmara Municipal, inspecionando suas
dependências, para evitar roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
VII - Atender convocações para execução de tarefas compatíveis com a sua habilidade;
Cdmara Municipal de lcapuí
Ruq loco Gotdlno, 725 - Cenúo - lcapuí/CE - CEP: 62.870400
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: i5.OSO./U2/0OO1-27/r.8,: 06.920,106-3
oE tcÁÍ,ú
MII - Executar a ronda noturna nas dependências na Câmara Municipal e áreas
adjacentes, verificando se portas, janelas e outras üas de acesso esüIo fechadas
corÍetaÍnente;
[X - Fiscalizar a entrada e permanência de pessoas no recinto da Câmara Municipal;
Seçâo V
Da Divisão de Planejamento
Art. 37. A Divisão de Planejamento de Contratações, compete
I- A definição e implementação de estratégias para o desenvolvimento e gestão eficaz
dos recursos da Câmara;
Il - Participação do desenvolvimento e implementação do planejamento estrategico da
Câmara Municipal, definindo metas, objetivos e açôes para o curto, medio e longo prazo;
III - Elaboração o Plano de Contratação Anual;
IV- Auxiliar na elaboração do orçamento da Câmara Municipal, identificando as
prioridades de investimento e alocação de recursos de acordo com as necessidades da
Administração;
V - Monitorar e avaliar indicadores de desempeúo relacionados às atividades da
Câmara Municipal, identificando áreas de melhoria e oportunidades de otimização dos
processos;
VI - Analisar a viabilidade técnica, financeira e legal de projetos propostos pela cimara
municipal, fomecendo informações e recomendações para subsidiar a tomada de decisão;
MI - Coordenar a implementação de planos e pÍogÍamas da câmara municipal,
garantindo o alinhamento com as diretrizes estratégicas estabelecidas;
VIll - Representar a Câmara Municipal em articulações com órgãos extemos, como
outÍas instituições govemamentais, entidades da sociedade civil e setor privado, buscando
parcerias e recursos paÍa a reÍrlizzção de projetos e iniciativas;
IX - Promover a participação de todos os integlantes da Câmara Municipal no processo
de planejamento do órgão legiferante, garantindo que suas necessidades e demandas sejam
consideradas:
X - executar outras atribuições correlatas, a criterio da Diretoria Geral Administrativa.
Seçâo VI
Da Divisâo de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 38. A Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, compete
I - Gesüio e controle dos ativos tangíveis da instituição, tâis como imóveis,
equipamentos. veículos. móveis, entre outros.
II - Realizar o levantamento e inventário de todos os bens patrimoniais da organização,
registrando-os de forma adequâda em um sistema de controle patrimonial.
Cômom Municipal de lcapuí
Rua loco Galdlno, 125 - Cenúo - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.O50.,U2/OOO7.274.E: 06.920,106-3
i-.
III - Avaliar e classificar os ativos patrimoniais de acordo com critérios especificos,
como valor de aquisição, vida útil estimada, estado de conservação, entre outros.
VI - Monitorar a manutenção e conservação dos bens patrimoniais, garantindo que
estejam em boas condições de uso e ftrncionamento.
V - Controlar as movimentações de bens patrimoniais, como transferências entre setoÍes,
cessões, al'ienações ou descartes, e realizar as baixas patrimoniais quando necessário.
VI - Gerenciar o seguro dos bens patrimoniais ü organizzção, garantindo a proteção
adequada contra danos, furto ou roubo.
MI - Assegurar que todos os bens patrimoniais estejam devidamente Íegularizados
legalmente, com documentação atulizada e em conformidade com as leis e regulamentos
apliúveis.
MII - Controlar o uso e a alocação dos bens patrimoniais, garantindo que sejam
utilizados de forma eficiente e de acordo com as necessidades da organização.
IX - Relatórios e Análises: Elaborar relatórios periódicos sobre a situação do patrimônio
da organização, incluindo informações sobre movimentações, avaliações, manúenções,
entÍe outros, e realizar análises para identificar tendências e oportunidades de melhoria.
X - Prestar suporte e atender às requisições intemas e exlernas relacionadas aos bens
patrimoniais da Câmara Municipal, fomecendo informações e documentos quando
necessário.
XI - Inventariar e Organizar as normÍs e documentos de interesse da Câmara de
Vereadores.
XII - Responsabilidade por receber e conferir os materiais e suprimentos que chegam à
Câmara Municipal, veriÍicando se ÇoÍrespondem às especificações e quantidades
solicitadas.
XIII - Mantem registros precisos do estoque disponivel, registrando entradas e saidas de
materiais, controlando os niveis de estoque mínimo e máximo e realizando inventários
periódicos para garantir a precisão dos registros.
)(IV - Distribür os materiais e suprimentos solicitados pelos diversos setores da Câmara
Municipal, assegurando que sejam entregues de forma oportuna e de acordo com as
necessidades de cada área.
XV - executar ouúas atribuições correlatas, a critério da Diretoria Administrativa.
Seção VII
Da Divisão de Licitações e Contrâtos
Art. 39. A Divisão de Licitações e Contratos, compete
I - Planejar, coordenar, acompanhar e orientar as atiüdades de licitações, compras e
contÍatos,
II - Elaborar e expedir minutas de editais de licitação a serem encaminhadas à Assessoria
Jurídica;
câmam Municipal de lcopuÍ
Ruo loca coldino, 725 - centro - lcapuÍ/CE - cEP: 62,a10-o00
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.O50,,U2/OOO7-27/I.E: 06.920,106-3
DÊ |CáFU
III - Prestar informações em mandados judiciais referentes aos procedimentos
licitatórios;
lY - Zelar paÍa que as atividades sejam desenvolvidas de acordo com a legislação
estabelecida pelos órgãos de controle e fiscalização;
V - Atender as demandas de materiais e serviços necesúrios a serem adquiridos
VI - Elaborar e encamiúar sugestões de cursos de capacitação dos servidores lotados na
Unidade;
VllI - Zelar pelos equipamentos, máquinas, materiais peÍrnanentes ou de consumo,
lotados na Divisão;
IX - Propor ações destinadas à melhoria da eficiência, eficiícia e efetividade das tarefas
dos servidores das divisões;
X - Atuar de forma integrada com os demais setores da Câmara;
XI - Elaborar e pÍopoÍ politicas e diretrizes para o bom andamento das atividades da
Diüsão, bem como subsidiar o mapeamento dos processos;
XII - Orientar os responsáveis pelas unidades e/ou setores que lhe são subordinadas;
XIll - Receber o público, pÍestândo as informações e orientações sempÍe que solicitado,
encamiúando ao local pretendido;
XIV - Realizar estudos em conj unto com as unidades e/ou setores objetivando o
aprimoramento de rotinas e processos das atividades desenvolvidas;
XV - Participar das ações de governança e gestão da instituição;
XVI - Praticar os demais atos inerentes à á,rea de atuação da Unidade;
XVII - Executar todas as demais funções não previstas neste instrumento, mas ineÍentes
à Unidade, conforme determinação de órgãos superiores e legislação vigente.
Parágrafo único. A Lei de Licitações e ContÍatos (Lei n' 14.133D021), será
regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, devendo dispor sobre as
atribuições, requisitos e competências do Agente de ContrataÉo, Equipe de Apoio,
Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato.
Seção VItr
Da Divisão de Protocolo e Arquivo
Art. 40. A Divisâo de Protocolo e Arquivo, compete:
I - Atendimenlo ao público interno e externo da Câmara, propondo assistência de
informações, realizando formalização e tramitação de processos, quando necessário;
II - Recebimento, triagem e expedição das correspondências intemas e extemas;
III Classificação e organização dos documentos de acordo com criterios estabelecidos,
como tipo, assunto, data, entre outros, facilitando o acesso e recuperação das informações
quando necesúrio.
IV - Indexar e catalogar os documentos de forma adequada, atribuindo metadados e
etiquetas que pqmitem a Íápida identificação e localização dos registros.
c6mom uniclpot de tcoput
Rus loco Goldlno, 125 - Cena,o - Icapuí/CE - cEP: 62.8704u,
Fol,,c (aa) 3132,7230 / 6NPJ: 3S,oSO.'H2/No7-271.8: 06,920106-3
I
DÊ ICÁFÚ
V - Garantir que os documentos sejam armazenados de forma segura e protegidos contra
danos, deterioração, roubo ou acesso úo autorizado, adotando medidas de segurança
adequadas.
VI - Controlar o acesso aos arquivos e documentos, garantindo que apenas pessoíls
autorizadas teúam permissão para consultiíJos e manipulá-los.
VII - Implementar políticas e procedimentos para preservar a integridade e a
autenticidade dos documentos ao longo do tempo, utilizando tecnicas de conservação
adequadas.
VIII - Descarte adequado de documentos obsoletos ou sem valor legal ou histórico,
seguindo as orientações dos órgãos superiores;
IX - Facilitar a recuperação nípida e eficiente das informações contidas nos documentos,
fomecendo suporte para pesqüsas e solicitações de acesso.
X Implementar sistemas de gerenciamento eletrônico de documentos, facilitando o
acesso e a gestão dos registros de forma eletrônica.
XI - executaÍ outras atribuições correlatas, a criterio da Diretoria Administrativa.
Seção IX
Da Divisão de Compras
Art. 41. A Divisão de Compras, compete
I - A gest2io dos processos de aquisição de bens e serviços necessários para o
funcionamento da instituição.
II - Participação no planejamento das compras da Câmara de Vereadores, identificando
as necessidades de bens e serviços e elaborando o cronograma de aquisições de acordo com
as demandas da instituiSo.
III - Pesquisar e avaliar fornecedores potenciais, analisando sua reputação, capacidade
técnica, qualidade dos produtos ou sewiços oferecidos e condições comerciais.
IV- Emitir, juntar e organizar os pedidos de compra de acordo com as necessidades da
Câmara de Vereadores, garantindo que es§am alinhados com as especificações tecnicas e
as condições contratuais acordadas.
V - Avaliar o desempeúo dos fomecedores, monitorando a qualidade dos produtos ou
sewiços fomecidos, o cumprimento dos prazos de entrega e o atendimento às condições
contÍatuais.
Vl - Assegurar que todos os processos de compras da Câmara de Vereadores estejam em
conformidade com as leis, regulamentos e políticas internas, promovendo a tÍansparência e
a lisura nos procedimentos.
VII - executar outras atribuições correlatas, a criterio da Diretoria Administrativa.
címqra Municipat de lcopuÍ
Ruo Jocq cqldlno, 72s - centro - lcapuÍ/CE - CEP: 62.870.000
Fone (AA) 3432,1230 / CNPI: 35.05O.,$42/OOO7-271.8 : 06.920406'3
Seção X
Da Assessoria Legislativa
Aí. 42. A Assessoria Legislativa e uma divisão destinada a auxiliar na orientação dos
trabalhos da Mesa Diretora, Vereadores, Comissões Legislativas, durante as sessões
realizadas pela Câmara, auxiliando tambem as demais divisões adminisfrativas no que
conceme aos assuntos legislativos.
Seção XI
Da Assessoris Ad ministrativa
Art. 43. A Assessoria Administrativa é uma divisâo destinada a auxiliar na gestão de
diversas atividades administrativas da Câmara Municipal de Icapui, aj udando na construção
de estrategias e na tomada de decisões.
TÍTULO tv
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 44. A Assessoria Parlamentar e uma unidade diretamente ligada ao Gabinete dos
Vereadores, subsidiada pelo elemento de confiança entre o edil e o assessor parlamentar,
cabendo o auxílio ao edil ern assuntos de cunho exclusivamente politicos e a interlocução
do parlamentar com os diversos poderes, autoridades e a população.
§ t'. Os cargos de Assessor Parlamentar serão concedidos à Requerimento do Vereador,
devendo constar, obrigatoriamente, no requerimenlo:
a) Os dados pessoais e documentos da pessoa a ser nomeada;
b) A declaração de que a pessoa indicada possui o elemento de confiança do Vereador
requerente;
c) A declaração de que a pessoa indicada passará a assessorá-lo nas atividades
relacionadas diretamente com o exercicio da vereança;
d) A declaração de ciência de que deve comunicar à Câmara qulquer altera@o que
veúa a ocoÍrer nâ vida funcional da pessoa indicada, que não atenda às determinações
legais vigentes.
TÍTULOV
DA COMUNICAÇÃO INSTMUCIONAL
câmam Municlpal de lcaquí
Rua loca Gotdlno,725 - cenúo - tcapul/cE - cEP:62,810'000
Fone (8a) 3432,1230 / aNPI: 35,05o.442/Mo1'27/l.E: 06'9201n6'3
Art. 45. Compete ao Vereador a indicação da jornada de trabalho do Assessor
Parlamentar.
oE lcaPu
Art. 46. A Comunicação lnstitucional e uma unidade ligada diretamente ao Gabinete da
Presidência, compete:
I - desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar
informações sobre as atividades da Câmara Municipal;
II - proüdenciar a execução de campanhas publicitrírias sobre temas de interesse da
Câmara Municipal, mediante pÍévia autorização do Presidente;
III - Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara, fazendo
o possível para que isso se tome notícia espontânea nas mais diversas mídias, revistas,
nldios;
IV - preparar noticia, relatórios e outras mâtérias de interesse da Câmara;
V - propor, ao Presidente, ações que melhorem a imagem institucional da Câmara
Municipal junto ao público e os munícipes;
VI - preparar a correspondência e qualquer materia destinada à divulgação midiática e
programação visual da Câmara Municipal;
WI - analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gmvações e videos de campanhas
publiciuárias e sobre eles emitir parecer;
VIII - executar outras atividades, que lhe forem designadas pelo Diretor Administrativo
Geral.
Parágrafo único. A Comunicação lnstitucional será dirigida por I (um) Assessor
Especial, devendo contar com o auxílio dos demais órgãos e divisões da Câmara.
TÍTULOvI
DAS DISPOSTÇÔES rnANSrrÓnLC.s
AÍt. 47. A nomenclatura e Íemuneração dos cargos públicos, todos de proümentos
comissionados, bem como das funções administrativas estâo dispostas nos anexos que
acompa.nham a presente Lei.
Art. 48. Os c gos em comissão, bem como as funções administrativas, são de liwe
nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da CâmaÍa Municipal.
Art. 49. Os servidores da câmara Municipal terão a jomada de trabalho diá,ria, de acordo
com o disposto no Regimento Intemo, a ser regulamentada, conjuntamente as demais
normas para o bom funcionamento, mediante ato do Presidente da Mesa DiÍetora.
Art. 50. Cabe à Câmara Municipal de Icapuí manter o pleno funcionamento de todos os
setores dispostos nessa Lei, dispensando, inclusive, matérias e equipâmentos para a efetiva
execução dos serviços.
Art. 5l . IntegÍam esta Lei os seguintes Anexos
Cômaro MuniciPal de lcoqul
Rus loca Gqldino, 125 - cento - lcopuí/CE - CEP: 62'870'000
Fone (88) s192.1230 / cNPl: 3s.05O.442/0N7-271.8: 06,920/'06'3
ai
oE rcaPtl
a) Anexo I - Organograma Administrativo;
a) Anexo II - Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo,
quantitativo e vencimentos;
b) Anexo III - Das Atribuições dos Cargos em Comissão;
c) Anexo IV - Das Funções administrativa e gÍatificâções;
Art. 52 Fica extinto 1 (um) cargo de Assessora Jurídica da Procuradoria Especial da
Mulher em 3 I de dezembro de 2024.
Art. 53 Para cumprimento do disposto no art. 7o, IV e VII da Constituição Federal, fica
autorizada a Presidência da Câmara, a rcalizzr a complementação salarial referente aos
meses de janeiro e fevereiro de 2024.
AÍt. 54 Revogam-se as Leis Complementares n' 083/2019, 09412021, 108/2022,
1 1 2 12022, 1 25 12023 e 129 /2023.
ArL 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Plenário Jose Borges dos Reis, aos l9 de fevereiro de 2024
MESA DIRETORA DA CAMARA MLTNICIPAL DE ICAPUI
FRANCISCO HELInrl.#r NDES REBOI.IÇAS
RIE LIX LA
Secretária da Mesa
!**^g5,,,--
CLÁTIDIO ROB (l o Crnoncouts
cômara Municiqol de lcaqul
Ruo Joco Gstdino' 725 - centro - tcspuí/CE ' CEP: 62'810'000- 
-
roii líq suz.tztr / cNPl 3s.oso.!t42/ooo7-271'E't o6'e2o'$6-3
/I
<=(.). < oô
ããd. \) o-<
âag (-) t1 Z
,ã{<
3g=
x^ô
o'g 
k
<Yd
=tr2
u.r 
{
ôú.2 nO{ >o,-ú à9!l >ágo
o>Í*>2ê< 3Í ô- tt F
(r<<É&t^ 9=i,r s
sãô<
o<<É{, o-
==õg
r..,.r r..r 
Q ô--tz
,<s> ^3o
>kÊ ô>Í
zooúô￾ÉÉ
ã- <=ú.= l29<
ô￾o^:ÉHâ
<çó
ôVO
,eg= !ÀO(]
=Eã
z
z, ú, tr, o(,
É. <í É.-
a>üí ?ã
IL
É. oôÍoÉ
t"-
z.o
.nP aí
às=<
o
sÉooÍ
ú. Fzou
É. oF
ú. õE
o
ú. z
o￾zêõ
É.
3, <o
z>>t SF
= 
r./l E=
õl xl ul zl <l
o
É, Iz=o=É(9ozI
oÉo
f
o- 9
lr,l
ct
o-gzf=
oÊE(<I 4E
BI =Éoôtlo Éoô
É. !u
=< ^<=
9az >s< ô<=
É u.t o
t<, !2>
ô(9
r.l
*rcAPü
Anexo II
Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo, quantitativo e
venclmentos
Plenário Jose Borges dos Reis, aos 19 de fevereiro de 2024
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPT]Í
CLATIDTO
n$, FRANCISCO HÉLIO FERN ES REBOT]ÇAS
Presidente
CARVALTIO MARJO
te Secretária da Mesa
LACERDAGOMES
cômora Municiqol de lcaPuÍ
Rua loca Gotdlno, 725 - Centro - IcqpuÍ/CE' CEP:62.870'000
Fone (88) 3432. 12 30 / CNPI : 35.O50.442/OOO l-27 /1.8.: 06,920't06' 3
Cargos Quantidade
Vencimento
por cârgo
Vencimento
totâ I
Procurador Legislativo Municipal 0l RS 6.42s,00 Rs 6.42s.00
Assessor J urídico Conciliador 0l R$ 4.600,00 R$ 4.600.00
Assessor Juridico da Procuradoria Especial da Mulher 02 R$ 4.600,00 Rs 9.200,00
Ouvidor Geral 0r R$ r.920,00 R$ 1.920,00
Controlador Intemo 0l R$ 3.000,00 RS 3.000,00
Diretor Administrativo Geral 0l RS 4.745,00 Rs 4.745,00
Gestor Contratação 0l R$ 1.900,00 R$ 1 900,00
Fiscal de Contrato 0l R$ 1.900.00 RS 1 900,00
Assessor Especial de Comunicação Institucional 0l Rs 4.231,00 R$ 4 23 1,00
Diretor o'7 R$ 1.900,00 Rs 15.200.00
Coordenador 03 R$ 1.ó90,00 Rs 5.070.00
Assessoria Legislativa 08 R$ 1.600,00 R$ 12.800,00
Assessoria Administrativa 02 R$ 1.472,00 R$ 2.944,00
Assessoria Parlamentar ll R$ 1.630,00 Rs 17 930,00
Total Geral R$ 91.8ós,00
DE rcÂPtt
Anexo III
Das Atribuições dos Cargos em Comissão
l. Cargo: Procurador Legislativo Municipal
Quantidade:01
Atribuiçôes: Dirigir a Procuradoria Legislativa Municipal, superintender, coordenar suas
atividades e orientar sua atuação.
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAI}.
2. Cargo: Assessor Juridico Conciliador
Quantidade: 0l
Atribuições: Dirigir o Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor, superintender'
coordenar suas atividades e orientar sua atuação.
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAI}
3. Cargo: Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher
Quantidade:02
Atribuições: Auxiliar as Procuradoras Especiais da Mulher, na direção do órgão'
superintendendo, coordenando suas atividades e orientando sua atuação.
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB
4. Cargo: Ouvidor Geral
Quantidade: 01
Atribuições: Receber, examinar e encaminhar reclamações, criticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informaçôes e sugestões sobre as atividades desenvolvidas
pelos membros da Câmara Municipal de lcapuí, e pelos seus servidores; Requisitar
informações e realizzr diligências visando à obtenção de informações junto aos setores
administrativos e órgãos auxiliares da lnstituição acerca de atos pÍaticados em seu âmbito,
encaminhando.as à Presidência que, em se tratando de atos de controle extemo da
Administração Pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e Correições,
sindicâncias, inqueritos e processos administrativos; Promover a definição de um sistema de
comunicação, para a divulgação sistemáticâ do seu papel institucional à sociedade; Informar
ao interessado as providências adotadas pela câmara Municipal de lcapuí em raáo de seu
pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; Definir e implantar
instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de
ouvidoria; Elaborar
reclamações, críticas,
e encamiúar
apreciações,
à Presidência, relatório semestral referente às
comentários, elogios, pedidos de informações e
sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; Propor aos órgãos as
providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades
àesenvolvidas pela Câmara Municipal de lcapui, visando ao adequado atendimento à
Címom lluniciPol de lcaquí
Rua loco Coldino, 725 - Centro - Icspul/CE - CEP:62'A7O4N
Fone p8) 3432.7230 / CNPI g5'o5 
"U2/Oool-27/t'E't 
O6'92Ott06-3
r
sociedade e à otimização da imagem institucional; e acompanhar todos os encamiúamentos
que venha a ocorrer atraves da Lei de Acesso à informação - LAI.
Requisitos: Ensino medio
5. Cargo: Controlador Intemo
Quantidade: 01
Atribuições: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade,
eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das
unidades que compõem a estrutuÍa do Poder Legislativo; Avaliar o cumprimento e a
execução das metas previstas no Plano Plúanual, na Lei de Diretrizes orçamenlárias e na
Lei orçamenúria Anual; Apoiar o controle Extemo; Representar ao Tribunal de contas
competente sobre irregularidades e ilegalidades; Acompanhar o funcionamento das
aüvidades do sistema de controle Intemo; Realizar auditorias internas, inclusive de
avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos; Avaliar
as providências adotadas diante de danos causados ao erário; Acompaúar os limites
constitucionais e legais; Avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de
Controle Intemos, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação
pertinente; Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais; Proceder a instauração de
Tomada de Contas Especiais, quando for o caso, Revisar e emitir parecer acerca de
processos de Tomadas de Contas Especiais; Orientar a gestão para o aprimoramento do
Sistema de Controle Intemo, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas
intemas e dos procedimentos de controle; Monitorar o cumprimento das recomendações e
determinações dos órgãos de controle extemo e intemo; Zelar pela qualidade e pela
independência do sistema de controle Intemo; Emitir parecer sobre as contas anuais de
gestão dos presidentes
Requisitos: Bacharel em contabilidade, Administração, Economia, Direito ou áreas afins,
ou possür experiência comprovada de no minimo l(um) ano em materia oÍçamentárria.
financeira, contábil, juridica e administração pública. alem de dominar os conceitos
relacionados ao controle intemo e a atividade de auditoria
6. Cargo: Diretor Administrativo Geral
Quantidade: 01
Atribuições:Programar,organizar,orientaredirigiraexecuçãodetodasastaÍefasde
responsabilidade da divisão em que está lotado; promover os meios adequados ao
,up.iÍn"no das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da divisão que dirige;
assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos
sewiçosquelheforemsolicitados;responsabilizar-seeprestarcontasjuntoàdireçãoou
chefiahierarquicamentesuperiordosresultadosesperadosealcançados;cumprirefazer
cumprir, na área de sua atuação, as noÍÍnas e regulamentos vigentes; zelar' em sua área de
,t""çã", pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle intemo
estabelecidas para todos os àrgão' e unidades da Câmara de Vereadores; distribuir os
c maro Municiqat de lcaquí
Rua loca Galii/Iino' 725 - Cento ' Icaput/ct-- 
^cEP: 
62'870-000
rone @q sti'tiso / 1NPI: 35'o5o'tt42/o0o7'27/t'E': o6'e2o4o6-3
Serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e
providenciando sua pronta conclusão; promover a sistematização das formas de execução
dos serviços de sua competência; informar e instruir processos de sua área de atuação,
encamiúando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
proferir despachos interlocúórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente
superior e, decisórios em processos de sua competência; manteÍ a disciplina do pessoal de
seu órgão ou unidade de trabalho; despachar com o superior hien{rquico imediato os
assuntos de sua competência.
Requisitos: Ensino Superior.
7. Cargo: Fiscal de Contrato
Quantidade: 0l
Atribuições: prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização da's
tarefas relacionadas ao controle de prazos relacionados ao contrato e a formalização de
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao
acompanhamento de garantias e gastos; verificar a manutenção das condições de habilitação
da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessá,rio, atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome
as proüdências cabíveis, quando ultrapassâr a sua competência; participar da atualização do
relatôrio de riscos duÍante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal; auxiliar o
gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação rcalizada na fiscalização do cumprimento de obrigaçôes
assumidas pelo contratado; e rcalizar o recebimento provisório do objeto do conrato,
mediante termo detalhado que compÍove o cumpnmento das exigências de caníter
admini strativo.
Requisitos: Ensino Medio.
8. Cargo: Gestor de Contrato
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa,
do§ contratos da câmara Municipal; ter coúecimento dos instrumentos licitatórios
necesslrios, bem como da legislação correspondente para o procedimento de conÚataÉo;
propiciar o acesso do fiscal de contÍato às informações, aos documentos e aos meios
necessários ao exercicio das atividades de fiscalização; acompanhar os registros realizados
pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas
adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência'
sugerindo,quandoforocaso,aimposiçãodesançõescontratuaise/ouadministrativas'
"*fo.r" previsão contida no Edital e/ou no instrumento contratual ou na legislação de
regência; acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado' para fins
de'empenho de despesa e de pagamento, e anotâr os problemas que obstem o fluxo normal
Câmora Municiqol de tcaPuí
Rua loco Gatdino' 725 - centr'o - tcapuí/cÊ 
.- -cEP: 
62'810'000
rone @q stn'1zgo 1 Ue, SS'OSO'llZ7ooo7'271'E': 06'920406-3
*rcÂPtr
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; coordenar a rotina
de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá
conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de sewiço, do registro
de ocorrências, da alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas
à verificação da necessidade de adequações do contrâto pra fins de atendimento da
finalidade da administração; controlar o pÍztzo de vigência do contrato e de execução do
objeto, assim como de suâs etapas e demais pftlzos contratuais, recomendando, com
antecedência Íazoátvel, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo
procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida, com qualidade e em
respeito a legislação vigente; controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras,
serviços ou compras, em conformidade com a lei, verificar a validade da garantia prestâda
no momento da assinatura, examinar a possibilidade da sua substituição nos casos em que e
permitido e providenciar a sua liberação ao fim do contÍato, conforme o caso; analisar ou
formular os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o caso, submetendo'os
à autoridade superior; elaborar o relatório final de que trata a alinea "d" do inciso VI do §3'
do arl. 174 da Lei n" 14.133, de l" de abril de 2021, com as informações obtidas durante a
execução do contrato; apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório
circunstanciado de gestão do contrato; coordenar a atualização contínua do relatório de
riscos durante a gestâo do contrato, com apoio dos fiscais; emitir documento comprobatório
da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo
contrato, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constaÍem no
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que
comprove o atendimento das exigências contÍatuais; e tomar providências para a
formalização de processo administrativo de responsabilidade parâ fins de aplicação de
sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei no 14.133, de l" de
abril de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor competente paÍa tal, conforme o caso'
Requisitos: Ensino Medio.
9. Cargo: Assessor de Comunicação Institucional
Quantidade: 0l
Àt.iboiçoo, Dirigir a Unidade de Comunicagão lnstitucional, superintender' coordenar
suas atividades e orientar sua atuação.
Requisitos: Ensino superior completo nas áreas de Jomalismo, Relações Públicas,
Marketing ou áreas afins.
10. Cargo: Diretor de Divisão
Quantidade: 07
Atribuições: ProgÍamar, organizar, orientar e dirigir a execução de todas as taÍefàs de
responsabilidade da divisão em que esüí lotado; promover os meios adequados ao
cflmo,ro Úuniciqo,l de lcoquí
Rua loca Gotdino' 725 - Centro - IcopuUCE-- 
-CEP: 
62'870400
rone pel s*n'lzsô / cxpl' ss'oso'tlz/ow7'271'E': o6'920a)6-3
OE rcAÉT
suprimento das necessidades, de modo a asseguar o desempenho da divisão que dirige;
assessoÍar o superior imediato no planejaÍnento e na organização das atividades e dos
sewiços que lhe forem solicitados; responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou
chefia hierarquicaÍnente superior dos resultados esperados e alcançados; cumprir e fazer
cumprir, na área de sua atuação, as noÍrnas e regulamentos vigentes; zelar, em sua área de
atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle intemo
estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores; distribuir os
serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e
providenciando sua pronta conclusão; promover a sistematização das formas de execução
dos serviços de sua competência; informar e instruir processos de sua iírea de atuação,
encamiúando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente
superior e, decisórios em pÍocessos de sua competência; manter a disciplina do pessoal de
seu órgão ou unidade de trabalho; despachar com o superior hienirquico imediato os
assuntos de sua competência.
Requisitos: Ensino Médio.
I l. Cargo: Coordenador de Divisão
Quantidade: 03
Atribuições: assessorar, auxiliar e assistir o diretor de divisão na respectiva área de
competência, acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisões e na fixação de
diretrizes estrategicas; coordenar planos, progamas, projetos e ações que visem atender aos
objAivos organizacionais da diretoria respectiva; propor objetivos voltados à otimização
dos serviços prestados e a estÍategias a serem seguidas para seu alcance; assessoÍaÍ o
diretor de divisão com as informações a serem fomecidas à Presidência, à Mesa Diretora e
às áreas administrativas em assuntos relacionados à área de atuação da diretoria respectiva;
assessoraÍ o diretor de divisão na reorganização, racionalização e modemização
administrativa; desempenhar atividades delegadas formalmente pelo diretor respectivo;
desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trúalhos'
Requisitos: Ensino Médio
12. Cargo: Assessor Legislativo
Quantidade: 08
Atribuições: Exercer as atividades inerentes a Divisão de Assessoria Legislativa no
Assessoramento Legislativo das Diüsões; levar ao coúecimento do superior hienírquico
quaisqueÍ problemas de solução fora de sua alçada que impeçam ou dificultem a tealiz2;@o
dos serviços do Legislativo; conduzir outros trabalhos ou assuntos relacionados com seu
campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo seu superior hierilrquico; executaÍ
atividades correlatas.
Requisitos: Ensino Médio
cômom Municiqol de lcaPuí
Ruo loco Gotdino, 725 - cenÜo - tcaquÍ/cE - cEP: 62'a7o4o-o 
- ^
rori lía1 utz.tzto / cNPl: 3s.050.442/ooo7'271'E': o6'920'n6'3
.,-
oE 
'CâF[r
13. Cargo: Assessor Administrativo
Quantidade: 02
Atribuições: Exercer as atividades inerentes a Divisão de Assessoria Administrativa no
Assessoramento Administrativo das Divisões; levar ao coúecimento do superior
hierárquico quaisquer problemas de solução fora de sua alçada que impeçam ou dificultem a
ralizacãro dos sewiços do Administrativos do Legislativo, conduzir outros trabalhos ou
assuntos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo seu
superior hierárquico; executar atividades correlatas.
Requisitos: Ensino Fundamental.
14, Cargo: Assessor Parlamentar
Quantidade: I 1
Atribuiçóes: Coordenar as açôes administrativas do Gabinete Parlamentar, por
determinação da Vereador; Coordenar e registrar a agenda dos parlamentares; Assessorar os
parlamentares em ações junto à comunidades; Cuidar das correspondências dos gabinetes,
bem como da redação das proposições dos parlamentaÍes; Atender ao público e registrar
providências a serem execúadas pelo Gabinete do Parlamentar; Assessorar os
parlamentares em plenário quando solicitado; Assessorar na elaboração das proposições;
Cuidar da organização, conütes e equipe de apoio das audiências públicas promovidas
pelos parlamentares; Prestar serviços administrativos junto aos Gabinetes dos Vereadores;
Promover integração dos mandatos parlamentares com a comunidade; Fazsr
acompanhamento das proposições parlamentares junto ao Setor Legislativo da Câmara,
informando a comunidade e aos Vereadores o andamento de suas proposições; Executar
atividades correlatas.
Requisitos: Ensino Médio.
Plenário José Borges dos Reis, aos l9 de fevereiro de 2024
MESA DIRDTORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPTIÍ
FRANCrsco HÉLlo re {ilxoes REBotrÇAS
Presided'te
cômom Municiqol de lcaqul
Ruo Iúa Gatdino, 725 - Cend'o - tcopuí/cE - cEP: 62'87O-OM 
- -
Fone (i8) g432,123O / CNPI: 3S.OSO./|42/OOOí-271.8: O6.920',n6-3
VAI,HO MARJORIE LACERDA GO]UT,S
Secretária da Mesa lce￾CLÁTiDIO RO
r
DÊ tcáÉf
Anexo IV
Das Funções administrativas, com denominação da função e gratificações
FTINÇAO GRATIFICADA
Função de Controladoria Rs 2.09s,40
Função de Direção RS 1.160,00
Função de Coordenação R$ 550.00
Função de Ouvidor R$ 750,00
Agente de Contratação Rs r.500,00
Equipe de Apoio R$ 660,00
Função de Fiscal de Contrato R$ 1 160.00
Função de Gestor de Contrato Rs 1.160,00
Plenário Jose Borges dos Reis, aos 19 de fevereiro de 2024
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
À
FRANCTSCO HÉLrO rf nXnX»rS REBOUÇAS
Pred{dente
(]LÁ[IDIO ROB ARVALHO MARJORIE FÉ CERDAGOMES
nte ada Mesa
cômora líuniciqal de lcaqut
Rua loco catdino, 125 - cento - lcqpuí/cE - cEl:!2:81!:9o-o^ 
- -
roi§a1 ulz.tzso / cNPl : 3 5.oso'442 /oool -271'E : o6'e2o'96' 3
DE rcÁPu
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Francisco Helio Femandes Rebouças, Presidente da Câmara Municipal de lcapui, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16
da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do lmpacto Orçamentiírio-Financeiro anexo ao Projeto de Lei Substitutivo n'
0fin024 ao Projeto de Lei Complementar n" 00112024, DECLARO existir recursos para
realizar o gasto, cuja despesa correrá poÍ conta da dotação orçamenüiria contida no
orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compativel com a Lei de
Diretrizes Orçamenúrias e o Plano Plurianual.
Plenário José Borges dos Reis, aos [9 de fevereiro de 2024
cômaro Úuniciqal de lcoqul
Rua loca Gotdino, 725 - cento - lcqpuí/cE - cEP: 62'810-000- 
- -
rone (88) 34s2.7230 / CNPI; i5.O5O'/U2/O001'27/l'E: O6'920',t06'3
FRANCrsco HÉLro rrfxaxnrs REBoUÇAS
Presidente da Mesa Diretora
E
r
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Enderêço Rua lrmã Núbra Alves Dras, 1330 Centro CEP 62 800-000
Aracarr-cE c N.P.J 07 159.615/000144 Fone/Fax A8-3Á21 1412
trl.í E-matl assessona-n1"5,129Q4@hotmail com
OECLARAçÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
fINALtDADE: Cria, êxtintue cartor e reaiusta remuneração dos servidores públicos comissionados
na Câmara Municipal de lcapuí.
JUSTIFICATIVA; O Pro,ieto de Lei ent tela tem como fundantento pÍimoÍdiâl criaÍ, extin8uir e
reaiustaÍ a remuneração dos servidores públicos comissionados na Câmara Municipal de lcapuí.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2024 por meio da Lei Municipal n" 97712023 de
2111012023, comportaÍá os gastos a que o presente Proieto de Lei ne ú112024 se propõe. Assim,
para eÍeito de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos atualmente em folha,
compreendendo os ceÍgos Comissionados, cârgos Efetivos, Contratados, Subsídios, incluindo férias
e 13e salário.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2024 2025
Rs 1.002.672,00
2026
Venc. Vant. tixas Vereadores Rs 1.002.672,00 Rs 1.0O2.672,00
R5 2t9.27O,67 289.2'tO,67
L4 l
ns 111.408,00 Rs 111408,00 Rs 111.408,00 13q sâlário Vereadores + 1/3 fértas
Obrig. Rs 210.561,12 Rs 210.561,12 Rs 210.561,12 Patronais INSS 21% - subsidios
Vereadores
Obri8ações RS 23.395,68 n5 23.395,68 ns 23.39s,68 PatÍonais INSS 21% - 13e
Salário Vereadores + 1/3 férias
Rs 1.:t48.036,80 R5 1.348.036,80 Rs 1.3118.036,80 Estimativa de tasto com VeÍeadoÍes
Venc. Vant. Rs 786.800.88 Rs 786-800.88 R5 786.800,88 Fixas Servidores
comissionados
13' Servidores Coín15519n6d6s Á) ot.1la,)a Rs 81 .422,32 Rs 87 .122,32 + 1/3
fárias
Obrig. Patronais Rs 165.228,18 ns 165.228,18 Rs 16s.228,18 lÍ,155 21% Servidores
comrssionados
ObnB. Patronars Rs 18.358,69 Rs 18.3s8,69 lN55 21% - 13" Salário
Servidores Comissionados + L/3 Íérias
R5 1.057.810,07 Rs 1.057.810,07
Rs 18.3s8,69
Estimatíva de Rs 1.057.810,07 Sasto com CoÍni§slonâdos
Rs Rs 215.1@,00 Rs 21s.160,00 215.1@,00
Rs Rs 21.906,67 Rs 23.906,67 23.906,67 13" Assessores Parlamentares + 1/3
férias
Rs ns 4s.183,60 Rs 45.183,60 Obrig. 4s.183,60 Patronais lN55 21% Assessores
ParlamentaÍes
Rs nS s.o,Io,4o n5 s.02o,4o Obrig. s.020,40 Patronars INSS 21% - 13' Sa
res ParlamentaÍes + 1/3 férias
lário
Assesso
R5
Estimativa de Sasto com Asses§ores Rs 2s9.27O,67
t I 11Â
Vênc. Vent. tixas Assessores
Parlamentares
E
r
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endêreço Rua lÍmã NÚbra Ajves Dlas, 133O CentÍo CEP 62 800-000
AÍacârr-CE C N P J 07 159.615/0001{4 Fone/Fax A8-3/21 141?
E-marl assêssoriacontabi12004@hotmaal com
"í
R$ 65.311,19 Rs 65.311,19 Rs 6s 311,19 13" Servidores Efetivos + 1/3 férias
Rs 141.072,16
as 15.674,68
Rs 141.072,16
Rs t5.674,68
Rs 141.072,16
ns É.674,68
obrig. Patronais lN55 24% Servidores
Efêtivos
Obrig. Patronais lN55 24% '13'SaláÍio
servidôrês Efetivos + 1/3 férias
Estimativa de Rs EO9.858,71 Rs 809.E5E,71 Rs E09.E5t,71 Sasto com EÍetivos
Rs 132.310,80 Rs 132.310,80 n5 132.310,E0 Venc. Vant. Fixas Servidores Cedidos
ns 14.701,20 Rs 14.7012A n5 14.701,20 13" Servidorês cedidos + 1/3 íérias
Rs 31.754,s9 Rs 31.754,59 Rs 31.754,s9 obrig. Patroneis ICAPREV 24% Servidores
Cedidos
Obrig. Rs 3.52A,29 Rs 3.s2A,29 Rs 3.s28,29 Patronais ICAPREV 24% - 13'
salário ServidoÍes Cedidos + 1/3 férias
Estimativa n5 182.29rr.88 Rs 182.294,88 Rs 182.294,88 de testo com Cedidos
TOTAL Rs 3.6E7.271,13 RS r.6E7.271,13 Rs 3.587.271,r3
Venc- Vant. Fixas 5ervidores Efettvos Rs 537.800,68 Rs 587.300,68 R5 587.800,69
Obs: paÍa o cálculo dos valores apresentados, já estão inclusos a previsão de 13'salário e férias
Aracati-Ceará, aos 08 de ÍevereiÍo de 2024.
-]
Conta
' ,c c,-1
e Contábil LTDA
cRC/CE sgslo-3
Maria Elisabcte Silva Barbosa
cRc/cE 010173/0-0
Contadora
)
q"E
r
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua lrmã Núbia Alves Oias, 1330 Centro CEP: 62'800-000
AÍacatÉCE C.N.P.J.: 07.159.61 5/0001-04 Fone/Fax: 88'3/.?1.1412
E-mail: assessoíiacontabi12004@hotmail com
EsrrMATrvA DE rMPAcro onçanntrurÁRrc-FlNANcElRo
DESPESA COM PESSOAL
FINAuDADE: CrlôÍ, extintulÍ caÍgos e realustar remuneração dos servidores públicos comissionados
na Câmara Municipal de lcapuí.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Basto com pessoal, conforme Declaração
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso ldo art. 16 da Lei Complementar n'
1O1/2OOO e no art. 169, §lq e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do lmpacto Orçamentário -
Financeiro, considerando os dados:
L TMPACÍO DE GASTO COM PESSOAVRECEITA CORREÍ{TE LÍqUtDAt
Receita Corrente Lí uida Anual eré 3111212023 Rs 114.689.683,87
Gasto com pessoal para 2024 projetado c/ reajuste Rs 3.687.271,13
ro o aos servidores
Pêrcentual da RCL c/aumento sto 3,2r
ttOÍA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obriSações patronais (INSS e
tcAPREV).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.12.2023, disponibilizada pelo PodeÍ Executivo.
u. IMpACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENÍO - ART. 29-A, § le, DA CONSTIÍUIçÃO FEDERAL
61 08
Como resultado do imPacto. temos:
1. Atende ao exigido pelo art.20, inciso lll da [ei complementar n' 101/2000, em que
determina que o 6asto com Pessoal não ultrapasse 6% da RcL para o Poder Leglslatlvo;
2.Atendeaoexigidopeloart.22,garágraÍoúnicodaLCn.101/200o,emquedeterminao
Limite Prudencial dê 5,7% paÍâ o Poder L€Bislativo;
3. Atende ao exigido Pelo art. inciso ll, do § ls do art. 59 LC n' 101/2000, em ue determina o
ç ).0
c
Contabil LÍDA
Gasto Total com Pessoal até 3L.12.2O23 Rs 3.121.114,89
Duodécimo anual de 2024 Rs 4.955.664,18
Gasto Rs3.027.493,74 com Folha de Pagamento em 2024 c/ aumento
roposto
Percentual do art. 29-A da Ct/88
Limite de Alerta dê 5,4% para o Poder Legislativo;
E
trFíT
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço; Rua lrmã Núbia Alves Oias, 1330 Centro CEP: 62.80G000
AÍâcâti-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 8Ü3/.21.'1412
E-mail: assessoria"onl"512gg4@hotmail.com
4. Atende ao disposto no art. 29-4, § 1e, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 7096 (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
coNcrusÃo
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n' 101/2mO).
Aracati-CE., 08 de fevereiro de 2024.
/.-,r-.
Contábil ITDA
clc|s9s/o-3
Marla Elisabete Sllva Barbosa
cRc/cE 010173/O{
Contadora
""4'

open original →