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materia nº 132/2023

Tipo Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Número / Ano 132 / 2023
Date 2024-02-01
EmentaContas de Governo da Prefeitura Municipal de Icapuí, exercício de 2019. Despesas com pessoal acima do limite estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer prévio desfavorável à aprovação. Contas Irregulares. Recomendações. Notificações. Decisão por unanimidade.
native_id1380

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração Presidente.
2024-03-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2024-02-26 Aguardando decisão da presidência — Aguardando decisão da presidência.
2024-02-26 Proposição protocolada — Protocolo das justificativas ao Processo de Prestação de Contas de Governo do Município de Icapuí, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho. Exercício de 2019.
2024-02-08 Para cumprimento de exigências — Envio de ofício de ciência do início do Julgamento do Processo nº 08864/2020-2 e a consequente abertura de prazo para apresentação de defesa.
2024-02-08 Aguardando decisão da presidência — Para envio de ofício de início do Julgamento.
2024-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Para leitura na Ordem do Dia.
2024-02-05 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2024-02-01 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

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IMPORTÀNTES:
1. ANotiÍicação é a forma pela qual o TCE/CE leva ao conhecrmento do destinatário a ocorrôncia de sintações clivcrsas como: ciência
dc julgamentos, recon-rendações ou detemrinações a serem cumpridas, mullas e ou débrtos a serem pagos or.r simplesntente ciência de
despacho da relatoria ou de unidade auxiliar;
2. Para acessar os documentos do processo utilize a ferramenta Contexto no endereço eletrônico do Tribunal utilizando o QR Code
abaixo. Processos sigilosos. como Denúncia. por exemplo. não podem ser vrsualizaclos anles do seujulgamento;
3. A contagem do primeiro prazo acima se inicia nc, primeiro dia útil após o rcccbimento desta comunicação.
:1. As inibrmações e/ou documentos solicitados devem ser enviados por r-neio do Pcticionarnento Eletrônico do Porta'l de Serviços
Eletrônicos deste Tribunal.
5. As prórimas comunicações se darão através de publicação de expediente no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, cabendo
exclusivâmente ao destinatáÍio das mesmas o dever de as matérias de seu interesse.
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Ofício n' 1038/2024lSSP
F ortaleza, 25 dejaneiro de 2024
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Presidente da Càmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125, Centro, 62810-000
ICAPUÍ - CE
Processo no: 08864/2020-2
Espécie do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Assunto: Notiflrcação
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Por meio desta comunicação, o destinatário fica NOTIFICADO da apreciação do processo pelo
Parecer Prévio no \3212023, conforme detalhado na decisão.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a rcalizaçáo do julgamento político das
Contas ou, estando aCàmara Municipal em recesso, no pÍimeiro mês do período legislativo imediato
seguinte. O resultado deve ser comunicado a este Tribunal no praza de 10 (dez) dias corridos após o
julgamento.
Verifique o quadro com informações importantes ao final deste documento
Atenciosamente,
Femando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
AB
urlLlzf' A CÂMERÂ Do sEU CELULÀR E ÀcEssE os Cft coDES ABAIxo PARA INSTRUÇOES DE coMo:
Consultar o processo Enviar sua petiçãolpeça
E
Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 -FortalezalCE
Telefone: (85) 3488-5900 - Ouvidoria: 0800 079 6666 - www.tce.ce.gov.br
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 Recebido em 01/02/2024.
1/2
PARECER PRÉVIO Nº 132 /2023
PROCESSO: 08864/2020-2
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: ICAPUÍ
EXERCÍCIO: 2019
RESPONSÁVEL: RAIMUNDO LACERDA FILHO
ADVOGADA: RAFAELA HOLANDA JUCÁ, OAB/CE Nº 28.166
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 20 a 24/03/2023 
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
EXERCÍCIO DE 2019. DESPESAS COM 
PESSOAL ACIMA DO LIMITE 
ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, 
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 
PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. 
RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. 
DECISÃO POR UNANIMIDADE DE 
VOTOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão 
ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal 
e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente 
Prestação de Contas Anual de Governo do Município de ICAPÚI, exercício financeiro 
de 2019, de responsabilidade do Senhor RAIMUNDO LACERDA FILHO, e, ao examinar e 
discutir a matéria:
I - por unanimidade de votos, decidiu pela emissão de Parecer Prévio DESFAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, considerando-as IRREGULARES, 
com as recomendações constantes do voto do Relator, parte integrante desta deliberação,
submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal e dando-se 
ciência aos interessados;
II – por maioria de votos acolheu os com os motivos expostos no voto do Relator. 
2/2
Participaram da votação os(as) Excelentíssimos(as) Conselheiros(as): Luís Alexandre 
Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, Soraia Thomaz Dias Victor, Edilberto Carlos 
Pontes Lima, Rholden Botelho de Queiroz, Patrícia Lúcia Mendes Saboya e Ernesto Saboia 
de Figueiredo Júnior 
Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor que votou acrescentando como irregularidade 
a falta repasse de parte dos valores consignados a título de Contribuição Previdenciária para 
ao Órgão de Previdência Municipal. 
Transcreva-se e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Presidente
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator 
Fui presente
Leilyanne Brandao Feitosa 
PROCURADORA DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
PROCESSO N.º 08864/2020-2
PROCESSO: 08864/2020-2
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
RESPONSÁVEL: RAIMUNDO LACERDA FILHO
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
REPRESENTANTE JURÍDICO: RAFAELA HOLANDA JUCÁ, OAB/CE Nº 28.166
EXERCÍCIO: 2019
RELATÓRIO
Versam os autos sobre a Prestação de Contas de Governo do
Município de CHORÓ, relativa ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade
do Sr. MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ, então prefeito municipal, encaminhada
a esta Corte de Contas, para exame e parecer prévio, conforme art. 78, inciso I, da
Constituição do Estado do Ceará. 
O órgão instrutivo, por meio do Relatório de Instrução n.º 0091/2022,
apontou indícios de irregularidades.
O responsável apresentou, tempestivamente, defesas.
Em reexame, a unidade técnica concluiu a instrução do feito, nos
termos do Relatório de Instrução n.º 1062/2022, alvitrando a “DESAPROVAÇÃO da
Prestação Anual das Contas do Governo”.
O Ministério Público de Contas opinou pela “emissão de PARECER
PRÉVIO pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS” (Parecer nº 2957/2022).
Constam dos autos Memoriais apresentados pela Defesa.
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas
de Governo, com a emissão de parecer prévio, constitui uma avaliação global das
receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da
execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina
administrativa durante toda uma gestão. 
Ademais, ressalte-se que o exame aqui empreendido não afasta o
julgamento feito por esta Corte de Contas quanto aos ordenadores de despesas e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta
1
PROCESSO N.º 08864/2020-2
e indireta, ficando ressalvadas eventuais responsabilidades, objeto de apreciação
específica em outros feitos.
A seguir, discorro sobre os aspectos analisados pelo órgão instrutivo,
inclusive acolhidos como parte integrante deste voto, e que servem de base para
nortear o juízo de aprovação, ou não, das contas ora apreciadas, dentre os quais
merecem destaque:
1. ITENS REGULARES
Os relatórios técnicos apontaram regularidade quanto aos
seguintes itens:
1.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas foi enviada tempestivamente pelo Chefe do
Executivo à Câmara Municipal, em 29/01/2020, sendo validada pelo Chefe do Poder
Legislativo, em atendimento ao disposto no art. 42 da Constituição Estadual.
1.2 DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Foi comprovado que os Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais foram abertos em conformidade com a determinação contida no Art.
167 da Constituição Federal, e no Art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320/64.
1.3 DA DÍVIDA ATIVA
Os elementos constantes dos autos indicam que foram Adotadas
medidas visando a cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa.
1.4 DOS LIMITES LEGAIS
1.4.1 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Foi constatado que o Município CUMPRIU a exigência constitucional
contida no Art. 212 da Constituição Federal, já que, no exercício de 2019, aplicou na
“Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” a quantia de R$ 9.967.181,17,
correspondente ao percentual de 25,50% do total das receitas provenientes de
Impostos e Transferências constitucionais e legais.
1.4.2 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Em relação às Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurou-se que
o Município despendeu, durante o exercício financeiro, o montante de R$
2
PROCESSO N.º 08864/2020-2
10.739.022,92, o que representa 28,63% das receitas arrecadadas resultantes de
impostos, compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto
nos arts. 157 e 159, I, alínea “b” e § 3º, da CF/1988, CUMPRINDO, desse modo, o
percentual mínimo de 15%, em observância ao inciso III do art. 77 do ADCT.
1.4.3 Do duodécimo
Após a Defesa apresentada, foi constatado que o repasse feito pelo
Poder Executivo à Câmara Municipal, no montante de R$ 2.705.191,54, respeitou o
limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como os repasses
mensais ocorreram dentro do prazo estabelecido.
1.5 DO ENDIVIDAMENTO
1.5.1 Da dívida consolidada e mobiliária
A dívida consolidada mobiliária ficou dentro do limite estabelecido
pelo art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/01 do Senado Federal.
DÍVIDA PÚBLICA R$ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$
LIMITE LEGAL
(RCL X 1,2)
* C/NC/P
46.634.926,47 74.785.394,02 89.742.472,82 C
 * LEGENDA: C – CUMPRIU / NC – NÃO CUMPRIU / P – PREJUDICADO PORQUE NÃO DEMONSTROU
1.5.2 Das consignações previdenciárias - INSS
Constatou-se que os Poderes Executivo e Legislativo repassaram
integralmente, ao INSS, os valores consignados a título de Contribuição
Previdenciária em favor do Regime Geral de Previdência Social.
1.5.3 Dos Restos a Pagar 
Atinente aos Restos a Pagar, contatou-se que, apesar da Dívida
flutuante relacionada aos Restos a Pagar (R$ 16.245.042,29) representar 21,72% da
Receita Corrente Líquida (R$ 74.785.394,02), a inscrição de Restos a Pagar
Processados no exercício (R$ 7.143.236,09) representa 9,55% da RCL, percentual
dentro do limite de aceitabilidade desta Corte de Contas.
Destaque-se, ainda, que, ao final do exercício sob exame, o
Município possuía disponibilidade financeira líquida (R$ 7.384.098,66) suficiente
para quitar os Restos a Pagar Processados nele inscritos.
3
PROCESSO N.º 08864/2020-2
1.6 CONFRONTO DE VALORES NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS 
Quando do confronto dos valores nos demonstrativos contábeis,
ficou comprovado que os resultados registrados conferem entre si: Receita
Realizada (BO x BF), Despesa Empenhada (BO x BF), Despesa Paga (BO x BF),
Restos a Pagar (BF x BO), Saldo de Caixa e Equivalente de Caixa (BP x BF) e Das
Disponibilidades de Caixa (BP x DFC). 
2 FALHAS QUE PODEM SER OBJETO DE DESAPROVAÇÃO E/OU RESSALVAS
Foram identificadas, ainda, algumas falhas, as quais, em tese,
podem levar à consignação de ressalvas ou até mesmo à desaprovação das Contas,
quais sejam:
2.1 DOS LIMITES LEGAIS
2.1.1 Das despesas com pessoal do Poder Executivo
Quando da análise exordial, constatou-se que a Despesa Total com
Pessoal do Poder Executivo atingiu 54,59% da Receita Corrente Líquida,
superando o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Receita Corrente
Líquida – RCL ajustada *
Despesa Total com
Pessoal – DTP
%
Poder Executivo R$ 73.488.096,02 R$ 40.114.717,71 54,59%
A Defesa advogou que “Embora a modulação temporária desta
Corte de Contas previsse a recondução como motivo saneador da irregularidade
somente até o exercício financeiro de 2018, é imperioso ver como a Lei de
Responsabilidade Fiscal trata o assunto”, nos termos do seu art. 23, § 3º. 
Sobre o dispositivo legal, a Defesa comentou:
Da leitura do texto, conclui-se que somente a extrapolação do limite, por si
só, não se configura como uma irregularidade, mas somente se o município
não conseguir retornar aos parâmetros da normalidade nos prazos
estabelecidos nos artigos 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tanto
que, embora no artigo 22 haja o condicionamento de algumas situações
para implementar o controle de despesa com pessoal, somente há
previsões de “punições”, caso o município falhe na recondução. De forma
que não nos parece justo haver emissão de Parecer Prévio pela
irregularidade das contas, quando o município retornar aos parâmetros
legais, seja nos moldes do artigo 23 ou com contagem de prazo em dobro,
tal qual dita o artigo 66. 
4
PROCESSO N.º 08864/2020-2
Por fim, escusou-se que, “No caso específico do Município de Icapuí,
o percentual excedente foi de 0,59%, e o retorno à normalidade veio a ocorrer no
segundo quadrimestre de 2021”.
Após analisar as razões aduzidas pela Defesa, a Unidade Técnica
deste Tribunal ratificou a eiva destacando não ser mais aplicável modulação de
efeitos ao caso, uma vez que findou o lapso de que trata a modulação temporal de
efeitos pacificada nessa Corte de Contas por meio do Parecer Prévio nº 0009/2019,
segundo a qual, a partir do exercício de 2019, não mais será aceita a recondução
do art. 23 da LRF para justificar desobediência ao art. 169 da Constituição
Federal e o limite estabelecido no art. 20, III, letras “b” da Lei de
Responsabilidade Fiscal. 
Sobre o tema, o Ministério Público de Contas pronunciou-se:
Apesar de a defesa invocar a modulação temporal para as despesas com
pessoal definida pela jurisprudência do I. Colegiado deste Tribunal1, cabe
indicar que descabe aplicar a modulação, posto que a mesma se deu até o
exercício de 2018, não aplicável, portanto, à conta ora sindicada, de 2019. 
Com a edição da LRF, no intuito de impor maior critério à administração dos
recursos do Erário, foram criados vários parâmetros limitadores da realização de
despesa pelos Administradores Públicos, sendo de extrema importância, a partir de
então, seu cumprimento.
Assim, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte de
Contas Estadual, a irregularidade citada – descumprimento do limite da
despesa com pessoal imposto pela LRF - constitui fator determinante
da desaprovação das contas.
Em Memoriais apresentados após a manifestação do Parquet, a
Defesa reiterou os argumentos trazidos a baila nas justificativas, reforçando, em
suma:
Concernente ao descumprimento do limite da despesa com pessoal, pede￾se a compreensão dos insignes técnicos e Nobres Conselheiros posto que
em função da elevação natural das despesas com pessoal, tais como
reajuste do salário mínimo e do piso salarial dos profissionais do magistério,
associada à crise financeira que vem acometendo quase que a integralidade
dos Municípios do Estado do Ceará, em especial aqueles dependentes das
transferências Constitucionais, em especial do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, não foi possível, no exercício de 2019 reduzir
significativamente o percentual das despesas com pessoal, sem que isso,
contudo, pudesse comprometer a responsabilidade fiscal do Município de
Catarina. 
No caso específico do Município de Icapuí, o percentual excedente foi de
tão somente 0,59%, valor este que no contexto de orçamento municipal
pode ser considerado irrelevante quanto ao potencial de impacto 
5
PROCESSO N.º 08864/2020-2
Atente-se ainda este Pleno de Contas, que a situação ora debatida foi a
ÚNICA apontada pelo TCE-CE quando da análise dos documentos
enviados em sede vestibular, nos parecendo até mesmo injusto que toda a
boa ação política desenvolvida durante o exercício financeiro seja
invalidada, tornando o Senhor Prefeito Municipal dependente quase que
exclusivamente de julgamento político por parte do Poder Legislativo. 
A princípio, observo que as novas razões expendidas pela Defesa
aludem sobre a impossibilidade de redução proporcional das despesas com pessoal
em função de reajustes do salário mínimo e piso salarial dos profissionais do
magistério, associados à suposta “crise financeira que vem acometendo quase que
a integralidade dos Municípios do Estado do Ceará, em especial aqueles
dependentes das transferências Constitucionais, em especial do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM”.
Para conhecer a verdade real, comparei o comportamento das
receitas ordinárias arrecadadas nos exercícios de 2018 e 2019:
Quadro 1 – Receitas ordinárias arrecadadas no biênio 2018/2019
Fontes 2019 2018 Diferenças
Receitas Tributárias 5.111.092,51 5.389.247,75 (278.255,24)
Receitas de Contribuições 2.808.583,10 2.689.833,16 118.749,94
Receitas Patrimoniais 3.003.273,01 1.762.334,47 1.240.934,54
Receitas de Serviços 2.090.157,61 1.770.280,88 319.876,73
Transferências Correntes 70.249.849,85 65.404.729,73 4.845.120,12
Participação na receita da União 19.776.294,25 18.208.163,28 1.568.130,97
FPM 19.763.313,04 18.196.326,66 1.529.986,38
Transferências do SUS 5.911.106,95 4.868.527,91 1.042,579,04
Transferências do FNDE 1.563.899,68 1.837.138,84 (273.239,16)
Transferências do FNAS 727.785,91 477.400,20 250.385,71
Participação na receita do Estado 14.444.722,64 14.434.646,12 10.076,52
ICMS 13.722.168,67 13.746.884,27 (24.715,60)
Transferências do FUNDEB 12.217.405,02 10.995.186,61 1.222,218,41
Transferências de Compl da União/FUNDEB 4.143.654,93 3.274.969,61 868.685,32
Fonte: Dados do SIM e Anexo 2 dos Balanços Consolidados (Receitas Segundo as Categorias
Econômicas) 
Depreende-se do quadro 1 que, em regra, as receitas ordinárias
arrecadadas no exercício de 2019 superaram aquelas arrecadadas no exercício de
2018, inclusive a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios.
6
PROCESSO N.º 08864/2020-2
Com efeito, não pode prosperar a tese sustentada pela Defesa de
que o aumento proporcional se deveu à crise financeira e à concessão de reajustes
impositivos nos vencimentos dos servidores públicos.
Não é demais reforçar que, tratando-se da análise do exercício de
2019, findou o lapso de que trata a modulação temporal de efeitos, pacificada nessa
Corte de Contas por meio do Parecer Prévio nº 0009/20191
 e que, em suas
deliberações, o TCE-CE tem sido firme em relação ao restrito cumprimento do limite
máximo de 54% da RCL, como estabelecido no art. 20, III, letras “b” da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, pelos fundamentos aqui discorridos, adiro às
conclusões do Parquet, reputando que, no caso concreto, restou constatada, sem
escusas plausíveis, a superação do limite para as despesas com pessoal,
estabelecido no art. 20, III, letras “b”, da LRF, irregularidade que, por si só, é
determinante para desaprovação das presentes contas.
Outrossim, recomendo que se dispense maior acuidade em relação ao
cumprimento dos limites estabelecidos pelo art. 20 da LRF para as despesas com pessoal.
2.1.2 Inconsistência entre o RGF do 3º quadrimestre e os dados do SIM 
Tendo em vista o silêncio da Defesa, a Unidade Técnica ratificou a
inconsistência apontada entre os dados do RGF e o SIM, relativa à despesa com
pessoal.
O Ministério Público de Contas não se manifestou especificamente
sobre o assunto.
Nesse cenário, recomendo à Administração Municipal que implemente meios
eficientes de controle, de modo a evitar inconsistências entre os relatórios instituídos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (RGF e RREO) e os dados do SIM, que devem consignar informações
íntegras, precisas e confiáveis, a fim de que não seja mitigado o exercício do controle externo.
2.2 DO ENDIVIDAMENTO
2.2.1 Das consignações em favor do Órgão de Previdência Municipal
Inicialmente, foi apontado pelo Órgão Técnico deste Tribunal que o
1 Ao prolatar o Parecer Prévio nº 990/2019, o Pleno deste Tribunal pacificou o entendimento de que o
descumprimento do limite estabelecido no art. 20, III, letras “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, por si só,
ensejaria a desaprovação das contas, no entanto, somente seria aplicado a partir das PCGs de 2019, de forma
que, até a deliberação das contas de 2018, a superação dos 54% da RCL não seria motivo de reprovação, desde
que verificado a recondução ao limite legal no prazo previsto no art. 23 da LRF. 
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PROCESSO N.º 08864/2020-2
Poder Executivo não repassou integralmente ao Órgão da Previdência Municipal, os
valores consignados a título de contribuição:
Especificações de valores Poder Executivo
Consignações 1.934.554,60
Repasses 1.744.478,63
Diferença 190.075,97
% Repasses/Consignações 90,17%
Em sua contestação, a Defesa aduziu:
Consoante o presente item, nos foi informado que a Prefeitura Municipal
repassou valores abaixo dos valores consignados perante o Instituto de
Previdência Municipal, no montante R$190.075,97 (cento e noventa mil,
setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), o que equivale a 9,83% do
total arrecadado durante o decorrer do exercício financeiro.
Sobre o apontamento, inicialmente, informamos a apresentação de Certidão
de Regularidade Previdenciária – CRP, emitida pela Receita Federal do
Brasil, o que, por si só tem o condão de atestar a regular situação do
Município de Guaramiranga perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social, o que segundo modulação temporal desta Corte é suficiente para
não haver a desaprovação das contas. 
No entanto, também encaminha-se guias de pagamento com competência
2018 pagos em 2019, demonstrando a regularidade dos pagamentos. 
Entretanto, após análise a documentação encaminhada pela Defesa,
a Unidade Técnica deste Tribunal constatou que os comprovantes de transferência
ao Órgão de Previdência Municipal, em janeiro de 2020, totalizam apenas o valor de
R$ 145.905,77, concluindo, assim, pela permanência da ocorrência, tendo em vista
que restou pendente a quantia R$ 44.170,20.
A análise técnica ressaltou ainda que, tratando-se do exercício de
2019, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) apresentado pela Defesa
não é suficiente para atestar a regularidade no repasse das consignações
previdenciárias, uma vez que findou o lapso de que trata a modulação temporal de
efeitos pacificada nessa Corte de Contas por meio do Parecer Prévio nº 242/2021.
O Ministério Público de Contas não se manifestou especificamente
sobre o assunto.
Não havendo nos autos relato em contrário, reputo plausível que a
diferença não repassada (R$ 44.170,20) ao Órgão de Previdência Municipal seja
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relativa ao mês de dezembro/2019, tendo em vista que corresponde apenas 2,28%
do total retido durante o ano (R$ 1.934.554,60).
Nessa hipótese, não haveria irregularidade, uma vez que o prazo
legal para recolhimento é o mês subsequente ao mês de competência (fato gerador),
in casu, janeiro de 2020.
Uma vez constatado que as retenções de consignações previdenciá￾rias competem ao mês de dezembro de um determinado ano, o recolhimento, ou a
ausência deste, no mês de janeiro seguinte, somente poderá impactar, positiva ou
negativamente, na Prestação de Contas do ano subsequente.
Sendo assim, descaracterizo a irregularidade com fundamento
nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em função da baixa
materialidade.
Isso, sem embargo de recomendar ao ente municipal que recolha,
integralmente e no prazo legal, ao Órgão de Previdência Municipal todos os valores
consignados em favor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando que a defesa não logrou êxito, por meio de suas
justificativas, para a exclusão da totalidade das falhas discorridas acima, entendo
que alguns apontamentos devem ser mantidos, e que as contas em análise devem
ser reprovadas, especialmente em razão das despesas com pessoal terem
superado o limite estabelecido no Art. 20, inciso III, letras “a” e “b” da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
PARECER PRÉVIO
Em conformidade com o exposto acima, considerando as falhas
observadas ao longo da instrução, as quais prejudicaram o contexto geral das
contas, este Relator emite PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO
das Contas de Governo do Município de ICAPUÍ, exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do Senhor RAIMUNDO LACERDA FILHO, considerando-as
IRREGULARES, submetendo-as ao julgamento da Câmara de Vereadores, com
recomendações, à atual gestão da referida municipalidade, para que envide
esforços no sentido de:
1) dispensar maior acuidade em relação ao cumprimento dos limites
estabelecidos pelo art. 20 da LRF para as despesas com pessoal;
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2) implementar meios eficientes de controle, de modo a evitar inconsistências
entre os relatórios instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RGF e RREO) e os dados do
SIM, que devem consignar informações íntegras, precisas e confiáveis, a fim de que não seja
mitigado o exercício do controle externo;
3) recolher, integralmente e no prazo legal, ao Órgão de Previdência Municipal
todos os valores consignados em favor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais.
Por fim, cientificar o responsável acerca do Parecer Prévio emitido. 
Fortaleza, 20 de março de 2023.
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
RELATOR
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