ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaia de Govemo -Assssoria Jurídia
MENSAGEÍÚAOPROJETODELElNOOO2I2O2(,DEl4DEFEVEREIROOÉ2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta casa Legislativa a
proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Execuüvo a repassar o valor de até R$
2'508.000,00(doismilhôes,quinhentoseoitomilreais),em11(onze)parcelasmensais
e iguais de até R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais)' à Associação
universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/000í'39' entidade
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal N'. 360/2002, de 02 de dezembro de
2002, com o Íim de promover a formação educacional e profissional dos estudantes,
especificamente, para a locação de veÍculos destinados ao transporte dos universitários,
aÍimdequeseusassociadospossamsedeslocardesteMunicípioàscidadesde
Aracati-CE e Mossoró-RN.
A Constituiçáo Federal prevê em seu artigo 180 que a Uniáo' os Estados' o
Distrito Federal e os Municípios promoveráo e incentivarão o turismo como íator de
desenvolvimento social e econômico. No tocante ao incentivo ao desenvolvimento
turístico e cultural, o art. 157 da Lei orgânica do Município de lcapuÍ dispôe que:
AÍt, 157. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da
comunidade local, mediante:
I - oferecimênto de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes
e letras;
ll - incentivo à promoção e divulgaçáo da história, dos valores
humanos e das tradições locais;
lll - cooperaçáo com a Uniáo e o Estado na proteçáo aos locais
objeto de interesse histórico, artístico e arquitetônico'
Assim, o repasse financeiro para a Associação ASSUMI üsa à promoçáo de uma
política de desenvolvimento da educação municipal, Íormação' capacitação
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ZZ Oe:Íreiro, no S183, CcntÍo, Ic.pri/CE, cEP: 62810'000 Teleíoíer (!8) :!t32'1337 I CIP': 103'3'593/0001-57 ' r'rnaii: prJaforadcictpui@9m'll'com I www'lctpui'c''tot''bÍ
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Secretaria de Governo -AssessorÍa lurídica 'g a
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qualificaçao da população do nosso município.
Há vários anos a Associaçao ASSUMI atua no Município promovendo diversas
ações voltadas para fortalecimento da educação, promoção da qualiÍicação e
capacitação do povo de icapuí.
Ciente da importância de articular-se com os demais níveis de governo e
entidades da iniciativa privada para o fomento das açóes de desenvolÚmento local da
educação, a Gestão Municipal, após reunir-se com representantes da Associação
ASSUMI, decidiu apoiáJa com o repasse financeiro à referida instituição, buscando
contribuir para o fortalecimento de ações que promovam a educação, qualificação,
capacitaçáo do povo de icapuí e consequentemente o desenvolvimento local.
Como se sabe, a Lei Complernentar Municipal No 077/2019, de 15 de abril de
20í 9, que dispõe sobre regras para convênios, instÍumentos mngêneres, termo de
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de
mútua cooperação pelos órgáos e entidades do poder executivo municipal, prevê a
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos:
AÍt. 19. O chamamento público será considerado inexigível na
hipótese de inviabilidade de competicão entre os oarceiros ' em razáo
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere
OUSEASM etas somente derem ser idas por um Darcetro
esoecífi co, especialmente quando:
t- o ob.ieto do convênio ou instrumento congênere constituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso intemacional, no
qual sejam indicados os parceiros que utilizarão os recursos;
ll-oconvênio ou instrumento congênere decorrer de lransferência
para parceiro que esteja aulorizada em lei na qual seja identificado
expressamente o parceiro beneÍiciário, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do § 30 do art' 12 da Lei no. 4'320, de
17 de março de "1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no. 101 , de 4 de maio de 2000.
A ASSUMI é uma associação privada de lcapuí declarada de utilidade pública
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Ay.22dcr.niÍo,no518:t,C.ntÍo,IcaPÜi/CE,CEPr6281O-üf-OTelcíone:(88)*3,2.-,.T7-lCÍlP'!10393'593/mO1'57
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Secretaria de Governo -Assessorid lurídica
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pela Lei Municipal N". 360/2002, de 02 de dezembro de 2002. Sua principal atuação é o
desenvolvimento de uma sociedade crítica e ativa por meio da formação educacional.
Desse modo sua participação, como a instituiçáo privada, com repercussão
intermunicipal e interestadual, toma dispensável o processo de chamamento público,
nos termos da Lei Complementar supracitada.
Considerando os significativos resultados que advirão com o repasse e bêm
como a volta das atiüdades acadêmicas submetemos a esta Egrégia Casa Legislativa o
reÍerido Projeto de Lei, para devida análise e apreciação, em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
lcapuí/CE, í 4 de Íevereiro de 2O24
RAIMUNDO
LACERDA
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RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
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Av. 2xl de ran€iro, no 5183, centÍo, tcapuí/cE, cEP: 62810-000 TeleÍone: (88) y?2-1r37 | C PI: 1O393.593/OOO1'57 ' E-maillprcíêiErtdêicapri@gmall.comlwww'icapui'cc'gov'br
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Secre ta r i a de G o ve m o - Assss o ria I u ríd i a
PROJETO DE LEI NO OO2I2O24, DE 14 DE FEVEREIRO OE2024.
DISPÓE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO
UNIVERSIÁRIA DO MUNICíPIO DE ]CAPUí - ASSUMI,
CNPJ: 05,121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, RAIMUNDO LACERDA FILHO, NO USO dE
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. í', Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educaçáo,
autorizado a repassar o valor total de até R$ 2.508.000,00 (dois milhões, quinhentos
e oito mil reais), em 11 (onze) parcelas mensais e iguais de até R$ 228'000,00
(duzentos e vinte e oito mil reais), repassadas proporcionalmente aos dias em que
demonstrada a prestação de serviço, a partir da data assinatura do Termo de
Convênio a dezembro de 2024, conÍorme cronograma Íinanceiro, à Associaçao
Universitária do Município de lcapuí- ASSUMI, CNPJ: 05.'121.856/0001-39, entidade
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal N". 360/2002, de 02 de dezembro
de 2002.
§'lo O repasse de que trata o caput visa à formação educacional e profissional dos
estudantes, especiÍicamente, para a locação de veículos destinados ao transporte
dos universitários, a fim de que seus associados possam se deslocar deste
MunicÍpio às cidades de Aracati-CE e Mossoró-RN.
§ 20 O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado
após a Prefeitura Municipal de lcapuí e a Associação Universitária do Município de
lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.'121.856/0001-39 firmarem entre si Termo de Convênio
especifico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e
valores já descritos.
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Av. 22 de t.neiÍo, no 5183, Centro, Icâpoí/CE. CEP: 62810-lXlO Teleíore: (88) 34.32-t337 | Cr{Pr: 10,393.593/0001-5'
Éfl ailr pÍcícitu..d€icapni@gmall.com I www.lcapui.cc.gov.br
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§ 3" A Associação promoverá atividades educativas, culturais, esportivas, dentre
outras, a serem definidas pela ASSUMI e constarão no termo de convênio de que
trata o parágrafo anterior.
Art. 20 Fica também autorizado a cessão de espaço fÍsico em predio público para
desenvolvimento das atividades da ASSUMI.
Parágrafo Único. A manutenção do referido espaço de gue trata o caput guanto ao
fomecimento de energia e água ficam a cargo da Prefeitura de Municipal de lcapuí.
AÉ, 3' A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta)
dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela única recebida, sob pena
de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestaçáo de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
lcapuí, municiada de:
| - ofício encaminhando a prestação de contas;
ll - extrato da conta bancária para a gual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 'lo, de titularidade da Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI,
CNPJ: 05.'l 2'1.856/0001 -39;
lll - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
lV - ópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneÍiciada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de
saldo náo utilizado, ou ofício solicitando a utilizaçáo do saldo;
Vl - demais condiçóes previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal No 07712019, de 1 5 de abril de 2019;
Art. 40 Considerada inadimplente, pelas situaçóes previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal N" 07712019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art.5". Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação
de contas, a Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ:
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Av. 22 d€ r.nciro, no 5183, Centro, Icâpui/CE, CEP: 62810-000 Teleíore; (88) y32-1t37 | Cr{prr 10.393.593/OOO1-57 É-maiI pÍafeituradcicãpsi@gmail.com I www.l(àpui.cG.gov.br
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05.121.856/0001-39, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administraçáo pública municipal.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÉo, com efeitos contábeis e
financeiros retroativos a 1" de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
pAço DA PREFETTURA MUNICIPAL OE ICAPUI-CE, AOS 14 DE FEVEREIRO OÉ2024.
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RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
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Av, 22 de raneiÍo, no 5183, CentÍo, Icap{í/CE, CEP: 62810-000 TeleÍon€; (88) 3/l2-l?37 | CÍ{PJi 10.393,593/0001-57
E-rnail: pÍeíeituÍadcicaprri@gmail.com I www.icapul.ce,gov.br
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Secretarã de Administração e Finanças $Papuí
Reurónto DE rmpAcro onÇanrexrÁRlo FtNANcEtRo
REFERENTE: Proieto de Lei n'002/2024, de 14 de Íevereiro de 2024 dispôe sobre repasse à
Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ; 05.121.856/0001-39,
e dá outras providências.
O presente relalório de impacto orçamentáÍio e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Adminiskação e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender
ao disposto na Constituiçáo Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (AÍts. í6 e 17), no
que se refere à concessáo de beneficio e assunÉo de despesas de caráter continuado,
respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter mntinuado e terá desembolso financeiro
para o município.
exenciclo 2024, 2o2s e 2026
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ExERcicro 2024
vlLon uer§AL Do TMPACTO ORçAMENTARIO R$ 228.000,00
FINANCElRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO R$ 2.508.000,00
FTNANCETRO (11 MESES)
oRÇAMENTÁRIo
EXERCiCtO 2025
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENT RS 228.000,00
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMEN Rs 2.508.000,00
FTNANCETRO (11 MESES)
Rto
EXERC cto 2026
Repetem-se os valoÍes (Enquanto a lei náo for alterada os valores seráo os
mesmos).
o.
)
Av. 22 de Janêiro, no 5183, Cênlro, lcâpui/cE, cEP: 628íO{00 Íeletone: (88} 3432.1337 I CNPJ: í0.393.59310001157 E.maili
prefeiturãdeicaPui@gmail.com I www icápui'ce'gov bt
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Secretaia de Administração e Finanças 'âraru;
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10, incisos I e ll Lei no 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § ío inciso I e ll da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária especÍfico de Contribuiçôes, legalizando assim o registro contábil.
lcapuÍ, 14 de fevereiro de 2024.
Ca mJ lia d Costa
Secretária de mtn ção e Finanças
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Av. ZI de Janêi,o, no 5í83, Centro, lqrpuíCE, CEP: 628í0{m Têhtonê: (El} 34,:12-í337 | CNPJ: í0.333.503fl1001{7 Efiail:
ptdGitúÍadeic.pui{9gnráil.com I www'ic.pui.êe.gov'bt