ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaia de Govemo - Assessoza Jurídica gICAPUI
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EXPOSTÇÃO DE MOTÍVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do MunicÍpio de
lcapuí, submeto à elevada apreciaçáo dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo instituir, no âmbito
do município de lcapuí, o Sistema Municipal Saúde Escola (SSEI) e o Núcleo Municipal de
Educaçáo Permanente em Saúde (NUMEPS), e dar outras providências.
A escola é espaço de grande releváncia para promoção da saúde, principalmente
quando exerce papel fundamental na formação do cidadão crítico, estimulando a autonomia,
o exercÍcio de direitos e deveres, o controle das condiÇões de saúde e qualidade de vida,
com opçáo por atitudes mais saudáveis.
As iniciativas de promoção da saúde escolar constituem açóes efetivas para a
consecução dos objetivos citados, o que pode ser potencializado pela participaçáo ativa das
equipes de Saúde, sempre em associação com as equipes de educaçáo.
Dentro da lógica da Vigilância em Saúde e como protagonistas corresponsáveis pela
saúde e qualidade de vida das populaçôes onde estáo inseridas, as equipes de Saúde
devem se constituir como importantes agentes desencadeadores das iniciativas de
promoção da saúde escolar em todas as localidades e espaços, principalmente nas
localidades onde essa questão ainda é incipiente.
Além disso, as equipes de Saúde podem e devem atuar ativamente nos processos
de educação permanente e continuada em saúde de professores, funcionários, pais e
estudantes. Ainda, devem garantir e potencializar o acesso e a parceria da Educação e
Saúde, coordenando açóes contÍnuas e longitudinais e promovendo a integralidade das
açóes e serviços em saúde em relação às demandas das escolas.
Compreende-se ainda que nesse processo também podem ser consideradas
eventuais demandas de saúde de protissionais da escola, no sentido de fortalecer os
vínculos e corresponder às expectativas mútuas entre profissionais da saúde e da
educaçáo.
De modo semelhante, as equipes de Saúde podem contar com o apoio dos
profissionais da educaçáo, buscando se instrumêntalizar sobre o uso de Íerramentas
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Av. 22 de Janêiro, nÉ 51E3, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810{OO Teteíone: (88) 3,132-í337 | CNPJ: ,0.393.593/0001-57 E{ail:
prcfrituradcicapui@gmail.com I www.icâpul.cê.gov.br
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ag rcas e ucacronars que ser tncorpora as à sua abordagem de educação e
comunicação em saúde.
Daí é que surge a ideia de criação de um programa municipal para implantaçáo de
ações voltadas à atenção, promoção, prevençáo e assistência à saúde, a sêrem
desenvolvidas de Íorma integrada êntrê as equipes de Saúde e a rede municipal de
educação básica.
Por julgarmos esta propositura como medida de urgência, solicitamos seja o
presentê Projeto de Lei apreciado dentro do menor prazo possível, nos termos da Lei
Orgânica do Município de lcapuÍ.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
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ílCE' 14 de fevereiro de 2024
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RAIMUNDO
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RAIMUNDO LACERDÂ
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RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
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4v.22 do Janoiro, n'5íE3, Cênt o, lc.pulrcE, CEP: 62610{00 TêleÍonê: (8E) 3432-1337 | C PJ: í0.393.593 r00.t.S2 E{trdt: prcíclturadcl..pul@gm.ll.com I wfiv,lc.pul.c!.gôv.b.
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PROJETO DE LEI N" OO3I2O24, DE í4 DE FEVEREIRO DE 2024.
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INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICÍP|o DE ICAPUÍ, O SISTEMA
rúuNrcrPAL sAÚoE EscoLA (SSE|) E O NÚCLEO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÂO PERMANENTE EM SAÚDE (NUMEPS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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ICAI'UI
O PREFEITO ÍlrUNlClPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
lcapuiCE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. í'. Fica instituído o Sistema Municipal Saúde Escola de lcapuÍ (SSEI) em conjunto com o
Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS), composto pelos serviços de
saúde municipais em parceria com instituiçóes de ensino e serviços de saúde, que será gerido
pela Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único. O disposto no capuÍ constituem ume estratégia que visa promover a formaçáo e
qualiÍicação contínua dos profissionais, gestores, conselheiros e comunidade, de maneira
articulada e em conformidade com as necessidades e transformaçóes do trabalho, dos processos
formativos e das práticas de Educação Permanente em Saúde (EPS) em toda a rede de serviços
de saúde do município de lcapuí, objetivando qualificar os processos com foco na
problematização, transformação da realidade e qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS),
fundamentando-se no quadrilátero da formaçáo: ensino, serviço, gestão e controle social.
Art.2'. Tanto o SSEI, quanto o NUMEPS será permeado pela PolÍtica Nacional de Educaçáo
Permanente em Saúde e terá como princípios e diretrizes:
§ ío Princípios:
I - Descentralização da gestão;
ll - lntegralidade da atenção à saúde individual e coletiva;
lll - Desenvolvimento de profissionais em conformidade com os princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS), por meio de metodologias ativas, integração, participação da comunidade,
assistência, pesquisa, extensão e controle social.
§ 20 Diretrizes:
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Av. 22 de Jãnêiro, no 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 628íO{00 Teleíone: (881 3432.1337 I CNPJ: I0.393.593/0001.57 E.msil:
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| - As necessidades de foÍmação dos profissionais devem ser êmbasadas nas necessidades de
servi@;
ll - A mensuração do impacto inerente das ações educativas nos serviços de saúde centradas na
satisfação do trabalhador do e usuário;
lll - As açóes educativas devem responder às demandas da gestão e melhoria dos processos de
trabalho;
lV - Proposição de processo de formação articulado a partir das necessidades identificadas no
território, no contexto do trabalho em saúde e para saúde;
V - Avaliação e monitoramento continuado e reordenado a partir das necessidades sociais;
Vl - Acompanhamento, monitoramento e avaliaçáo junto aos gestores das açóes e estrategias de
EPS implementadas no âmbito municipal.
Art. 3'. O Sistema Municipal Saúde Esmla do MunicÍpio de lcapuí será composto por
l - Serviços que compõem a Rede de Atençáo à Saúde (RAS) do município de lcapuÍ;
ll - lnstituições públicas e privadas de ensino técnico e superior quê ofertam cursos na área da
saúde;
lll - lnstituiçóes públicas e privadas que prestam serviços de saúde e afins.
lV - Núcleo gestor foÍmado por, no mínimo, um(a) coordenado(a), um(a) assessor(a) e um(a)
secretário (a);
Parágrafo Único. Um(a) servidor(a) com título de graduação e experiência em EducaÉo
Permanente em Saúde deverá ser designado(a) para coordenar as ações continuadas do SSEI.
Art.4". O Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde será composto por:
I - Um (a) Articulador (a);
ll - Três Assessores Técnicos;
lll - Um (a) Secretário (a);
Parágrafo Único. As instituições públicas e privadas poderão participar do Sistema Municipal
Saúde Escola por meio de convênios ou outros acordos similares, firmados com o Município de
lcapuÍ, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde.
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Av. 22 da Janeiro, no 5183, Centro, lcapul/CE, CEP: 62EíO.0OO Telefone: (E6) 3,132-1337 | CNPJ: í0.393.593/0001.57 E.|nail:
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Art.5". O Sistema Municipal Saúde Escola desenvolverá e fomentará as ações voltadas ao
ensino, pesquisa e extensão nas seguinles áreas:
| - Ensino na saúde voltada aos seguintes níveis e modalidades:
a) GraduaÉo;
b) Pós-graduação stricto sensu e lato sensu;
c) Residências proÍissionais e multiprofissionais;
d) Aprimoramento e atualização;
e) Técnico e profissional;
f) Educação à Distância (EAD).
ll - Apoio às instituiçóes públicas e privadas de ensino superior conveniadas, através da
organizaçáo de campos de estágios, internatos, visitas técnicas, vivências de extensão para os
cursos de graduaÉo e pós-graduação na área da saúde;
lll - Apoio às instituições conveniadas que ofereçam cursos técnicos na área da saúde, por meio
da organização de campos de estágios e de üsitas técnicas;
lV - Fomento à pesquisâ, desenvolümento de novas tecnologias, sistematização e divulgaçáo dos
saberes produzidos no serviço e na comunidade a partir de experiências exitosas, através de
Fóruns de Pesquisa, Seminários, Comissões CientíÍicas, Reüstas de Saúde Coletiva e PolÍticas
Públicas, entre outras;
V - Preceptoria e supervisão em serviço, direcionada para orientação do modelo assistencaal e de
acompanhamento de processos de aprendizagem;
Vl - Cooperaçáo intemacional, incentivando o compartilhamento de experiências e conhecimentos
entre países, com o objetivo de promover a saúde dos povos.
AÉ.6o. Os cenários de prática de ensino estiio distribuídos em equipamentos de saúde da RAS
municipal e constitui-se como um ambiente de construçáo de conhecimento e práticas, sendo um
espaço para o desenvolvimento das competências necessárias para o exercício proÍissional,
vivência de extensão e realizaçáo de pesquisas, visândo o fortalecimento dos serviços de saúde
por meio do desenvolvimento de competências e habilidades.
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Av. 22 d€ J.n.lro, n' 5í&1, c.nto, lcepulrcE cEP: 6:tEí0{l00 rêlefonci (6E! 3a32-í t7 | cNpJ: í0.393.s93r0ürí-5, E .I: prêfêlturrd.lc.púlegmlil.co.n I ewf, ,lcapul.cê-9ov.b,
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Parágrafo Unico. Todos os proÍissionais de nível técnico ou superior lotados no Sistema
Municipal de Saúde, efetivos, comissionados ou temporários, são responsáveis pelo
acompanhamento dos programas e processos de formação técnica, de graduação, de pósgraduação e de educaçáo permanente em saúde, atuando como preceptores e/ou supervisores,
principalmente no que trange a orientaçáo e avaliaçáo das atividades dos estagiários, internos e
residentes, sem prejuízo das suas atribuiçóes espêcíficas.
AÍt.7'. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, fica autorizado a cêlebrar
convênios ou outros acordos semêlhantes com instituições de ensino, serviços de saúde, públicos
e privados, e órgãos públicos, a fim de atender às exigências legais dos progrâmas de formação
técnica, graduação, pós-graduação e outros processos formativos inseridos no âmbito do SSEI e
NUMEPS.
ParágraÍo Único. Os termos dos convênios ou outros acordos celebrados de acordo com o
estabêlecido no caput deste artigo devêráo especificar as contrapartidas e demais obrigaçóes
assumidas pelas partes conveniadas.
AÉ. 8'. As instituições públicas de ensino técnico e superior que ofertam cursos na área da saúde
terão prioídade na celebração de convênios ou outros instrumentos congêneres decorrentes da
presente Lei, nos termos da Portaria lnterministerial n" 1.124, de 04 de agosto de 2O15, expedida
conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Saúde, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 9'. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal emitir normas complementares e
regulamentares a esta Lei, a fim de garantir sua fiel execução.
Art. í 0. Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação, revogando.se as disposições em
contrário.
PAçO DA PREFETTURA MUNtCtpAL DE ICAPUíCE, AOS í4 DE FEVERETRO OÉ,2024.
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LACERDA RAIMUNDO LÂCERDA
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RAIMUNDO LACERDA FILHO
PreÍeito Municipal
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Âv.22 dG Jânêiro, nÔ 5íE3, Cor ro, lcapüi/CE, CEP: 62Eí 0{rO0 TslêÍonêi (88) 34:t,!.1337 |CNPJ:10.393.59310001.57 E.ln{lt
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