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PROIETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ne 001/2024, de 11 de março de 2024.
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES DA CAMARÂ MUNICIPAL,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de lcapuí envia a essa Egrégia Casa
Legislativa o anexo Projeto de Decreto Legislativo que REGUUIMENTA O BAICÃO DO
CIDADÃO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR NS 134, DE22DE FEVEREIRO
DEZO24.
0 presente proieto de Decreto Legislativo é de magna importância, pois cria
ferramentas de acesso que permitem o estreitamento da relação entre o cidadão
icapuiense e o Poder Legislativo do município de lcapuí.
A implementáção do Balcão do Cidadão na Câmara Municipal lcapuí objetiva
prestar auxílio a nossa população, facilitando o acesso aos serviços sociais básicos e a
inserção das camadas populares no patamar da cidadania política ativa e a proteção e
promoção dos direitos fu ndamentais.
Ela se alicerça no princípio da inclusão com liberdade, igualdade, dignidade e
solidariedade, de diferentes indivíduos e agentes sociais nos vários ambientes e centros
de decisão político-administrativa do Poder Legislativo e, sobretudo, na garantia do
acesso aos bens, direitos e serviços públicos que lhes são assegurados na forma da
Legislação em vigor.
Com atuação articulada com os demais instrumentos de participação colocados
à disposição dos cidadãos, tais como o Procon Câmara, a Procuradoria Especial da
Mulher, a Ouvidoria Legislativa, o Balcão do Cidadão se coloca como mais um
instrumento efetivo na concretização e viabilização da participação dos munícipes nos
destinos da cidade.
Nesse sentido, diante das justificativas acima transcritas, certos de que Vossas
Excelências compreenderão a importáncia do presente Proieto, esperamos todo o
empenho para que venha a ser aprovado em todos os seus termos.
Plenário José Borges dos Reis, aos 11 de março de 2024
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
FRANcrsco H Ér.ro gí(ler,rDEs REBouçAs
CLÁUDIO ROB
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o MARJO L
Vi Secretária da Mesa
Cômora Municlpol de lcopuí
Ruq loco Galdino, 725 - centro - lcapuÍ,/CE - cEP: 62.810-000
Fone (88) 3432,12s0 / cNPl; 35.050./u2/ooo7'27/l,E: 06.920406'3
LACERDA GOMES
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PROfETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ne OO1l2O24, de 11 de março de 2O24.
REGULAMENTA O BALCÂO DO CIDADÃO,
INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR NA 134, DE
22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento lnterno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga
o presente Decreto Legislativo.
Art 1e O Balcão do Cidadão tem como finalidade a prestação de serviços
relevantes à população, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e
protâgonismo dos munícipes no exercício da cidadania.
Art. 2e Para consecução de sua finalidade, o Balcão do Cidadão prestará serviços
que visem assegurar as garântias constitucionais pertinentes a orientações e consultas
objetivando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e o exercício da cidadania,
mediante a prestação dos seguintes serviços:
I - Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma
adequada às suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno
exercício da cidadania;
ll - Orientações à comunidade sobre o acesso aos serviços da Câmara Municipal
de Icapuí;
Ill - Elaboração de Currículos;
IV - lmpressão de certidões negativas que possam ser emitidas através de
consulta à internet;
V - lmpressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de
consulta à internet;
VI - Emissão de atestado de antecedentes criminais, via internet;
Vll - Emissão de segunda via de documentos que possam ser emitidos via
internet;
VIII - lnscrição em concurso público, vestibulares e seleções, via internet, através
dos sítios correspondentes;
IX - recebimento documentos pessoais perdidos e devolver a seus titulares;
X - Fornecimento de informações sobre a tramitação de projetos em andamento
na Câmara Municipal;
XI - Auxílio na pesquisa de leis e demais normas municipais, estaduais e federais;
§ 1e Os serviços dispostos no arL 2e, serão prestados pela Câmara Municipal de
Icapuí, sem qualquer obrigatoriedade ou responsabilidade desta, em caso de
Chmaro Munictpat de lcopuÍ
Rua loco Goldlno, 125 - cenb'o - Icopuí/cE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI : 3 5.oSo.tU2/0O07-27/LE.: 06.920,106' 3
oE rcaÊr iÃ.arcPll
inoperância ou por qualquer outro motivo em que não seia possível o acesso ao serviço,
inclusive por problemas de energia elétrica ou internet.
§ 2e É de total responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e
informações quando da emissão de documentos ou inscrições em concursos públicos,
vesübulares, seleçôes, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de
Icapuí ou aos seus servidores em caso de incorreções.
§ 3e Para acompanhamento da efetividade do Balcão do Cidadão, serão criados
instrumentos estatísticos que possibilitem o controle e averiguação da quantidade de
usuários e dos serviços mais acessados e solicitados pela população;
§ 4e 0 referido serviço funcionará no prédio sede da Câmara Municipal de lcapuí,
nos dias de expediente de segunda à sexta - feira.
ArL 3e Para viabilizar a execução do disposto neste Decreto, a Câmara Municipal
de lcapuÍ disporá de sua estrutura física e equipamentos necessários para implantação
do Balcão do Cidadão, composta por: computadores, impressoras e de servidores para
auxílio do usuário no acesso à informagão de modo geral.
Art. 4e As despesas e servidores para a prestação dos serviços serão de
responsabilidade da Câmara Municipal de lcapuí, que serão suportadas pelas dotações
deste Poder Legislativo.
ArL 5s Para a execução das metas previstas neste Decreto, fica o Presidente da
Câmara Municipal autorizado afirmar convênios ou termos de cooperação
administrativa e de serviços sociais, com o Município de lcapuí, por intermédio de suas
Secretarias Municipais, com o Estado do Ceará, por intermédio de suas Secretarias de
Estádo, ou com instituições públicas ou privadas, sediadas ou não no Município de
Icapuí, para ampliação e/ou melhoramento dos serüços realizados pelo Balcão do
Cidadão.
ArL 6s Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 11 de março de 2024
MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNTCIPAL DE ICAPUÍ
FRÁNCrsco nÉuofr.uauDEs REBouÇAs
CTAUDIO RO RVALHO MARJORIE CERDA GOMES
nte
ümora llunlflqat de lcaPuí
Rua loca Galdlno, 125 - Cenro - Icapul/CE - CEP: 62.87O'íNN
Fone (88) 3132,7230 / CNPI: 35,05o,,r42/ooo7'271,8,: 06.920'106'3
Secreúria da Mesa