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O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art, 1s Fica, pelo presente Decreto Legislativo, aprovado em sua íntegra, o Parecer
Prévio (no 132/2023), exarado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, no
Processo ns OA864 / 2O20-2, referente à Prestação de Contas de Governo do Município de
Icapuí/CE, exercício financeiro de 2079, de responsabilidade do Sr. RAIMUNDO LACERDA
FILHO.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle da
Câmara Municipal de lcapuí e o Parecer Prévio (no t32 /2023) do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto
Legislativo.
ArL 2s A Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará o encaminhamento da
presente decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará e, nos termos do art.
143, § 2e, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE, remeterá todo processo
para Ministério Público, para que produza seus efeitos jurídicos.
ArL 3e Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Borges dos Reis, 26 de março de 2O24.
Sidivânio
Pr ente
ório
e
Emerson Hun da Ronaldo s da Costa
Membro
M emb ro
CAmaru Munlclpal de lcapuí
Rua loca Galdlno, 725 - Centro - lcapul/CE - CEP 628tu4no
Fone (88) 3132,7230 / CNPI: 35.050,,142/NO7-271.8 06.920/106-3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATM Ns OO3 /2O2+, de 26 de março de 2024.
Dispõe sobre a aprovação do PARECER PRÉVIO,
emitido pelo Tribunal de Contâs do Estado do
Ceará, DESFAVORÁVEL À lenOVRçÃO das
Contas de Governo do Município de Icapuí/CE,
relativas ao exercício financeiro de 2O19,
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Costa
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