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PROJETO DE RESOLITÇÃO N" 001t2024, de 02 de abril de 2024.
Dispõe sobre a regulamentação da ki Geral de
Proteção de Dados no âmbito da Câmara
Municipal de lcapuí e dá outras providências.
O PRtrSIDENTE DA CÂMARA MTINICIPAL DE ICAPUÍ, ST. FTancisco HéIio
Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, apresenta
em Plenário o seguinte Projeto:
Art. lu. Esta Resolução regulamenta as norÍnas específicas e os procedimentos para
a aplicação da Lei Federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Icapui.
ArL 2'. Para os fins desta Resoluçâo, considera-se:
I. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tÍatamento de dados pessoais;
II. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
III. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atu:lr como canal
de comunicação entÍe o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
PÍoteção de Dados;
lV. Agentes de tratâmento: o controlador e o operador;
V. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
M. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico
ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural;
VII. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa seÍ identificado,
considerando a utilização de meios tecnicos razoáveis e disponiveis nâ ocasião de seu
tratamento;
WII. Banco de dados: conjunto estrutuÍado de dados pessoais, estabelecido em um
ou em vários locais, em suporte eletrônico ou fisico;
IX. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
X. Tratamento: toda operaçào realizada com dados pessoais, como as que se referem
a coleta, produção, Íecepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminaçâo, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento
do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo;
Ruq Joco Galdtno, 725 - Cenüo - lcqpul/CE - cEP: 62.A10400
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.O5O.442/ooO7-271'8.; 06.920/106'3
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OE rcAPÚ
XlL Consentimento: manifestação liwe, informada e inequivoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada:
XIII. Protocolo de Adequação: documento reunindo um conjunto de normas,
procedimentos, diretrizes e modelos de documentações específicas para guiar a adequação de
órgãos e entidades municipais à Lei Geral de Proteção de Dados;
XIV. Plano de Adequação: documento reunindo um conjunto de procedimentos,
processos, modelos de documentações específicas e medidas que serão realizadas para
adequar um órgão ou entidade municipal à Lei Geral de Proteção de Dados, elaboradas com
base no Protocolo de Adequação;
XV. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do
Encarregado de Proteção de dados que contem a descrição dos processos de tratamento de
dados pessoais que podem gerar ríscos à liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem
como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVI. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração
Pública Federal responsável pr zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em
todo o território nacional.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de lcapui fica definida como controlador.
Art. 3". A regulamentação de normas especificas, bem como os procedimentos para
a proteção e trataÍnento de dados no âmbito da Câmara Municipal de Icapui, poderão ser
implementados oportunamente pelo Encanegado de Proteção de Dados, após análise e
aprovação da Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD.
Art. 4o. As atividades de tratamento de dados pessoais pelos ôrgãos e entidades
municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes principios:
I. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompativel com essas fi nalidades;
II. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
titulaÍ, de acordo com o contexto do tratamento;
III. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de
suas finalidades, com abrangêncía dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento de dados;
IV. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma
e a duração do tratamento, bem como sobre a integÍalidade de seus dados pessoais;
V. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de
seu tratamento;
M. transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente
acessíveis sobre a realização do tÍataÍnento e os respectivos agentes de tratamento,
observados os segredos comercial e industrial;
cfimam Munlclpol de lcapuí
Ruo loco caldlno, 725 - cenúo - lcapul/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.o5o.142/oool-z7l,E: 06,920406-3
VII. segurança: utilização de medidas tecnicas e administraúvas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autonzados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIIL prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude
do tratamento de dados pessoais;
IX. não discriminação: impossibilidade de realização do tÍatamento para fins
discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
X. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de
medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art.5". O tÍatamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de lcapuí deve:
L objetivar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das atribuições
legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do
interesse público;
IL observar o dever de conferir publicidade às hipoteses de sua realização, com o
fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os
procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 6". Pode-se efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e
entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no
âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais
elencados no artigo 6o da Lei Federal no 13.709, de l4 de agosto de 2018.
Art. 7'. A Câmara Municipal de lcapuí, nos termos da Lei Federal n" 13.709, de 14
de agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados.
I. o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em
suas unidades;
II. a análise de risco:
IIL o plano de adequação, observadas as exigências constantes em noÍrna específica;
IV. o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Para fins do inciso III do caput deste artigo, deverão ser observadas
as regras editadas pelo Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Icapuí,
apos deliberação favorável da Comissão de lmplantação e Gestão de Proteção de Dados
CIGPD.
Art 8'. E vedada a Câmara Municipal de Icapuí transferir a entidades privadas
dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I. na hipótese de execução descentralizada de atividade pública que exja a
transferência, exclusivamente paÍa esse fim específico e determinado, observado o disposto
naLei n. 12.527, de 18 de novembro de 201 1, (Lei de Acesso à Informação);
Camara Municipot de lcapu[
Ruq locq ealdlno, 125 - Centro - Icqpuí/CE - CEP: 62.810-NO
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.O5O.1U2/OOO1.27l.E.: 06.9201n6-3
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II. na hipótese em que os dados forem acessiveis publicamente, observadas as
disposições da Lei Federal n" 13.709, de 14 de agosto de 201 8;
IIL quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de
cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração
deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado Geral do Municipio para comunicação
à autoridade nacional de proteção de dados;
IV. na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de
fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos
dados, desde que vedado o tratamento paÍa outras finalidades.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:
l. a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pela
Câmara Municipal de Icapui à Entidade Privada;
II. as Entidades Privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do
nível de proteção dos dados garantido pela Câmara Municipal de Icapuí.
Ill. sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a
entidades privadas e o lrso compartilhado entre estas e os órgãos e entidades municipais
deverão observar os termos e finalidades constantes do ato de consentimento, sob pena de
responsabilização em caso contúrio.
Art. 9o. A estrutura necessária para a implantação e operacionalizaçáo da LGPD na
Câmara Municipal de Icapuí obrigâtoriamente contení indicação de:
I. um Encarregado de Proteção de Dados, designado por ato do Chefe do Poder
Legislativo;
II. Comissão de Implantação e GestiÍo de Proteção de Dados - CIGPD, composta por
representantes indicados pelos responsáveis dos seguintes setores:
a) Gestão de Contratos;
b) Balcão do Cidadão;
c) Ouvidoria.
Art. 10. A função de titular de Encarregado de Proteção de Dados, deverá ser
ocupada por servidor com função compatível com a função gatificada, devendo estar na
estrutura organizâcional deste poder legislativo.
§ lo. Para os componentes da Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de
Dados CIGPD, não serão criadas funções específicas,
§ 2o. Devem ser comunicadas ao encarregado:
I. a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
II. contratos que envolvam dados pessoais;
IIL situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou algum interesse público;
IV. qualquer outra situação que precise de análise e encamiúamento.
Cômora litunicipol de lcopuí
Rua loca eqldino, 125 - Centro - lcapuí,/CE - CEP: 62,810-000
Fone @A) 3432,72 30 / CNP|: 35.050,,142 /OOOI-271.8.: 06.920,106- 3
Art. 11. Compete ao Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de
Icapuí alem das atribuições ordinárias para o desempeúo da função previstas na Lei
13.70912018 e demais dispositivos desta Resolução.
l. atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes
em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela
ANPD;
II. elaborar Normas Técnicas contendo regulamentações especificas, bem como os
procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito da Câmara Municipal de
Icapuí;
IlL encaminhar as Normas Tecnicas para análise e aprovação da Comissão de
lmplantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD;
IV. comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de dados
pessoais a entidades privadas, sempre que informada, desde que prevista em lei ou respaldada
em conlratos, convênios ou outros ajustes;
V. informar a Autoridade nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais de pessoas naturaís oujurídicas de direito privado;
M. encaminhar oficios e expedientes ao Chefe do Poder Legislativo;
Vll. encaminhar orientações e diretrizes acerca da materia, que devem ser atendidas
por todos os servidores e respectivo chefe do poder legislativo nos pftLzos eventualmente por
ele consignados, sob pena de responsabilização se do não atendimento resultar prejuízo a
Câmara Municipal de lcapui;
VIII. comunicar a chefia do poder legislativo, a Autoridade nacional de Proteção de
Dados, bem como ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Art. 12. A não observância das normas e procedimentos constantes na presente
Resolução ensejará a aplicação das normas disciplinares, alem das cabíveis na esfera cível e
penal, caso aplicáveis.
Art. 13. Os casos Omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei
Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substitui-la, sendo tal norma
legal fundamento de validade geral do presente Resolução.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Jose Borges dos Reis, aos 02 de abril de 2024
F ra ncisco aeliq/er nanaesRebouças
Presidente
Câmom Munlclpal de lcopuí
Ruo roca Coldino, 725 - Cento - lcopuí/CE - CEP:62.Afi-OOO
Fone (88) 3432,7230 / CNPI; 35,050,,142/0007-271,8,: O6,92oU6-3
irolOE rcAFT,
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'00t/2024,de02 de abril de2024.
AUTORIÂ: Presidente do Legislativo
Prezados,
O projeto de resolução visa dispor sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção
de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Dessa forma, o presente projeto vem amparado pela Lei Federal n" 13.709, de 14 de
agosto de 2018, que disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em materia de proteção de dados.
Assim, e de extrema importiância a necessidade de regulamentação das normas
especificas e procedimentos da Lei Federal n' 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a
necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito da Câmara
Municipal de Icapuí, sendo j ustificada tal matéria.
Diante do exposto, solicito o apoio dos distintos pares para a aprovação do presente
Projeto de Resolução. No ensejo, por seÍ um assunto de relevante interesse desta Casa, reitero
apoio dos nobres colegas parlamentares, representantes da nossa população, para juntos
aprovaÍmos o presente projeto, que beneficia a todos, indistintamente.
Plenário Jose Borges dos Reis, aos 02 de abril de 2024
Francisco Héfio finandes Rebouças
Presidente
Camam n lr'//rldpal.le I cap uí
Rua loca Galdtno, 725 - Cenia - ,capuí/CE - CEh 62.81O4(m
Fone (88) 3432,7230 / CNPI:sí.ogt l42/O(M7-271.8: 06,920406-3