ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessor'a Jurídica t[ ICAPUI
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EXPOSTÇÃO DE MOTTVOS
Excelenlíssimo Senhor Presidente da Cámara Municipal
Senhores (as) Vereadores (as)
Colenda Casa Legislativa
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgánica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciaÉo dessa Augusta Casa Legislativa, a proposta de PÍojeto
de lei Complementar que tem por objetivo dispor sobre o programa especial de incentivos
fiscais ao turismo no Município de lcapui e dar outras providências.
Mencionado projeto de Lei Complementar visa promoveÍ o incentivo ao turismo, no
Município de lcapuí, promovendo, de forma planejada, incentivos fiscâis, com reduçá)
progressiva das alíquotas do lSS, lTBl e IPTU, com a devida contrapartida do beneficiário,
vigorando essa condiÉo pelo prazo de alé 24 (vinte e quatro) meses.
A Íazáo do presente projeto de Lei Complementar é incentivaÍ o crescimento do
turismo no Município de lcapuí, esperando que haja aumento dos estabelecimentos de
hospedagem, condiçáo que irá desencadear no aumento de empregos e renda para os
municipes.
Embora já tenhamos passado pela crise decorrente da Pandemia COVID-í9, as
perdas humanas e financeiras vividas, ainda deixam resquícios para esse momento, a
diminuiçáo na taxa de ocupaçáo do setor de hotelaria foi uma das consequências mais
percebidas.
Ressalta-se que a aprovação da presente Lei Complementar redundará em baixo
percentual de renúncia de receita, se comparável ao total da arrecadação do ISS no
Municipio, em face do potencial de manutenção e incremênto no emprego e renda, além de
propiciar arrecadação indireta, e a contrapartida do benêficiário, compensação já prevista no
texto legal.
Ademais, a compensaçáo será maior que qualquer eventual renúncia, tendo o
fomento à criaçáo de emprego e renda e sustentabilidade ambiental, financeira e social
repercutindo, ainda, na arrecadação indireta propiciada pelo setor.
Aponte.se, por fim, que a ausência de uma política de incentivo Íiscal às empresas
do setor de hospedagem, poderá ocasionar o fechamento de hotéis, pousadas e similares em
nosso Município, com a consequente retraÉo da atividade econômica e maior q
na arrecadaçáo municipal.
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Av. Zl de Jsnei.o, ]f 3íE3, Cê no, lcapuí,/CE, CEP: 828lO{00 Tehtooe: (EEl 3iB2-13i}7 I CÍ{pJ: 10.303.69gt}00í.67 E{rxil: prrfoitúradeic.p.r(lgm.il,co,n I wrw.icápui.coCoú.br
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Secretaia de Govemo - Assessona Juridica gp_;qPuí
Portanto, o impacto positivo para a criação de um ambiente de atraçáo bem como de
manutençáodeempresasdosegmentodehotelaÍia,comofomentodoturismolocele
ampliaçáo do emprego e Íenda, é a razâo que motivou o presente Projeto de Lei
complementare.hajavistaoindiscutívelinteressepúblicodamatéria,solicitamossua
aprovação,comaconvicçáodequeseráobjetodebreveanáliseemereceráinteiraacolhida
de parte dos Nobres Vereadores.
NacertezadoacolhimenlodopresenteprojetodeLeicomplementaÍ,apresento,no
ensejo, os nossos sinceros agradecimentos e paÍa elevar protestos de estima e consideraçáo
a Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente áuam no Poder Legislativo deste
Município.
No ensejo, Íenovo protestos de elevada consideraçáo e apreço'
Atenciosamentê,
RAIMU ERDA FILHO
P Municipal
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icrpui.cc.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'002, DE O'I DE ABRIL DÊ2024.
DISPÔE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS
FISCAIS AO TURISMO NO MUNIC|PIO DE ICAPU| E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE lCAPUi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçoes
legais coníantes da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o seguinte projeto de lei:
TITULO I
DAS DTSPOSIçÔES PRELIilIINARES
Art. ío. Esta Lei Complementar estabelece o Programa Especial de lncentivos Fiscais ao
Turismo, por meio da concessáo de incentivos fiscais aos serviços turísticos de meios de
hospedagem, visando estimular a modemizaçáo e a ampliaçáo da rede hoteleira no Município
de lcapuí.
AÉ. 2o. Os incentivos fiscais definidos nesta Lei Complementar sáo deíinados às pessoas
jurídicas prestadoras de serviços de meios de hospedagem que estejam estabelecidas ou
venham a estabelecer-se no território do Município de lcapuí.
PaÉgrafo único. Náo poderáo usufruir dos incentivos previstos nesta Lei Complementar:
l. Os microempÍeendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno
porte optantes do Regime Especial Unúicado de Arrecadaçáo de Tributos e Contribuiçóes
(Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar fedeÍal n.o 23, de 14 de dezembro de
2006;
ll. As pessoas jurídicas beneficiárias de isenÉo tributária ou de qualquer outro incentivo
fiscal já concedido pelo Município de lcapuí.
TíTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS CAPITULO I
DAS DTSPOSIÇÕES GERATS
Art.3o. O Programa Especial de lncentivos Fiscais ao Tunsmo será desenvolvido meio da
concessáo de benefícios fiscais relativos ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Av, 22 de Jânêlro, no 5i!3, CeÍrt o, lcapuíCE, CEP: 62E10-OOO febtono: (Eal 3{32.í337 | CNPJ: 10393.69t^r001'67 E{íâil
proteituÍadoicaPu(Dgmail,com I www.icaPui.Ge.gov'br
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(ISSON), ao lmposto Sobre Transmissáo Inter Vivos de Bens lmóveis (lTBl) e ao lmposto
Sobre a Propriedade Predial e Íerritorial Urbana (IPTU), nos termos e nas condições
deÍinidos neste Título.
§ 1'. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complêmentar seÍáo concdidos às pessoas
juridicas prestadoras de serviços turísticos de meios de hospedagem dos tipos de
estabelecimentos pousadas, hotéis e resorts que preencham os requisitos previstos nesta Lei
Complementar.
§ 20. Para fazer jus aos beneficios concêdidos, conforme descrito no § ío deíe artigo, o
estabelecimento preídor de serviço turístico de meios de hospedagem deverá atender, no
mínimo, 70% (setenta poÍ cento) dos requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 3o.A verificaÉo e a Íiscalizaçáo do cumprimento dos requisitos dispostos nesta Lei
Complementar ficarão a cargo de um comitê muhidisciplinar a ser composto por membros das
SecretaÍias Municipais de Administraçáo e Finanças e da lnÍraestrutura e Saneamento ou de
outro órgáo municipal competente, a ser regulamentado poÍ meio de decreto especíÍico.
CAP|TULO II
DO TNCENT|VO FTSCAL RELATTVO AO TMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
Art.4o. Será concedida a reduÉo de ate 60% (sessenta por cento) na aliquota do lmposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON) incidente sobre o seruiço de hospedagem
prestado pela beneÍiciária definido no § 1o do aÍt. 30 desta Lei Complementar, conforme as
seguintes quantidades de alojamentos do empreendimento:
l- De 5 a 15 alojamentos, 20% de redução da alíquota do ISSON;
ll- De 15 a 30 alojamentos,40% de reduçáo da alíquota do ISSQN;
lll- Acima de 30 alojamentos, 60% de reduçáo da aliquota do ISSQN,
Art. 5o. A reduçáo da alíquota do ISSQN será aplicável a partir do primeiro mês subsequente
ao da aprovaÉo pelo Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE).
AÉ. 6". Os estabelecimentos prestadores de serviços de meios de hospedagem interessados
em se habilitar no Programa Especial de lncentivos Fiscais ao Turismo devem realizar a
adesáo em um prazo de alé 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicaçáo
decreto de regulamentaçáo desta Lei Complementar.
Av. 22 de Janeiro, no 5t83, CentÍo, kapuí/CE, CEP: 628í0.000 Têlsroncr (88) 3132-í337 I CNPJ: 10.393.693/0001'67 Enâil
profêituradoicaPui€rgmail.com I www ic.pui,co,gov.br
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Art. 70. O benefício de reduçáo de alíquota previsto neste Capítulo será concedido pelo
período de até 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 8'. O descumprimento das condiçóes previías nesta Lei Complementar implicará o
pagamento do imposto devido sem reduÉo de alíquota e com os acréscimos moratórios
previstos na legislaÉo tributária municipal, calculados a partir da data do vencimento do
imposto.
Art.9o. Será concedida a ÍeduÉo de 50o/o (cinquenta por cento) da alíquota do lmposto
Sobre Transmissáo lnter Vivos de Bens lmóveis (lTBl) para os imóveis adquiridos para
instalaçáo de empreendimento vohado para o exercício da atividade incentivada, nos termos
deÍinidos no art. 30 desta Lei Complementar.
Art. 10. A reduçáo de alíquota do lTBl será concedida ao requerente que adquira imóveis a
partir da publicaçáo desta Lei Complementar, na hipótese de o pleito ser atendido, nos termos
estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 'l í. O descumprimento das condiçóes previstas nesta Lei Complementar importará o
pagamento do lTBl devido sem a redução de alíquota e com os acréscimos moratórios
previstos na legislaçáo tributária municipal, calculados da data do vencimênto do imposto.
CAPITULO IV
DO INCENTIVO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
Art. 12. Os imóveis adquiridos paÍa a instalação de empreendimento vottado para o exercício
da atividade incentivada, nos termos deÍinidos no art. 30 desta Lei Complementar, teráo
reduÉo de 50% (cinquenta por cento) no valor do lmposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU).
AÉ. 13. O incentivo fiscal relativo ao IPTU, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro
dia do exercício seguinte ao do deferimênto do pedido.
AÉ. 14. O beneficio será concedido pelo período de até 3 (três) anos, podendo ser renova
por igual período
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Av. 22 do JanêiÍo, no §183, Cêntro, lcapuírcE, CEP: 628í0{100 TÊlerono: (EE} 3/82.1337 | CNPJ: '1G393.603r000t'57 Eíail:
p.êÍeituÍsdêicopui@gmoil.com I werw.ic!pui,co.gov.br
CAP|TULO III
DO INCENTIVO RELATIVO AO IiJIPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE
BENS IMÓVEE
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Art. 16. Para usufruir dos benefÍcios fiscais de que trata esta Lei Complementar, a pessoa
jurídica que possua ou pretenda realizar empreendimento que atênda ao disposto no ad. 30
deverá requerer a sua concessáo ao Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico
(CMDE), nos termos estabelecidos em regulamento.
An. fl. Os incentivos fiscais seráo concedidos aos empreendimentos prestadores de
serviços turísticos de meios de hospedagem que atendam as condiçóes estabelecidas no art.
30 desta Lei Complementar e as seguintes:
l- Realizar a adesáo ao programa nos termos desta Lei Complementar e de seu
regulamento;
ll- Náo ser beneÍiciário de outros incentivos fiscais concedidos pelo Município;
lll- Encontrar-se e peínanecer Íegulaí com suas obrigaçÕes tributárias junto a este
Município; e
lV- Ter seu requerimento aprovado pelo Comitê Municipal de Desenvolvimento
Econômico (CMDE).
Art. 18. O requerimento do benefício será realizado por meio de modelo de formulário,
podendo esse ser disponibilizado no sítio eletrônico do Município ou na sede da Secretaria de
Administraçáo e Finanças, conforme estabelecido em regulamento.
§ ío. O requerente deverá adicionar ao seu requerimento comprovâçáo que exerce atividades
de serviços turísticos de meios de hospedagem ou o projeto do empreendimento e o
protocolo de intençóes definindo a sua viabilidade.
§ 2'. No caso de projeto de viabilidade de implantaÉo do empreendimento o mesmo deverá
conter todas as informações sobre o histórico da empresa, a descriçáo do empreendimento e
a definição de metas de investimentos, geraçáo de emprego e faturamento a serem
cumpridas pela empresa, durante o período de concessáo do beneÍicio fiscal, comprovadas
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Av. 22 de Janeiro, no 5183, Centro, lcápui/CE, CEP: 628í0-000 ÍelêÍone: (88) 3ií32-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E{ail
P.oÍcituradcicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
AÊ. í 5. O descumprimento das condiçóes previstas nesta Lei Complementar importará o
pagamento integral do IPTU devido e dos acréscimos moratórios pÍevistos na legislaçáo
tributária municipal, calculados a partir da data do vencimenlo da cota única do imposto.
CAPiTULO V
DOS PROCEDIMENTOS E DAS CONDIÇÓES PARA CONCESSÃO DOS BENEFíC|oS
por meio da documentaçáo adequada, de acordo com o disposto no regulamento.
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tu mt-Âo do {u,na{oqArt. '19. Os beneÍiciários previstos nesta Lei Complementar deveráo, quando solicitado,
comprovar, anualmente, que estáo regulares c,om suas obrigaçoes tributárias perante o
Município e que atendem aos demais requisitos legais estabelecidos.
§ 10. O Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) poderá, a qualquer tempo,
notificar o beneficiário para que comprove, mediante documentação hábil, o cumprimento das
condiÉes que o habilitaram a requerer ou a recebeÍ o incentivo e que permitem a sua
continuidade.
§ 20. A situaçáo supeÍveniente de inegularidade ftscel, devidamente comprovda, será elusa
de cancelamento do beneficio concedido.
§ 30. Na hiÉtese de a irregularidade a que se ÍefeÍe o § 20 deste aÍtigo ser sanável, o
beneficio será suspenso até a eliminaçáo da pendência.
Art. 20. Cancelado o benefício concedido, todos os tributos incentivados seráo exigidos sem
a redução e com os acréscimos mordórios previstos na legislaçáo tributária municipal,
calculados a partir da data do vencimento do tributo.
T|TULO il
DAS DTSPOSIçÓES GERATS E FTNATS
CAPITULO I
DAS DTSPOSTçÔES GeRerS
Art. 21. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar teráo duração de ate 03 (três)
anos, com ressalva do previsto no seu art. 9o, contados da competência de aplicaçáo inicial,
podendo ser renovados por igual período.
^Ít. 22. PaÊ fazeÍ jus à concessáo dos incentivos desta Lei Complementar, a pessoa
requerente e os imóveis envolvidos no projeto devem estar adimplentes com as obrigaçôes
tributárias junto ao Fisco municipal, comprovadas na forma das normas específicas.
Parágrafo Único. A Íim de fomentar o desenvolvimento e uma gestáo sustentável, o
beneÍiciário/requerente deverá demonstrar que seu empreendimento está em harmonia com o
princípio da sustentabilidade, seja ela ambiental, social e econÔmica, devendo cumprir com o
mínimo de três dos incisos de contrapartida abaixo elencados:
l. Eficiência energética, mediante o uso: de sistema de ventilação e iluminaçáo natural; de
sombreamênto de fachada; energias renováveis ou cogeraÉo; de lâm ase
luminárias eficientes e de controle de presenÇa;
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Av. 22 de Janêiro, no 5í83, Centro, lcâpui/cE, CEP: 62810{00 Teleíonê: (88) 3432-'t337 | CNPJ: 10.393.593i0001-57 Enail
pÍeteilurâdcicapui@gmail.conr I wwlv icâpui.cc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ ICAPUí
Secrctaia de Govemo - Assessora Jurídica 'p;CanUi
ll. Gestão e economia de água, mediante: captaçáo de água captação de água de chuva
para iÍrigaçáo, limpeza e descargas; filtragem e reutilizaçáo de águas servidas e/ou
medição individual do consumo de Égua;
lll. Gestáo dos resíduos da edificaçáo mediante coleta seletiva;
ÍV. ConfoÍto termo acúíico, mediante utilizaÉo de material para isolamento térmico e
acúslico;
V. Acessibilidade, mediante uso de barras de apoio em sanitários, piso antidenapante,
iluminação adequada, conimáos, subíituiçáo de escadas por rampas, fechaduras
invertidas e eliminaÉo de quinas e assentamento de porlas largas, dentre outÍos;
Vl. Eslimativas e efetivaçáo de empregabilidade, impaclo econômico do empreendimento
na e@nomia local e eventuais beneficiamentos sociais.
AÍt. 23. O Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) comunicará à
Secretaria Municipal de Administraçáo e Finanças, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o
deferimento dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
AÍt. 24. A pessoa jurídica beneficiária dos incenlivos fiscais previstos neía Lei Complementar
recolherá ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) a quantia
correspondente a 10% (dez por cento) do total dos incentivos fiscais usufruidos, destinados
ao Íinanciamento dos poetos e das atividades de promçáo do desenvolvimento econômico
do Município.
§ ío.A quantia prevista no caput deste artigo deveÍá ser recolhida na mesma data do
recolhimento da parcela dos impostos municipais náo incentivada, por meio de transferência
em conta especíÍica informada pelo FMDE.
§ 2o. A beneÍiciária deverá informar ao CMDE, mensalmente, no caso de benefício fiscal
relativo ao ISSQN, e, anuâlmente, no cÉrso de beneficio Íiscal relativo ao IPTU, poÍ meio da
apresentaÉo de comprovante de depóstto, o recolhimento dos valores citados no caput deste
artigo.
§ 30. O náo recolhimento da quantia prevista neste artigo, no prazo e na forma previstos,
sujeita a pessoa ao pagamento dos encargos moratórios e da atualizaçáo monetária e às
sançóes previstas na legislaÉo tributária municipal para o náo recolhimento de tributos
municipais.
ArL25. Náo poderá usufruir dos incentivos Íiscais previstos nesta Lei Complementar quem
possua titular ou sócio, pessoa natural ou jurÍdica, que esteja em situaçáo pende
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Av. Z! d. Janel?o, ne 5tE3, C,ontro, h.pulrcE, CEP: 82tí0{rt 0 T.lslons: (88} 3$2-1337 | CI{PJ: í0393'tC3re0O1'57 E í!ail:
ptcícitu.âdoicspui@gtnôil.com I www.icrpui.co.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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regulaÍidade tributária com o Município de lcapuí ou que seja titular ou sócio de outra pessoa
jurídica em débito com as obrigaçôes tributárias municipais.
Art. 26. E vedada a concessáo dos incentivos fiscais instituidos nesta Lei Complementar para
pessoas juridicas cujos prédios ou poetos de instalaçáo estejam em desacordo com as
regras urbanísticas estatuidas no Plano DiretoÍ de lcapuí, na Lei Municipal n.o 540, de 29 de
dezembro de 2010, que define as normas de áreas náo ediÍicáveis, de preservação
permanente, de relevanle interesse ecolfuico, ambiental e paisagístico no município de lcapuí
e na Lei n.o 541, de 29 de dezembro de 2010, que institui a Política Municipal do Meio
Ambiente, especialmente as definiçóes legais relativas aos índices construtivos e as regras
especiftcas das zonas especiais ambientais, das zones especiais de preservaÉo do
patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico e das zonas especiais de interesse
social.
CAPITULO II
DAS DTSPOS]çÔES FTNAIS
Alt 27. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei Complementar por
decreto dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor, para sua plena
eficácia.
AÉ. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicaçáo, revogadas as
disposiçôes em contrário.
pAÇo DA PREFETTURA MUNtCtPAL DE |CAP U ao 01 de abf,l de 2024
RAIMU LACERDA FILHO
ito Municipal
/m
a rí rO
ffiffi
Av. 22 dê Jenêiro, no 6í83, Centro, lcapuí/cE, cEP: 62Eí0.000 Telsíons: (EE) 3/82-133? | cNPJ: 10.393.593/000'l-57 Enail
prerêiluradêicôpui€9gttrâil.com I www.icapui.co.gov.br
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ANEXO- ÚNrcO
AQUESEREFEREÀLHCOMPLEMENTARNO DE-OE- DE2O24.
Os empreendimentos prestadores de serviço turístico de meios de hospedagem a serem
beneficiados por esta Lei Complementar, de acordo com o §1o do art. 30 desta Lei
Complementar, devem atender aos seguintes requisitos:
ffi à
É
No REQUISITOS OBS
1
Aspecto eíerno compatívelcom
a categoria
A fachada, os acessos e o calçamento
devem estar cuidados e ser
compatíveisarquitetonicamente com a
cáegoria.
A sinalizaçáo exterior (nome, logotipo
- sehouver -, sinalização de entrada,
estacionamento etc.) deve ser clara e
apresentar-se sem
defeitos, avarias ou mau
Íuncionamento.
Area de estacionamento
O estacionamento pode estar nas
próprias
dependências ou em outro local4
Entrada de serviço
independente
Ã
Estado de conservaçáo e
manutenÉo das instalaçõese da
construçáo em boas condições
As instalaçóes ê o aspeclo geral da
construçáo devem apresentaÍ
manutenÉo apropriada e ausência de
manchas, goteiras,
descascamento derevestimentos etc.
6
Estado de conservaçáo e
manutençáo dos equipamentos e
do
mobiliário em boascondiçôes
Os equipamentos e os mobiliários
devem apresentar boas condiÉes
de conservaçáo e funcionamento, sem
avarias ou defeitos, em especial os
que
provoquem riscos para os
usuários.
7
A decoraÉo e a ambientaÉo devem
ser coerentes e atender às
expectativas correspondentes à
categoía.
Simplificadamente e em caráter
ilustrativo, espera- se que um holel
Tipo 2
seja sofisticado ou luxuoso.
Ay. 22 dê Janêiro, no 5183, CcntÍo, hapuí/CE, CEP: 32EítHXrO Tolêíoos: (8E) 3,t32.1337 | C PJ: t0393.t0i1r0001-67 E<Íail:
ptsfêitutadei€apui@m6il.com I www.icapui.ce.gov,b.
Sinalizaçáo exteíor clara eem
bom estado de conservaçáo
DecoraÉo e ambientaçáo
compatíveis com a categoria
ít\
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessora Juridica ,5rcAPUI
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8
Sistema de sinalizaÉo interno
que permita fácil acesso e
circulação por todo
o estabelecimento em português
e mais 1 idioma
I
Empregados uniformizados e
identificados
10
11 Locâl para guarda de bagagens
12 Carrinhos para transpoÍte de
bagagens
13 Adaptador de tomada à
disposiçáo sob pedido
14
Adaptador de tomada para
padróes estrangeiros à disposiçáo
sob pedido
15 Elevadores
Tipo 1 : elevador obrigatório para
construçóes a partir de 2 andares
Tipo 2: elevador obrisatório.
to
Equipamento leleÍônico nas
áreas sociais para uso do
hóspede
17
Cli matização (ref rigeraÉo
/ventilaçáo natural ou forçada,
calefaÉo) adequada nas áreas
sociais
Íechadas
í8
Banheiros sociais, masculinos e
femininos,
separados entre si, com
ventilaçáo natural ou forçada
Jornais diários e revistas
disponiveis nas partes comuns
20
Sala para escritório virtual /
business centeÍ, com
equipamentos (com, no
mínimo, computador e
impressora)
&
R a Enryft
cí
§ffiffi
19
Área ou local especiÍico para o
serviço de recepção
*. Yí
Av. 22 de JrociÍo, Íf 6í83, cênt o, lcapulrcE, cÉP: 62810.1100 Tekíono: (88) 34:12-1337 | CNPJ: í0393.693/0001-57 Eflâil:
prcÍeiturodêicâpul@gm.il,com I www.icâpui.cê.gov'br
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ICAPUI
lle m-to Ía ,t r","{ua,;à
Salão para eventos
22
Área útil da UH, exceto
banheiro, @m 17 m2 (em 100%
das UHs)
Área útil da UH, exceto
banheiro, com 15 m2 (em, no
mínimo, 90% das UHs)
24 Banheiros com 4 m2 (em í 00o/o
das UHs)
25 Banheiros com 3 m2 (em, no
mínimo, 90% das UHs)
26 Colchóes com dimensóes
superiores ao padrão nacional
As dimensóes consideradas como
padrão nacional sáo:
a) para colcháo de solteiro, largura
de 88 cm por comprimento de 188
cm;
b) para colcháo de casal, largura de
138 cm e comprimento de 188 cm.
27
Roupa de cama, banho e
colchoaria em bom estado dê
conservaçáo
28 Cesta de lixo em 100% dos
quartos
29 Espelho de corpo inteiro em 100o/o
das UHs
30 Água potável disponível em í 000/o
das UHs
31 Minirrefrigerador em í 00%das
UHs
.,. Minibar equipado em 100%das
UHs
33 Copos em í00% das UHs
34
Climatizaçáo (refrigeraçáo /
ventilaÇão forÇada/
calefação) adequada em 100%
das UHs
35
ClimatizaÉo (ref rigeraÉo
/calefação) adeq uada em 1 00o/o
das UHs
21
A
\sr"I!
".u,
Av. 22 de Janeiro, no 5í83. Centro, lcâpuí/CE, CEP: 628'10{00 Telêíorc: (88) 3432-1337 I CNPJ: í0.393.593/0001-57 E{nail:
p.cÍcituradcicapui@gmail,com I www icâpui.cc,gov'br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Govemo - Assessonã Jurídica
."... .-,^... ,
ICAPUI
lle c.aalo ít ,Íua""t-aa:t
36 Controle da temperatura de
climatizaçáo pelo hóspedena UH
Poltrona ou sofá em 100%das
UHs
38 Uma mesa mm cadêira em100%
das UHs
As mesas mencionadas
podem ser partes de ummesmo
mobiliário.
Mesa de trabalho, com cadeira,
iluminaçáo própria, ponto de
energia e telefone, possibilitando
o uso de aparelhos eletrônicos
pessoais
As mesas mencionadas podem ser
partes de ummesmo mobiliário.
40 Acesso à intemet disponívelnas
UHs
41
42 Canetas, lápis ou lapiseiras e
bloco de notas em 100% das UHs
43 Cortina ou persiana em 100% das
UHs
44 VedaÉo opaca móvel (cortaluz) nas janelas em 100o/o dasUHs
45 SinalizaÉo de água quente /
fria nos lavatórios e noschuveiros
46 Água quente no chuveiro
47 Água quente no lavatório
48 Lavalório com bancada eespelho
49 Bidê ou ducha manual em 100o/o
das UHs
50 Sabonete e uma toalha debanho
por hóspede
51 Uma toalha de rosto porhóspedê
Roupáo em 100% das UHs
53 Chinelo em 100% das UHs
R s EmDí
@.
Íí ,l
§ffin
Av. 22 ds J.nêiro, no §18:1, Cêntro, lcapul/CE, CEP: 62810400 Íelaíon€: (88) 3432-í337 | CNPJr í0j93.693/0qrl-57 E-rnail
pÍeteituÍadêicapui@gmail.com I wwrv.k:apui.cê,gov,br
,â
39
Papéis para anotaçôes
52
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
SecreÍana de Govemo - Assesson'a Juridica '$;canuí
cr+
Tapete ou piso (toalha) em 1000/o
dos banheiÍos
55 Secador de cabelo à disposição
sob pedido
56 Espelho com lente de aumento
em 100% das UHs
Suporte ou apoio para produtos
de banho no box
58 Extensáo telefônica em 't 00o/o dos
banheiros das UHs
59 Cesta de lixo em 100o/o dos
banheiros
60 I amenidades, no mínimo,em
100% das UHs
PoÍ exemplo: xampu, condicionador,
h id ratante,
touca de banho, pasta dedente etc.
6'1
6 amenidades, no mínimo,em
í 00% das UHs
Por exemplo: xampu, condicionador,
hidratante, touca de banho, pasta de
dente etc.
62 Manual de serviços
oferecidos no quarto emportuguês
63
Manual de serviços
oferecidos no quarto em
português e mais l idioma
64
Manual de serviços
oferecidos no quarto em
português e mais 2 idiomas
65 Bar
66
Restraurante com número de
lugaÍes correspondente a, pelo
menos, 50% da
capacidade máxima dehóspedes
A7 Restaurante com cozinha
internacional
68 Cardápio com cozinharegional ou
típica
69 Cardápio do restaurante em
portuguêse mais í idioma
70 Cardápio do restaurante em
português e mais 2 idiomas
,a .a ÍÍ o/
ffisl
Av. 22 dc Janêiro, no 5183, Ccotío. l6apuíCE, CEP: 62Eí0{00 Telarono: (88} 34:12-í3i17 | CNPJ: í0.393.59300í.57 E{nâil
prsteiluradsicapui(Dgm.il,com I wtYw.icapui.ee,gov.br
c'7
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretana de Govemo - Assessora Jurídica
,"..(,",. "' ,
ICAPUI
n. *^r't {. áa*.t't^o;t
71
Fâcilidades para bebês (câdeiras
attas no restaurante, facilidades
para
aquecimento de mamadeirase
comidas etc.)
Os hoteis somente para adultos (que
náo admitemcrianças explicitamente)
estáo dispensados desterequisito.
72 Aspecto externo compatívelcom a
categoria
A fachada, os acessos e o
calçamento devem estar cuidados e
ser compatíveis
arqurtetonicamente com acategoÍia.
Sinalizaçáo eíerior clara eem
bom estado de conseruaçáo
A sinalizaÉo eÍerior do hotel (nome,
logotipo - sehouver -, sinalizaçáo de
entrada, estacionamentoetc.) deve ser
clara e apresentar-se sem deÍeitos,
avarias ou maufuncionamento.
74 Área de estacionamenlo
O estacionamento pode estar nas
próprias dependências do hotel ouem
outro local.
75 ServiÇos de mensageiro no
periodo de 24 horas
76 Serviço de guest rclation I
concie,ge
77 Serviço de manobrista
78 Serviços de telefonia em
português e mais l idioma
79 Serviços de teleÍonia em
português e mais 2 idiomas
Serviço de despertador
8í
Serviço de refeiçóes leves e
bebidas nas UHs (room
servrce) no periodo de 24hoÍas
82 Serviço de café da manhã naUH
aa Serviço de café da manhá
84 Serviço de alimentaÉo
disponivel para almoço ejantar
ot Serviço à la carte norestaurante
86 Sommelier
@. q Qe rí t)
ffi$P
Ay. 22 de Jrnêio, no 5183, Cêntro, lcapuíCE, CEP: 628'10400 Tcbrono: (88) 3,(12-í337 | CNPJ: í0.3t3.6t3r000í'§, E"mail
proíeilurâdêicapu(rgmsil.com | ÍÍwtv.acapui.ce.gov.br
Lt'1: i9
80
87
Serviço de preparaÉo de dietas
espeoars
(vegáarianas, hipocalóricasetc.)
88
Serviços acessóíos (mínimo de 3)
oferecidos em instalaçóes no
próprio hotel (por exemplo: salão
de beleza, baby-siüer, venda de
jornais e revistas, íarmácia, loja de
conveniência, locaÉode
automóveis, reserva em
espetáculos, agência de turismo,
transporte especial etc.). No caso
de os serviços acessórios serem
terceirizados. monitorar e
controlar a qualidade dosserviços
oferecidos
89
Serviços acessórios (mínimo de
6) oferecidos em instalaçóes no
próprio hotel (por exemplo: saláo
de beleza, baby-sitter, venda de
jornais e revistas, farmácia, loja
de conveniência, locaçáode
automóveis, reserva em
espetáculos, agência de turismo,
transporte especialetc.). No caso
de os serviçosacessórios serem
terceirizados, monitorar e
contÍolaÍ a qualidade dos serviços
oferecidos
90 Serviço de instrutor para salade
ginástica ou musculaçáo
91
As açóes devem incluir
monitoramento do consumo,
utilizaçáo de fontes alternativas,
coletae apíoveitamento da água
da chuva etc.
92
As ações devem incluir
monitoramento do consumo,
utilizaçáo de fontes atternalivas,
coletae aproveitamento da água
da chuva etc.
93
Medidas permanentes para o
gerenciamento dos resíduos
sólidos, com foco na reduçáo, no
reuso e na reciclagem
As boas práticas de gestáode
resíduos preconizam oschamados "3
Rs", que sáo reduzir, reutilizar e
reciclar.
Nem sempre há disponibilidade de
facilidades para reciclagem. O
empreendimento deve evidenciar a
implementaÉo da abordâgem dos "3
Rs" nogerenciamento dos seus
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretana de Govemo - Assessona Juridica ,:5 ICAPU
,
n. .6j,t. d. ,{a-o.à^a tl
tO g e
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rí
Av. 22 do Jansiro, no 5183, Ceotro, lcâpul/CE, CEP: 628í0{00 T€híono: (EE} 3€2-í3:17 | CNPJ: 10.393.603/0001-5, E.mail
prêÍeitüradeicapu(rgmail.com I www.icrpui.cs.gov.br
Medidas peÍmanentes para
reduÉo do consumo de energia
elétrica
Medidas permanentes para
reduÉo do consumo de água
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Govemo - Assessona Jufdica rcAPul
l')e cat"to 1o Ít'a"d-aa;la
residuos solidos, de acordo com as
boas práticas consagÍErdas (por
exemplo, coleta seletiva).
94
Monitoramenlo das expectativas
e das impressôes do hóspede
emrelaÉo aos serviços
ofertados, incluindo meios
para pesquisar opinióes e
Íeclamaçôes e solucionáias
oà Programa de treinamentopaÍa
empregados
Deve incluir os temas daproduçáo de
resíduos sólidos e da red uçáo do
consumo de energiaelétrica e de água.
96
Medidas peÍmanentes de seleçáo
de fornecedores (critérios
ambientais, socioculturais e
econômicos)
para promover asustentabilidade
v/
Medidas permanentes de
sensibilizaçáo para os hóspedes
em relaÉo à sustentabilidade
Deve incluir os temas daproduÉo de
resíduos sólidos e da reduçáo do
consumo de eneÍgia
elétrica e de água.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE lCAPUi, ao 01 de abtil de 2024
RAIMU CERDA FILHO
P Municipal
/t\
ro §a §ffim E, it lt
Av. 22 de Janeiro. no 5í83, centro, lcapuíCE, CEP: 62Eí0.OOO Têleíone: (8E) 3i§2-Í337 | CNPJ: í0.393.593/000í.57 Eíâit: prcfcituÍâdcicapui@gmoil.com I www.ic,rpui.cc.gov.br