ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretana de Govemo - Assessorâ Jurídica ,â tcAPul,
lL aataÃç Jr d"'-.+ta,o;d
EXPOSTçÃO DE MOTTVOS
Excelêntíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores (as) Vereadores (as)
Colenda Casa Legislaüva
Submetemos para aprêciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte
dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo
ampliar o número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, cargo
de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de lcapuí e dar
outras providências.
O processo de ampliação da cobertura de Saúde no município tem sido de
muito empenho nos últimos anos. Para isto, vem-se realizando tanto a conversão do
atendimento da populaÉo pelas atuais Unidades Básicas de Saúde (UBS) para a
lógica de assistência da ESF, impulsionado pelo Programa dê Valorização da Atenção
Básica (PROVAB) e pelo Programa Mais Médicos para o Brasil, reacende-se o
processo de ampliação da cobertura por Saúde da Família no município.
A Secretaria de Saúde, após reuniáo ordinária do dia 06 de dezembro de 2023,
aprovou a readequaÉo de microáreas paÍa futura contrataçáo de novos Agentes
Comunitários de Saúde, conforme tabela a seguir:
Assim, apresenta-se a necessidade de criaÉo de mais 0í (uma) vaga, a fim de
suprir a exigência da ampliaçáo acima citada. Logo, por se revestir de matéria
necessária aos cuidados da saúde de nossa populaçáo, pedimos as Vossas
Excelências que façam tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA -
URGENTíSSIMA
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Equipe de Saúde da
FamÍlia
CNES N'de ACS Populaçáo
Estimada
ESF Barreiras 2371979 04 2.O23
ESF Pedro Rebouças 2665204 05 3.052
ESF Monsenhor
Diomedes de Carvalho
2371987 07
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Âv. Z! d. Jrn.iro, rf 518:t, Contro, lcâpuÍrGE, CEP: 82Eí0.{r0O Tslston : (S8} 3/82-1337 I CNPJ: í0.393.693r000't-67 E{t í
ptcêitútadêicâpui(2grn il.com I wvlv.ictPui.cc.9ov.b,
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2.789
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secrctaia de Govemo - Assessor'a Jurídica $;capuí
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideraÉo a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
RAI
Municipal
LACERDA FILHO
rí
Av. 22 dê Janeiro, no 6í8:1, CentÍo, lcapuíCE, CEP: 328í0{00 Íelcíonê: (EE) 3432-1337 I CNPJ: 10393.§93Om1-57 E mail:
prefeiturtdêicâPui(egmail.com I urtv'icapui.cc,gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessona Jurídica ICAPUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO3/2024, OE 02 DE ABRIL DE 2024.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE
COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS, CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICíPIO DE ICAPUíE DA OUTRAS PROUDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí/CE, no uso de suas atribuiçoes legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conÍormidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
AÉ. 1o Fica autorizada a criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, a qual se soma às 23 (vinte e três) vagas previstas no anexo
ll da Lei Complementar no 111/2022, Lei Complemenlat n' 13212023 e Lei
Complementar n" 13312023, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) vagas.
Parágrafo Único. As informaÉes constantes no caput deste artigo ficam insertas no
Anexo ll da Lei Complementar no 11112022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2o O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei especÍfic,a gaÊ o cargo, cpnforme a Classe ê as
Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados
os reajustes e atualizaçÕes monetárias ocorridas.
Art. 3o As despesas decorrentes destia Lei Complementar correráo por conta de
dotaÇões consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Art. 50. Revogam-se as disposiçÕes em conkário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de fevereiro de 2024.
RAIMUND LACERDA FILHO
Municipal
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Zt do Jarsirc, nc 6183, Cento. h.puUCE, CEP: 62t'lo{00 TêlcíolE: (EE, 3+12-í337 | CNPJ: l0'393.5t3r000'l'§7 E{!|âil:
pt!ícitutodGicaPüi(rgrrl.il.com | *{w.icipui.cs,9ov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Administração e Finanças ,,'g ICAPUI
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RELATÓRO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei n" 003/2024, dê 02 de abril de 2024 amplia o número de vagas de
cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, cargo de provimento efetivo da estrutura do
poder executivo do município de lcapuí e dá outÍas providências.
O presente relatório de impac{o orçâmentáÍio e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administraçáo e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao disposto na Constttuiçáo Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16
e 17), no que se refere à concessáo de benefício e assunçáo de despesas de caráter continuado,
respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e teÍá desembolso financeiro
para o municipio.
EXERCIC|O 2024,2025 e 2026
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ExEReiCrO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 2.64,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO
FTNANCETRO (10 MESES)
ORÇAMENTÁRIO R$ 26.lí{)0,00
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VALOR MENSAL oo rnplôro oRçAMENTÁRro
FINANCEIRO
R$ 2.6,10,00
vlt-Ôn ANUAL DO TMPACTO ORçAMENTÁRIO
FTNANCETRO (í2 MESES)
R$ 31.680,00
EXE to 2026
Repetem-se os valores (Enquanto a lei náo for allerada os valores seráo os
mesmos).
Av. Z! dê Jsoeiío, no 5í83, CântÍo, hapuíCE, CEP: 628í0{fOO Tqlqtonr: (8E} 3$2-í3:t7 I Ci{PJ: l0'303'5031000tü É'mail:
plt'lbiturtdoic.pui(egm.il'clm I wvíw. iclPui'Gr.9ov'bt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Administração e Finanças çaPui
Declaração do OÍdenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1', incisos I e ll Lei no 10'l/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 10 inciso I e ll da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuiçôes, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 02 de abril de 2024.
Ca mJ ia da Costa
Secretária de mt Finanças
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ESCOI,A
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Av. zl dê Janoiío, no 5í83, Canüo, hapúíCE, CEP: 62810{00 Toloíono: (E8) 3432-1337 | CNPJI í0.393.593/0001{it E.ol'lt: pI! êitúrádâic.puiegm.il.corn I www.k!pui,cê.gov.br
('oNstil.llo lvÍllNt(:ll' 1, !)E s^(Ír)E rrE I('^PlrÍ-('E
RliSOLtl(:ÃO N'00ll/202J rlc ílír rlc l)czcmhrrt de 21123.
0 Consclho lvhrnrcipal rh Sautlc dc lcapui, no tlso dc sttas compctônclas c alrlbutçõcs
conltrtdas pclus l.cts l;cdcruts N" lt (rll0/9Íl c 8 142190, pclas Í.cts Munrcipais N" 078 dc l4 dc
.;urho <lc 1991. N" llll tlc í)5 (,9 1994. N"319 tlc 26 dc pnho dc 20Ol , N" 579 dc 18.07 2012.
N"605 dc II(Xr l0l3. N"79.1 rlc I0 dc Maro 2() I9 c pchr scu Ísglmcnlo lnlcíno
('0NSll)lilt,\Nlx)
l. () l'\rrtulccrnrcnlo do Conlrolc Soqtal u cxscuçio da l'oliticu l:stadua, do Ststcma
Únrco dc Surirlc - StJS,
I À ncccssidadc do cumpÍlmsnto drs suÚs atribuiçrJcs c compctências Rcgrmcntais;
3 A lllciçtro da sua Mssa Dirctora, com Chapa Úntca, cm t 3 «lc Januiro da 2tJ22.
4. Â uprovaçio ocorrcu na rcuniiio oÍdinária cm 06 dc Dszcrnbro dc 2023.
RESOLVE: Âprovnr n rcadcquaçÍro rlc microírcas prrtr Íutura contrâtsçio dc novos
úgcntcs conrunitiirios rlc slude, conformc l tlbck l scguir:
Slnurrl de Álcnc:rr n Cost.r
I'rcsidcnta idcntn
Bcut r:t IStCn0
Sccrctária Adjunto
Esta Rcsoluçio cntra cm vigor na dala dc sua assinutura
Hornologo a Ílcsoluçào No 008, nos (crnlos da Lcr nn 8 0 art. l'§ 2'daLci Fcdcral
no 8. 142 dc 28 dc dezcnbro dc I9 das Mu tPa
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Scorctári dr: Saúdr:
lcapui-Cli. cm 0ír dc rlezcrnbro dc 2()23
Ctd RuaZéBiru,!,/N.Centro-lcapui.CE
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS
ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ICAPUÍ-CE, EM 06 DE DEZEMBRO DE2023
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de saúde que aconteceu no dia 06
de Dezembro de 2023, na Secretaria Municipal de Saúde, Sala do Conselho,
compareceram a referida reuniáo 10 conselheiros; representando o segmento de
USUARIO: Elisangela mendes Chaves-titular, e Lucileide nunes de oliveira-suplente
representantes do tenitório do tenitório de saúde do Belém, Francisco Helio da
Costa-titular, representante do território de Saúde da Mutamba; Maria Alzenir
Pereira-titular, representante do Território de Saúde do Salgadinho; representando o
segmento PROFISSIONAL DE SAÚDE: Pollyana Teresa Freire da Costa-titular,
representante de profissionais de nível superior; Francisco José Barreto de
Medeiros-suplente, representante dos Agentes Comunitário de endemias-ACE,
Eunice Ferreira da Silva Araujo-titular, representante dos Agentes Comunitário de
Saúde-ACS; e representando o seguimento da GESTÃO: Beatriz Alcantara
Damaceno-titular, representando a gestão do Hospital maria ldalina; Reginaldo
Alves das Chagas-titular representante da gestáo de Saúde; participou também
como convidado Claudio Roberto de Oliveira, presidente do Comitê de combate e
controle das Arboviroses. A vice presidenta em exercício, Pollyana teresa inicia a
reuniáo dando boas vindas e agradecendo a participação eÍetiva desse conselho, e
evidenciando ser esta a última reunião do ano, lamenta que infelizmente náo
estamos na condiçáo de celebrar em Confratern ização de Natal; porém esse
mandato construiu verdadeiramente o fortalecimento
do Controle Social do SUS, a mesma considera um processo valioso de muito
aprendizado para si que abraçou esse trabalho táo importante, mesmo sem
experiência assumiu a representação e o direcionamento deste conselho em vários
momentos, porque acima de tudo priorizou sua efetiva participaçáo nas Pré
Conferências e ConÍerência Municipal, às Conferências Regional e Estadual,
participou também como membro da Mesa Diretora do Fórum dos Conselhos da
Macrorregional de Saúde Lltoral Leste, e que agora com o processo de renovação
do Conselho Estadual de Saúde-CESAU para o biênio 2024-2026, Íinaliza esse
mandato ciente de gue a sua participação lraz paru nós o fortalecimento do nosso
Conselho Municipal de Saúde, principalmente a nível Regional, pois está eleita
como membro-suplente do Colegiado do CESAU na representaçáo do segmento
ProÍissional de Saúde. Reforçando a Íala de Pollyanna a secretária executiva MaÍia
José da Costa diz que mesmo não tendo a condição de conÍraternizar, mais que
podemos celebrar nesse momento o quão grandioso Íoi o exercício efetivo desse
mandato que alcançou grandes realizações: A Conferência Municipal de Saúde
Mental com 08 Pré Conferências, a Conferência Municipal de Saúde também com
as Pré-Conferências realizadas nos oito territórios de Saúde e por último, por força
das Pré Conferências a retomada efetiva dos Conselhos Locais de Saúde nos oito
territórios. Por Íim, celebramos hoje também a melhoria na estruturação da sala,
com o recebimento por parte do CESAU de um kit com equipamento de mídia e
informática ora exposto, concedido para todos os Conselhos Municipais de Saúde
do Estado do Ceará. Na sequência de sua fala faz a leitura da ata da reunião
anterior aprovada sem nenhuma alteraçáo, passando a palavra para o Presidente
do Comitê de Combate e Controle das Arboviroses Claudio Roberto, que realizou a
apresentação do Plano Municipal de Contingência das Arboviroses, o reÍerido Plano
tem como objetivo viabilizar ações de prevenção e controle das Arboviroses
transmitida pelo vetor Aedes aegypti no âmbito do Município de lcapuí, com vistas a
reduzir a incidência de Dengue, Zika e Chikungunya através das ações de controle
do mosquito Aedes Aegypti, reduzindo os criadouros através da mobilizaçáo da
população e de estratégias de comunicação detectando precocemente os casos
suspeitos das doenças através da busca ativa em tempo oportuno e assim
qualiÍicando a assistência ao paciente com suspeita, reduzindo o número de
internação e os casos fatais de dengue. Finalizada a apresentação e aprovação do
referido Plano; com a palavra Pollyana Teresa apresenta a solicitação do Secretário
de Saúde para que o conselho aprecie e aprove a readequação de Microáreas para
futura contratação de novos agentes Comunitários de Saúde para a Estratégia de
Saúde da Família-ESF nas Unidades Básicas de Saúde-UBS: de Barreiras, Pedro
Rebouças no Salgadinho e Monsenhor Diomedes de Carvalho no Morro Pintado,
sendo justificada essa ampliação pelo processo de territorialização onde verificado
aumento da populaçáo nos reÍeridos Tenitórios. Após apresentaçâo dos dados e
relevante justiÍicativa coloca-se em votação pela qual aprovada por unanimidade. E
não tendo nada mais a tratar encerra a reunião, e Eu Maria José da Costa, lavrei a
presente ata que segue com com a lista de frequência.
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