ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
SecreÍana de Govemo - Assessona Juridica râm*nu-í
ExPosrÇÃo DE Morvos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciaçáo de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo instituir a
jornada de tÍabalho para os servidores de provimento efetivo ocupantes de cargo de
analista em seguridade social - área odontologia, do quadro de atividade da gestáo de
saúde do poder executivo municipal e dar outras providências.
A análise do referido Poeto de Lei Complementar exige a compreensáo do
significado de CARGO pÚeLlCO, sendo este uma posição criada e disciplinada por Lei,
sujeita a regime jurídico de direito público, sendo este mutável por determinação unilateral
do Estado e por inúmeras garantias em prol do ocupante. A mutabilidade se dá por
determinação unilateral do Estado: uma característica própria do regime de direito público
aplicável ao cargo público, que pode ampliar, alterar ou suprimir encargos, atribuições e
benefícios, nos limites constitucionalmente permitidos.
O Município pode organizar o serviço público e compor o seu pessoal. Na liÉo de
Hely Lopes Meirelles: 'a competência para organizar o serviço público é da entidade
estatal a que pertence o respectivo serviço', razão pela qual a enüdade estatal é autônoma
para organizar seus serviços e compor seu pessoal.
Logo, ao MunicÍpio compete exclusivamente criar, organizar, dispor acerca do
regime jurídico, inclusive duraçáo da jornada de trabalho, e estabelecer os valores da
remuneraçáo e demais vantagens Íinanceiras relativas aos seus servidores públicos (art.
30, I e V, da CF). A única limitação gue sofre a competência municipal nessa seara é a
necessidade de obediência às normas contidas nos arts. 37 a 41 da CRFB/88.
Assim sendo, ao adotar qualquer postura em relação aos seus servidores, deve o
Município observar, obrigatoriamente, as normas constitucionais contidas nos arts. 37 a 4í
da constituiÉo. Pois bem, estando a remuneraçáo dos servidores públicos protegicla pela
regra da irredutibilidade, impossÍvel sua redução, ainda que de forma oblíqua ou indireta,
ou seja, em funÇâo de aumento da jornada de úabalho, uma vez que a majo carga
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Av. 22 dê JrÍEiro, iró 6íE3, ContÍo, hapuíCE, CEP: 62fí0{00 Tebíonr: (88) 3/82-í3:17 | CNPJ: Í0.393,50t 00t í-E7 E{ail: pr.t iaúÍád.icapu(?gmril,co.n I wwrv.icrpui.ce.gov.b.
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horária não traduz motivo suficiente a justificar o afastamento do princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
O Município de lcapuí pretende, entáo, com a presente proposta, regularizar
situaÉo existente no quedro efetivo, onde se observou que servidores de provimento
efetivo ocupantes de cargo de Analista em Seguridade Social - área odontologia,
ingressaram no serviço público para cumprimento de duas jornadas de trabalho, alguns
para 30h semanais, outros, para 40h horas.
No regime êstatutário, o MunicÍpio detém poder discricionário para unilateralmente,
mediante lei formal, modificar as condiÇôes do serviço e a remuneraÉo dos ocupantes de
cargos públicos, inclusive a carga horária de trabalho, a cujo cumprimento estáo eles
obrigados, haja vista não terem direito adquirido em relaÉo a ela, salvo se a lei que
regulamentar sua alteraçáo dispuser de modo diverso. A alteraçáo ou regularizaçáo de
uma condição fática existente relacionada a carga horária de um determinado cargo
público náo exige a realização de novo concurso público para seu provimento, desde que
sejam mantidas as atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público nele
lotado.
Desta forma, compete ao Município, por legislação própria, estabelecer a carga
horária dos servidores e a sua alteraçáo. A modificaçao dou regularização da carga
horária semanal náo implica nova investidura, razâo pela qual nâo se exige o concurso
público, este já realizado por ocasiáo do ingresso inicial na carreira, desde que a sujeiçáo à
carga horária variável esteja prevista em lei e citada nos editais de concurso público para
conhecimento dos interessados.
Há que se observar que o servidor que prêstou concurso para cargo com carga
horária de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, precisará ter garantida sua
equivalente de vencimentos. Eis a importância do presente lei complementar, garantir a
equivalência vencimental do cargo de Analista em Seguridade Social - área odontologia.
Pedimos as Vossas Excelências que faÇam tramitar o presente pQeto em regime
de URGÊNch - URGENTíSSIMA, tendo em vista se tratar dê coneções no quadro
funcional do município, náo tendo o prêsente Projeto impacto financeiro, haja vista
pretende apenas regularizar situaçáo fática já existente.
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Av. 22 do Janriía, no 5183, CqntÍo, |rapülrcE, CEP: 628í0{00 Teleío.r: (8E} 3il:,2-1337 | CÍ{PJ: í0.393.5931000í{7 E.mril: prÊÍêiturâd€icrpui@grnril.com I www.lcapui.ce.gov.br
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Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideraçáo a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
RAIMU ERDA FILHO
P Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO4I2O24, DE 02 DE ABRIL OE 2024
INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO PARA
OS SERVIDORES DE PROVIMENTO
EFETIVO OCUPANTES DE CARGO DE
ANALISTA EM SEGURIDADE SOCIAL -
ÁneR oooruroLocrA, Do euADRo DE
ATIVIDADE DA GESTÂO DE SAÚDE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCNS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí/CE, no uso de suas atribuiçÕes legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
Art. í'. Fica instituída a Jornada única de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, com
carga-horária diária de 06 (seis) horas completas, em turno corrido, para os servidores de
provimento efetivo ocupantes de cargo de Analista em Seguridade Social - área
odontologia, nomenclatura dada pela Lei Complementar n' 11112022 ao, outrora,
denominado Cargo de Odontólogo, do quadro de Atividade da Gestão de Saúde, Classes I
a P - Nível Superior do Plano de Cargos do Município de lcapuí.
Parágrafo Único. O quantitativo, o enquadramento e as descriçóes sumárias das
atribuiçÕes dos cargos de que trata o caput desse artigo crnstam nos Anexos da Lei
Complementar n' 1 1 1 12022.
Art. 2o. O vencimento básico inicial do cargo de provimento efetivo de Analista em
Seguridade Social - área odontologia, será, para jornada de 30h (trinta horas) semanais, a
referência 1 da tabela vencimental constante do anexo lll da Lei Complementar n"
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Av. Zl do J.neiro, n, 5t83, C"ntÍo, lGaPtrí,/CE. CEP: 628í0{00 Têblone: (Etl 3,82-1337 | CNPJ; í0.393.593^100ífi E-mail:
p.êfêit!râdêicâpuiegm.il.com I www.irrapui.cê.gov.bt
122t2023.
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Secretaria de Govemo - Assessona Juridica
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Parágrafo Único. A progressáo na carreira dar-se-á na forma definida no Plano de Cargos
e Carreiras e RemuneraçÕes, respeitando a tabela vencimental constante do anexo lll da
Lei Complementat n' 12212023.
AÉ. 3o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correráo por conta de dotaÇões
consignadas no orÇamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÉo, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU NIC ICAPUÍ, aos 02 de abril de2024
RAIM LACERDA FILHO
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Av. 22 ds Janêiro, no 5í83, CentÍo, lcapulicE. CEP: 628íO{,OO ÍeleÍone: (88) 3i(}2.1337 | CNpJ: í0.393.S93/OOOí-SZ E{nail paotêituradêicapui@gmail.com I www. icápui.ce.gov.br
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