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PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 002i2024, de 05 de abrit de 2024.
Cria a Escola do Legislativo de lcapuí, no âmbito da
Câmara Municipal de lcapuí, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE ICAPUi, no uso de suas
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art.l' Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, a Escola do
Legislativo lcapui, subordinada à Mesa Diretora.
Aí.2'São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Icapui:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da CâmâÍa Municipal de Icapuí
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e p.rÍa o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores
e assessores parlamentares no inicio de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividâdes de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realizaçáo de atividades parlamentares e politicas;
VI - desenvolver progümas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitiírias e políticas;
VII - estimular a pesquisa tecnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas eiou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da pnitrca legislativa;
[X - integÍar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com
cômom Municipol de lcapul
Rua loco Galdino, 725 - Cenb"o - lc.rput/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 3 5.050.,142 /OOOI-27/1.8.: 06.920406- 3
oÊ rcâPu
os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de
classe, com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministerio
Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas tecnicas e com as escolas
de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outÍas atividades conjuntas, a
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância
e a realização de cursos de capacitação tecnica e de cursos presenciais de formação acadêmica
ou pós acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seu§
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntâs, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos a distiância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituigões, no cumprimento de compromissos firmados com instituiçõ€s
parceiras;
XII - desenvolver as ações e incentivar a realização, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município Icapuí.
XIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins as atividades institucionais
do Poder Legislativo;
Art. 3" A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática
no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art.4" A Escola do Legislativo de lcapuí tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
§ 1" As funções administÍativas, conforme estrutura organizacional propostâ no
capul deste artigo, serão desenvolvidas em regtme de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
C mom Muntctpat de lcapul
Rua Joco Galdlno, 725 - Cenúo - lcqpuí/CE - CEP. 62.A70-000
Fone (88) 3132.1230 / CllPl: 35.O5o.aa2/OoO7'27/1.8; O6'920.t06' 3
DE rcÂPl,
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pe lo Presidente;
IV - Conselho Geral: pelo Presidente da Escola do Legislativo, por um membro da
Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo DiÍetor da Escola do
Legislativo, por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; pelo Diretor Geral.
Art. 5' As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art 6' A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Intemo da
Escola do Legislativo de lcapuí.
Art, 7o Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art, 8' Esta Resolução entra em ügor na üta de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 05 de abril de 2024
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPT]I
FRANCISCO HÉLI
LHO MARJO L LACERDA GO}IES
cretána da Mesa
cômom lluniclpsl de lcopul
Ruq loco Caldino, 125 - Cenúo - lcapuí/CE - CEP: 62,A10-000
Fone (88) 34i2.123o / CNPI is.oso.442/ooo7-27/1,8.: 06.920406-3
o ánilx»es REBoriÇAS
Píesidente
CLÁTIDIO R
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N'OOZIZOZ4, de 05 de abnl de2024
AIITORIA: Mesa Diretora
Prezados.
O Projeto de Resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à
importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos
parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das
atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe
estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos
desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e
Executivo.
Ademais, estamos ceÍos de que, com a aprovaçâo deste projeto, mais um passo é
dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Icapui, possibilitando o surgimento de
ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem
dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos govemos municipais e estaduais, com as instituições
regulares de ensino possibilitará o debate salutaÍ, onde doutrinas e opiniões serão
confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores pÍopostas e exposição da excelência
do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal.
Plenário Jose Borges dos Reis, aos 05 de abril de 2024
MESA DIRETORA DA CANIARA MTTNICIPAL DE ICAPI.]I
FRANCISCO HELIo rry(nnx»es REBoUÇAS
Preídente
LHO MARJO LACERDA GOMES
nte Secretária da Mesa
Cdmam ti4unicipal de lcapuÍ
Rua loca Goldino, 725 - Cenúo - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (8A) 3432,7230 / CNPI: 35.050.,142/0007-271.8; 06,92O1n6-3
CLÁUDIO R