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PROJETO DE LEI
DE DIRETRIZES
oRçAiltENTÁRIAS
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA I\4UNICIPAL DE ICAPUí
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Ofício n' 06012024
Icapuí, 11 de abril de 2024.
ASSTJNTO: PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
Seúor Presidente
Raimundo Lacerda Filho, Prefeito Municipal, envia a esse Poder Legislativo de
Icapuí o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, como
determina a Legislação vigente.
No ensejo apresenta a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
CERDA FILHO
to Municipal
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PROTOCOLO GERAL 10{/2q24-
oátá: 12104/2024 - Hôráílor 1o:Jc
Administrativo
Ao Exmo.
ST. FRANCI§CO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal
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Av. Zl d. J.neirc, no 5íE3, C.ntro, lorpu{rcE, CEP: 628í0{X}0 Toleíone: (EO) 3432.133? I CNPJ: 10.393,533Í000'-57 E{a.it
prelelturedslcrpul@gmail.com I www,lclpul.co,gov.bÍ
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí ,â ICAPUI
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MENSAGEM DE LEI NO. OO4/2024
Seúor Presidente,
Ínclitos Pares,
Dirijo-me a Vossas Excelências para submeter à apreciação, deliberação e aprovação
dcssa nobre Casa Legislativa, o Proieto de Lei oue "Disnite sobre às Diretrizes Orcamentárias
oara o *ercício financeiro de 2025 - LDO 2025", para t,ulto a pÍesente proposta legislativa
observa, como de rigor, as disposições previstas no artigo 165 da Constituição Federal de 1988,
Constituição do Estado do Ceará, Lei Orgânica de Icapuí, Lei Federal n" 4.32O164 e a Lei
Complementar n" l0l , de M de maio de 2000".
CONSIDERAI\IDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforrne preconiza os ditâmes constitucionais.
CONSIDERAI\DO o Manual dos Demonstrativos Fiscais 14" Edição publicado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria n'699, de 07 de Julho de2023.
A propositura trata da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) que é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual
(LOA). Apresenta a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamenuíria) e o
médio prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e norteia a
gestâo fiscal e as prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação,
estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O PLDO 2025 é apresentado com as metas de receitas, despesas, resultados púmário
e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgâos, autarquias e fundações instiruídas e
mantidas pelo Poder Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada
na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
O nosso propósito, reiterado em sua integralidade nesta propositura, é o de dar
continuidade às iniciativas governamentais em curso, comprometidas com a realização de
investimentos, o avanço das políticas públicas essenciais ao crescimento econômico e com o
incremento das ações de caráter social.
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Av, Zl d! J.n.iÍo, n" 51t3, Ccôtro, lcrpulrcE, CEP: 628í(HXX, TcLíom: (t6) 3432.í3!7 | CNPJ: í0.3r3.50U000,t.6? E{h.l: pr.ralrur.delc.pul@gm.it.com I rI§.tc.pul.c..gov.b.
CONSIDERAI\{DO aos dispositivos legais constantes na Lei Complementar n' l0l
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no tocante aos Anexos de Riscos Ficais e Anexos de
Metas Fiscais.
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí ICAPUI
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Expostos os motivos que embasam a iniciativa e ratificam a determinação do Govemo
Municipal de avançar, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, na execução de ações
indispensáveis ao pleno progresso do município, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração.
Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí, aos I I (onze) dias do mês de abril de 2024.
RAIMUNDO CERDA FILHO
Municipal
Ao Exmo. Sr.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal
ICAPUÍ-CE
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Av. 22 da JrnrlÍo, rlÔ 5íE3, C.ntro, lcrpuílcE, CEP: 02810{l,O T.Ltonr: (8t) 3432-í3!7 I CXPJ: í0.393.503O@í62 É.il.ll:
p.e oltur.dalcrpull0gm.ll.com I vilr.lcrpul.ca.goy.br
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SUMARIO
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Projeto de Leide Diretrizes Orçamentárias - 2025
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Anexo I - Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
35
Anexo ll- Metodologia de Cálculo
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Abril2O24
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí $1ç";mui
PROJETO DE LEI NO OO4/2024
uspôr soBRE AS DIRETRTzES pARA A
rul,nonl,çÃo DA LEr onçlurxrÁRrA rARA o
pxrncÍcro DE 2o2s, r nÁ ourRAs pnolrnÊncms.
O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
olsroslçors PRELIMINARES
AÍ. 1" - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no aÍ. 165, § 2" da
constituição Federal, na Lei complementar no l0l/2000 e a Lei orgânica do Município de Icapuí,
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributiria;
VIII - as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e
I. DAS METAS FISCAIS
Art. 2'- Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4. da Lei Complementar n. l0l,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primririo, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta
Lei, em conformidade com a Portaria STN n. 699 de 07 de julho de 2023.
Art. 3'- O Anexo de Riscos Fiscais, § 3'do art. 4" da LRF, obedece às determinaçôes
do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA portaria STN n. 699 de 07 de julho de
2023.
Art.4" - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei. constiruem-se
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Av. 22 d! Jan.i.o, no 5183, Cêntio, lcôprrí/CE, CEP: 628í0.000 Telcíonê: (E8) 3432-í337 | CNPJi t0.393.593/000t-57 E{Í.it:
p.ôíêituradêlcâpul@gm.il.com I www.icapul.co.gov,br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí ,â ICAPU
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seguintes:
OI.OO.OO PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
OI.O1.OO DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
O2.OO.OO PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
O2.OI.OO DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATTVO 2 - AVALTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCICIO ANTERIOR.
O2.O3.OO DEMONSTRATTVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FD(ADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATTVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNrO LiQUTDO.
O2.O5.OO DEMONSTRATTVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇÀO DE ATTVOS.
02.06.00 DEMONSTRATTVO 6 - AVALTAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARTAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
02.07.00 - DEMoNSTRÂTIvo 7 - ESTTMATIVA E coMpENSAÇÃo oe Rnn_nqcrA DE
RECEITA.
O2.O8.OO DEMONSTRATTVo 8 - MARGEM DE EXPANSÃo DAS DESPESAS
oBzuGAToRIAS oB ceRÁtgR coNTINUADo.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste aÍigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituhá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5'- Em cumprimento ao § 3" do Art. 4" da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentiárias
- LDO, exercício financeiro de 2025, deverá conter o Anexo de fuscos Fiscais e Providências.
METAS AI\ruAIS
Art. 6'- Em cumprimento ao § l', do art. 4', da Lei de Complementar n" l0l/2000, o
Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos
Receitas, Despesas, Resultado Primrírio e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercíci
de referência 2025 e para os dois seguintes.
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Av. Za d. Jln lro, Íf 5í83, C. ro; lclpúlrcE, CEP: 02t10{00 T.l!(bna: (El) }t32-í337 | CNPJ: í0.Se3.50!nXtOl-5, E{ridt p.úrltufi|llcllül(ogn.ll.com I sw,lctpul.c.,gov,bÍ
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ,â ICAPUI
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§ l" - Os valores correntes dos exercícios de 2025,2026 e 202'7 deverão levaÍ em conta
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial
de Inflação Arual, conforme Portaria STN n" 699 de 07 dejulho de 2023.
§ 3" - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN n' 699 de 07 de julho de 2023,
as METAS ANUAIS DA LDO 2025, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita
Corrente Líquida do respectivo município.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 7" - Atendendo ao disposto no § 2', inciso I, do Art. 4. da LRF, o Demonstrativo
2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na PoÍaria STN n" 699 de 07 de
julho de 2023, as METAS FISCATS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDo 2025, passam a conter
o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Município.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊ,S
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8" - De acordo com o § 2", item II, do Art. 4' da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Aruais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida,
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pÍetendidos, comparando-as com as fixadas nos três exeÍcícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os montantes
devem ser demonstrados em valores coÍTentes e constantes, utilizando-se os mesmos índices j
comentados no Demonstrativo I .
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Av. 22 d. J.nrl.o, n' 51t3, Cülro, lcrpülrcÉ, CÉp: 628í0.000 T.l.íom: (8t) 3i432.'133? | CNPJ: 10.393.593rU,015, EflCl
preíaltur.dclc.pul@mrll.com I w[u.lcrpul.cr.gôv.bÍ
§ 2'- Os valores da coluna "0/o PIB", são calcúados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí ,â ICAPUI
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EVOLUÇÃO DO PATruMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9'- Em obediência ao § 2', inciso III, do Art. 4'da LRF, o Demonstrativo 4 -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente e sua
Consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em sepaÍado a situação do Patrimônio
Líquido do regime previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. l0 - Em atendimento ao disposto no § 2', inciso III, do Art. 4" da LRF, para fins
de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integmm o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por Lei ao regime geral de previdência social, salvo dispositivo contido no Art.44 da
LRF.
Panigrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PRE}'IDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. I I - Em razão do que está estabelecido no § 2', inciso [V, alínea "a", do Art. 4.,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamenüirias - LDO, devení
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuaúal do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN n"
699 de 07 de julho de 2023, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar o Resultado Previdenciiírio e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCh DE RECEITA
AÍt. 12 - Conforme estabelecido no § 2', inciso V, do Art. 4", da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ l" - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, dentre outÍos.
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Av. 22 dâ J.n.tro, n'5183, C.nho, lclpúllcÊ, CEP: 62810{100 T.Hon : (tt) X32-í337 | CIPJ: t0.3$.5Sr0O0167 E{trdl
pÍaí.ltu6dclcapul@mrtl.com I w§ü.lcapul.cr.eov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ,5ICAPUI
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§2o- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 13 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios,
considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em consonância com o disposto no aÍ. 17, da
LRF.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caÍacter.zar a ciação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METoDoLoGIA DE CÁLCULo DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍ\4DA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS
E DESPESAS.
Art. 14 - Em cumprimento ao § 2', inciso II, do Art. 4", da LRF, dever-se-á instruir o
demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
§ l'- De conformidade com a Portaria STN n'699 de 07 de julho de2O23, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025,2O26 e 2O27 .
§ 2' - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de
Lei Orçamentiíria Anual -LOA, para o exercício de 2025 tendo em vista a inclusão de receitas não
previstas, disposições legais a nivel federal, estadual ou municipal, bem como por ocasião de
adequação da estrutuÍa do Poder Executivo.
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Av. Zl dr Jrr.ko, n' 5íE3, Cmlro, lctBrlrcÉ, CEP: 62810{00 Í.Ltono: (E8) L32'í33? | CNPJ: i0.S93.5gly@01't7 E ot.[:
pr.toirür.d.lclnrl@gmall.com I w{w.lc!Pul.ca.gov.bt
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESTJLTADOS PRIMÁRIO E NOIVIINAL
fut. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentilrios são compativeis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras
são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. l6 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ l" - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Govemo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, e às norrnas da contabilidade pública.
§ 2' - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, devení levar em conta a
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados, que resultará
na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3" - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primáno e
Nominal, em observância das determinações dispostas na PoÍaria STN n'699 de 07 de julho de
2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS AI{UAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. l7 - Diüda Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados
e da realização de operações de crédito, para amortização em pÍazo superior a doze meses.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para2025,2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MT]NICIPAL
Art. l8 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano Plwianual de 2022 a 20
compatíveis com os objetivos e nornas estabelecidas nesta Lei
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Ay. 22 d! Jlnêito, n'5í83, C.nLo, lc.puílcE, CEP: 02Eí0{n}0 T.bíon : (8t) 3/8:1.í337 | CtlPJr í0.393.593rú0l-57 EnEil
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ESTADO DO CEARA
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§ l' - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, destacando-se:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), dos serviços, progÍamas, projetos e beneficios socioassistenciais para
as famílias em estado de wlnerabilidade, e, nas situações de enfientamento a estado de emergência
e calamidade pública;
II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de
renda;
III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas
de Educação, Assistência Social e Saúde.
§ 2" - Na elaboração da proposta orçamenrária para 2025, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receíta estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. l9 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação, a estruhrra de classificação utilizada para identificar
órgãos e unidades orçamen!árias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamenlária, o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
fV - programa, o instrumento de organização das ações govemamentais visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuÍado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a
ação govemamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a
ação govemamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem pÍua a manutenção das ações
de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços;
VtrI - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito orçamentário ou indüeramente por outras esferas de govemo ou
outÍos entes da Federação ou entidades privadas.
§ l" Cada progÍama identificará as ações necessárias para atingir os seus objeti
especificando os respectivos valores.
§ 2' A ação orçamentária, entendida como projeto/atividadeioperação especial,
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Ay. 22 d! Jrn ko, n.5íE3, C.nt.o, lc.puírcÊ, CÉP: G28íO.qr0 T.t foi.r (88) í32-t33, I C[pJ: í0,393.59íOOO,-57 Ern![ protoiturrdalc.pul@gmÊll.com I wwr.lcrpul.c!.gov.bÍ
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ,â ICAPUI
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identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I - a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão com
mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II - a sub-função, nivel de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar
a natureza da atuação govemamental.
Aí. 20 - O orçamento paxa o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal e recebam recuÍsos do Tesouro e da Seguridade Social e seú estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal.
AÍÍ. 2l - A Lei Orçamentrti a para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, que veúam
a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, gnrpo de nattuÍeza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42l1999 e 16312001e alterações posteriores.
ArÍ.22 - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será encamiúado à Câmara Municipal
em conformidade com o aÍÍ. 22 da Leí n" 4.320164, contendo todos os Anexos exigidos na
legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso VII do art. l2 da Lei n" 14.133,
de 2021.
IV - DAS DTRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MI,]NICÍPIO
Aí.23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas. abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1o, § l'4" I, "a" e 48 LRF.
§ I " - Na elaboração da Lei do Orçamento de 2025, podeú observar o contido no Plano
de Contratação anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei n" 14.13312O21, objetivando
implementar o aliDhamento das conúatações com o planejamento estratégico e com outros
instrumentos de govemança municipais, garantindo, assim, a adequação orçamentária das
contratações realizadas no referido exercício financeiro.
§ 2' - Deverá ser diwlgado em meios eletrônicos de acesso ao público a execução
orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da Gestão F
preconizados na Lei Complementar no l3 I , de 27 de maio de 2009 e suas alterações.
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AÍÍ. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita paÍa 2025 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tribulária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, nos termos do art. I 2 da LRF.
AÍr. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o compoÍamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarào o
mecanismo de limitação de empeúos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9" da LRF:
§ l'- Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2" - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
em cada fonte de recursos.
An.26 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamen&Ai a para 2025 os valores
dos precatórios judicirí.Lrios em conformidade com o disposto no aÍ. 100 da Constituição Federal.
AÍt.27 - Constituem Riscos Fiscais capírzes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4", § 3" da LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concÍetizem, serão atendidos com recuÍsos
constantes de aí. 43 da Lei Federal N' 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinaÍ recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3Yo (zero vírgula três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o aÍ. 5', III da Lei Complementar n" l0l, de
2000.
§ l'- Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais, conforme disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal no inciso III, alínea "b", do art. 5" e no art. 8" da Lei de
Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as üsposições contidas na Portaria MPo n" 42l1999,
na Portaria STN n' I 63/2001e suas alterações posteriores.
§ 2' - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais' caso estes
não se concretizem até o dia 0l de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do C
Poder Executivo Municipal para abemfa de créditos adicionais suplementares de dotações
tornaram insufi cientes.
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Av-22d.Jânoiro,n'5't83,CentÍo.lcepuí/CE,CEP:628lo'm0Íêls'ono:(86)3/t32'133?ICNPJ:í0'3935931000í-57E{nâil pÍeÍêituÍâdsicãpul@gmail com Iwww icaPui co gov br
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ICAPUI
Art.29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. 5', § 5'da
LRF.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará, até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentiiria Anual, a programação financeira das receitas e despesas e
o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto no art. 8' da LRF.
AÍ. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em cumprimento ao determinado no art. 8", §
panigrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só serão executados e utilizados a
qualquer titulo, se ocoÍrer ou estiver garantido o seu registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda,
o montante ingressado ou gaÍantido.
AÍt.32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo
Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita
da Lei Orçamenlf ia e de que não afetará as metas de resultados fiscais, conforme determinado na
LRI no art.4", § 2", V e art. 14, I da LRF.
AÍ. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em Lei específica, em atendimento ao que trata a LRF no aÍ. 40, l, "f' e an. 26.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao disposto no art. 70,
panígrafo único da Constituição Federal.
Art. 34 - O projeto de Lei OrçamentáLria Anual poderá consignar crédito destinado a
concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem
como beneficios diretamente a pessoas fisicas, desde que autorizada por Lei específica, em
conformidade com o aÍ. 26 daLei Complementar n" l0l/2000 e, quando for o caso, selecionadas
na forma da Lei Federal n". 13.01912014.
Panigrafo único. A Lei específica estabeleceni os critérios de concessão do auxílio
financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os beneficios concedidos
diretamente a pessoas fisicas.
AÍ.35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumi
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recurs
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Av.zld.J.rEiro,n'5183,c.ntro,lc.pulrcE,CEP:62810{00Tll!Íon:(88)3.132-t337|C[PJ:10.493.5031000í-57En.ll:
proí.ltur.d.iclpul@gmâll.cofi | www.ic.pul.cc.gov.br
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na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da LRF
Parágrafo Único. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e beneficios
nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse
direto com outÍas esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.
AÍ. 36 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação govemamental que acarretem o aumento da despesa continuada, será
precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa
de que trata o aÍ. 16, itens I e II da LRF.
AÍt. 37 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocaçào de recursos orçÍrmentários, salvo projetos
progÍÍrmados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, conforme dispõe o
art. 45 da LRF.
Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas paru 2025 a
preços correntes.
Art.39 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN n" 163/2001 e alterações posteriores.
§ l'- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo
de Natureza de Despesa.Modalidade de Aplicação paÍa outÍo, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, podeÍá seÍ feita por Decreto Municipal no âmbito do Poder Executivo,
em observância ao determinado no inciso VI, do art. I 67, da Constituição Federal.
§ 2'- As codificações orçamentárias e suas denominações referentes às fontes de
recurcos, poderão ser ajustadas em decorrência da constatação da necessidade de adequação à
classificação superveniente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional ou Secretaria do
Orçamento Federal, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade de
programação.
§ 3" - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da
despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para
outra, que foram incluídos em cada projeto, atiüdade ou operação especial, não computarão para
fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo executado por ato próprio do Poder
Executivo Municipal.
§4'- Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 8
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av. 22 d. Janeiro, n. 5í83, CentÍo, lcepuÍ/cE, cEP: 62810{OO TêlcÍon.: (EE) 3432.1337 | CNPJ: í0.393.593/000í'57 Eí'il
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
(oitenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de recursos previstos no art. 43 da
Lei n" 4.320164, observando também, o disposto nos artigos n' 165, § 8' e n" 167, V e MI da
Constituiçào Federal.
Art. 40 - DuÍante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2025, incorporar-se-á, automaticamente, à Lei de Diretrizes
Orçamentiíria - LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do art. 167, I da Constituição
Federal.
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedeceú ao estabelecido no art. 50, § 3" da LRF.
Art. 42- Os progmmas priorizados por esta e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçament:íri a de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas fisicas estabelecidas, em consonância com o art. 4", I, "e" da LRF.
AÍt. 43- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, destinará no mínimo
25%, (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências constitucionais para
manutençào e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art- 212 da
Constituição Federal.
Art. 45 - As dotações destinadas à assistência à população carente seÍão consignadas
em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade
cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato normativo municipal, devidamente
cadastradas em alguma Unidade de Referência de Assistência Social do Município.
Art. 46- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do arÍ.29 - A da Constituição
Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei OrçamentáLria Anual, ajustado por Decreto do Poder
Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
Parágrafo único. Durante a Execução Orçamenúria, para o cálculo do duodécimo a
ser transferido, mensalÍnente, à Câmara Municipal, seú obedecido o mesmo valor de que trata
caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
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Av. 22 d. Ján.i.ô, no 5í83. ccnrro. lcapul,cE. cEP: 62tto{oo T.lGÍonr: (88) }t32.,t 337 | CNPJ: í0.393.593/0001.57 Ê{r!'il ' pÍetêituradolcepui@gmail com Iwww icapui co gov br
Art. 44- Deverá destinar as açôes e serviços públicos em saúde em percentuais nào
inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e transferências constitucionais, em
observância ao disposto na Emenda Constitucional n" 2912OO0.
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Art.47- Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, caso haja a quitação
ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas
podeÍão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser rspassada no môs subsequente em que ocorer
o referido pagamento.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48 - A Lei Orçamentána de 2025 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em observância ao disposto nos
arts. 30, 3l e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 49 - A conffatação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos
limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obteni resultado primiário necessário através da
limitação de empeúo e movimentação financeira, conforme preceitua o inciso II, § I ", do art. 31,
da LRF.
VI - DAS DISPOSIÇOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 5l - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão
em 2025. criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira. corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de Lei, observados os limites e as regÍas da Lei de Responsabilidade Fiscal,
de acordo com ditame constitucional oriundo do art. 169, § l', II da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2025.
fut. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá
em percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 53 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, especialmente os previstos
nos arts. l9 e 20 do referido diploma legal, a saber:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
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Av. 22 dG J.r|iro, no 5í6!, C.ntro, lc.pulrcE, CEP: t2110.000 Trlitoo.: (8t) 3432.í!3, I CIIPJ: t0.3g3.l93rlto0l€, E.í!r[:
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III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;
lV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
§ I ' Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se -â, a;nda, o disposto no
art. l5 da Lei Complementar n' l'78, de 2021.
§ 2' Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais e
prudenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 10112022, preferencialmente
se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social e Saúde, atingindo a estes
apenas nos casos excepcionais.
Art. 54 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o aí. 18, § 1'da LRF, a confratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades proprias da Administração
Pública, desde que, em ambos os cÍrsos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
VII - DAS DISPOSIÇÔE§ SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TNIBUTNRIÁ,
Art. 55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio Íiscal de natureza tribut íria com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes, em atendimento ao determinado no aÍ. 14 da LRF.
Art. 56 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tribuúrio, poderão ser cancelados, mediante autorizaçào
em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o art. 14 § 3', II da LRL
AÍ. 57 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza
tribuuiria ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14, § 2', II da LRF.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamenrária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na lri Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
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Av. Z! d! Jüt!i.o, no 51E3, C.Irtro, lcrpulrcE, CEP: 62810.{100 Tcl.Íonr: (Ea) 3432í337 | CNPJ: ,0.393.5OU1r0Oi67 E{trrll:
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§ l'- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no caput deste aÍigo.
§ 2' - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até 3l de
dezembro de 2024 ou for rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamenlária na forma original, até a efetiva sanção da respectiva Lei
Orçamen!íria Anual.
AÍ. 59 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de
eventual atrÀso no pagamento de compromissos .lssumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 60 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) meses
do exercicio, poderão ser reabertos no exercicio subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 6l - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município de Icapuí.
AÍ1. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Icapuí - Ceará, aos I l(onze) dias do mês de abril de 2024.
CERDA FILHO
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Av. 22 d. J.nGiro, no 51E3, CântÍo, lcôpuÍrcE, CEP: 026í0.000 T.l.fon.: (tA) 3ia32-1337 | CNPJ: 10.393.5931000í€7 É<n.tl
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Projeto de Leide Diretrizes Orçamentárias - 2025 i+} ICAPUI
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ANEXO I:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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comp6rção Fin.n..h 6re ot t ak .t
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FÉcuiso,,MrÀcrrcÂo sE ri(iroíaN'i!q!:!!
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Pl..o de aáôdtrâç5o co n lribu
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Pl.no d. ÂlM zação À@^ê P.rród'co dê V.loÍ.5 PÍ.d.tinidos
o!to3Àpoí6peÍ.onPPs
r-u^ô( Éri.oÉíüã d. DéfkI rinan.pÍo
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Ourrr! o€epeit Prúidên.iári.s
Co Epen i.Éo r in.n..r. .nt. os R€aih.s
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R.r.ir.s d. v.ror.t M.bllilriô3
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o!tr.! R€cen.r cor.Àtes
Coúlr.r.çao É ..n..jô ênÍ. s rê!lm€!
D.m.ir Reêh.r Coí..t€!
Ài.â.çào d. !.nr, orcilor ! arivót
atud r.çaô d. Êmp.éíno!
UNOO€M RTPÀRÍrcÀODOiPPS
Recu6os Da,ãCohpduG d. nsuriciên. ar rinan.€ íat
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pd'.l...déirld.d.ioPÍo&
d! aâruo d. s6, tndo . naíhnr
d.r u:í.6 d. Ío . flr*.h rdrd.
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ANEXO II:
METODOLOGIA DE
CATCULO
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ESTADO DO CEARÁ
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INTRODUçÃO
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual [PPA), que funciona como um plano de Governo, e a
Lei Orçamentária Anual [LOA], instrumento de üabilização da execução dos programas
governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamenlárias:
. Compreender as metas e prioridades da ãdministração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
o Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
. Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
o Estabelecer a políüca de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscalr (LRF], além do disposto na Constituição,
a LDO deve dispor sobre:
. Equilíbrio entre receitas e despesas;
. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes hipóteses
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou
Enquanto perdurar o excesso de díüda consolidada de ente da Federação que tenha
ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos; e
Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e
privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o proieto de LDO o Anexo de
Metas Fiscais [AMF), em que serão estabelecidas metâs anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
0 Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:
o Avaliação do cumprimento dâs metâs relativas ao ano anterior;
. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e eüdenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
o Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obüdos com a alienação de ativos;
1 Lei Complementar n" 10U2000
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ESTADO DO CEARÁ
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Secretaria de Administrâçào e FinanÇas ,â ICAPUI
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. Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos servidores
públicos, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
e
. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
AIém do Anexo de Metâs Fiscâis, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais IARFJ, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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av. 22 dc Jâneiro, no 5,t83, Centro, lcapul/cE, cÊP: 628íO{IOO Tê|.íone: (E8) 34:}2.1337 | CNPJ: í0.393.593r(xni67 E-|ntll
preíeituradelcapui@gmall.com I wwvv iGàpul'cê 9ov'bÍ
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ESTADO DO CEARÁ
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CENÁRIo ECoNÔMIco
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do cenário
base são os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, Inflação - IPCA, Proieção PIB do Estado do
Ceará, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as demais variáveis incorporadas na construção
do cenário base ou que podem vir a afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O
cenário base é a referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível
de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da LDO, assim como
para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar que o próprio lapso temporal
entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica resulta na majoração dos riscos em
torno da consecução do cenário base originalmente projetado.
TABELA 1 - CENÁRIo MÁcRoECoNôMrco DE REFERÊNcrA
Fonte: Relâtório Foors/BACEN (22/03/2024),IBGE e IPECE)
VARIAVEIS CONSIDERÁDAS 2025 2026 2027
PIB - Produto Interno Bruto real (% Crescimerto Ânuall
Taxa real de iuros implícito sobre a dMda lÍquida do governo (média % anual) [Selic)
Câmbio (N/US$ - Finaldo Áho)
InÍlrÉo Média oPCÂ) [%)
ProjeÉo do PIB do Estado (R§ Milhares)
Proi€câo da Receita Corrente lJquida - RCL
2,00%
8,50%
s30
3,51%
219 452.207 .000
145821.614 A3
2,00
850%
s30
350%
233540r20.000
150925.401,98
2,00%
850%
5,40
3,50%
247.763.350.000
156207.791,05
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Av. 22 dê Jen€iro, no 51E3, Centro, lc.p!í/CE, CEP: 62810.{100 Teloíonê: (88) 3432.133? | CNPJr 10.393.593/000í-57 E{nell
preíolturãdêlcapui@gmall.corÍ | wvíw.lc.Pul'cê gov bÍ
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Administraçáo e Finanças
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(ArL 4e, § 3c, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
O § 3o do arL 4e da LRF, hanscrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no Anexo
de Riscos Fiscais (ARF);
"§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem".
O ARF seguiu ãs regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos
Demonstrativos Fiscais (MDFJ publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que assim define
riscos fiscais:
"Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas
públicas, eventos estes resultãntes da realização das açôes previstas no
programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de
resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das
obrigaçôes financeiras do governo. "
É importante ressaltar que riscos repetiüvos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no
âmbito do planeiamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
ARF LRF art 4e
Font.rS.crêl!ú d.
^dmhalnçio
. Fh.nças do Müniipio
R$1 0
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PASSIVOS CONTINGINTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Vâlor Descrição Vâlor
Assistêncies Diversas
C.hn3.d.s públtss qúÉ úê..ríü.h d. r.sbrênci,
50.000,00 ÂbcÍua d. cÉdios âdi.irn!is supLÍnêütâÍ cor0 ,
rc6cN! d. conri8ênch
s0.000.00
SUBTOTAL 5 0.0 00,0 0 SUBTOTAL 50.0 00,00
DEMÁIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 5 0.0 0 0,00 TOTAL 5 0,0 00,00
I
Av. 22 dc J.riclro, n.5t83, CârtÍo. lcapullcE, CEP: E2Eí0.00{, T.lGÍonor (EE} 3,últ2-1337 | CI{PJ: 10.393.503 mí67 E{n.ll
preleltur.dôlcapul@gmall.cgm I wüu.lcapul.c€.gov.br
TABELÁ 2 - ARF - DEMoNsTRATIvo Dos RIscos FIscÂIs E PRovIDÊNcIAs
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Administração e Finanças ,â ICAPUI
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I
Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art.4o, § 1o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos
recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a distribuição da renda, o
fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento de
investimentos em infraestrutura, sem perder de üsta que uma gestão fiscal responsável, que é
condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a
sustentabilidade intertemporal da díüda pública.
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práücas internacionais de ações
de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o apímoramento da eficiência da alocação
dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e
controle, ampliação dos mecanismos de transparênciâ.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar na 101, de 4 de maio de 2000) faz a
correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de receitas e despesas:
Art. 1s. [...]
§ 1'A responsabilidade na gestáo fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, medlante o cumprimento de
metâs de resultados entre receltas e despesas e a obediência a
Iimites e condiçôes no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada
e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garanüa e inscrição em Restos a Pagar.
De acordo com o § 1o do art. 4q da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Proieto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
montânte da díüda pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também
comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior.
As metas fiscais representãm os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais [Resultados
Primário e Nominal) visando atingir os objeüvos deseiados quanto à traietória de endiüdamento
público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão
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entre o planeiamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos
da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção
da limitação de empenho e de moümentação financeira.
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:
a] Receitas não frnanceiras ou primáries - Correspondem ao total da receita arrecadada,
deduzidas as seguintes:
o Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
. Ingressos decorrentes de operações de crédÍto;
. Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
. Receitás decorrentes de alienâções de bens, como as relativas à privatização de empresas
estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro,
quando utÍlizados como fonte para abertura de créditos orçamentários adicionais são classificados
como fonte financeira.
bJ Despesas não financeiras ou primárias - Despesa total, deduzidas aquelas com:
o Amortização, juros e outros encargos da díüda ínterna e externa;
. Aquisição de títulos de capital iá integralizado;
o Concessão de empréstimos com retorno garantido.
O Manual de DemonsEativos Fiscais (MDFI 14e edição, atualizado pela Portaria ne 669, de 07 de
julho de 2023, publicado pela Secretâria do Tesouro Nacional (STNJ, estabelece orientações
emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos
fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras
estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
. Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
' Demonstraüvo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
. Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
. Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
. Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
. Demonstraüvo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; i Demonstrativo 7 - Estimaüva e Compensação da Renúncia de Receita;
. Demonstraüvo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no
Relatório Resumido da Execução OrçamenÉria e no Relatório de Gestão Fiscal. A seguir são
âpresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmeúos e a metodologia de
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cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, bem como a proieção da do
estoque de díüda e disponibilidades.
2. Proieções das Receitas e Despesas fCritério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2025 a 2027 levaram em consideração a grade
de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo Tesouro Municipal, pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STNJ e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os esforços
que estiio sendo realizados pela administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos,
as diversas ações de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos
voluntários ündos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as receitas
provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar também o esforço da
Secretaria da Fazenda em criar e consolidar mecanismos para o controle e a gestão da díüda pública,
pois sem as informações projetadas dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria
inviável estabelecer metas fiscais consistentes,
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais
O resultado primário é impactado do lado das receitãs pela apuração e projeção dâs receitas
primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais receitas
primárias:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Representou, em média, considerando
o período de 2022 a2024 cerca de 0,110lo do total das receitas primárias. Para o triênio 2025 a
2027, foi uülizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores.
bl Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Representando, em média, cerca
de 0,0500/o do total das receitas primárias. Considerando a retomada da economia e que a
arrecadação apresentou crescimento em 2022/2023, para a projeção foi utilizada a taxa de
inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores.
cJ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) - Considerado a variação
realizada em 2022/2023 (+97,82o/o') e a retomâda da economia. Para a proleção foi utilizada a
taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores para
o triênio de 2025 a2027.
d) Taxas - Representou, em média, considerando o período de 2022 a ?023 cerca de
0,3660/0 do total das receitâs primárias. Para o triênio2025 a2O27,foi utilizada a taxa de inflação
baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores.
eJ Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
Considerando a série histórica, para o triênio 2025 a 2027 a proieção utilizou a taxa de inflação
baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores'
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0 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - Esta receita guarda correlação direta
com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos são decorrentes da incidência
sobre a folha de pagamento. Para o triênio Z0Z5-?027, utilizou-se por projeção conseryadora
no sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal.
TÂBELA 3 - PREvTSÃo DE REcEITAs TRIBUTÁRTAS MUNIcIPÂIs
Fonte: Tesouro Municipal.
gJ Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) - Para o triênio 20?5 a 2027 foi
considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das receitas
patrimoniais são excluídas as receitás decorrentes de remuneração de depósitos bancários, pois
de acordo com a metodologia de apuração de resultados fiscais são receitas financeiras que não
impactam o resultado primário, porém afetam o resultado nominal.
hJ Receita de Aplicação Financeira - Tal receita não impacta o resultado primário, mas
influencia o resultado nominal. 0 montante arrecadado é influenciado pelo estoque de
disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No entanto, considerando o aumento
das receitas totais e a perspecüva de aplicação dessas disponibilidades optou-se
conservadoramente por um aumento referente à inflação ao longo do triênio.
i) Cota-Parte FPM - A transferência do Fundo de Participação dos Municípios [FpM) iá
deduzida a contribuição para o Fundeb (200lo), projeta-se um cenário futuro de aumento dessa
receita em função da retomada da atiüdade econômica nacional. Assim sendo, por não existir
projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerou-se o efeito combinado da variação da
inflação nacional no período.
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Exercício IPTU ISS ITBI IRRF
Taxas e
Contribuiçôes de
Melhoria
2024 17s.000,00 6.580.000,00 121.000,00 5.800.000,00 1.447.000,00
2025 181.142,50 6.810.958,00 125.247,10 6.003.580,00 t.+97.789,70
2026 187.482,49 7 .049 .341,53 129.630,75 6.273.7 05,30 r.550.212,34
2027 194.044,37 7.296.068,48 734.767,82 6.437.784,99 t.604.469,7 7
av. 22 dc Jsnetro, n. 51E3, C.ntro, lc.puí/cE, cEP: 628í0.{XD TêlêÍonê: (E8) 3432-133? | CNPJ: t0,393.503/0qrí67 Enâll:
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Gráfico 1 - Evolução das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FpM) -
2O22 a 2027
Fundo de Participação dos Municípios FPM
.2022
a 2@3
n 2024
a 2025
. 2015
.1q1,
25.96.549,25
26.132.274.29
14.485.@O,@
35,5&.97&ta'
36,426,1tt.6
3e I 15.2:t4.O2
FoNTE 1 SScRETÂRI^ DÁ FAZEND^. Os ExERclctos DE2024 A2027 sÂo vÂt oREs pREvrsros. VÂLoREs DEDUzrDos Do FuNDEB.
j] Cota-Parte ICMS - A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços ICMS) iá deduzida a confibuição para o Fundeb (20oloJ, foi considerado tão somente a
média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, que podem sofrer aumentos
em decorrência de as ações específicas da Secretaria da Fazenda do Estado.
GRÁFrco 2 - EvoLUçÃo DÂs TRÁNsFERÊNctÂs DA CorÁ-pARrs ICMS - ZO2Z A ZO27
Cota-Pârte do lCMs
25.242.400,@ 26'125'884'@ 27,O40_249.s
24.000,000,@
19.56!J27,24 14,r36.0r5,42
2022 2023 t02.1 2025 2026 zo21
FoNTE 2 - SEGRETÂRr^ DA FÂzENDA. Os ExERclcros DE 2024 Â 2o27 sIo v^LoREs pREvrsros. VÁLoREs DEDUzrDos Do
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Av. 22 d. J.noiro, n. 5183, Centro. lcapul/CÉ, CEP: 62EíO.OoO TeleÍone: (88) 3.[32-1337 | cNPJr 10.393.593,,/000í'57 Efl,il
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llo ,"atÂo tr /c.c"'.6inqta
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kJ Cota-Parte IPVA - A transferência do lmposto sobre Veículos Automotores - IPVÁ, já
deduzida a contribuição para o Fundeb (20oloJ. Foi aplicado a média dos aumentos de
arrecadação de últimos exercícios e o Índice de lnflação, podendo sofier aumentos em
decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do Estado.
Gruírrco 3 - EvoLUçÃo DAs TRÁNSFERÊNCrAS DA CorA-PARTE IPVA - 2022 A2027
Cota-Parte do IPVA
713.586,80
FoNTE 3 - SEGRETÂRr^ D^ F^ZENDÁ. Os ExERcÍcros DE 2022
^
2027 sÁo vALoREs pREvrsros. V^LoREs DEDUzlDos Do
FUÍ{Df,8.
2.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes
a) Pessoal - A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações,
crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e correções salariais. A
variação realizada de 2022 a 2023 bem como a projeção 2024 a 2027 mostram uma tendência
de aumento contínuo no triênio em decorrência do coniunto de fatores apresentados no início
deste parágrafo. Nesse sentido, para o período de 2025 a 2027 foram considerados também o
ajuste do salário.
b) Outras Despesas Correntes - Representa uma tendência de aumento contínuo dessa
rubrica. No triênio 2025 a 2027 em decorrência do coniunto de fatores, bem como o cenário
econômico nacional também foi adotada variação da inflação.
c) lnvestimentos - No que tange aos investimentos, que contempla uma série de obras,
reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram distribuídos ao longo dos
exercícios. O influxo de receitãs próprias, royalties, parcerias com Órgãos Nacionais, permitirão
a execução desses valores. Entre 2025 e 2026 procurou se manter um equilíbrio nos gastos
acrescentado da inflação proietada para o peíodo.
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Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem
como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de acordo com o desempenho
da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros, principalmente o preço
do barril do petróleo e o câmbio, como também de eventuais mudanças na legislação.
2.3 Proieções de Restos a Pagar Processados
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exige o
cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para exercícios
futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu
valor será reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será
inscrita em restos a pagar.
ALei ne 4,32O / 7i64, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens
ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e aceitos, restando apenas serem pagos, a
obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em
qualquer outra fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a
ótica de caixa se faz necessário proietar os montantes de restos a pagar para os próximos exercícios,
pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de aiuste na compatibilização
dos resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica
a necessidades desse aiuste:
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores do
período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se observar
a limitação do impãcto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade
Bruta.
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Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este aiuste deve
ser realizado tendo em üsta que as despesas primárias diminuem as disponibilidades de caixa no
momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados são
deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando o valor da díüda líquida lá no momento de sua
inscrição. De forma a harmonizar os resultados primário e nominal acima da linha com a apuração
abaixo da linha, é preciso, portânto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações no
saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o peíodo de apuração.
A proieção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (ZOZS a 2027) uülizouse como parâmetro de projeção a média percentual dos úlümos dois exercícios dos restos a pagar
pagos, conforme tabela a seguir:
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TÂBELA 4 - PRoJEçÂo Dos REsros A PAcAR PRocEssADos
3, Dinâmica da Díüda da Díüda Consolidada Líquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da díüda pública a ser controlada
por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Díüda Consolidada Líquida (DCLJ,
que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro nacional (MDFJ corresponde à Díüda
Pública Consolidada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
incluídos no cálculo da DCL a partir da edição 12e do MDF.
Segundo a LRF, Díüda Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das
obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da
administração diretá e entre estes e as entidades da administração indiretaJ, assumidas:
a) pela emissão de ütulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses
(dívida mobiliárial;
b) em virtude de leis, contratos [díüda contratualJ, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 [doze) meses;
cJ pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses,
tenham constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios iudiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
eJ pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para
amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
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Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os
precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo atuarial dos regimes próprios
de previdência e a díüda contratual de PPP. De acordo com o MDF o entendimento sobre a
composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos
(devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços),
como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são considerados
haveres financeiros:
aJ Os créditos tribuúrios e não tributários (exceto os empréstimos e financiamentos
concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
cJ Outros valores que não representem créditos a receber, tâis como Estoques e contas do
Aüvo lmobilizado;
dJ Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores ünculados;
0 Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas.
Nas projeções da trajetória da díüda pública consolidada foi tomado como ponto de partida
o estoque final da díúda consolidada proietado para 2024, q:ue, por definição, será o estoque inicial
de 2025. A partir daí foram proietados os fluxos de que impactam o estoque da díüda:
aJ ingressos de operações de crédito;
bJ iuros por competência;
c) pagamento do serviço da dívida fiuros e amortização).
Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembolso dos
financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e renegociações de díüdas as pro.jeçôes
consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas díüdas ao longo
dos úlümos anos.
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto das
receitas e despesas ffluxo - acima da linha] com os calculados a partir da variação da díüda fiscal
líquida fvariação do estoque - abaixo da linhaJ, conceito de díüda que segundo as estâtísticas fiscais
é representada pela díüda consolidada líquida alustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:
aJ da variação saldo restos a pagar processados;
bJ da receita de alienação de invesümentos permanentes;
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c) dos passivos reconhecidos que impactem a díüda consolidada;
dJ variação cambial;
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.
A preüsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela Secretaria da
Fazenda para o Tribunal de lustiça.
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Demonstrativo 1 - Metas Anuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relaüvas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da díüda pública, para o exercício a que se referirem (2025) e para os dois seguintes (2026
e 2027) para elaboração das projeções foram considerados:
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa;
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeirosJ e juros passivos
[incidentes sobre a DCJ por competência;
cJ estoque da díüda consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres
financeiros).
odo<a/q/r021>
Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário e
nominalJ, o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo específico que integra o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária IRREO). Visando à padronização dos demonstrativos,
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Av. 22 do Jrneiro. no 5t63. Contro. tcápuí/CE, CEP: 62Elo.{rlro T.lolon.: (EE) 3,032-1337 | CNPJ: í0.393.593r(x}0í67 E<nall
preíêituÍadelcãpúi@gmall.com I www lcâpul'c€'gov br
O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio2O25 a2027 , sendo
as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. Para
obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a consolidação da
capacidade de geração de superávits primários pelo município gerando um estoque de
díüda líquida negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que
o valor projetado para a díüda consolidada. A expectativa é de que a receita primária se
mentenha estável principalmente em função das projeções de transferências de receitas da
União originárias da compensação financeira da exploração do petróleo (üde tópico que
trata das projeções das receitas primáriasJ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças ..â ICAPUI
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a Secretaria do Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstraüvos Fiscais, que
define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e Municípios eüdenciem,
bimestralmente, o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de
2020, a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto para as
receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a necessidade de
acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de receita reestimada a cada
bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado primário, o governante deverá limitar
a moümentação de empenho e financeira.
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Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
O Demonstrativo informa as metas fem valores e em percentual da RCL) para receita (total e
primáriaJ, despesa (total e primáriaJ, resultados primário e nominal, díüda pública consolidada e
díüda consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por exemplo,
para a LDO feita em 2024 e se referindo ao exercEio de 2023, será avaliado o cumprimento das metas
relativas ao exerc&io de 2023 que é o exercEio anterior ao da elaboração da LDO]. Segundo o Manual
dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o desempenho das
empresas estatais, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos
resultados obüdos.
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas Íixadas e o
resultado obtido no exercício financeiro de 2023, incluindo análise dos fatores determinantes para o
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado Primário utilizase a metodologia acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primárias (l) menos as Despesas
Primárias fll) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou
sera, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
No caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2023, deve ser
calculado pela diferença entre o saldo da díüda consolidada lÍquida [DCL] em 31 de dezembro do
ano anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referêncÍa. Para
apuração do resultado nominal pela metodologia abâixo dâ linha, não devem ser considerados os
valores das díüdas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS do ente.
O valor da Díüda Pública Consolidada corresponde ao total apurado:
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de
títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b] das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em ürtude da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora
de prazo inferior a doze meses, tenhãm constado como receitas no orçamento;
c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
lá a DElida Consolidada LQuida (DCLJ segundo a LRF corresponde à DElida Pública Consolidada,
deduzidos os valores que compreendem o aüvo disponível e os haveres financeiros, lÍquidos dos
Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e valores vinculados (MDF Edição N0 14).
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Receita Total («)M FO TES RPPS)
Receitas ttimárias (coM ro TEs RPPS) 0lll
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Desp€sas PriÍnánas (COM FONTES RPPS) 0v)
Re6ulàdo Primáno (SEM RPPS) - AclEa da Urba m = 0 - lll
Resulrãdo Primádo (COil RPPS) - Acllna da Llnha (vl) = M +
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Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
O obietÍvo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos
três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliaçâo da política fiscal
do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo,
combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim
de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços
correntes e constantes.
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2025 a 2027 estiio apresentados e
detalhados no tópico "Metodologia de Cálculo", em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal
que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos com a memória e
metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais vâlores foram obüdos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Administração e Finanças ,5 ICAPUI
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Demonstrativo 4 -Evolução do Patrimônio Líquido
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do
Município, ou seia, representa a diferença entre o "Ativo Real" e o "Passivo Real". Integram o
patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros
desdobramentos do saldo patrimonial, Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público (MCASPJ, as contas que compõem o PL são as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e
fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.
bJ Reservas: Compreende os valores acrescidos ao pakimônio que não transitaram pelo
resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para
finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terâo seus saldos
realizados por terem sido extintas pela legislação.
cJ Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos
líquidos das empresas e os superáüts ou déficits acumulados da administração direta,
autarquias, fundações e fundos. A conta Aiustes de Exercícios Anteriores, que registra os
efeitos da mudança de critério conúbil ou da retificação de erro imputável a exercício
anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a contâ Resultados
Acumulados.
O Patrimônio Líquido de lcapuí vem apresentando aumento e redução ao longo dos três
exercícios em análise, 2021,2022 e 2023, em razão de mudanças de metodologia previstas nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme demonstrativo:
AMF - Oemonstrativo 4 LRF ãrt.4c inciso lll
ÊONTE : B ál5nço Pslimo nlâl - OCA sP , puukâdo B rc .nd.E9o stêtô ntco {^rrucapui.cêdovàÍ
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TOTAL 64.628.S39,00 100,m% 65.581.527,07 1m,0096 53.154.896,19 100,00%
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Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
O Demonstraüvo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita preüstas no
proieto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar
a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse
demonstraüvo ter por base legal o arL 4', § 2', inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF), ele
üsa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação de beneficios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tritruúria da qual decorra renúncia de receita
deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-Íinanceiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receitá da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no perÍodo mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição. "
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Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter ContÍnuado (DOCC) foi instituído pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRFJ no art- 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei,
Medida Proüsória ou Ato Administrativo Normãtivo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua
execução por um perõdo superior a dois exercftios. É considerado aumento de despesa, a
prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garanür que despesas
continuadas seiam financiadas com receitas permanentes, a LRF estabelece que os atos que criarem
ou aumentarem as DOCC deverão ser instrumos com a esümativa de impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais preüstas no § 1o do art. 40 da LRF e seus efeitos
financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executâdas antes da implementação de
tais medidas.
A esümativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um
requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de
alÍquotas, ampliação da base de cálculo ou maloração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3o do
art 17 da LRF). Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base
de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atiüdade econômica, mensurada
pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito quanüdade sobre
a arrecadação ajustada e deüdamente atualizada pelos efeitos legislação.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se identificaram as
receitas permanentes e as despesas conünuadas para os exercícios de 2024 e 2025. Com base nas
proleções de receitas e despesas detalhadas no item 3 deste Anexo de Metas foi calculada a margem
de expansão pela diferença entre o aumento permanente de receita e as novas DOCC.
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