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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel – taxistas – no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1461

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2024-06-25 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2024-06-20 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2024-06-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2024-06-20 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2024-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2024-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2024-06-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2024-06-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2024-06-07 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2024-06-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T10:31:12.435878-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaia de Govemo - Assessoia Juridica
oFíclo N" o77 t2021 - ASSEJUR/SEGOV/Pil!
Sua Excelência o Senhor
Vereador FRANCISCO HÉLK) FERNANDES REBOUçAS
Presidente da Câmara Municipal de lcapuí/CE
RUA JOCA GALDINO, No 125 CENTRO, CEP: 62810-000.
"...',,,.. ". ,
rcAPUI
lcapuí/CE, 07 de junho de 2O24.
'iiiiiiiiiiiÍiiÍi''
í"T"9i9,.,3,i9,!:iâilÍ,?!i.,
AdmirliatÍativô
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar para aprecia@o da casa legislativa.
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente vossa senhoria, venho nesta oportunidade submeter, em
regime de urgência urgêntíssima, à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa,
acompanhada da respectiva exposição de motivos, a proposta de Projeto de Lei
Complementar, que tem por esoopo realizar modificações na legislação vigente, que se fazem
necesúrias ao desempenho satisfatório do serviço de traxi no âmbito do município de lcapuí,
além de dar outras providências.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideraçáo e apreço.
Atenciosamente,
RÂlMUNm Assinado de forma
dioital rnr
itiãIà*,, *,, ffiH|ff"?:lX?^
RAIXUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
q a d,
ESC'oI,,\
\() l.\ l)l l
.1
\ 20r? 
fi
- ffim
Av. 22 de Janêiro, n" síEll, ContÍo, lcapul/CE, CEP: 628í0.000 T€l€fono: (8E) 3432.í337 | CNPJ: í 0.393.593/0001.57 E{t!ail:
prsÍsituradoicapui@gmail,com I wwe.lcapui.cê.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Governo - Assessoia Jurídica :gICAPUI
,
n. rúút. {ê d.eâ".{- .dt^
ErxPosrçÃo DE xroTlvos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislaüva
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complemêntar que têm por objetivo modificâs
as disposi@s relacionadas ao desempenho satisfatório da prestação de serviço de taxi
no âmbito do município de lcapuí.
lnicialmente, cumpre esclarecer que a legislação municipal vigente sobre o tema
data do ano de 2014. Passados exatos dez anos da edição da Lei Complementar no
05112014, que regulamentou a permissão e a presta@o de serviço de veículos de aluguel
no município, faz-se necessário e urgente a revisão dos requisitos básicos para a
prestação do serviço e a adequaçáo do procedimento de concessão de vagas, de forma
a oferecer melhores mndiçôes de segurança e confoúo à condutores e passageiros, além
de possibilitar uma Íiscalização mais eficaz das vagas de taxi disponíveis.
Ante o exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei Complementar,
amplamente discutido com o Conselho Deliberativo do Serviço de Táxi, que por se
revestir de matéria necessária ao livre desempenho da atividade proÍissional, exige-se
tramitação em regime de URGÊNCIA - uRGENTlSSlllA, oportunidade em que
solicitamos esta providência de Vossas Senhorias.
Tendo em vista se tratar apenas de corrêções na redação do texto da Lei, não há
impacto Íinanceiro no presente Projeto de Lei Complementar.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demÍ*s edb, We bÍitranteÍÍEíte aürim no Poder Legislaüvo deste
MunicíPio' 
RArn r{D A§*rú&h,r.
AtenciosaÍnente, LÂcERDÁ ffi#**
Rú1O.4q)469 18/l{)l rutG.49o469t84el
RAITUNDO LACERDA FILHO
PreÍeito Municipal
R
{D) trri O:m**.
.O w
Av. 22 dG Janeiro, no 5tE3, CentÍo, lcapui,CE, CEP: 62E10{OO Telefonê: (88) 3432-'1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 Eínáil:
preíeituÍadêi6apui@gmail.com I www.icapui.cê-gov.bÍ
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica ig '',,,,,,' '' f
rcapur n .-,bÁ. {õ ,i úaúrsh."Í.
PROJETO DE LEI COTTIPLEUENTAR NO OOí2024, DE 07 DE JUNHO DE2024.
Altera a Lei Complementar no O5112O14, de 26 de maio
de 2O14, que regulamenta a permissão e a prestação
de serviços de veículos de aluguel - taxistas - no
âmbito do Município de lcapuí, e dá outras
providências.
Art. ío - Fica alterado o §1o do art. 10 da Lei Complementar no O5112O14, de 26 de maio
de 2O14, passando a ügorar com a seguinte redaÉo:
§1" - Taxi, pan efeito desta Lei, é o seruiço de
transpode de passaga?os com retribuiçâo que poderá
a critéio do Municipio ser aferida por taxímetro em
veículo automotor, através de tarifas criadas por
legislação especifrca. Os veiculos pan prestação do
serviço públia de transpofte individual de
passageirog na mdalidade táxi, no âmbito do
Município de lcapuí, devem atender, além das
disposições do Codigo de Trânsito Brasileiro e demais
/egr,s/açôes locais, no mínimo, às seguintes
e specift ca@s e eq uipame ntos :
I - pan exploração do seruiço de táxi, somente será
permitida a utilização de veículos am menos de I 5
(quinze) anos de fabicação;
ll - veículos com capacidade de no minimo 04 e no
máximo 06 passager?ios, respeitada a capacidade
máxima do veículo, excluindo-se o motorista;
lll - cor a critéio do taxista, com programaçáo visual
definida pelo Município de lcapuí;
lV - veículos do üpo automóvel am 02 (duas) ou 04
(quatro) poftas, @nfome eqpecríÍcações do Código
de Trânsito Bnsileiro - CTB:
AÍt. ? - Ficam acrescentados o § 40 e §5o ao art. 1., da Lei Complementar no O5'l12O14,
de 26 de maio de 2014, com a sêguinte redação:
Av. zil dê J.nêiro, no 5183, CentÍo, lcãpui/CE, CÉP: 62810.{100 TeleÍone: (66) 34:}2-í337 | CNPJr í0.393.593/000íó7 E{ail
prsÍêituradêictpui@gmail.com I wví*.icapui.cê.gov'bÍ
r)
tz,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo - Assessoria Juridica :g ,,',,,.',^,' ,
ICAPUI
n..dt,t. {. LÍh"rú,Âat
§4" - Os veiculx aolras à prc§ação do *ruiço de táxi
poo,era, quanto ao tipo de anroceria, caraderizar-se
como: hatch, sedan, minivan, SUV, camioneta ou
caminhonete cabine dupla.
§5" - É vedada ao taxista a reatização de transpode
exdusivamente de carga mediante fretamento.
Art 3e - Fica alterado o inciso lll do ad. ? da Lei Complementar no 05112014, de 26 de
maio de 2014, passando a vigoÍar com a seguinte reda@o:
lll - lnstituir a quantidade ideal de 48 (quarenta e orto)
vagas para atender a demaúa do Município de
lcapuí.
a,, Se a quantidade de veículos licenciados estiver
além do previsto neste inciso, serão revistas as
outorgas concedidas e nenhuma licença será
concedida até que sê aünja o número ideal
estabelecido;
ô) Atingida a quantidade de licenças considerada
ideal, nenhuma nova licença será concedida sem
que haja uma baixa respectiva;
c) Se a quantidade de veículos licenciados estiver
aquém do número ideal previsto, deverá o
Conselho Deliberativo do Serviço de Taxi
estabel@r procedimento e critérios paÍa
provimento das vagas disponíveis, respeitadas as
exigências e disposi@s legais.
Art.40 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei complementar no os1l2o14, de
26 de maio de2014:
I - as alíneas "d' e 'e' do inciso lll do art. 2; e
ll - os §§ 30 e 40 do art. 40.
AÍt 5e - Esta Lei enha em v(1or na data de sua publica@o.
AÉ 60. Revogam-se as disposi@s em contrário.
PAÇO DA PREFEITIRA lf' itcpÂL DE rc pui AOS rr DE Jt r{}to DE 2024. trllllolEt _.b.r-dtÊlÉ Írrrrírsrrãr ffi
RÂIIUilDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
R §a rÀ
T
LSC'OI-A
\( ) l.\ l)17
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2Ín? 
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22 de Jaíeiro. nô 5183, Contro, lcapui/cE. cEP: 62Elo-ooo Tetefone: (88) 3432-1337 | CNpJ: .t 0-393.593/OOOí -57 E.mait preÍeituradeicapui@gmait.com 
I www.icâpui.ce.gov-bÍ

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