ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessora Jurídica ,â
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Ofício N'07912024 - SEGOV
lcapuí/CE, 't 0 de junho de 2024.
Sua Excelência o Senhor
vereador FRANCTSCO HÉLtO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de lcapuÍ/CE
RUA JOCA GALDINO, No 125 CENTRO, CEP: 62810-000.
Assunto: Projeto de Lei Complementar, Exposiçáo de Motivos e lmpacto Financeiro
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o presente, oportunidade em que submeto em
regimê de uÍgência urgentíssima, à elevada apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, acompanhada da respectiva exposiçâo de motivos, a proposta de Projeto de
Lei complementar que tem por objetivo ampliar o número de vagas de cargo de operador
do sistema do SAAE, cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do
Município de lcapuí e dar outras providências.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreco.
Atenciosamente,
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RAIMUN LACERDA FILHO
ito Municipal
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4v,22 de J.neiÍo, no 5íE3, centro, rcapui/cE, cEp: 628ío{00 Telerone: (88) 34:}2-'r337 I cNpJ: í0.393.s93/o0oí.57 É-Íroil: p.êtcituradcicapui@gmail.com I wvvw.icapui.cc.gov.bi
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal
Senhores (as) Vereadores (as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para aprêciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo ampliar o
número de vagas de cargo de operador do sistema do SAAE, cargo de provimento efetivo
da estrutura do Poder Executivo do Município de lcapuí e dar outras providências.
O processo de ampliação da cobertura de Saúde no município tem sido de muito
empenho nos últimos anos. Para isto, vem-se realizando ampliação dos serviços do
SAAE, autarquia que compôe a estrutura da administração indireta do município.
A criação/ampliação dos cargos aqui proposto sáo compatíveis com o aumento da
demanda da autarquia de saneamento, sendo essa uma condição necessária para a
continuidade na prestaçâo do serviço indispensável à entidade para os munícipes de
lcapuí.
Assim, apresenta-se a necessidade de criação de mais 06 (seis) vagas, a fim de
suprir a exigência da ampliação acima citada. Logo, por sê revestiÍ de matéria necessária
aos cuidados da saúde de nossa população, pedimos as Vossas Excelências que façam
tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTíSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
RAIMU LACERDA FILHO
ito Municipal
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessona Jurtdica $çaput
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Av. 22 dê Janoiro, no 5'183, Contro, lcâpuícE, CEP: 628í0{00 ÍêlêÍone: (88} 3432-Í3lf I CNPJ: í0.393.693/000íõ7 E{rl.il
proteilur.dsiE{pui@9m.il.com I wüw.icâpüi.cs.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessor'a Jurtdica u- PaPuí
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 006/2024, DE íO DE JUNHO OÉ.2024.
AMpLTA o r{ú[4eno DE vAcAS DE cARGo DE
OPERADOR DO SISTEMA DO SAAE, CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA
Do PODER ExEcUTIVo Do MUNIciPIo DE
rcRpuÍ e oÁ ournns pRovroÊrucns.
O PREFEITO MUNICIPAL Oe ICApUÍCe, no rrso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgánica do Município e em coníormidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e elê sanciona
e promulga a presente Lei Complementar.
Art. ío Fica autorizada a criação de mais 06 (seis) vagas para o cargo de operador do
sistema do SME, a qual se somam às 13 (treze) vagas previstas no anêxo ll da Lei
Complementar no 11'112022, perfazendo um total de í9 (dezenove) vagas.
Parágrafo Único. As informaçôes constantes no caput deste artigo ficam insertas no Anexo
ll da Lei Complementar no 11112022, de 09 cíe junho de 2022.
Art. 2" O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e as Referências
de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, mnsiderados os reajustes e
atualizaÇÕes monetárias ocorridas.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei Complementar correráo por conta de dotaçÕes
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 40. Esta Lei Complementar entrâ em vigor na data de sua publicaçáo.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.
PAçO DA PREFEIruRA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 1o de junho de2024.
LACERDA FILHO
ito Municipal
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Av. 22 de JaneiÍo, no g183. Centro, lcapúí/CE, CEP: 62010{00 Telolone: (88) 3432.1337 | CNPJ: 10.393.593m00í-57 E'mâil
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SAAE ,9
Prefeitura de,
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RELATóRIO DE IMPACTO ORçAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar n" 00612024, de 10 de Junho de 2024 que amplia o
número de vagas de cargo de operador do Slstema do SAAE, cargo de pÍovlmento efetivo da
estrutura do poder executlvo do munícípio de lcapuíe da outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e Íinanceiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finânças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e
17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado,
respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado terá desembolso financeiro
para o município, onde tais despesas serão efetuadas com recursos próprios.
O Anexo ll da Lei Complementar nc 111/2022, de 09 de iunho de 2022 e alterações
posteriores, no que tange ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
EXERCÍCIO 2024, 2025 e 2026
SERYICO ÀlJÍOxoÁo 0E ÀGUÀ t !5G0Í0
Servlço Autônomo de Á6ua e Esgoto-SAÂE Quant Gratificação R$ Encargos Sociais Total com EncaÍ8,
RS
Operador do Sistema do SAAE 19 r.400,70 336,16 1.736,r
TOTAL t.736,1
EXERCíCtO 2024
QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS 06
vAroR MEÍ{SÂr DO rMpAcro oRçAMENTÁRIO ftNANCE|RO 10.421,t6
VALOR ANUAT DO IMPACTO ORçAMENTÁRIO FINANCEIRO 125.053,92
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os mesmos).
EXERCíCrO 2026
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os mesmos).
Rua Floriano MonteiÍo, 1460 - Ceítro, CEP:62.810000- tcapuÍ-CE
E-mail:saaeicapuil@hotmail.com fone:(88)3432-1206
CNPI : 23.SS5-097/O0O1-02
EXERCÍCtO 2o2s
SAAE
ICAPUII
I
Prefeitura de,
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Declaração do OÍdenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1a, incisos le ll Lei ne 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1e inciso I e ll dE Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento de
despesa orçamentária especÍfico de ContrÍbuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 10 de Junho de 2024.
da Silva
do SAAE
Rua çloriano Monteiío, 1460 - CentÍo, CEPi 62.81GO0O- lcapuÍ-CE
E-mail:saaeicapuil@hotmail.com tone:(88)3432-1206
cNPl : 23.555.097/0001-02
OE ÀGUÀ t
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