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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre a regulamentação do Controle Interno do Poder Legislativo de Icapuí, instituído pela Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.
native_id1473

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Proposição arquivada — Proposição devidamente promulgada e publicada.
2024-07-04 Norma promulgada — Publique-se. Arquive-se.
2024-07-04 Aguardando promulgação da norma jurídica — Cumprindo prazo para expedição do Decreto Legislativo.
2024-07-04 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para promulgação e posterior publicação.
2024-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2024-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2024-06-24 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2024-06-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-10T15:39:29.643516-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIV0 Ns 006/2024, de 24 de iunho de2024.
EXCETENTÍSSIMOS SENHORES
MUNICIPAL,
VEREADORES E VER,EADORA DA CÂMARÁ
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de lcapuí envia a essa Egrégia Casa
Legislariva Projero de Decrero Legislativo que DISPÓE SOBRE A REGULAMENTAçÃO
DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, INSTITUÍDO PELA
LEI COMPLEMENTAR N9 134, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, vem realçando a necessidade de que
as legislações municipais referentes a estruturação dos Sistemas de Controle Interno
devem estar de acordo com as novas normas legais.
A atual norma municipal que instituiu o Sistema de Controle Interno no
Município iá é do ano de 2024, revogando a norma anterior que era do ano de 2021,
mas dependendo de regulamentação.
Desta forma, através do presente projeto de decreto legislativo, estamos
buscando adequar a legislação do Sistema de Controle Interno do Município de lcapuí,
para que atenda as exigências contidas nas Resoluções do Tribunal de Contas do
Estado e na Nova Lei de Licitações e Contratos.
O objetivo é fixar por meio da nova legislação em consonância com as
exigências do TCE-CE, regras específicas voltadas a efetiva implementação dos
mecanismos de controle interno no âmbito do Poder Legislativo, o que permitirá
promover uma fiscalização com maior eficácia sobre a Câmara Municipal.
Frente ao exposto, encaminhamos aos nobres Edis o presente projeto de
decreto legislativo, solicitando a compreensão de todos os Senhores Vereadores para a
aprovação, após o devido debate e apreciação por essa Colenda Casa Legislativa.
Plenário José Borges dos Reis, aos 24 de junho de 2O24.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAT DE ICAPUÍ
FRANcrsco nÉuo gfieNDEs REBouçAs
o ,irw*#ktq.e e nte Secreúria da Mesa
câmaro [ttuniciqal de lcqPuÍ
Ruo loco Gotdino, 725 - Ccn,]o - lcopuí/CE - CEP: 62'a7O'O-O.O 
- -
Fone (ti|) 3432.7230 / CNPI: \5.050.442/OOOl-27/t.Et 06.92O1n6'3
ce￾CIÁUDIO R
9r,24-
rl!!cfcl￾DE ICAPU
PROIETO DE DECRETO LEGISLATM Ns 006/2024, de 24 de iunho de2024.
DISPÔE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO
PODER LEGI§LATIVO DE ICAPUÍ, INSTITUíDO PELA LEI
COMPLEMENTAR N' 134, DE 22 DE FEVEREIRO DE ZO24 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de IcapuiCE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e ele
promulga o presente Decrcto Legislativo.
CAPITULO I
DISPOSIçÕES PRELTMINARES
ArL 1s Para efeitos deste Decreto Legislativo, considera-se Sistema de
Controle Interno, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Unidades Executoras
e Pontos de Controle, as definições descritas na Instrução Normativa ne 01l2ot7 do
Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
ArL 2s Este Decreto Legislativo or9aníza e disciplina o sistema de controle
interno do Poder Legislativo Municipal de lcapuí, instituído pela Lei Complementar ne
L34/2024.
Art. 3e O sistema de controle interno compreende:
I - sistema de controle integrado;
Il - sistema de controle interno do Poder Legislativo
ArL 4e São instrumentos do sistema de controle Interno:
I - os orçamentos;
Il - a contabilidade;
lll - a auditoria.
§ 1e Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento
operacionalizador desta função de gestão.
§ 2o A contabilidade, nos sistcmas de controle interno, deve ser organizada
para o fim de acompanhar:
I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
II - as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
§ 3e A auditoria tem por função:
I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
l[ - prevenir danos e preiuízos ao patrimônio público.
Art. 5e O sistema de controle Interno do Poder Legislativo, nos termos desta
Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de excursão das receitas
e das despesas pública, é responsável pela:
c^mara MuniciPal de lcaquí
Ruo loca Gatdlno, 7Zg - Centro - lcapul/CE - cEP: 62.870-000
Fone (88) 9132,7230 / cNPl : 3 5,oso./t42/ooo1'27 l.E.: 06.920/,06-3
[ - fiscalização contabil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
I[ - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das
finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas
reguladoras das matérias.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art.6e O sistema de Controle Interno do Poder Legislativo obietiva resguardar
o patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento
aos princípios consütucionais que norteiam administração pública, pautados na
economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na
finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.
Parágrafo único. Para atingir os obletivos a que se referem os incisos do caput
deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que
possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I - a execução orçamenúria;
II - o desempenho do órgão e seus responsáveis;
III - a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.
CAPITULO III
ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 7e A Lei Complementar ne 134 /2024, instituiu o Órgão Central do Sistema
de Controle Interno, vinculada ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Icapuí, denominado de Controladoria Interna do Poder Legislativo, dispondo sobre sua
estrutura de cargos.
§ 1e O integrante do cargo de Controlador Interno terá um mandato de 02
[dois) anos, podendo ser reconduzido e se manifestará através de relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades.
§ 2e No término do mandato o controlador interno ficará vinculado ao
controle até a prestação de contas do ente controlado sob o qual detém
responsabilidade solidária;
§ 3s O Controlador Interno encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de lcapuí relatório quadrimestral de suas atividades.
§ 4" A Coordenação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
pressupõe dedicação exclusiva e integral.
§ 5s Ao integrante do Controlador Interno ó vedado o acúmulo com quaisquer
outras gratificações.
Art.8e O cargo de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, deve
se submeter as seguintes regras:
Câmoro Municiqql de lcqquí
Ruo Joca Gí,ldtno, 725 - Cento - tcopuí/CE - CEP: 62'810'000
Fone @à) 3432.1230 / cNPl: 35.0so/u2/ooo1'271Í.: 06.920406'3
DE tcâPu
l - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função ou
experiência na área de Direito, Administração, Contabilidade ou Economia:
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos de administração pública.
ArL 9s É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na Central de
Controle Interno dos cargos de trata o inciso I do artigo 7q desta Lei:
I - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou
responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de
Contas do Estado;
II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3e (terceiro) grau, do
prefeito e üce-prefeito, dos secreúrios municipais e das autoridades dirigentes dos
órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do
Município;
lll - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3e [terceiro) grau, do
presidente da Câmara e dos demais vereadores;
IV - pessoa iulgada comprovadamente, em processo administrativo ou
iudicial, por ato lesivo ao patrimônio público, e;
V - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais
da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
CAPITULO W
DAS COMPETÊNCIAS DO CENTRÁL DE CONTROLE INTERNO
Art 10 Compete a Central de Controle lnterno do Poder Legislativo subsidiar a
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí na avaliação das atividades
pertinentes:
l- apoiar as unidades exccutoras, vinculadas às sccretarias e aos demais
órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus
procedimentos e rotinas operacionaii, em especial no que tange à identificação e
avaliação dos pontos de controle;
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestâo Fiscal,
que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe
do Órgão Central do SCI Municipal;
III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres
do município;
IV - verificar a adoção de proüdências para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos Iimites de que trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com
pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI - veriÍicar a observância dos limites e das condições para realização de
operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em üsta as resrrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
câmotq llunlctpot de lcopuí
Ruq loco Gatdtno, ,25 - CenÚo - Icopul/CE - CEP: 62,A70'000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.050,442/o0ol-271.E.: 06.920/'06'3
oE rcAPu
Vlll - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
lX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades
municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentiária Anual - LOA com o PPA, a
LDO e as normas da LRF;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que
estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como
sobre a aplicação de subvençôes e renúncia de receitas;
XII[ - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes
públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a
este Tribunal;
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princÍpios e regras estábelecidos
pela Lei Federal ne 14.13312021, referentes aos procedimentos licitatórios e
respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
XV- definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de
Contas Especiais, nos termos de Resolução específica deste Tribunal;
XVI - apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os
relatórios de auditoria interna produzidos;
XVI[ - organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização
de auditorias internas.
XVIII - prestar apoio no desempenho das funções essenciais a execução do
disposto na Lci Fedcral n" t4.133/2021.
XIX - elaborar, com auxílio da assessoria iurídica, modelos de minutas de
editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos,
admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal.
ArL 11 No desempenho de suas atribuições consütucionais e as previstas
neste Decreto, o controlador lnterno poderá emitir instruções normativas, de
observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de lcapuí, com a finalidade
de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as
dúvidas existentes.
CAPITULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
ArL 12 No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará -TCE/CE, o sistema de controle Interno do Poder Legislativo deverá
desempenhar, dentre outrâs atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes
funções:
I- organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do
Tribunal de Contas dos Municípios - TCE, programação quadrimestral de auditoria
contabil, financeira, orçamenúria, operacional e patrimonial, enviando ao TCE os
respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida pela Corte de Contãs ou quando
cômaro llunicipal de lco\uí
RuaJoca Galdlno, 725 - cenúo - lcopuí/CE - cEP:62.870-000
Fone (88) 3432,1 2 30 / àNPJ: 3s.o5o'442/ooo 1'271.8,: 06.920406' 3
oE rcAF,t
esta não dispuser sobre os prazos, encaminhá-la iunto a Prestação de Contas de
Gestão;
II - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e
parecer;
lll - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das
ocorrências que enseiem tal providência.
ArL 13 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
integrantes do controle lnterno, no exercício das atribuiçôes de auditoria e avaliação.
CAPITULO VI
DAS RESPONSABITTDADES
Art, 14. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou conrrato(s), o controlador interno
de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for
constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as
providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo
indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§1s. Na comunicação ao Presidente, o Controlador indicará as providências
que poderão ser adotadas para:
I. Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
Il. Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
ll L Evitar ocorrências semelhantes.
§2e. Em caso da não-tomada de proüdências pelo Presidente da Câmara
Municipal para a regularização da situação apontâda em até 60 fsessenta) dias, o
controlador interno comunicará em 15 (quinzeJ dias o fato ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas,
sob pena de responsabilização solidária.
§30. Verificada pelo Presidente do Legislativo, através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e
provada à omissão, o Controlador, na qualidade de responsável solidário, ficará suieito
às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRÂNTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 15. Constitui-se em garantias do ocupante do cargo e/ou função de
controlador interno:
I. o recebimento de vencimento ou gratificação para o controlador Interno -,
conforme Anexos Il e IV da Lei complementar ne 134/2024, a ser recebida
cumulativamente com o vencimento do cargo efeüvo, se for o caso;
l[. o exercício pleno do cargo de controlador pelo período de 02 anos e a cada
nomeação, não podenào ser afastado de suas funções antes do encerramento desse
períodó, exceto na hipótese de comeümento de ato irregular que, mediante apuração
em processo administrativo, rttt.,rtO-:O::, 
. . .
C maro Nunlciqg.l de lcoquí
Ruo loea Gatdlno, 725 ' Centro - Ictpuí/CE - CEP:62'870-000
Fone (88) s432.723o / CNPI: 35'050"'42/0o01'27/LE ; 06'920406-3
EE ICAÊT
I II. independência profissional para o desempenho das atividades;
lV. o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
V. a possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem
fundamentação legal;
VI. o Controlador lnterno assinará conjuntamente com Presidente e o
Contador, o Relatório de Gestão Fiscal.
§1e. 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do controlador interno no desempenho de
suas funçôes institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
§2c. Quândo a documentação ou informação prevista no inciso V deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, o controlador interno deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
§30. O servidor lotado no controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e
informações perEinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração dc pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 16 O Controlador Interno fica deverá a regulamentar as ações e atividades
através de instruções ou orientações normaüvas que disciplinem a forma de sua
atuação e demais orientações.
CAPITULO VIII
DrsPosrçÕES FrNArs
ArL 17 O Controlador Interno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos
preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos
mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentâção â ser
encaminhada sofreu a deüda análise por parte da mencionada unidade, destacando e
registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas
sanadas.
Parágrafo único. Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este
artigo, de servidor que não seja o Controlador lnterno, ou substituto legal, nele
identificado.
ArL 18 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a22 de Íevereiro de 2024.
Plenário fosé Borges dos Reis, aos 24 de junho de 2O24
Francisco tlélio s y'nandes Rebouças
Cláudio R
Presidente
lho Mariorie erda
nte Secretária
Cdmara Municipal de lcapu(
Ruo loco Galdlno, 125 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.A10-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35,050.,U2/0007-271,8.: 06.920$6-3
Vi
omes

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