ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Govemo - Assessora Juridica ,:5 ICAPUI
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EXPOSTçÃO DE MOTTVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores (as) Vereadores (as)
Colenda Casa Legislaüva
Submetemos para apreciaçáo de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo ampliar o
número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, cargo de provimento
efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de lcapuÍ e dar outras providências.
O processo de ampliaçâo da cobeÍtura de Saúde no município tem sido de muito
empenho nos últimos anos. Para isto, vem-se realizando tanto a conversáo do atendimento
da populaçáo pelas atuais Unidades Básicas de Saúde (UBS) para a lógica de assistência da
ESF, impulsionado pelo Programa de Valorizaçáo da AtenÉo Básica (PROVAB) e pelo
Programa Mais Médicos para o Brasil, reacende-se o processo de ampliaçâo da cobertura por
Saúde da Família no município.
A Secretaria de Saúde, após reuniáo ordinária, aprovou a readequaçáo de microáreas
para futura contratação de novos Agentes Comunitários de Saúde, crnforme tabela a seguir:
Equipe de Saúde da
Família
CNES N" de ACS População Estimada
ESF Baneiras 2371979 04 2.023
ESF Pedro Rebouças 2665204 05 3.052
ESF Monsenhor
Diomedes de Carvalho
2371987 07 2789
Assim, apresenta-se a necessidade de criação de mais 02 (duas) vagas, a fim de
suprir a exigência da ampliaçáo acima citada. Logo, por se revestir de matéria necessária aos
cuidados da saúde de nossa popuhçAo, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar
o presente projeto em regime de URGENCIA - URGENTISSIMA.
Tendo em vista se tratar apenas de correçôes na redação do têxto da Lei, não há
impacto financeiro no presentê Projeto de Lei Complementar.
Aproveito o ensejo para elevar protêstos de e§tima e consideração a Vossa
Excêlência e aos demais êdis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
RAIMUN
unicipal
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Av. 22 de Jâneiro, no 5183, Cenrro. tcapul/CE, CEP: 62810{100 Íelcrone: (88) 3,132'i337 | CNPJ: 10.393.593m00í-57 E m'il:
preíeituradeicapui@gmoil 6om I www'icôpui co'gov br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessona Jurídica E;g-anuí
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO7I2O24, OE 27 DE JUNHO OE2024.
AMPLTA o ruúueRo DE vAGAs DE cARGo DE
AGENTE coMUN[ÁRIo oe SRÚoe - ACS,
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
ruuurcípro oE rcnpuí E DA ourRAS pRovroÊncuqs.
o PREFEITO MUNICIPAL Oe tCApUilCe, no uso de suas atribuiçoes legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele sanciona
e promulga a presênte Lei Complementar.
Art. ío Fica autorizada a criaÉo de mais 02 (duas) vagas para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, as quais se somam às 24 (vinte e quatro) vagas previstas no anexo
ll da Lei Complêmentar no 11112022, Lei Complementiar n" 13A2023 e Lêis
Complementares n' 133/2023 e n' 13712024, perfazendo um total de 26 (vinte e seis)
vagas.
parágrafo Único. As informaçôes constantes no caput deste artigo Íicam insertas no Anexo
ll da Lei Complementar no 11112022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2o O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e aS Referências
de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e
atualizaçóes monetárias ocorridas.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei Complementar correráo por conta de dotaçÕes
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação'
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário'
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU 27 de junho de 2024
RAI ERDA FILHO
P Municipal
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Sec/etaía de Administraçáo e Finanças ,â ICAPUI
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RELATÓRP DE IÍÚPACTO ORÇAMENTÁRP FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lel n" OO7I2O24, de 27 dê lunho de 2024 amplia o número de vagas de
cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, cargo de provimento efetivo da estrutura do
poder executivo do municÍpio de lcapuí e dá outras providências.
O presente reláório de impaclo orçamentário e Íinanceiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administraçáo e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao dispoío na Constituiçáo Federal (AÍt. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16
e 17), no que se refere à concessáo de beneficio e assunçáo de despesas de caÉter continuado,
respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de eráter continuado e terá desembolso lÍnanceiro
para o município.
EXERC|C|O 2024, 2025 e 2026
R§ 63.360,00
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EXE to 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMEil Rto R$ 5.280,00
FINANCEIRO
VALOR ANUAL OO IMPACTO ORçAMENT R$ 31.680,00
FTNANCETRO (6 irESESl
Rro
EXE to 2025
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMEN Rto R§ 5.280,00
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAi'ENT
FTNANcEtRo (í2 MESESI
Rto
EXERC cro 2026
Repetem-se os valores (Enquanto a lei náo for alteÍada os valores serão os
mesmos)
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Av. 22 dê Janêaro. no 5í83, Cent,o. lcaPui/CE, CEP: 62810{OO Têlêíonê: (88) 3432-'337 | CNPJ: 10'393 593/000í-57 É'meil:
preícilutadelcapui@gmâil'com I www icaPui'cê'9ov'br
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequaçáo orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10, incisos I e ll Lei no 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 10 inciso I e ll da Constituiçâo Fedêral, se estabelece já na
elaboraçáo dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuiçôes, legalizando assim o registro contábil.
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Secretária de o e Finanças
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Av. zl do Janêiro, oo §í03, Co,rlro, kâpuUCE, CEp: 628í0{00 Tolotooe: (88} 3€2.í337 I CNPJ: í0.3t3.lC3n 0Ol{7 E{laí prÊtêitur.dôlcâpu(?grn6il.com I www.kspui.cê.gov.b.
lcapuí, 27 de junho de 2024.