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DE rcAFT
PROTETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ns OO9 /2024, de O3 de julho de 2O24.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
Icapuiense" à Senhora Maria Núbia de
Gomes e dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhc são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento lnterno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 1e. - Fica concedido o "TÍtulo de Cidadão lcapuiense" à Senhora Maria
Núbia de Gomes por seus relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí.
Artigo 2q. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 30, - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4e. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 03 de julho de 2024.
Marcus Vag[e Rebouças
Vereador autor da propositura
Câmom ,lunlrlpal de lcapul
Ruo loca caL no, 125 - Cenúo - tcoput/CE - CEp: 62.A70400
Fone (88) 34i2,723O / CNPI: 35,O5O,tUZ/ON7.27fl.8: O6,920406-3
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