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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAmplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1490

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2024-07-12 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2024-07-11 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2024-07-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2024-07-11 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2024-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2024-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2024-07-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2024-07-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2024-07-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2024-07-04 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2024-07-04 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-24T11:07:44.765716-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo - Assessoia Juridica 'âmrm;i
ExPostçÃo DE rúorÍvos ?<C h, oo{ la"*h
Excelentíssimo Senhor Presidentre da Câmara Municípal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para aprecia@o de Vossa Excelência e dos que Íazem partê dessa
Augusta Casa Legislaüva o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo ampliar o
número de vagas cargos de proümento efetivo da estnÍura do Poder Executivo do
Município de lcapuí e dar oubas proüdências.
O processo de ampliação da cobertura de Meio Ambiente, Assistência Social e
lnÍraestrutura no município tem sido de muito empenho nos úlümos anos. Para isto, vem-
._se realizando ampliação dos serviços essenciais e não essenciais do município, a fim de
levar maior qualidade de vida aos munícipes.
A criação/ampliação dos cargos aqui proposlo são compatíveis com o aumento das
demandas de cada setor, sendo essa uma condição necessária para a conünuidade na
prestaçáo do servi@ indispenúvel a entidade para os munícipes de lcapuí.
Assim, apresenta-se a necessidade de criação das vagas, a Íim de suprir a
exigência da ampliação acima citada. Logo, por se revestir de matéria necessária aos
cuidados da nossa popula@o, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o
presente projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTISSIIIA.
Tendo em vista se tratar apenas de correções na redação do texto da Lei, não
há impacto ftnanceiro no presente Proieto de Lei ComplemêntâÍ.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideraçáo a Vossa
Excelência e aos dernais edús, grc brilharÊmenb álarn no Poder Legislativo deste Ilunicípio' RAri,luNDo rlibrr *r'€d b, R^r,uÍ{m
Atenciosamente, T.ACERDA ffilff1,
FltHo49(X69 1 8491 zrz_ms2o555
RAIUUNDO UCERDA FILHO
Prefeito Municipal
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r.à IrS('O1.,\
\( )l \ t)t. /
.)
ffim g
Av. 22 dê Janêiro, n'5183, Centro. lcapui/CE. CEP: 628t0.{rOO Têlêíone: í88) 3432-í337 | CNpJ: 10.393.593/OOO1 -57 E.rnait: pÍêí€ituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessoria Juridica .9 ,,,,, -'",., ,
rcAPur
ll. *-I. ,r. d.'t"""l"u,"tt
PROJETO DE LEI COMPLETENTAR N" OO8/2024, DE 04 DE JULHO OÉ2O24
AMPLIA O NUMERO DE VAGAS DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE
ICAPUí E DÁ OUTRAS PROUDÊNChS.
O PREFEITO tUiltClPAL DE ICAPUÚCE, no uso de suas atribui@es legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Consütucionais em ügor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele
-- 
sanciona e promulga a pÍesente Lei Complementar.
Art. 1o Fica autorizada a criação de mais 03 (três) vagas para o cargo de Auxiliar Rural, 0í
(uma) vaga de Auditor de Engenharia (Auditor lntemo - Á,rea Engenharia), e 04 (quatro) vagas
de Assistente Social (Analista em Segurkiade Social - Á,rea Assistêrrcb Social), a qual se
somam às vagas previstas no aÍrexo ll da Lei Comdementar no 11112022.
Parágrafo Único. As informa@s constantes no caput deste art(?o ficam inserta no Anexo ll
da Lei CoÍnpleÍnentar no 11112O22, de 09 de junho de 2O22-
AÍt ? O vencimento M§co dos cargos de provimento efetivo cÍiados será o mnstante da
Tabela de Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e as
Referências d€ enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os
reajustes e atualizações monetárias oconidas.
AÍt 3P As despesas deconentes desta Lei CompleÍnentar correrão por conta de dotações
consignadas no orçamefito eÍn v(pr, suplementadas se necessário.
Art.40. Esta Lei Complementar entra em ügor na data de sua publicação.
\AÍt 5p. Revogam-se as disposi@s em contÉÍio.
PAÇO DA PREFEIruRA MUNICIPAL*,DE tCAPUl, aos ()4 de.iutho de 2024.
RÂrxR rm urHDA Í*.#,-."."-,
Flt lto.4qx6Dl S/í91 r&.^otr6.. bôr re
RÂlÍulUNDO I-ACERDA FILHO
Prefeito Municipal
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,à< I.S( ()l
\()l\ l)
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ibr7 - míIe fí
Av. 22 de Janeiro, n" 5183. Centío. lcápuí/CE. CEP: 62EíO.OOO TetoÍone: (88) 3432-1337 | CNpJ: .t0.393_593/O0Ot-57 E.mait: prefêituÍadeicapui@gmail.com I wwrr.icâpui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Administração e Finanças
-r"{. :9 .,,,,.,,.,, ,
lcAPut
n ú.,r. "Í. ,(.,r".&^.;t
RETATÓRIO DE IMPÂCTO ORçAMENTÁRIO FTNANCEIRO
REFERENTE: Proieto de t€i Complem€ntaÍ n'0(B/2O14 de otf de iulho dê 2024 que amplia o número de \ràBas
de cargos de provim€nto e'Íetivo da êstrutuÍã do poder êxêcutiyo do rnunicí5Ío de lcapuí e dá outras
providências.
O presente relatório de impacto oÍçamentário e financeiro elaborado pela S€cretaria Municipal de
Administreção e Finançâs, juntamente com a ControlâdoÍia do Município, visa ãtend€r ao disposto na
Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal {Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesas de cãráteí continuado, respectiyamente￾Devemos esclareceÍ que tal despesa mesmo não sendo de caráter continuado terá desembolso financeiro
para o município, onde tais despesas serão efetuadas com recursos próprios.
Segue abaixo tabela de lmpacto orçamentário e Financeiro conÍorme número de vagas ampliadas e suas
refeéncias:
EXERCíCIO 2024, 20125 e 2U26
TABELA tlE CÂRGOS EfENT'OS
REFERÊ1'CIA CARGG IE VAGAS ATPLIrIIAS qr^rar v^t-oR PATRO.'IAL ÍOÍAL GERAL
1 Al-qilaí Rurd 03 t(lÍ.638.62 R9 393,26 R$ 6.095.&
1 ATEE ê EÍEÉíÚr-É 0Í Rt 4,O45.01 Rl 970.80 Rt 5.015,81
1 ÂsÉi*ítteM 04 Rl 4.Oa5.O1 RS 970.80 Ri 20.063.24
R3 3í ,1 7,1,69
I
ffiozmi
QUAXTIDAD€ Í,E RPASSI -8t5 72
vÂroR MEIUSAI rX) tpÀCro mç mÍrÁ8ro m icER) R5 31.174,69
VALOR AÍ{UAL DO rMpACÍO OflçÂratrrÁnIo 
^TCERO
Rs 374.Cr6,28
4É
Repetem-se os EbÍes (Erq.Em a hi não foÍ afret-* 6 yàloÍes serfu os mesnos)-
M
Repetêín-se os y?bÍes (Enqranto a lei não Íor alterada oc rrabres -rão os mesmos)-
q a
,Àã. Irs( ol. \ ra
ffim
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. üÍ -+,/ 2,rr':7
Av. 22 de J.neiro, no 5íE3, CeÍlÍo, lcêpuircE, CEP: 62810.,t,00 Toteion.: (88) Í32-í3:t7 | CNPJ: t0.993.593r000í.57 E.mait: pÍêfu ituradoicapul@gmsil.com I www.icapui.cê.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Administração e Finanças âmAnt i
De€laraÇão do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lêi dê Diretrizes
Orçamentária, como prec€itua o Art- 16 § 1e, incisos I e ll lei ne 10V2000 e em conformidade com o Art. 169 §
10 inciso I e ll da Constituição Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de plane.iamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária especÍfico, legalizando assim o Íegistro contábil.
lcapuí, 04 de julho de 2024.
ffi,il:1,,ffiffiffi}I'"'
Carmem Júliã da Costa
Secretária Municipal de Âdministração e Fnanças
.e ,.§ P.oroi,
ã' e-,oo l.s('ot. \ ,1
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Av. 22 ds Jôneiro, ro 5íE3, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810.0«) Teleíonoi í88) 3432.'1337 | CNPJ: í0.393.5910001-57 E{ail: preGituÍadoicapui@gm€ll.cdr I www.icápui.ce.gov.br

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