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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaInstitui o Projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” na rede pública e particular de ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id1516

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-23 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2024-08-22 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2024-08-22 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2024-08-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2024-08-22 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2024-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2024-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2024-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2024-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2024-08-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. À consideração do Presidente.
2024-08-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social.
2024-08-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2024-08-13 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2024-08-13 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T13:16:13.318464-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

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oÊrcAnr
PROJETO DE LEI DA CÂluARA N" Ol3l2O24, de 13 de agosto de 2024.
Instltui o ProJeto «Prlmelros Socorros
nes Escolas" na rede pública e
particular de enslno do Munlcipio de
Icapuí e dá outras provldêneias.
A CÂMARÀ LIUI|ICIPAL DE IcAPUi, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuiçôes legais e em conformidâde com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte ki:
AÍt. 1". Esta Lei tem por finalidade instituir o Projeto "Primeiros Socorros
nas Escolas" para os Servidores dos Centros de Educação Infantil e Escolas
de Ensino Fundamental das redes pública e parLiculâr do Município de
lcapuí - CE.
Art.2o O curso terá como principais objetivos capacitar os serridores para:
I- identificar e agir prevenúvamente em situações de emergência;
II- realizar o socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local
ou remoto, torne-se possÍvel.
Parágrafo únlco. O curso terá duração de 10 horas semanais, podendo ser
intercalado em 5 encontros de formação de duas horas e deverá ser ofertado
anualmente durante a Semana Pedagógica do Município de IcapuÍ - CE.
Art. 3o O Poder Executivo íica autorizad o a realizar convênios com
profissionais da Secretaria de Segurança Pública, tais como, Corpo de
Bombeiros, Bombeiros Voluntários e Acadêmicos do Curso de Enfermagem
das Universidades, para ministrar o Curso de atendimento de primeiros
socorros, em conformidade com os manuais de Primeiros Socorros Vigentes.
Art. 4" - Os cursos deveráo ser realizados, preferencialmente, de forma
volunlária, por iniciativa privada ou por entidades públicas como o Corpo de
Bombeiros Militar, a Polícia Militar, e a equipe dos Serviços de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU) e sem custos adicionais para o Município e/ou
para a instituiçáo de ensino.
Art. 5" - Nos passeios e excursões, deverá haver no minimo um funcionário
capacitado para a realização dos primeiros socorros.
Cômorq Municipal de lcqpuí
Rua loco Goldino, 125 - Centro - lcqpu{/CE - CEp: 62.810-000
Fone (BA) 34s2,1230,/ cNPl: 35.OSO./42/OOq1-ZZ/t.8.: O6.g2O4O6.s
Ârt. 6(, - Além das palestras, fica o Poder Executivo autorizado a
confeccionar e distribuir cartilhas, contendo as noções básicas de primeiros
socorros para docentes e discentes da Rede Munícipal de Ensino.
Art. 7" - Esta tei entrará em vigor na data de publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 13 de agosto de 2024.
Rebouças
CAmo'I ríunlclpol de lcopuí
Ruo lüo Gatdlno 725 - Cenü,o - Icapuí/CE - CEP: 62.870400
Fone (88) 3132.7230 / CNPI: 35,oSo,tu2/OOO1-271,8: o6.920t 06-3
J
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