| 2024-11-21 |
Proposição arquivada |
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Proposição devidamente sancionada e publicada. |
| 2024-11-21 |
Proposição transformada em lei |
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Publique-se. Arquive-se. |
| 2024-11-14 |
Aguardando sanção governamental |
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Cumprindo prazo para sanção. |
| 2024-11-14 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Aguardando assinatura do autógrafo de lei. |
| 2024-11-14 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Aprovado. Encaminhe-se para sanção. |
| 2024-11-14 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência. |
| 2024-11-07 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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À consideração do Presidente. |
| 2024-11-07 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência. |
| 2024-11-06 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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À consideração do Presidente. |
| 2024-11-06 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente. |
| 2024-11-06 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. |
| 2024-11-06 |
Proposição distribuída às comissões |
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Aguardando parecer da comissão. |
| 2024-10-22 |
Aguardando decisão da presidência |
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Aguardando determinação de leitura na ordem do dia. |
| 2024-10-22 |
Proposição protocolada |
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Expedientes necessários. |