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PROJETO DE LEI N" Olal2o24, de 03 de dezembro de 2024.
Torna de Utllidade Pública a
Associação dos Moradores de Manibu e
Prala e dá outras provldênclas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a ki Orgâ,nica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte ki:
Art. 1". Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO OOS
MORADORES DE MáNIBU E PRÂIA, fundada em 30 de junho de 2007,
devidamente registrada em 16 de dezembro de 2008 no Cartório de 2o Oficio
- Cartório Costa Lima, na cidade de Icapuí-Ceará, no Livro Registro de
Pessoas Jurídicas, livro A n" 02, fls. 23v, sob o no 010 e com inscrição no
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n" 10.566.382/0001-
79.
&rt. 20 . Cessarão os efeitos da declaraçáo de utilidade pública caso a
enüdade substitua os Íins constântes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias.
Art. 3" - Esta lêi entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 03 de dezembro de
2024.
,
Francisco Hêlio flnandes Rebouças
Vereador
Camaro Municlpal de lcopuí
Ruo Iúa eoldinO 125 - Cenúo - Icopuí/CE - CEp: 62,?10-000
Fone @8) 3432.7230 / CNpl: 35,050.442/OOO7-ZZ/I.8.: 06.920406.3
F
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