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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaTorna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Manibú e Praia, e dá outras providências.
native_id1575

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2024-12-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2024-12-12 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2024-12-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2024-12-12 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2024-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única.
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão.
2024-12-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2024-12-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2024-12-03 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2024-12-03 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T08:54:02.442405-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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cafl i/f.t| oErcAPú
PROJETO DE LEI N" Olal2o24, de 03 de dezembro de 2024.
Torna de Utllidade Pública a
Associação dos Moradores de Manibu e
Prala e dá outras provldênclas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a ki Orgâ,nica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte ki:
Art. 1". Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO OOS
MORADORES DE MáNIBU E PRÂIA, fundada em 30 de junho de 2007,
devidamente registrada em 16 de dezembro de 2008 no Cartório de 2o Oficio
- Cartório Costa Lima, na cidade de Icapuí-Ceará, no Livro Registro de
Pessoas Jurídicas, livro A n" 02, fls. 23v, sob o no 010 e com inscrição no
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n" 10.566.382/0001-
79.
&rt. 20 . Cessarão os efeitos da declaraçáo de utilidade pública caso a
enüdade substitua os Íins constântes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias.
Art. 3" - Esta lêi entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 03 de dezembro de
2024.
,
Francisco Hêlio flnandes Rebouças
Vereador
Camaro Municlpal de lcopuí
Ruo Iúa eoldinO 125 - Cenúo - Icopuí/CE - CEp: 62,?10-000
Fone @8) 3432.7230 / CNpl: 35,050.442/OOO7-ZZ/I.8.: 06.920406.3
F
I

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