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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.
native_id1581

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-01-17 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-01-17 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-01-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-01-17 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-01-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-01-15 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-01-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T14:55:05.381692-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo - Ássessoria Jurídica '5iêÃüiuir
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO OO1I2O25, DE 15 DE JANE]RO DE 2025
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo na Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência urgentíssima, a
proposta de lei que tem por escopo dispor sobre a autorização ao Chefe do Poder
Executivo regulamentar o valor do salário mínimo no Município de lcapuí no ano de 2025.
O reajuste ora proposto demrre da adequação prevista e estabelecida através do
Decreto 12.342, de 30.12.2024, publicado no D.O.U.: em 31.12.2024, que dispõe sobre o
valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2025.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art.1o, lV), e em consequência o direito fundamental ao
salário como forma de contrapartida do kabalho (art. 6"), assegurando a todos, existência
digna, conforme os dltames da justiça social, demonstrando que uma efetiva politica de
remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e
desigualdade social em nosso País.
O reajuste do salário minimo contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local,
com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Ressalte-se que, por não se tratar de aumento, criação, ou qualquer repercussão
imediata ao erário, o presente projeto náo gera impacto, uma vez que se trata de mera
autorizaÉo ao chefe do Poder Executivo municipal adequar as remuneraçôes dos
servidores municipais ao salário mínimo nacional.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos
o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de
que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egregia Casa, tenho a certeza de sua
acolhida e aprovaÉo, EM REGIME DE URGÊNCn, URGENTíSSIMA, deste Projeto de
Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem
EgÍegio Poder Legislativo.
I Ae 22 d€ Játuirc No s1a3cênrE, cêp a2s1o-ooo O Dê Seo r Sêr, o7'3o Às 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo - Assessona Jurídica 'âicaiiui
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Municipio.
Atenciosamente,
FRANC PEREIRA
P n I de lcapuí
Q av uz oc.ra.ci.o No sla3 e É.cêpê2slo-oooOoês.eâsêx-0730Às13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo - Assessonã Jurídrca
i§iêÃPlti**
PROJETO DE LEI NO OO1/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
otspÕe soBRE o vALoR oo seúRto tuÍxtrlto no muntcipto
oe tclpuí, A vtcoRAR A pARTTR DE ío DE JANEIRo DE 202s,
e oÁ ournas pnovroÊNcns.
o PREFEITO MUNICIPAL oe tcapui, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçôes
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a prêsente Lei:
Art. 1o. O valor do salário mínimo a partir de 1' de janeiro de 2025, praticado para todos
os efeitos no Município de lcapuí-CE, é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 20. O valor determinado no artigo 1' desta Lei segue o Decreto Presidencial n.
12.342, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 31 de
dezembro de2024.
Art. 3o. Em deconência do disposto nesta Lei, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$
6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 40. Nenhum servidor público municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal
de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo
7o, incisos lV e Vl, da Constituiçáo Federal e do Decreto Presidencial n. 12.342, de 30 de
dezembro de2O24.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e
contábeis retroativos a 1o de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, EM í5 DE JANEIRO OÊ.2025.
FRAN
Prefeito nl
Q av zz ac .rare,o Né srô3 c.nrío. c€p 62s.to-ooo o f)ê sêo á sê: - oT so Às t3:3o
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