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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.
native_id1582

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-01-17 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-01-17 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-01-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-01-17 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-01-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-01-15 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-01-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T14:54:31.693670-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

I
ESTADO DO CEARÂ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo - Assessoia Jurídica
rgiêiiFui
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO OOA2O25, DE í5 DE JANEIRO DE2025
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Submêtemos à apreciação desta augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
que dispôe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais
- REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.
O presente dispositivo legal tem como finalidade a quitação dos débitos fiscais,
para tanto verificou-se a necessidade desta proposta legislativa para estabelecer as
reduções e remissões de juros e multas. Desta forma, o Município visa não somente o
incremento de sua receita, como também a redução do inadimplemento dos contribuintes.
O projeto em comento auxiliará na facilitação da quitação das dívidas fiscais,
ocasionando, assim, a minoração dos endividamentos.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevância socioeconômica,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de sua
acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCh, URGENTÍSSIMA, deste Projeto de
Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse
Egregio Poder Legislativo.
Atenciosamente,
FRANC EREIRA
Prefei lct I de lcapuí
Q a" zz a" .r.".i- Né 5ía3 cênrrc. c.p 62610-00o O Oê sês ô sêr - o7.3D As i3.3o
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo - Assessona Jurídrba
rSiCÃPUi***.."
PROJETO DE LEI NO OO2I2O25, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
orspÕe soBRE o pRocRAMA DE REcupenaçÃo E
esríuur-o a eurraçÃo oe oÉaros FrscArs - REFts
MUNtctpAL 2o2s,E oÁ ourncs pRovroÊNctls.
o pREFEtro MUNlclpAL oe lcapuí, FRANctsco KLEtroN pEREtFtA, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica lnstituído no Município de lcapuÍ, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E
esrín,tulo A outrAÇÃo DE DEBtros FlscAts - REFts MUNtctPAL 2025.
Art. 2o O Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais -
REFIS MUNICIPAL 2025 destina-se a promover a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos de pessoas fisicas ou jurídicas, em caráter geral,
relativos a tributos municipais, vencidos ate 31 de dezembro de 2024, constituídos
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os deconentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
§ 1o Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda
e qualquer ação gue envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os
embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do
direito sob o qual se fundam nos autos judiciais respectivos.
§ 2o Existindo processo de execução Íiscal ajuizado, a indicação realizada pelo
requeÍente deverá, necessariamente, abranger todas as dívidas executadas por
cada um dos processos, não se admitindo o fracionamento no mesmo processo
judicial.
§ 3o Não se incluem no REFIS MUNICIPAL 2025 os débitos que tenham sido objeto
de parcelamento anterior que tenham sido beneficiados com descontos de juros e
multas.
§ 4o A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2025 exclui qualquer outra forma de
parcelamento de debitos concedidos anteriormente ao contribuinte.
§ 5o Não será objeto dos benefícios os honorários advocatícios, as custas judiciais e
as demais pronunciações de direito
no ato da adesão ao Programa de
Fiscais - REFIS MUNlClPAL2025,
Municipal.
relativas ao processo judicial, que serão pag
Recuperação e Estimulo a Quitação de Déb
salvo expressa renúncia da Assessoria Jurí
Q av zz ac racro Nô 5183 c.nt6, cêp 62aro-ooo O DG seg â sêx, 07 30 Às r3:3o
AS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaia de Govemo - Assessona Jurídrba
rgiôÃütui
§ 6o Para cada cadastro municipal o requerente deverá formalizar um pedido
individual com a respectiva documentaçáo completa e preenchimento dos requisitos,
não se aproveitando os que eventualmente tiverem sido apresentados em outro
requerimento.
Art. 3o Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de
todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que
tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os
respectivos lançamentos ou débitos que venham a ser abrangidos pelo Programa de
Recuperaçáo Fiscal - REFIS, devendo, outrossim, renunciar irrevogavelmente ao
direito sobre em que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 40 O devedor terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor
desta Lei para requerer sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
ParágraÍo Único. O prazo estabelecido no caput do presente artigo poderá ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 5o O REFIS MUNICIPAL 2025 será de competência exclusiva da Administração
Tributária Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementaÉo dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
| - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
ll - promover a integraÉo das rotinas e procedimentos necessários à execução dos
REFIS MUNICIPAL 2025, especialmente no que se refere aos sistemas
informatizados dos órgãos envolvidos;
lll - receber as opções pelos REFIS MUNICIPAL 2025;
lV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas
nesta Lei.
Art. 6o O reguerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será
submetido à AdministraÇão Tributária Municipal que decidirá pelo deferimento ou
não, neste caso justificando os motivos do indeferimento.
§ 1o A Administração Tributária Municipal terá prazo de ate 03 (três) dias para
analisar o requerimento de adesão ao programa.
§ 29 Da decisão de indeferimento caberá recurso fundamentado, no prazo de 03
(três) dias úteis, dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 70 O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2025 dar-se-á por opção da pessoa física
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidaÉo e parcelamento dos
débitos referidos no art. 2o desta Lei.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL, a critério do optante, implicará
a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 20 desta Lei, em nome da
pessoa fisica ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no
Program
pessoa
situação
a mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialment
física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer
Q av zz ac Jac,o No sla3c€nrro. cêp 62slo-ooo @ oê sê§ â sêr , o7-3o Às 13:3o
la
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Govemo - Assessoda Jurídica
Art. 90 O pedido de parcelamento não importa em novação, tran
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial,
suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido￾Q av zz oe .-raneno N. 5ra3 cêhrro (;êp 62s1o ooo Gl Dê sês . s-, - r,7 30 as 13
EicÃFui
Art. 8o Para haver o ingresso da pessoa física ou jurídica no REFIS MUNICIPAL DE
2O25, será necessário a apresentação dos seguintes documentos, dentre outros que
se julgarem necessários:
I - Nos casos de Pessoa Física:
a) Cópia do documento de identidade, do CPF e do Comprovante de Endereço;
b) Termo de ConÍissão de Dívida devidamente assinado;
c) Declaração de Renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos
administrativos e/ou judiciais que tenha por finalidade a impugnação dos débitos
com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento;
d) Cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuraçáo
outorgada ao advogado subscritor, comprovando a inequívoca desistência, expressa
e irrevogável, de cada uma das ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos
administrativos que tenham por objeto, ou Íinalidade mediata ou imediata, discutir ou
impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS e discriminados no requerimento ou, se for o caso,
declaração de inexistência de ação judicial.
ll - Nos casos de Pessoa Jurídica:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria
da Fazenda da Receita Federal e cópia do Contrato Social e aditivos;
b) Documento de idêntiÍicação do responsável pela Pessoa Jurídica;
c) Termo de ConÍissão de Dívida devidamente assinado;
d) Declaração de Renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos
administrativos e/ou judiciais que tenha por finalidade a impugnação dos débitos
com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento;
e) Cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuração
outorgada ao advogado subscritor, comprovando a inequívoca desistência, expressa
e irrevogável, de cada uma das açôes, incidentes ou recursos judiciais ou processos
administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou
impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS e discriminados no requerimento ou, se for o caso,
declaração de inexistência de ação judicial.
§ ío Caso o requerente seja casado todos os formulários de adesão ao Programa de
Recuperaçâo Fiscal - REFIS e demais documentos mencionados nesta lei deverão
ser subscritos e apresentados por ambos os ónjuges, cumprindo os mesmos
requisitos.
§ 20 Todos os documentos e cópias apresentadas deverão estar em perfeito estado
de conservação e legíveis sob pena de indeferimento do requerimento de adesão
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
§ 3o As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído
por procuração com poderes especiais para opção pelo REFIS MUNICIPAL DE
2025, apresentada em sua via original com Íirma reconhecida, juntamente com cópia
de documento de identidade do respectivo procurador.
§ 4o Todos documentos dêverão ser devidamente autenticados e possuir
reconhecimento de firma em cartório; facultando-se a apresentação dos originais
para verificação de autenticidade pela Administração Tributária Municipal.
sação
ual
ou
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica
rgiõÃFui
Art. 10. A opção pelo REFIS MUNICIPAL será Íormalizada mediante assinatura do
"Termo de Adesão do REFIS MUNICIPAL 2025", conforme modelo a ser elaborado
pela Administração Tributária Municipal.
§ 1o Os debitos ainda não constituidos deverão ser confessados pela pessoa física
ou jurídica, de forma irretratável e inevogável, até o prazo do artigo 4o desta Lei.
§ 2o Tratando-se de dívida de responsabilidade de espólio, havendo interesse,
deverá o inventariante apresentar ópia autenticada do termo de inventariante, com
prazo não inferior a 06 (seis) meses contados do protocolo do requerimento,
autorização judicial expressa para realização da referida despesa, cópia autenticada
de documento de identidade e de inscriçáo no Cadastro de Pessoa Física - CPF do
respectivo inventariânte.
Art. 11. A homologação do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira
parcela do acordo ou da parcela única.
§ ío O pagamento da primeira parcela do acordo importa na aceitaÉo tácita dos
termos do parcelamento proposto pelo devedor e acanetará a suspensão dâ
exigibilidade do crédito tributário.
§ 20 Caso o pagamênto da primeira parcela não seja realizado, o parcelamento será
imediatamente desfeito, voltando a dívida ao seu estado original, com juros e multa.
Art. í3. Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando
por base a data da formalização da opção.
§ 1o A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou juridica até a data da assinatura do Termo de Adesão do REFIS
MUNICIPAL 2025, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não,
inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização
monetária à epoca prevista.
§ 20 Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessâo de
medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão, no
REFIS MUNICIPAL 2025, dos respectivos debitos, fica condicionada ao
encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação
judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos
débitos, sobre o qual se funda a açâo.
Art. 14. A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no
REFIS MUNICIPAL 2025, poderá amortizar o débito consolidado mediante
compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de
terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
Art. 15. O prazo p
Lei terão vigência
MUNICIPAL 2025.
ara parcelamento e as condiÉes de pagamento previstas
temporária, valendo, exclusivamente, para os efeitos do R
Q a" zz a. r"*'- Nc s1a3 c€hrro. cêp 62s1o-ooo o oG sês. s6x o7.3o Às 13.30
ta
Ar1. 12. Com o deferimento do pedido do parcelamento, a Administração Tributária
Municipal, para Íins de registro de regularidade em seus cadastros, autorizará a
emissão da respectiva certidão positiva com efeitos negativos, para fins de certidão
liberatória.
ESTADO DO CEARÁ
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Secretaria de Govemo - Assassoria Jurídica
i$iõAÉlli**."
Art. 16. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 náo impede que a exatidão dos
valores denunciados de forma espontânea pelo devedor seja conferida
posteriormente pela Fazenda Municipal, quanto aos debitos, para efeito de
lançamento .su 
plementar.
Parágrafo Único. Apurada pela Fazenda Municipal inexatidão do valor denunciado
espontaneamente pelo devedor, poderá ser o respectivo montante incluído no
REFIS MUNICIPAL 2025, desde que preenchidas as demais condições e cumpridos
pelo devedor os requisitos desta Lei.
AÍ1. 17. Conceder-se-á remissão de juÍos e multas dos débitos tributários,
consolidados na forma do artigo 20 desta Lei, inclusive facultando-se parcelamento,
nas seguintes condições:
| - Para o lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
a) para quem optar em ate 4 (quatro) parcelas: remissão de 100% (cem por cento)
de juros e multa;
b) para quem optar em até 12 (doze) parcelas: remissão de 80% (oitenta por cento)
de juros e multa;
c) para quem optar em ate 24 (vinte e quatro) parcelas: remissâo de 50% (cinquenta
por cento) de juros e multa;
d) para quem optar em até 36 (kinta e seis) parcelas: remissão de 30% (trinta por
cento) de juros e multa.
ll - Para os demais tributos:
a) para quem optar em até 3 (três) parcelas: remissão de 100% (cem por cento) de
juros e multa;
b) para quem optar em alé 12 (doze) parcelas: remissão de 70o/o (setenta por cento)
de juros e multa;
c) para quem optar em até 24 (vinte e guatro) parcelas: remissão de 50% (cinquenta
por cento) de juros e multa.
§ 1o A parcela mínima, para pessoa física ou MEl, será de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
§ ? A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
§ 30 Os parcelamentos em curso que estejam adimplentes poderâo ser incluídos e
consolidados em um único parcelamento por natureza de tributos, observados as
disposições do acordo anterior e a quantidade e valor mínimo das parcelas,
conforme disposto nesta Lei.
AÉ. í8. Fica a Fazenda Pública Municipal desobrigada de executar judicialmente os
créditos tributários por contribuinte, desde que o total de créditos seja igual ou
inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por contribuinte, tanto em função do
princípio da insignificância, tanto em função da relação custo/benefício,
considerando que as despesas com a cobrança superam o valor do débito fiscal.
Art. í9. A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL 2025 será dele
excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria competente:
I - lnobservância de qualguer das exigências estabelecidas no Programa;
ll - lnadimplemento por 3 (três) meses consecutivos relativamente a qualquer d
tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL 2025, inclusive os com
vencimento após a assinatura do Termo de Opção do Refis Municipal 2025;
lll - Constataçáo, caracterizâda por lançamento de oficio, de débito correspond
a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL 2025 e náo incluído na confissão, sal
(9 av 22 de Ja.ê,.o No s1a3 cênr.o (:ep 62alo-oóo O Dê seq a sê! - 07 30 Às í3 3C)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo - Ássessoia Jurídica âiciüÉuí***.'
se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou
da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
, 
lV - Compensaçáo ou utilização indevida de créditos;
V - Decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
Vl - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediantê simulação de ato;
Vll - Decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à
pessoa física ou juridica;
§ ío A exclusão da pessoa física ou juridica do REFIS MUNICIPAL 2025 implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda náo pago e
automática execuÉo da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais.
§ ? A falta de pagamento de quaisquer das parcelas do REFIS MUNICIPAL 2025
nos seus respectivos vencimentos, com exceção do disposto no parágrafo único do
artigo '16 desta Lei, sujeitará o contribuinte a:
a) atualização monetária;
b) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito por dia,
limitando-se ao valor de 20%;
c) cobrança de juros moratórios à razào de 1% (um por cento) ao mês incidente
sobre o valor do débito.
Art. 20. Não poderão ser beneÍiciados pelo REFIS MUNICIPAL 2025 as pessoas
jurídicas das seguintes atividades:
| - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades conetoras de títulos, valores mobiliários e câmbio'
distribuidoras de títulos de valores mobiliários;
ll - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas de
seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as
que exporem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de
assessoria creditícia;
lll - Mercadológicâ gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a
apagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a
prazo ou de prestação de serviço.
PAçO DA PREFETTURA MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, EM 15 DE JANEIRO D82025.
F PEREIRA
Prefe M nt pal de lcapuí-CE
Art, 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposiçôes em contrário.
I av 22 oe J.Gko N- ,rôo cêârÉ. cêp o2áro-ooo C, e..o. s.x oz'soÀs i.'5o

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