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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências.
native_id1583

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-01-17 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-01-17 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-01-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-01-17 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2025-01-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-01-15 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-01-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T14:55:58.102869-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo - Assessoaã Jurid,ba
fgiõÃFui
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO OO3/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Vereador: Normando Nonato da Silva
Presidente da Câmara Municipal de lcapuí-CE
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o
Projeto de Lei no 003/2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão
Municipal de Publicização, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de regulamentar no âmbito do
município de lcapuí a qualificação de Organizações Sociais para futura assinatura
de contrato de gestão, que tem por finalidade prestar um maior apoio às atividades
de interesse da Administração Pública, de forma descentralizada e proativa.
A principal finalidade da figura das organizaçÕes sociais, é o instrumento que
permite a transÍerência para as mesmas de certas atividades que vêm sendo
exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor privado, sem
necessidade de concessão ou permissão.
Trata-se de uma nova forma de parceria, com a valorização do chamado
terceiro setor, ou seja, serviços de interesse público, mas que não necessitam que
sejam prestados pelos órgãos e entidades governamentais. Há também uma outra
intenção subjacente, que é a de exercer maior controle sobre aquelas entidades
privadas que recebem verbas orçamentárias para a consecuÉo de suas finalidades
assistenciais, mas que necessitam enquadrar-se numa programação de metas e
obtençâo de resultados.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado
exame de V. Exa. e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa,
solicitando sua apreciação em REGIME DE URGÊNCn URGENTiSSIIUe e
esperando sua aprovação.
Renovamos a V Exa. e aos demais insignes representantes da população do
município de lcapuí, protestos de elevada estima, ito e consideração
Atenciosamente,
F PEREIRA
P nt lcapuí-CE
Q ev Zz oc .rancro N" s'r63 cêÊiÉ, cep 62sro-ooo O o. sés a s.r - o7.3o Às 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Goyemo - Ássessoria Juridica EicÃttui
PROJETO DE LEI NO OO3I2O25, DE í5 DE JANEIRO DE 2025
DrspoE soBRE A euALrFrcAçÃo oe ENTTDADES coMo oncaxzaçÕes soctAts, cRlA o pRocRAMA
MUNrcrpAL DE euaurczlçÃo E A comrssÃo
MUNrclpAL DE eueuczeçÃo e oÁ ourRAs pnouoÊrcns.
O PREFEITO MUNICIPAL Oe tClpUi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, nos termos dos Artigos da Lei Orgânica deste Município, submete
à apreciação da Câmara Municipal de lcapuí o seguinte Projeto de Lei:
rírulo r
Das Disposições Gerais
SEÇÃO I
Da Qualificação das Organizações Socíais
Art. ío - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, qualificar como organizaçôes
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem Íins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino, educação, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à
ação social e a saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
ParágraÍo Único - Os convênios ou contratos de gestão vigentes quando da sanÉo
desta Lei não ficarão prejudicados.
Àrt. 2" - São requisitos especíÍicos para que a entidade privada se habilite à
qualiÍicação como Organização Social:
l- comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social dos seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) Íinalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) proibição da distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em
qualquer hipótese, inclusive em razáo de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
d) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros, ao patrimô
Município ou de outra organização social, qualiÍicada na Íorma desta lei, nos
de extinÉo ou desqualiÍicação;
I Av 22 .1e Janê,.o No s1a3 l"ênr.o. cêp 6241o ooo O t). s.s à s.x 07 3l) Às 13 30
nto
SOS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo - Ássessoia Jurídica Hiõlütui
e) ter a entidade, como órgão de deliberação superior, um Conselho de
Administração e, como órgáo de direção superior, uma Diretoria, sendo assegurado
àquele as atribuições normativas e de controle básico, previstas em lei;
Í) previsão de participação, no Conselho de Administração, de representantes do
Poder Público, de membros da comunidade de notória capacidade proÍissional e
idoneidade moral;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) mmposição e atribuiçóes da diretoria;
i) obrigatoriedade de publicaÉo, no Diário Oficial do Município de lcapuí, do
Contrato de Gestáo na íntegra, dos relatórios financeiros anuais e do relatório anual
de execução do Contrato de Gestão;
ll - Haver aprovação quanto à conveniência e oportunidade de sua qualiÍicação
como Organização Social, emitida pelo titular do órgão da administração direta ou
indireta da área de atividade correspondente ao seu objeto social e pela Comissão
Municipal de Publicização, a que se reÍere o art. 19 desta lei.
SEçAO il
Do Conselho de Administração
Art. 3o - O Conselho de Administração será estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto da entidade, observados ainda os seguintes critérios:
§ 1'- Entidade que ainda não tem nenhuma participação do Poder Público em seu
Estatuto:
l- Deverá ser composta por:
a) 20 a 4O% de representantes do Poder Público, na qualidade de membros
natos;
b) 20 a 30% de membros indicados pelas entidades representativas da
sociedade civil, na qualidade de membros natos;
c) 10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre
pessoas de notória capacidade proÍissional e reconhecida idoneidade moral;
d) alé 10% dos membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo
Estatuto;
e) até 10o/o no caso de associação civil, dos membros eleitos dentre os membros
ou associados;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de
4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos e indicados será de
(dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
Q a" z: .r" -ro".,.o Nô sra3 cênrro. cêp 62slo-ooo O Dê sê9 a sê! o7'3o As 13 30
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Secretaria de Govemo - Assessona Jurídrba 'giêÃFui
IV - o dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho de
Adminishação, sem direito a voto;
V - o Conselho de Administração deverá reunir-se, ordinariamente, no mínimo,
4 (quatro) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
vI - os repÍesentantes das entidades previstas nas alíneas a e b do inciso I
deste artigo deverão compor mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
Vll - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade
devem renunciar, caso assumam as correspondentes funções executivâs;
VIII - os Conselheiros não devem ser remunerados pelos serviços quê, nesta
condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião
da qual participem.
§ 2" - A composição que trata o inciso l, § 1", do presente artigo, não será exigida,
pelo Poder Publico local, quando a Entidade já for reconhecida como Organização
Social, em outro Município ou Estado, deste que comprove tal reconhecimento.
Art. 4' - Para fins de preenchimento dos requisitos da qualificação de que trata esta
lei, compete ao Conselho de Administração:
| - deÍinir os objetivos e diretrizes de atuação da entidade;
ll - aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
lll - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
lV - escolher, designar e dispensar os membros da Diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
Vl - aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e a extinÉo da entidade por
maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;
lX - aprovar e encaminhar, ao órgão público supervisor da execução do Contrato de
Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
Diretoria;
X - fiscalizar, com auxílio de
deÍinidas para a entidade e
contas anuais da entidade.
auditoria externa, o cumprimento das diretrizes e metas
aprovar os demonstrativos financeiros e contábe
Q av zz oa rarcio NÊ s163 c.nr.o. cêp 62slo-ooo O cra s.g â sêr , o7-3o Às 13:30
ISEAS
Vll - aprovar o Regimento lnterno da entidade, o qual disporá sobre a estrutura,
funcionamento, gerenciamento, cargos e competências;
Vlll - aprovar por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos gue adotará para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienaçÕes e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
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Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica $rcxFui
seçÃo rl
Do Contrato de Gestiio
Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão
com as Organizações Sociais devidamente qualiÍicadas.
§ 1' - Para efeitos desta lei, entende-se por Contrato de Gestão, o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualiÍicada como Organização Social,
com vistas à Íormação de parceria êntre as partes para Íomento e execução de
atividades relativas às áreas relacionadas no art. 't ", caput, desta lei.
§ 2' - O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade
supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da Organização Social.
§ 3' - O Contrato de Gestão deverá ser submetido, após aprovação pelo Conselho
de Administraçáo da entidade, ao órgão ou entidade da administração pública
municipal supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 6o - Fica a Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional nos
termos da legislação federal aplicável à espécie, dispensada da realização de
procedimento licitatório para a celebração dos Contratos de Gestão com as
Organizações Sociais qualificados no âmbito deste Município.
Art. 7" - Na elaboração do Contrato de Gestão serão observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os
seguintes preceitos:
| - O Contrato de Gestão deverá especiÍic€rr o programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipular os objetivos e metas e os respectivos prazos de
exêcução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante
indicadores de qualidade e produtividade.
SEÇAO rV
Da Fiscalização e Execução do Contrato de Gestão
Art. 8" - A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do
Conselho de Administração e supervisão externa do órgão de administração direta
ou indireta signatário, que verificará os aspectos programático, funcional e finalístico
das atividades desenvolvidas pela Organização Social, conforme definido nesta lei
Q av zz ac la*,o No s1ô3 C.nrro. Côp 62slo-ooo O oê sês â sê! - 07 3() Às 13 30
ll - O Contrato de Gestão poderá estipular limites e critérios para a despesa com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes
e em- pregados das Organiza@es Sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo Único - Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta
signatários, observadas as peculiaridades de suas áreas de atuação, definirâo os
demais termos dos Contratos de Gestão a serem firmados no âmbito dos
respectivos órgãos.
giêi\'Fui**,
§ t" - É obrigatória a apresentaçáo, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conÍorme recomende o interesse do serviço, de relatório pertinente à
execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas, com os resultados alcançados, acompanhado da prestaçâo de contas
correspondente ao exercÍcio fi nanceiro.
§ 2" - Os resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão seráo
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade
supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória
qualificação e adequada qualificação, que emitirão relatório conclusivo, o qual será
encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da entidade ao órgão responsável
pela respectiva supervisâo e aos órgãos de controle interno e extemo do Município.
Art. 9'- Os responsáveis pela supervisão da execuÉo do Contrato de Gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
Íecursos ou bens de origem pública por Organização Social, devem comunicar o Íato
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 - Sem prejuízo da medida alusiva nâ art. 9' desta lei, quando assim o exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversaÉo de bens e recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização e execução do Contrato de Gestão representarão ao Ministério Público
ou à Procuradoria-Geral do Municipio para que requeira ao Juízo competente a
decretaÉo da indisponibilidade dos bens da entidade e o seguestro de bens de
seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ í'- O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com os ditames do
Código de Processo Civil.
§ 2'- Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de
bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos
termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3" - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade
das atividades sociais da entidade.
SEÇÃO V
Da lntervenção
Art. í í - O Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na
hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao
fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
§ í" - A intervenÉo será procedida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo
que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e
limites.
§ 2'- A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias
Q rv zz ae.ranoro No 5ra3cê.rro cêp 62s1o-ooo O r)ê sêg 6 scr - o7.3o Às i3 30
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Secretaria de Govemo - Assessoria Jurldica
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Secretaria de Govemo - Assessoia JurÍdica BiêÃÊui
§ 3' - Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através do seu
titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto,
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 4'- Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos
serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social retornar
imediatamente aos sêus órgãos de deliberação superior e de direção, revogando-se
expressamente o decreto de intervenção.
sEçÃo vl
Da Desqualificação
Àrt. 12 - O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como
Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas
no Contrato de Gestão.
§ l' - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organizaçáo Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
§ 2" - A desqualificação importará reversâo dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
sEçÃo ur
Do Fomento
Art. 13 - As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 14 - Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão poderáo ser
destinados recursos orçamentários e bens públicos, visando ao cumprimento de
seus objetivos.
§ 1" - São assegurados às Organização Sociais os creditos previstos no orçamento
e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no Contrato de Gestão.
§ 2'- Os bens de que trata êste artigo serão destinados às Organizações Sociais,
mediante permuta de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa no
Contrato de Gestão.
Art. 15 - É facultada ao Poder Executivo a cessã
Organizaçôes Sociais, com ônus para a origem.
o especial de servidor para a
Q av zz ac .ra.o.o No 5143 ccnrro. cêp 62s1o-ooo O o. ses . sêx , o7'3o As 13:30
f,
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rSicApuir
§ 1' - Náo será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização
Social.
§ 2' - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
Organizago Social a servidor cedido com recursos provenientes do Contrato de
Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção ou assessoria.
§ 3' - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem, quando ocupantê do cargo de primeiro ou segundo escalão na
Organização Social.
sEÇAO Vilr
Dos Recursos Financeiros
Art. 16 - Sáo recursos Ílnanceiros das Organizações Sociais:
I - As dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma
do respectivo Contrato de Gestão;
ll - As subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal,
nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
lll - As receitas originárias do exercício de suas atividades;
lV - As doações e conkibuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - Os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao
patrimônio sob sua administração;
Vl - Outros recursos que lhes venham ser destinados.
CAPITULO II
Do Programa Municipal de Publicização
sEÇÃo I
Dos Objetivos
AÍt-'17 - Fica criado o Programa Municipal de Publlcização, a ser regulamentado
mediante Decreto do Poder Executivo, que tem como objetivo permitir a absorção
pelas Organizações Sociais das atividades referidas no art. 1' desta lei,
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, observadas as
seguintes diretrizes:
| - ênfase no atendimento ao cidadão-cliente;
!l - ênfase nos resultados qualitativas e quantitativos nos prazos pactuados;
Q a" zz a" Jo.o.o No sla3 cênrro. cêp 62sro ooo O c)ê s.s â s-r . .)7 3c! as 13 :!o
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Organização Social a servidor cedido com recursos p
Gestão.
fSicAÍrui
rovenientes do Contrato de
lll - controle social das ações de forma transparente
sEÇAo ll
Da Absorção de Atividades pelas Organizaçôes Sociais
Art. 18 - Fica autorizada a extinção de entidade, órgão ou unidade administrativa,
integrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços
pela Organização Social, qualiÍicada na forma desta lei, observados os seguintes
preceitos:
| - Os servidores em exercicio em entidades, órgáos e unidades administrativas
públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão
garantido todos os seus direitos decorrentes do respectivo regime jurÍdico e
integrarão quadro especial do Municipio, facultada à Adminishação a cessáo para a
respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, com ônus para o
órgão de origem;
ll - a desativação das entidades, órgáos e unidades administrativas públicas
municipais, será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo
fisico, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e
obrigações, com adoção de providências dirigidas à manutenção e ao
prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinÉo,
referidos no caput deste ârtigo, que terão sua continuidade a cargo da Organização
Social, nos termos da legislação aplicável;
lll - no exercício financeiro em que houver a extinção de que trata este artigo, os
recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município para a
entidade, órgão, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a
Organização Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação
periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social,
nos termos do Contrato de Gestão;
lV - A Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou
unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da
identificação "OS."
§ 1' - A Secretaria de Administração e Finanças do Município promoverá a lotação
dos servidores estáveis alocados nas êntidades, órgãos e unidades extintas, nos
termos da legislação em vigor, cumpridas as opçôes e formalidades previstas no
inciso I deste artigo.
§ 2'- Não poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OrganizaÉo
Social.
§ 3'- Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
Q rv :z a: lamro No sla3 cênrro. cép 62aro-ooo (D O. S.g . s.r - o7.3o Às 13 30
I
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Secretaria de Govemo - Assessoia Juridica
i5iêÀFui
§ 4' - A absorÉo pelas Organizações Sociais das atividades das entidades, órgãos
e unidades extintas efetivar-se-á mediante a celebração de Contrato de Gestáo.
Seção lll
Da Comissão Municipal de Publicização
Art. 19 - Fica criada a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão
superior do Programa Municipal de Publicização, com as seguintes competências:
| - Aprovar a indicação de inclusáo de entidades, órgãos, unidades administrativas
ou atividades da Administração Municipal no Programa Municipal de Publicização;
ll - Emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como Organização
Social, nos termos desta lei, encaminhando-o ao Prefeito(a) Municipal;
lll - propor a extinção de entidade, órgáo, unidade ou atividade da Administração
Pública Municipal que desenvolva as atividades definidas no art. 1' desta lei e a
transferência de suas atividades e serviços para as Organizações Sociais;
lV - Aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do Contrato de
Gestâo a ser firmado com cada Organizaçáo Social;
V - Aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto nesta lei
e no respectivo Contrato de Gestão.
Art. 20 - A Comissão Municipal de Publicização tem a seguinte composição
| - O Controlador Geral do Município;
ll - O Secretário da Secretaria de Administração e Finanças do Município;
lll - O Procurador-Geral do Município;
lV - O Secretário da secretaria da área de atividade autorizada.
§ 1" - Os membros referidos nos incisos ll, lll e lV são natos.
§ 2" - A Comissão de que trata este artigo será presidida pelo Procurador Geral do
Município.
CAPíTULO 11I
Disposições Finaís e Transitórias
AÍ1. 21 - Poderá o Município, através de seus órgãos competentes, acompanhar e
orientar juridicamente na criação de Organiza@es Sociais, assessoramênto na
elaboração dos respectivos estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
I av 22 dê râerô No sra3 córó. c-p 62slo-ooo O o. s.g â sêr - o7.3o Às t3:3o
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Secretaia de Governo - Assessoria Jurídica HiêAüiui
^rt. 
22 - A Organização Social fará publicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados
da data da assinatura do Contrato de Gestão, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as
disposiçôes em contrário.
PAÇO DA PREFETTURA MUN|C|PAL DE I puí, eu 1s DE JANETRo DE 2025.
FRAN REIRA
P M nicipal de lcapuí
Q a" :z a" Jo*'- Nó sls3 cêârro, cêp 62s1o-ooo O EE s.s ô sêr - o7.3o Às 13 30

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