| 2024-12-13 |
Proposição arquivada |
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Proposição devidamente promulgada e publicada. |
| 2024-12-12 |
Norma promulgada |
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Publique-se. Arquive-se. |
| 2024-12-12 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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Cumprindo prazo para expedição do Decreto Legislativo. |
| 2024-12-12 |
Proposição aprovada |
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Aprovado. Encaminhe-se para promulgação e posterior publicação. |
| 2024-12-12 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Para apreciação única. |
| 2024-12-11 |
Aguardando decisão da presidência |
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Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia. |
| 2024-12-11 |
Proposição protocolada |
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Expedientes necessários. |