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OE rcAPU
EMENDA ADITIVA O()1 AO PROJETO DE LEI N" OO3/2025,
Acrescenta o parágrafo 30 ao Aftigo 8o do Projeto de Lei no 003/2025
Os Vereadores que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes confere os arts. 104
e 105, §3o do REimento lnterno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1o. Acrescente-se ao Artigo 8o, do Projeto de Lei n" 003/2025, o seguinte parágrafo:
"§ 30. Á presÍaçáo de contas conespondente ao exercício financeiro
será obrigatoiamente apresentada à Câmara Municipal de lcapuí,
para fins de apreciação e controb ertemo, em até 90 (noventa) dias
após o encenamento de cada exercicio."
Art. ?. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicaçâ0.
Plenário José Borges dos Reis, 17 dejaneiro de 2025.
)tJoão Paul Rebouças
Vereador - PSB
Francisco xaipernandes Rebouças
Ver"eador - PT
Câmqrq ltunicipol de lcopuí
Rua loco Goldino, 125 - Cenap - tcapuí/CE - CEP: 62,B70.000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0001-27/1.8.: 06.920,n6.3
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I
DE ErFtr
ExposrcÃo DE Morvos À emeNoa mttvA 001 Ao pL N" 003/202s.
A presente emenda aditiva tem por objetivo assegurar maiortransparência e efetividade
no controle externo da gestão de recursos públicos, em conformidade com os princípios
constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal.
Ao prever a obrigatoriedade de apresentação das prestaçÕes de contas à Câmara Municipal de lcapui no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encenamento de cada
exercício Íinanceiro, esta emenda Íortalece o papel fiscalizador do Poder LEislativo
local. Essa medida permitirá uma análise mais célere e detalhada da execução financeira e das metas pactuadas nos contratos de gestão firmados com as Organizações
Sociais, proporcionando maior segurança jurídica e administrativa para o município.
A inclusão do parágrafo proposto também promove um diálogo institucional entre os
Poderes Executivo e Legislativo, garantindo que as informações relacionadas à aplicação dos recumos públicos sejam amplamente disponibilizadas aos vereadores, bem
como à sociedade, contribuindo para o aprimoramento da governança pública.
Por fim, essa medida reforça o compromisso da administraçâo pública municipal com o
controle social, valores indispensáveis para a construSo de uma gestão pública eficiente, ética e voltada para os interesses coletivos.
Plenário José Borges dos Reis, 17 de janeiro de 2025,
João
tL
â Rebouças
Vere or - PSB
Francisco Hclio F*andes Rebouças
Vereddor - PT
câmqra llvniclwl dc lcopuí
Ruq lacq Gqldino, 125 - Cenúo - lcopuí/CE - CEP:62.870.000
Fone (88) 3432.1230 / CN Pl: 35.050.442/0007 -27/t.8.: 06.920406.3
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