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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAcrescente-se o parágrafo 3º ao artigo 8º do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id1590

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2025-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-01-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

OE rcAPU
EMENDA ADITIVA O()1 AO PROJETO DE LEI N" OO3/2025,
Acrescenta o parágrafo 30 ao Aftigo 8o do Projeto de Lei no 003/2025
Os Vereadores que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes confere os arts. 104
e 105, §3o do REimento lnterno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e pos￾terior votação a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1o. Acrescente-se ao Artigo 8o, do Projeto de Lei n" 003/2025, o seguinte parágrafo:
"§ 30. Á presÍaçáo de contas conespondente ao exercício financeiro
será obrigatoiamente apresentada à Câmara Municipal de lcapuí,
para fins de apreciação e controb ertemo, em até 90 (noventa) dias
após o encenamento de cada exercicio."
Art. ?. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicaçâ0.
Plenário José Borges dos Reis, 17 dejaneiro de 2025.
)t￾João Paul Rebouças
Vereador - PSB
Francisco xaipernandes Rebouças
Ver"eador - PT
Câmqrq ltunicipol de lcopuí
Rua loco Goldino, 125 - Cenap - tcapuí/CE - CEP: 62,B70.000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0001-27/1.8.: 06.920,n6.3
/ \
-4
I
DE ErFtr
ExposrcÃo DE Morvos À emeNoa mttvA 001 Ao pL N" 003/202s.
A presente emenda aditiva tem por objetivo assegurar maiortransparência e efetividade
no controle externo da gestão de recursos públicos, em conformidade com os princípios
constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência, dispostos no artigo 37 da Cons￾tituição Federal.
Ao prever a obrigatoriedade de apresentação das prestaçÕes de contas à Câmara Mu￾nicipal de lcapui no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encenamento de cada
exercício Íinanceiro, esta emenda Íortalece o papel fiscalizador do Poder LEislativo
local. Essa medida permitirá uma análise mais célere e detalhada da execução finan￾ceira e das metas pactuadas nos contratos de gestão firmados com as Organizações
Sociais, proporcionando maior segurança jurídica e administrativa para o município.
A inclusão do parágrafo proposto também promove um diálogo institucional entre os
Poderes Executivo e Legislativo, garantindo que as informações relacionadas à aplica￾ção dos recumos públicos sejam amplamente disponibilizadas aos vereadores, bem
como à sociedade, contribuindo para o aprimoramento da governança pública.
Por fim, essa medida reforça o compromisso da administraçâo pública municipal com o
controle social, valores indispensáveis para a construSo de uma gestão pública efici￾ente, ética e voltada para os interesses coletivos.
Plenário José Borges dos Reis, 17 de janeiro de 2025,
João
tL
â Rebouças
Vere or - PSB
Francisco Hclio F*andes Rebouças
Vereddor - PT
câmqra llvniclwl dc lcopuí
Ruq lacq Gqldino, 125 - Cenúo - lcopuí/CE - CEP:62.870.000
Fone (88) 3432.1230 / CN Pl: 35.050.442/0007 -27/t.8.: 06.920406.3
)

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