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EMENDA ADITIVAOO2 AO PROJETO DE LEI NO OO3/2025.
Acrescenta o parágrafo 4o ao Aiigo 50 do Prqeto de Lei no 003/2025
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuiçoes que lhe confere os arts.104 e
105, §3" do Regimento Intemo desta Casa LEislativa encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 10. Acrescente-se ao Aú. 5o do Propto de Lei no 003/2025 o parágrafo 40, com a
seguinte redação:
"§ 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato
de gestão com as organizaçôes soclais devidamente qualificadas,
desde que esÍe processo de contratação seja realizado por meio de
edrÍais de fomento específicos, assegurando ampla conconência,
publicidade e atendimento aos pincípios da administração pública."
Art. ?. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicaçã0.
Plenário José Borges dos Reis, 17 de janeiro de 2025.
Claúdio Alves Rebouças
Vereador - PSB
Câmara Munlclwt de lcapuí
Ruo l.No Goldlno, 125 - Cenúo - lcopuí/CE - CEP:62.810-000
Forc (88) 34i2.1230 / ONPJ: 35.0 50.442 /0007 -27 l.E.: 06.920406-3
i,r(,.! ElcrPt,
ExposçÃo DE Molvos À rueron aotrvA 002 Ao pL No 003/202s.
A presente emenda aditiva visa conferir maior transparência e se{urança juridica ao
processo de celebração de conÍatos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as
organizações sociais qualiíicadas. A exigência de que tais contratos sejam firmados por
meio de editais de Íomento especificos garante a observância dos principios consütucionais da publicidade, isonomia e eficiência, pilares da administração pública.
A previsão de editais especificos busca, ainda, fortalecer o controle social e a competitividade no processo de escolha das organizaçÕes sociais, mitigando possíveis riscos
de favorecimento e assegurando que os recursos públicos sejam destinados àquelas
entidades que melhor atendam as necessidades e objetivos da municipalidade,
Alem disso, a medida contribui para a valoízação do terceiro setor e para a implementação de politicas públicas mais eficazes, mantendo a transparência como elemento
essencial na gestão pública e promovendo a eficiência na aplicação dos recursos municipais. Por fim, a emenda harmoniza o texto da proposta lEislativa com os melhores
parâmetros de governança pública, atendendo às demandas da sociedade por maior
integridade e responsabilidade nos atos administrativos.
Dessa forma, submete-se à apreciação desta egrEia Casa Legislativa a presente
emenda aditiva, com vistas a aperfeiçoar o Projeto de Lei no 003/2025.
Plenário José Borges dos Reis, 17 de laneiro de2025.
Claúdio Lucas
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Alves Rebouças
Vereador - PSB
C moro Munici@ dc lcqpuÍ
Ruq lüo Goldlno, 125 - Ceneo - lcopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.72 30 / cNPl : 3s.050.442/00o 1.271.8: 06.920406-3
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