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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAcrescente-se o inciso V ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id1592

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição arquivada — Arquivamento por desaprovação.
2025-01-17 Proposição desaprovada — Proposição desaprovada.
2025-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2025-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-01-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T15:01:39.614230-03:00 Desaprovado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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;,ál f lcrPr,
EMENDA ADITIVA OO3 AO PROJETO DE LEI NO OO3I2O25.
Acrescenta o inciso V ao aftigo 20 do Prqeto de Lei no 003/2025
0 Vereador que esta subscÍeve, no uso das atribuiçÕes que lhe confere os arts.104 e
105, §3" do Regimento lntemo desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e pos￾terior votação a seguinte Emenda Aditiva:
Art ío, Acrescente-se o inciso V ao artigo 20 do Projeto de Lei no 003/2025, com a
seguinte redação:
'Art 20 - (...)
V - 3 (três) membros de organizações da socledade civil distintas,
com endereço registrado na cidade de lcapuí/CE.
Art. P. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicaçao.
Plenário José Borges dos Reis, 17 de janeiro de2025.
Claúdio Luca5 
4
Alves Rebouças
Vereador - PSB
Cômoro l4unlciryl de lcqpuí
Rud J.Éq coldlno, 125 - Cenúo - tc<tpuÍ/CE - CEp: 62.gtO.OOO
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.412/0001.27l.E.: 06.920,t06.J
I
I
I
tE r,Pt,
ExposÇÃo DE Morvos À eueNon mmvA 002 Ao pL No 003/202s.
A presente emenda tem como objetivo íortalecer o controle social e a participação po￾pular na Comissâo Municipal de Publicizaçã0, prevista no Proleto de Lei n0 00312025.
A inclusão de representantes de organizaçoes da sociedade civil locais busca promover
maior diversidade de penpectivas no processo decisório e assegurar que os interesses
da população de lcapui/CE sejam eÍetivamente representados.
0 envolvimento da sociedade civil na gestão de politicas públicas tem sido reconhecido
como uma fenamenta fundamental para a promoção da transparência, eficiência e le￾gitimidade das ações administrativas. Alem disso, ao agregar membros com atuação
direta na comunidade, a Comissão ganha em pluralidade e capacidade de avaliação de
iniciativas que impactam diretamente o municipio.
Por íim, destaca-se que esta proposta está em consonância com os principios constitu￾cionais da gestão democrática e participativa, além de reforçar os compromissos da
administração pública com a inclusão e o desenvolvimento sustentável.
Plenário José Borges dos Reis, 17 de janeiro de 2025.
Claúdio Lucas 
#
Xlves Rebouças
Vereador - PSB
Càmoro nu cipal de lcopuí
Ruo l.rq cqldino, 125 - Centro - Icqpuí/CE - CEp:62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / cNPl: 35.050.442/0001.22/t.8.: o6.9Zo4o6.J

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