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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaModifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id1593

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição arquivada — Arquivamento por desaprovação.
2025-01-17 Proposição desaprovada — Proposição desaprovada.
2025-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2025-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-01-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T14:58:23.975836-03:00 Desaprovado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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tE,câprl
EMENDA MODIFICATIVA ()Oí AO PROJETO DE LEI NO OO3/2025.
Modifica a redação do caput do adigo 10 do Projeto de Leino 00U2025
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuiçoes que lhes confere os arb.104 e
105, §2" do Regimento lntemo desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e pos￾terior votação a seguinte Emenda modificativa:
Art 1o. Fica modificado o caput do artigo 1o do Projeto de Lei no 003/2025, que passa
a ter a sEuinte redação:
-Art. 'fo - O Poder Executivo deverá, mediante decreto, qualificar
como organizações sociars pessoas juridicas de dieito pivado, sem
fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, educaçã0,
à pesqur,sa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
à preseruação do meio ambiente, à cuftura, ao espoie, à ação social
e â saúde, atendidos os requlsrÍos preyistos nesla Lel.'
Art. ?. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Jose Borges dos Reis, 17 de janeiro de2025.
João P u
,
a
lr￾Rebouças
Vere - PSB
Câmoro Munlclpot de lcopuí
Ruq lúo C,oldino, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: j5.050.442/0001.27/r.8.: 06.920406.3
e §aPil
ExposrçÂo DE Morvos À euenoe uoDrFrcATrvA.
O Vereador que esta subscreve, apresenta esta Emenda Modificativa que altera a re￾dação do caputdo artigo 1o do Projeto de Lei no 00312025, com vistas a adequar o
projeto apresentado pelo Executivo para garantir que a implementação da qualificação
de organizaçoes sociais pelo Poder Executivo não seja tratada como uma faculdade,
mas como uma obrigação institucional. Essa mudança de'poderá" para "deverá'Íorta￾lece o compromisso da Administração Pública com a eíetivação das politicas públicas
de forma planeiada e transparente, atendendo ao princípio constitucional da eficiência,
previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
A alteraçâo proporciona maior previsibilidade e sEuranp juridica, assegurando que as
organizaçoes sociais, potenciais parceiras da gestão pública, tenham clareza sobre os
critérios e procedimentos para sua qualificaçã0. lsso é essencial para garantir a conti￾nuidade e melhoria dos serviços prestados à sociedade, sobretudo em áreas sensiveis,
como saúde, educação e proteção ambiental.
Plenário José Borges dos Reis, 17 de laneiro de 2025,
G. ytv'
Joã Pa Sousa Rebouças
Ve dor - PSB
Cômoro llunictql de lcoptÍ
Ruo Joca GsldÍno, 7ZS - Centro - lcopuí/CE - CEp: 62.A )_OOO
Fone (88) 3132.12 30 / CNpt : ?S.OSO.44Z/OOOI -27/t.E-: 06.920406-9

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