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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.
native_id1595

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-02-06 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-02-06 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-02-06 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-02-06 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-02-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-02-05 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-02-05 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-07T15:23:07.459197-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 4 DE FEVEREIRO
DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de lcapuí-CE
Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
doação de bem imóvel de propriedade do município de Icapuí para construção da nova Escola
de Ensino Médio Professor Gabriel Epifânio dos Reis, nesta Urbe.
O presente projeto busca viabilizar a educação pública no Município de Icapuí, uma
vez que autoriza a destinação de imóvel para construção de urna escola de ensino médio a
qual faz parte da rede mantida pelo Governo do Estado, subordinada técnica e
administrativamente à SEDUC/CREDE 10,
A EEFM Prof. Gabriel Epifânio dos Reis foi criada por Decreto Estadual em 1987.
Inicialmente, esta era uma escola de Ensino Fundamental, apenas. O Decreto Estadual de
26/1/1995, a elevou a escola de Ensino Médio, sendo a única escola do Município nesse nível
de ensino até março de 2022, quando foi inaugurada a EEEP Jaime da Cunha Rebouças.
O artigo 205 da Constituição Federal prevê que "a educação, direito de todos e dever
do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.".
Partindo da premissa que os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo
ou ao uso especial, tem-se que o Poder Público poderá outorgar titulo de uso do bem público a
particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração,
utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos pela legislação, dentre os quais a
doação de imóvel.
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei Complementar, considerando que sua a
aprovação facilitará a educação pública na comunidade icapuiense, uma vez que a educação
básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens,
assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata,
Atendendo ao disposto no art. 46 da Lei Orgânica do Município a administração
Municipal pede que tal Projeto de Lei seja aprovado por unani.midade e com regime de
urgência,
No ensejo, renovo protestos de elevada consideraçã
Atenciosamente,
IRA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNlCIPAL A
REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O
ESTADO DO CEARÁ.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art, 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de um imóvel público
ao Estado do Ceará.
Art. 2.0 O imóvel objeto da presente doação foi desapropriado pelo Decreto n'' 004/2023,
datado de 7 de março de 2023, com as seguintes especificações:
"um imóvel que consta pertencer ao Município de Icapuí, s/n, nesta cidade.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas
coordenadas E: 617148,123 m e N: 9481561,453 m; confrontando com
terras de JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute
113°,59'41" e distância de 100,00 m até o vértice 2, definido pelas
coordenadas E: 677239,481 m e N: 9481520,788 m; confrontando com a
JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute 203°,59' 42" e
distância de 100,00 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E:
677198,815 e N: 9481429,430; confrontando com terras de JOSÉ
DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute 293° 59' 41" e
distância de 100,00 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E:
677107,457 e N: 9481470,095 m; confrontando com RUA SEM
DOMINAÇÃO OFICIAL, segue por com azimute 23°,59'42" e distância
de 100,00 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma área
de 10.000,00 m" (dez mil metros quadrados).".
Art, 3.0 A doação do imóvel descrito no artigo 1° desta Lei é destinada exclusivamente para a
construção do novo prédio da Escola de Ensino Médio Professor Gabriel Epifânio dos Reis no
município de Icapuí/CE.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo tem por objetivo a construção de
novo equipamento de ensino no município de Icapuí, visando à melhoria educação de
qualidade aos estudantes.
Art. 4.0 Fica vedado aos beneficiários a pratica de alienação, doação, locação, arrendamento
ou doação em comodato da área objeto da doação.
Art. 5.° Os beneficiários perderão os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja
implementado o projeto no prazo de 03 (três) anos, sendo que a área doada retomará para o
<e> Av. 22 de Janeiro NO 5183 Centro. CeP' 6281 ()..OOO(5) De Seg .. Se" - 07:30 As 13'30
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem
edificadas.
Art. 6.0 A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão,
na forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar Municipal.
Parágrafo Único. A Escritura Pública de doação, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis competente na cidade de Icapuí/CE, contendo data de registro, número do livro e da
matrícula, será encaminhada ao Estado do Ceará, com anotações pertinentes e ratificadas por
Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.0 As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, registro e demais
encargos, correrão integralmente pelo município de IcapuílCE.
Art. 8.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 4 DE FEVEREmO DE 2025.
® Av 22 ele ..Jan"",ro N':>:318;) Centro. Cepo 623iO-C:lO @ Oe S~g.:. Se>c- 07'30 As ~:)·::\O

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