br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Icapuí, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí, e dá outras providências.
native_id160

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 006/2021, de 09 de Março de 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação, no Município de Icapuí, de
informações relativas às pessoas
vacinadas contra a Covid-19 no
Município de Icapuí, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura do Município de Icapuí obrigada a disponibilizar em
seu respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores (internet)
informações - atualizadas diariamente até às 22 horas - relativas às pessoas
vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí, contendo, no mínimo:
I - local onde foi feita a imunizaçâo;
II - função exercida pela pessoa vacinada;
III - Idade;
IV - local de trabalho da pessoa vacinada;
V- lote da vacina; e,
VI - Comunidade da pessoa vacinada.
Parágrafo único. As informações a que se refere esta lei são de interesse
coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, estando submetidas às regras de acesso às informações
estabelecidas na mencionadas lei.
Art. 2° As informações a que se refere essa lei, ainda, tem como objetivo
gerar transparência sobre a execução no município do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e do Plano Estadual de
Imunização contra a COVID-19.
Câmara Municipal de lcapuí
Rua /oca Galdino, 12 5 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27//.E.: 06.920406-3
r~,-=~?_'J
. )!, __
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de Março de
de 2021.
~e Sousa Rebouças
Vereador
Câmara Municipal de Icapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNP]: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3
r ...,--p- _,,,
.- t -=~-:ç.,9-:.J..
~
:' ,4 .....
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo gerar transparência sobre a
execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
COVID-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19 em Icapuí.
Em um contexto de anseio sobre a vacinação, a transparência pode
prevenir, no município, que aconteçam casos de corrupção dos planos de
imunização.
A publicação desta lista tem amparo legal na decisão da Justiça
Federal do Amazonas que determina que o município de Manaus-AM informe
diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a COVID-19. A
decisão pode ser encontrada na ação que tramita sob o nº 1000984-
67.2021.4.01.3200, na 1 ª Vara Federal no Amazonas. Como também seguirá
a risca os termos do art. 8° da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Por gerar transparência sem cnar custos financeiros para o
município, solicito a compreensão e apoio dos nobres Edis desta Casa para a
aprovação do presente projeto.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de Março de
2021.
João Paulo df Sousa Rebouças
Vereador
âimara Municipal delcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3

open original →