| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Icapuí, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí, e dá outras providências. |
| native_id | 160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 006/2021, de 09 de Março de 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Icapuí, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica a Prefeitura do Município de Icapuí obrigada a disponibilizar em seu respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) informações - atualizadas diariamente até às 22 horas - relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí, contendo, no mínimo: I - local onde foi feita a imunizaçâo; II - função exercida pela pessoa vacinada; III - Idade; IV - local de trabalho da pessoa vacinada; V- lote da vacina; e, VI - Comunidade da pessoa vacinada. Parágrafo único. As informações a que se refere esta lei são de interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando submetidas às regras de acesso às informações estabelecidas na mencionadas lei. Art. 2° As informações a que se refere essa lei, ainda, tem como objetivo gerar transparência sobre a execução no município do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19. Câmara Municipal de lcapuí Rua /oca Galdino, 12 5 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27//.E.: 06.920406-3 r~,-=~?_'J . )!, __ Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de Março de de 2021. ~e Sousa Rebouças Vereador Câmara Municipal de Icapuí Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 /CNP]: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3 r ...,--p- _,,, .- t -=~-:ç.,9-:.J.. ~ :' ,4 ..... JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo gerar transparência sobre a execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19 em Icapuí. Em um contexto de anseio sobre a vacinação, a transparência pode prevenir, no município, que aconteçam casos de corrupção dos planos de imunização. A publicação desta lista tem amparo legal na decisão da Justiça Federal do Amazonas que determina que o município de Manaus-AM informe diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a COVID-19. A decisão pode ser encontrada na ação que tramita sob o nº 1000984- 67.2021.4.01.3200, na 1 ª Vara Federal no Amazonas. Como também seguirá a risca os termos do art. 8° da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Por gerar transparência sem cnar custos financeiros para o município, solicito a compreensão e apoio dos nobres Edis desta Casa para a aprovação do presente projeto. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de Março de 2021. João Paulo df Sousa Rebouças Vereador âimara Municipal delcapuí Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3