| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Altera o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências . |
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r-.., -;;JJ 1-.. - #.t;4"' / :I PROJETO DE LEI Nº 007/2021, de 09 de Março de 2021. Altera o § 2° do art. 7° da Lei Municipal nº 700/2017 que, que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O § 2° do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 passará a vigorar com a seguinte redação: § 2º. O Coordenador da Central de Controle Interno encaminhará até o 30º dia do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre, relatório com periodicidade quadrimestral, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em que deverá constar as informações de caráter gerencial previstas no art. 6° da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de Março de 2021. ~ Presidente ------ h- - ---- Câmara Municipal de lcapuí Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3 • r •-.,<'fl -.. ..::,1/ ,(.;· iJ.,-' . / . . . ,,-/...-:l . JUSTIFICATIVA O papel do Controle Interno surge como forma de garantir que os objetivos da administração pública sejam cumpridos, dando maior transparência na aplicação dos recursos, procurando, no decorrer da gestão, atuar preventivamente na detecção e correção de irregularidades. Esta função é de extrema importância, pois visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, tendo em vista a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão de recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração. A alteração da periodicidade dos relatórios gerenciais do controle interno, de trimestral para quadrimestral, visa tão-somente alinhar essa periodicidade à Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento norteador em várias vertentes do referido relatório. São estas, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a submeter a Vossas Excelências o encaminhamento do presente Projeto de Lei. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de Março de 2021. ~~onório Presidente ----- Câmãra Municipal de lcapui Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3