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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAltera o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências .
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PROJETO DE LEI Nº 007/2021, de 09 de Março de 2021.
Altera o § 2° do art. 7° da Lei Municipal
nº 700/2017 que, que dispõe sobre a
criação e implantação do Controle
Interno do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O § 2° do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 passará a vigorar
com a seguinte redação:
§ 2º. O Coordenador da Central de Controle Interno encaminhará
até o 30º dia do mês subsequente ao encerramento de cada
quadrimestre, relatório com periodicidade quadrimestral, ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em que deverá
constar as informações de caráter gerencial previstas no art. 6° da
presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de Março de
2021.
~
Presidente
------ h- - ---- Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3
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JUSTIFICATIVA
O papel do Controle Interno surge como forma de garantir que os
objetivos da administração pública sejam cumpridos, dando maior
transparência na aplicação dos recursos, procurando, no decorrer da gestão,
atuar preventivamente na detecção e correção de irregularidades.
Esta função é de extrema importância, pois visa assegurar a
fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial,
tendo em vista a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão de
recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
A alteração da periodicidade dos relatórios gerenciais do controle
interno, de trimestral para quadrimestral, visa tão-somente alinhar essa
periodicidade à Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento norteador em
várias vertentes do referido relatório.
São estas, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a submeter a
Vossas Excelências o encaminhamento do presente Projeto de Lei.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de Março de
2021.
~~onório
Presidente
----- Câmãra Municipal de lcapui
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3

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