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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 854/2021, de 23 de março de 2021, que trata da autorização para a câmara associar-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC.
native_id1617

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-02-26 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-02-20 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-02-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-02-20 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2025-02-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-02-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-02-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-02-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-02-03 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-02-03 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-21T15:39:08.830011-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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)
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PtENÁRIO
PROTETO DE LEI DA CÂMARA Ns 001/2025, de 03 de fevereiro de 2O25.
ALTERA A LEI MUNICIPAT NS 85412021, DE 23
DE MARÇO- DE 2027, QUE TRATA DA
AUTORIZAÇAO PARA A CAMARA ASSOCTAR-SE E
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A UNIÃO DOS
VEREADORES E CÂMARAS DO CEARI( _ UVC.
A MESA DIRETORA DA OiMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do CeaTá, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art 1e - Insere o art. 2e A na Lei Municipal ne 854/2021,com a seguinte redação:
ArLze-A. Fica a entidade conveniada obrigada prestar
contas mensalmente, nos termos da legislação vigente, sob
pena de rescisão do termo de convênio, de parceria ou outro
instrumento de cooperação técnico-financeiro por parte do
Poder Legislativo.
ArL 20 - Altera o coput do arL 2e da Lei Municipal ne 854/2021, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
ArL 2e A Câmara Municipal de lcapuí contribuirá com a
UVC, na forma do Plano de Trabalho constante no
instrumento celebrado entre as partes, no valor mensal de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art 30 - Altera a redação do art. 3e da Lei Municipal ne 854/2021, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art.30 O Termo de Convênio, Termo de Parceria ou
outro instrumento de cooperação técnico-financeira
deverá ter previsão cumulativa nas Leis Orçamenüárias
Municipais ILD0/LOA).
ArL 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNTCIPAL DE ICAPUÍ, AOS 03 DE FEVEREIRO DEZO25
MESA DTRETORA BIÊNIO 2025l2026:
Normando
Pr
to da Silva
ente
sldivânio Cruz Honório
Viçe-Presidente
ICAPUI
crenson #ças da sllva
Secretário
4.*-.,.ê
ot
cômom Municipol de lcaqul
Rua loca Gotdlno, 725 - centro - lcopuí/ct- CEP:62'870-000'
CNPI:35.0./|42/OOO7'27/wvrw,cmlcopulce'govbr/Ematt:comoroicopuice@hotmoil'com
a
ICAPUI
PODER LEGISLÁÍIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
IUSTIFICATIVA
Proieto de Lei da Câmara ne OO1/2OZS
Autoria: Mesa Diretora
Nobres Pares,
O presente Proieto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de lcapuí,
visa alterar a Lei Municipal ne 854/2027, que dispõe sobre a autorização para a Câmara
Municipal se filiar e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado
do Ceará - UVC. A proposta tem como objetivo promover aiustes necessários para garantir a
atualização e a adequação da norma às exigências legais e à realidade orçamentária do
Município.
A UVC, instituição sem fins lucrativos, atua há quase 40 (quarenta) anos na defesa dos
direitos e garantias do Parlamento Municipal cearense, bem como das prerrogativas dos
Vereadores. Ao longo desse período, consolidou-se como uma entidade de referência,
oferecendo suporte técnico, iurídico e administrativo aos seus associados, promovendo a
capacitação dos legisladores e fortalecendo a atuação das Câmaras Municipais.
Dentre as alterações propostas, destaca-se a atualização do valor da contribuição
mensal da Câmara Municipal à UVC, que permanece inalterado desde o ano de 2016. Tal medida
se faz necessária para adequar o valor às demandas financeiras atuais da instituiçâo e
possibilitar a continuidade dos serviços prestados aos parlamentares municipais. AIém disso, o
proieto estabelece a obrigatoriedade de apresentação mensal da prestação de contas ao Poder
Legislativo, garantindo maior transparência na destinação dos recursos públicos.
Outro ponto relevante da proposta é a exigência de que a contribuição mensal esteia
em conformidade com as leis orçamentárias municipais, especificamente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a [êi Orçamentária Anual [LOA).
A presente alteração, tânto quanto a obrigatoriedade de apresentação da Prestação de
Contás, quanto da compatibilidade cumulativa com a LDO e LOA, encontram respaldo no
Acórdão ne 3071/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito do Processo nq
2010.1C4.TC8.17972 /15. Dessa forma, o proieto assegura que a filiação da Câmara Municipal à
UVC ocorra dentro dos princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
matéria, que representa um avanço na gestão dos recursos públicos e no fortalecimento do
Legislativo Municipal.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 03 DE FEVEREIRO DE2025,
MESA DIRETORÂ BIÊNIO 2025/2026:
Normand
P
da Silva
ente
Sidivânio Cruz Honório Gleilson uças da Silva
Vic residente Secretário
ümom Municlqat de lcaquí
Rua Joca Galdtno, 725 - cenfio - IcapuÍ/CE - cEP:62,87O4(n,
cNPl: 35,05o.442/u01'27/ yll,w,cmicapul,ce,gov.br / E mall: camsralcopuice@hoanollcom

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