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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2025, DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Icapuí-CE
Senhores Vereadores
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o reordenamento administrativo do Poder
Executivo do Município de lcapuí.
A vertente proposição possui como objetivo reestruturar o Poder Executivo Municipal de
lcapuí, como forma de proporcionar uma maior agilidade nos processos internos, definindo
responsabilidades claras para as diversas Secretarias e Órgãos.
Ademais, propõe-se a adoção de um novo modelo de organização dos cargos comissionados
estinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração
-, ública Direta e Autárquica.
Ante o exposto, considerando a previsão inserta no art. 46 da Lei Orgânica do Município, bem
como a necessidade de dinamizar a estrutura administrativa, a Administração Municipal pede que
tal Projeto de Lei tramite em regime de urgência urgentíssima e seja aprovado por
unanimidade.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
® Av 22 de Jane'ro N° 5183Contro.Cap 6281Q..OO<DO O...5"g" 5ex - 07'30 As 13';10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo- Assessoria Jurídica
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PROJETO DE lEI COMPLEMENTAR N° 003/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICíPIO DE ICAPuí/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica
do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
TíTULO I
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 1°. O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
TíTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPíTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 2°. Para fins desta Lei, a Administração Pública Municipal compreende os órgãos e entidades
que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.
§ 1° O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos.
programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados das
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita
articulação com os demais Poderes e outras esferas de Governo.
§ 2° As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições
sociais e econômicas da população do Município, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita
integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 3°. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários
unicipais e os que lhe são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes de autarquias.
arágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas
competênciasconstitucionais, legais e regulamentares. conforme a ordem jurídica vigente.
Art. 4°. Respeitadas as limitações estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei
Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a
estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração
Pública.
Art.5°. O Poder Executivo do Município de lcapuí terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I - ÓRGÃOS DEASSESSORAMENTO DIRETO
1. SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
1.1 Secretário de Governo
1.2 Chefe de Gabinete
1.3 Procurador
1.4 Assessor Jurídico
1.5 Assistente Jurídico
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1.6 Diretor Executivo do Prefeito
1.7 Assessor de Comunicação Institucional
1.8 Assessor de Relações Institucionais e Comunidade
1.9 Corregedor Geral do Município
1.10 Coordenador do Gabinete do Vice-prefeito
1.11 Coordenador de Comunicação
1.12 Coordenador de Projetos Institucionais
1.13 Coordenador de Defesa Civil
1.14 Gerente de Comunicação
1.15 Assessor de Gabinete
1.16 Assistente de Comunicação
1.17 Motorista Executivo
1.18 Assessor Técnico
2. CONTROLADORIA GERAL DO MUNiCíPIO - CGM
2.1 Controlador Geral
2.2 Ouvidor do Município
2.3 Gerente de Controle Interno
2.4 Assessor Técnico
II - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
3. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEPLAF
3.1 Secretário de Planejamento, Administração e Finanças
3.2 Diretor Financeiro (Tesoureiro Geral)
3.3 Agente de Contratação/Pregoeiro
3.4 Agente de Contratação
3.5 DiretorAdministrativo e de Planejamento
3.6 Diretor de RH
3.7 Coordenador Tributário
3.8 Diretor de Compras
3.9 Gestor de Contratos
3.10 Assessor de Convênios
3.11 Coordenador de Contabilidade
3.12 Coordenador de Almoxarifado
3.13 Diretor de Transporte
3.14 Coordenador de Patrimônio
3.15 Supervisor de Folha de Pagamento
3.16 Coordenador de Manutenção e Garagem
3.17 Membro da equipe de apoio da licitação
3.18 Membro da Central de Compras
3.19 Coordenação de T.I.
3.20 Gerente do Arquivo Central
3.21 Assistente da Tesouraria
3.22 Assistente de RH
3.23 Assessor técnico
4.
4.1
4.2
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
Secretário de Infraestrutura
Diretor de Fiscalização de Obras
4.3
4.4
4.5
4.6
4.7
4.8
4.9
4.10
4.11
5.
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
5.6
5.7
5.8
5.9
5.10
5.11
5.12
5.13
5.14
5.15
5.16
5.17
5.18
5.19
5.20
5.21
5.22
5.23
5.24
5.25
5.26
5.27
5.28
5.29
5.30
5.31
5.32
5.33
6.
6.1
6.2
6.3
6.4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria jurídica
Coordenador de Projeto Básico d1 Engenharia
Coordenador de Obras e Serviços Públicos
Supervisor de Iluminação Pública
Supervisor de Limpeza Pública
Supervisor de Manutenção Predial e Obras
Operador de Máquinas e Veículos Pesados
Supervisor Administrativo Financeiro
Assessor Técnico
Assistente de Fiscalização de Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
Secretário de Educação
Assessor Especial
Diretor Administrativo Financeiro
Diretor Geral da Educação Básica
Diretor Geral de Programas e Projetos Educacionais
Diretor Geral de Planejamento e Gestão da Rede Escolar
Coordenador de Educação Infantil I
Coordenador de Gestão Pedagógica
Coordenador de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
Coordenador de Acompanhamento e Avaliação Educacional
Coordenador de Protagonismo Estudantil e Desporto Escolar
Coordenador de Logística Escolar
I Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador de Alimentação Escolar
Supervisor de EJA
Supervisor de Escola em Tempo Integral
Supervisor de Desporto Escolar
Supervisor de Programas de projetlos Especiais
Supervisor de Recursos Humanos
Supervisor de Contratos e Convênios
Supervisor de Logística Escolar
Supervisor de Infraestrutura Escolar
Supervisor do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico ~ NAP
Supervisor de Atendimento Especiblizado
Supervisor Técnico de Projetos Educacionais
Diretor de Escola C
Diretor de Escola B
Diretor de Escola A
Secretário Escolar
Coordenador de Escola
Diretor de Centro de Educação Infantil
Coordenador de Centro de Educação Infantil
Assistente de Tesouraria
SECRETARIA MUNICIPAL DE S~ÚDE- SMS
Secretário de Saúde
Secretário Executivo de Saúde
Diretor Geral Hospital
Diretor Clínico do Hospital (Médico)
® Av 22 de Janeiro N° 5163 Centro, CeI'> 67U10-000 CD O.. S"9 a Sex - 07'30 As 1"'30
6.5
6.6
6.7
6.8
6.9
6.10
6.11
6.12
6.13
6.14
6.15
6.16
6.17
6.18
6.19
6.20
6.21
6.22
6.23
6.24
6.25
6.26
6.27
6.28
6.29
6.30
6.31
6.32
6.33
6.34
7.
7.1
7.2
7.3
7.4
7.5
7.6
7.7
7.8
7.9
7.10
7.11
7.12
7.13
7.14
7.15
8.
8.1
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ESTAIJO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria [uridica
Diretor da Atenção Básica
Diretor de Assistência Farmacêutica (CAF)
Coordenador de Enfermagem
Gerente de Unidade Básica de Saúde II
Gerente de Unidade Básica de Saúde I
Coordenador de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Diretor de Saúde Bucal
Coordenador de Imunização I
Coordenador de Endemias e Zoo~ose
Coordenador da Vigilãncia Sanitária
Coordenador de Saúde Escola I
Coordenador de Transporte da Saúde
Coordenador de Laboratório Hospitalar
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
Coordenador do Centro de Reabilitação (CCR)
Coordenação Centro de Atenção Psicossocial lntantil
Supervisor de Recursos Humanos
Supervisor de Rede de Frio e Armazenamento de Imunobiológicos
Gestor de Transporte Assistencial
Supervisor do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)
Coordenador do Setor de Epidemiologia
Supervisor de Serviços Especializados em Saúde
Assistente de Tesouraria
Supervisor de Endemias
Coordenador de Sistemas em Saúde
Gerente de Gestão
Supervisor de Compras
Assessor da Assistência Farmacêutica
Ouvidor do SUS
Assessor Técnico
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇAO SOCIAL - SMPS
Secretário de Proteção Social
Assessor Jurídico
Diretora da Gestão do SUAS
Coordenador de Planejamento e yigil~ncia Socioassistencial
Coordenador do Núcleo do Cadaftro Unico J Bolsa Família
Coordenador de Proteção Social ~ásica - PSB
Coordenador de Proteção Social Especial - PSE
Gerente de Identificação Social I
Supervisor de Benefícios Eventuais
Supervisor de Desenvolvimento de Mulheres e Diversidade
Supervisor Administrativo Financéiro
Assessor Técnico de Políticas de Habitação e Interesse Social
Assessor Técnico de Gestão dos Conselhos
Supervisor de Almoxarifado
Assessor Técnico
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - SMPA
Secretário de Pesca e Aquicultura
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
8.2 Supervisor de Pesca
8.3 Supervisor de Aquicultura
8.4 Assessor Técnico
9. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE - SEDEMA
9.1 Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente
9.2 Coordenador de Desenvolvimento Econômico
9.3 Coordenador de Meio Ambiente
9.4 Coordenador Geral da Casa do Empreendedor
9.5 Supervisor de Regularização Fundiária
9.6 Supervisor do Trabalho
9.7 Supervisor de Inspeção Municipal
9.8 Supervisor de Agricultura
9.9 Gestor de APA Municipal
9.10 Assessor Técnico
10. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT
10.1 Secretário de Cultura e Turismo
10.2 Diretor de Cultura
10.3 Diretor de Turismo
10.4 Supervisor de desenvolvimento e Promoção Cultural
10.5 Supervísor de Gestão de Programas e Equipamentos Turísticos
10.6 Gerente da FM Educativa
10.7 Gerente de Centro Cultural
11. SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV
11.1 Secretário de Esporte e Juventude
11.2 Coordenador de Gestão Esportiva
11.3 Coordenador de Juventude
11.4 Supervisor de Planejamento de Políticas Públicas de Juventude
11.5 Supervisor de Esporte
11.6 Assessor Técnico
12. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE ICAPuí -
ICAPREV
12.1 Presidente
12.2 Coordenador Administrativo Financeiro
12.3 Coordenador Previdenciário
12.4 Supervisor de Gestão Previdenciária
12.5 Gerente de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento
13. INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTALIMFLA
13.1 Presidente
13.2 Coordenador de Licenciamento
13.3 Coordenador de Fiscalização
13.4 Supervisor Administrativo Financeiro
13.5 Assessor Técnico
® Av n de J",,,.,,,o N° 5183 Cenrro. Cep 62810-000 (!) De S"9" S.". . 07'30 ÀS 1330
14. SERViÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria jurídica
14.1 Diretor
14.2 Coordenador Administrativo Financeiro
14.3 Coordenador Operacional
14.4 Coordenador Comercial
14.5 Supervisor da Eletromecânica
14.6 Agente de Contratação
14.7 Membro da Comissão de Licitação
14.8 Assistente Comercial
14.9 Assessor Técnico
15. AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE ICAPuí - ATMI
15.1 Presidente
15.2 Supervisor Administrativo Financeiro
15:3 Coordenador Operacional
15.4 Assessor Jurídico
TíTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPíTULO I
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Seção I
Secretaria de Governo - SEGOV
Art. 6°. A Secretaria de Governo - SEGOV, tem como finalidade promover o apoio técnico
institucional às ações promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se como elo de
integração entre as demandas dos munícipes e o poder público municipal, bem como promover a
articulação do Governo, visando darefetividade às ações do Município, competindo-Ihe:
I. exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da
SEGOV, organizando agendas e audiências do Prefeito;
promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração
Municipal com a participação do Prefeito;
III. assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a harmonia das
iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a articulação institucional
necessária ao funcionamento do Governo;
IV. promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes
pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
V. apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as
solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica.
quando for o caso;
VI. acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua
tramitação na Câmara Municipal;
VII. promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis
governamentais;
VIII. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades. bem como
outras que lhe forem delegadas.
IX. São atribuições do Procurador em conjunto com a Assessoria Jurídica, que integra a Secretaria ~
<ê> Av 22 de ,I"nel(o NQ 5183 Centro. Cep 62810-000 <S> Oe Scg a Se" - 07';)0 ÀS '3-30 ~'
Pt*' " 'i ê '§i
EST ADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuf
Secretaria de Governo - Assessoria jurídica
de Governo:
a) Acompanhar os processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas.n,a~quais os
municípios é réu, autor ou litisconsorte, na regular representação processual do Municipio:
b) Assessorar juridicamente os processos administrativos externos, afetos ao Tribunal de Contas e
Ministério Público, entre outros órgãos;
c) Acompanhar processos administrativos internos referentes à Administração Municipal;
d) Assessorar a elaboração de contratos administrativos;
e) Elaborar pareceres;
f) Desenvolver e examinar textos de projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo local;
g) Orientar juridicamente os demais setores da Prefeitura.
h) Demais atribuições que serão delegadas através de Decreto Municipal, conforme dispõe o §1°
do Art. 24 da presente Lei Complementar.
Seção II
Controladoria Geral do Município· CGM
Art. 7°.Compete à ControladoriaGeral do Município:
I. coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da prefeitura municipal,
abrangendo as administrações diretas e indiretas, promover a integração operacional e orientar a
elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
II. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as
unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas,tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III. assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto
à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV. interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
. medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através
as atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações direta e indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos
controles.
VI. avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no plano plurianual, nas lei
de diretrizes orçamentárias e no orçamento, inclusive quanto à ações descentralizadas executadas a
conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscais e investimentos;
VII. exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII. estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações direta e
indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do ente;
X. supervisionar as medidas adotadas pelos poderes, para o retorno da despesa total com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo- Assessoria Jurídica
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XI. tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Res~onsa~il~dadeFiscal, para
recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII. aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII. acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos d,a_Lei
de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao relatório resumido da execução_orçamentana e
ao relatóriode gestão fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV. participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
XV. manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI. propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas
as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as
tinase melhorar o nível das informações;
XVII. instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
sistema de controle interno;
XVIII. verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX. manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XX. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente
a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária;
XXI. receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou
omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados
por servidores públicos do município de Icapuí ou agentes públicos;
XXII. receber sugestões e solicitações e encaminhá-Ias aos órgãos competentes;
XXIII. diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação de informações
esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou
reclamações, na forma do inciso I deste artigo;
XXIV. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua
fonte, providenciando,junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
XXV. informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os
casosem que a lei assegurar o dever de sigilo;
XXVI. recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam
a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
XXVII.realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de
interesse da administração municipal no que tange ao controle da coisa pública;
XXVIII.coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar,
de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da
administração direta e indireta;
XXIX. comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas
funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e
representações recebidas. <, ~
~ Av 22 de .J",,,o,ro N° 5183 Conlro. CC" 62810-000 CD O..,SOQ "S.,. .. _07·30 As ,a 30 r
ti ~'I~F,."'.eml" , EH·, t "S' , 9#
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Secretaria de Governo- Assessoria jurídica
XXX. OutrasFunções estabelecidas em Legislação Específica.
Seção III
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças - SEAFI
Art. 9°. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças tem como finalidade
planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município
de lcapuí, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária, competindo-lhe:
I. coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal do Município
de Icapuí;
II. manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliáriodo Município;
III. dirigir, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos
tributos e demais rendas do Erário municipal;
IV. efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou
nfiados à Fazenda Municipal;
V. coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;
VI. executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos
os seus aspectos;
VII. elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestaçôes de contas específicas de
recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros
mecanismos, quando exigidos;
VIII. coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam órgãos e entidades
componentes da Administração Municipal;
IX. atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
X. coordenar a gestão do patrimônio do Município;
XI. definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação;
XII. realizar a gestão das compras corporativas;
III. coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a contratação de
serviços de mão-de-obra terceirizada para o Município;
XIV. definir políticas e programas de capacitação continuada para servidores públicos do Município;
XV. promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí por meio da
adequação da sua organização administrativa e aperfeiçoamento dos processos;
XVI. atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
XVII. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outrasque lhe forem delegadas.
XVIII. coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração
Municipal;
XIX. coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo
Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);
XX. apoiar a avaliação das ações do Governo Municipal;
XXI. promover o suporte para o monitoramento dos projetos do governo municipal;
® Av 22. d~ Jane4ro N° 5183 Centro. Cap 62810-000 (3) oe Se-g a S<"lC~O~,30 ÀS 1330
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
SeçãoIV
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
Art. 10°. A Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA tem como finalidade a formulação de
políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitoramento da infraestrutura
concernentes às obras públicas do Município de Icapuí, competindo-lhe:
I. planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura
eequipamentos públicos no Município de lcapuí;
II. planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de
infraestrutura eequipamentos públicos no Município de Icapuí;
III. planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execução de obras públicas ou privadas nas vias
elogradouros;
IV. planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervenções no sistema
dedrenagem do Município;
coordenar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais entes federados
para aexecução de obras públicas;
VI. realizar perícias e avaliações em bens de interesse público;
VII. articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de
suporte técnico e financeiro visando à implantação de planos, programas e projetos relativos à
infraestrutura;
VIII. planejar,coordenar, disciplinar, executar e operacionalizaras políticas públicas de limpeza urbana;
IX. planejar, coordenar, disciplinar e orientar a execução e operação das políticas públicas de
resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes dos órgãos e entidades públicas ambientais de
Icapuí;
X. coordenar,disciplinar, executar e orientar as políticas públicasde iluminação pública;
XI. planejar, coordenar,orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas;
XII. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras
que lhe forem delegadas.
SeçãoV
Secretaria Municipal de Educação - SEME
Art. 11. A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade programar, coordenar e executar a
política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o sistema de ensino e instalar e
manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu
funcionamento, mantendo e assegurando a universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade
do Município, visando proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a
responsabilidade do Município, competindo-lhe:
I. definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação;
II. atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino e aprendizagem;
III. implementaros sistemas de avaliação da educação;
IV. atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
V. atuar na gestão das redes de ensino;
VI. administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente;
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equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;
VIII. assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar;
IX. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas;
SeçãoVI
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Art. 12. A Secretaria Municipal da Saúde tem como finalidade implementar a gestão do Sistema de
Saúde, de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, de Controle de Zoonoses e de Saúde do
Trabalhador, mediante a definição das políticas públicas, diretrizes e programas para promover o
atendimento integral a saúde da população do Município de lcapuí, competindo-lhe:
I. atuar na gestão dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral à
saúde:promoção, prevenção, cura e reabilitação, nos níveis primário, secundário e terciário;
elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde com a participação da comunidade
e emconformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde;
III. efetivar os sistemas de controle e regulação dos processos e serviços municipais de saúde
e dossistemas de pactuação/contratualização de resultados;
IV. implementar os processos e serviços municipais de urgência e emergência nos componentes:
pré-hospitalar, hospitalar e pós-hospitalar;
V. atuar na gestão das estruturas operacionais de postos, ambulatórios, hospitais e dos
recursos especializados de atenção e de vigilância em saúde municipal;
VI. gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VII. planejar, executar e avaliar os programas da área de Saúde, Vigilância Sanitária,
Epidemiológica eAmbiental, Controles de Zoonoses e Saúde do Trabalhador;
VIII. proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipalde Saúde;
IX. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas.
Seção VII
Secretaria Municipal de Proteção Social - SMPS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Proteção Social - SMPS tem como finalidade planejar, executar,
monitorar, avaliar e coordenar as ações de Assistência Social, no ãmbito municipal, em conformidade com
os princípios e diretrizes das respectivas políticas nacionais, competindo-lhe:
I. realizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município, em
conformidade com as diretrizes e orientações nacionais;
II. planejar, implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificação Profissional (REMUQ);
III. realizar a gestão do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em
conformidade com as diretrizes e orientações nacionais;
IV. elaborar e implementar o plano municipal de educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
V. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
VI. gerir o cadastro único dos programas sociais, disponibilizando, sistematicamente, informações junto
aos demais órgãos da Prefeitura;
VII. organizar e gerenciar a rede pública do SUAS, rede de qualificação profissional, rede SINE, rede
de segurança alimentar e nutricional;
® Av 22 de J~nou''O N° 5183 Cenlro. C~p 62810-000 @ 00 Scg a Se-x. 07'30 ÀS 13-30
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VIII. Implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência
social de lcapuí, inscritas no Conselho Municipalde Assistência Social;
IX. Estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execução da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito Municipal;
X. Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regulação das relações
entre o Município de lcapuí e organizações não-governamentais;
XI. Coordenar os Programas de Transferência de Renda, Benefícios Eventuais, articulando-os aos
demaisprogramas, projetos e serviços de proteção social básica e especial;
XII. Elaborar, em articulação com as demais secretarias, as políticas municipais, planos, programas e
projetos relacionados com a segurança alimentar, inclusão e proteção social, responsabilizando-se
por suaexecução, coordenação, controle e avaliação;
XIII. Instruir e encaminhar os projetos de concessão de subvenção a entidades socioassistenciais,
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e orientando na respectiva prestação de contas;
~IV. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e
Waprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
XV. Gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência
Social e encaminhar a execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo
como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
XVI. Garantir e fortalecer as instãncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios
democráticos e participativos advindos da Constituição Federal;
XVII. Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e
vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso,
à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências;
XVIII. Implantare administrar os equipamentos públicos de assistência social;
XIX. Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do
Município;
XX. Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da Secretaria.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SMPA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SMPA, tem por finalidade planejar, coordenar,
organizar, controlar e executar a política para o desenvolvimento da pesca, cultivo e criação de
moluscos, crustáceos, peixes e outras espécies, promover o desenvolvimento sustentável integrado
das atividades pesqueira e aquícola do município, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e
económicos do setor, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras, tendo as seguintes
competências:
I. Execução de plano, programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento económico,
científico e tecnológico do Município, visando à sustentabilidade da pesca e a produção aquícola.
II. Formular, no que couberem, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e
preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aquicultura observadas à legislação
pertinente.
III. Planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aquicultura no município em parceria com
órgão Federal e Estadual competente. ..,........... ~1J ,
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IV. Implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas no município.
V. Promover o desenvolvimento, a implementação da infraestrutura e a coordenação dos eventos
relativos à aquicultura e pesca, de forma compartilhada com o Turismo.
VI. VI. Estimular a criação e desenvolvimento de organizações pesqueiras no município, com vistas
ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira e aquícola.
VII. Promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e
social.
VIII. Promover a formação à profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores,
tendo como princípio à participação da família e da comunidade.
IX. Estimular mediante estudos de viabilidade e projetos técnicos de implantação, manejo,
fornecimento de alevinos, assistência técnica e comercialização, objetivando a criação em cativeiro de
e outras espécies adaptados a esse método, destinados ao mercado consumidor interno e
X. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao ordenamento pesqueiro e
aquícola no município.
SeçãolX
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, e Meio Ambiente - SEDEMA
Art. 15. Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente: Órgão incumbido de
promover o desenvolvimento econômico, geração de trabalho, emprego e renda, agropecuário e
ambiental do Município, cabendo-lhe:
I. Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial
dos Programas Especiais e atividades de irrigação;
II. Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização
dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de
gricultura e pecuária;
III. Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, em
conjunto com a Secretaria de Saúde do Município;
IV. Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município;
V. Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários;
VI. Executar projetos de promoção à apicultura;
VII. Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da
vida rural;
VIII. Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do
homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;
IX. Apoio às ações de empreendedorismo, indústria, comércio e serviços;
X. Promoção da política de trabalho;
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XI. Desenvolver, em parceria com as demais Secretarias e órgãos municipais, ações de capacitação
para a geração de emprego e renda;
XII.Promover a atração e instalação de empresas para o município, com vistas à geração de emprego
e renda;
XIII. Promover o empreendedorismo e fomentar à inscrição dos microempreendedores individuais;
XIV. Coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio
Ambiente;
XV. Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente;
XVI. Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;
SeçãoX
Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT
Art. 16. A Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT tem como finalidade fomentar políticas e
articulações que busquem manter vivo e preservar os grupos culturais, além do estímulo e do
aumento do nível de empreendimento cultural dos munícipes ao promover o cultivo das ciências, das
artes, e das letras, das danças, dos teatros, do circo e da música, das artes populares; planejando e
coordenando com regularidade a execução de programas culturais de interesse da população, além
de estabelecer calendário específico dessas atividades, competindo-lhe:
I. definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com
a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das açóes
culturais do Município;
II. desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que
possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a
proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais,
entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas
ou não artísticas, no âmbito do Município;
I. coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela
dministração Municipal na área da cultura;
IV. desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município,
programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social,
fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural
existente;
V. restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes ao
patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização;
VI. incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção de
eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para afirmar o cidadão-indivíduo
enquanto agente cultural e guardião da memória coJetiva;
VII. firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públicos, em
qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao seu
âmbito deatuação;
VIII. apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipalde Cultura;
IX. promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta de programa
de ações culturais vinculados ao currículo escolar; . ~.
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X. contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade de lcapuí;
XI. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas.
Seção XI
Secretaria de Esporte e Juventude - SEJUV
Art. 17. A Secretaria de Esporte e Juventude - SEJUV, tem como finalidade, desenvolver a política
municipal da prática dos esportes; promover o intercâmbio com organismos públicos e privados
voltados à promoção do esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
esportiva, competindo-lhe:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas de esporte e juventude do
Município de lcapuí;
II. Promover a inclusão e integração social, qualidade de vida e incentivo a formação esportiva, por
meio das Políticas de Esportes, Juventude e Lazer para crianças, jovens, adultos, idosos e portadores
e deficiência, visando melhorar a qualidade de vida e a inclusão social dos cidadãos lcapuiense;
III. Administrar e viabilizar a implantação,manutenção de parques e equipamentos esportivos;
IV. Coordenar as ações de governo na formulação de planos, programas e projetos no que concerne
à Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, em consonância com as Políticas Estadual e
Federal de Desportos;
V. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da prática do esporte e de
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão e a inserção do jovem,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
VI. Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam
a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, esportivo do município;
VII. Fornecer auxílio e informações ao poder público e à comunidade, quanto a programas e projetos
que visem à melhoria da política pública do esporte e da juventude no município;
VIII. Desenvolver em conjunto com as demais secretarias municipais, estudos, debates e pesquisas
relativas à questão do esporte e dajuventude, quando oportuno;
Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e
ssociações de promoção do esporte e de açóes voltadas para a juventude, sediadas no Município;
X. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a
defesa social, o turismo e a juventude visando potencializar beneficios sociais gerados pela prática de
atividade física e esportiva;
XI. Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por
parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a promoção da política esportiva
e de programas voltados para a juventude;
Seção XII
Instituto de Previdência dos Servidores do Município - ICAPREV
Art. 18. As atribuições e competências do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de lcapuí
estão descritas na sua respectiva lei de criação.
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Seção XIII
Instituto Municipal de Fiscalização e licenciamento Ambiental - IMFlA
Art. 19. As atribuições e competências do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
estão descritas na sua respectiva lei de criação.
SeçãoXIV
Serviço Autõnomo de Água e Esgoto· SAAE
Art. 20. As atribuições e competências do Serviço Autónomo de Água e Esgoto estão descritas na sua
respectiva lei de criação.
SeçãoXV
Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí • ATMI
Art. 20. As atribuições e competências da Autarquia de Trânsito Municipal de lcapuí estão descritas na sua
respectiva lei de criação.
TíTULO IV
DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
CAPíTULO I
DISPOSIÇOESPRELIMINARES
Art. 21. Os cargos de Assessoramento serão providos em comissão e classificados em ruveis
correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade
das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, observados os níveis
hierárquicos, as denominações e símbolos previstos nesta Lei e regulamentados pelo Poder Executivo
unicipal.
CAPíTULO II
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 22. Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal, além das previstas na Lei Orgânica do
Município:
I. Promover a administração geral da respectiva Secretaria, em estreita observância às disposições
normativas da Administração Pública Municipal;
II. Exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e
relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
III. Assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de
competência da Secretaria de que é titular;
IV. Despachar com o Prefeito Municipal;
V. Participardas reuniões do Secretariado quando convocado;
VI. Fazer, ao Prefeito, a indicação de candidatos a provimento de cargos comissionados, a sugestão a
atribuição de gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei e dar encaminhamento ao processo
disciplinar no âmbito da Secretaria; _~
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VII. Promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta vinculada à Secretaria;
VIII. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IX. Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos órgãos e
das entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o
recurso, respeitados os limites legais;
X. Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
XI. Autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua
inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
XII. Expedir portarias e atas normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não
limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos
de interesse da Secretaria;
XIII. Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria;
XIV. Referendar atas, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver
tribuição a si delegada pelo Prefeito Municipal;
XV. Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquico da Secretaria;
XVI. Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a
Procuradoria Geral do Município;
XVII. Instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra
servidores públicos faltoso, aplicando as penalidades de sua competência;
XVIII. Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, nos limites de
sua competência constitucional e legal.
XIX. Os Secretários Municipais farão jus ao décimo-terceiro e férias acrescidas de 1/3 sobre o subsídio.
XX. Para a concessão das férias, dispostas no inciso XIX, deverá ter autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 23. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários Municipais poderãoser
complementadas por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
TíTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 24. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é
facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência
aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades, para a prática de atas administrativos, conforme
se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões.
§ 1° Os Secretários Municipais terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para preparar a delegaçãodas
competências de cada cargo em comissão de sua Pasta, devendo indicar as atribuições, funções e atas
a serem praticados.
§ 2° Após o envio das delegações das competências previstas no § 1° deste artigo, será formalizado por
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
TíTULO VI
DAS DISPOSIÇOESGERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto, a abrir ao vigente
orçamento da Prefeitura Municipal de Icapuí, o Crédito Especial no valor necessário para fazer face às
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despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas ou extintas através
da presente lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no caput serão obtidos
por meio de anulação parcial e total de dotações orçamentárias extintas ou transformadas por lei, na
forma do art. 43, §1°, inciso III da lei Federal nO4.320, de 17 março de 1964.
TíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 26. Compete à Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento a orientação,
coordenação e supervisão da implementação da Reforma Administrativa do Poder Executivo.
Art. 27. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à
execução desta lei.
Art. 28. Os cargos extintos, no presente instrumento legal, passam a ser exonerados no ato de eficácia
desta lei.
~rt. 29. Os Cargos já existentes e contemplados nesta lei passam a ter as especificações e
codificações, bem como remunerações de acordo com anexos desta lei.
Art. 30. Integram a presente lei, os anexos I, II e III, que determinam nomenclaturas, quantitativos
simbologias, composições remuneratórias e funções gratificadas.
Art. 31. Os seguintes cargos têm status de Secretário Municipal:
I - Procurador, vinculado à Secretaria de Governo;
11- Presidente da Autarquia de Trânsito Municipal de lcapuí (ATMI);
111- Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (ICAPREV);
IV - Presidente do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA);
V - Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Art. 32. Esta lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogando-se as legislações anteriores,
em especial a lei Complementar N° 064/2017, de 3 de fevereiro de 2017, e suas alterações
posteriores bem como as demais disposições em contrário.
refeito Municipal de lcapuí-CE
® Av 7.2de J",,'OtrO N° 5163 C.."Iro. C"r> 62610-000 <3> 00 S"9 "S(>X- 07'30 ÀS 13"30
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ANEXO I
Nomenclaturas, Quantitativos e Remunerações
Secretaria de Governa - SEGOV
Cargo Quant Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Governo 1 S1 - R$ 9.000,00 R$ 9.000,00
Chefe de Gabinete 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Procurador 1 PROC R$ 8.500,00 R$ 500,00 R$ 9.000,00
Assessor Jurídico 5 DES-02 R$ 2.400,00 R$ 2.800,00 R$ 5.200,00
Assistente Jurídico 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,OO R$ 3.418,00
Diretor Executivo do Prefeito 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Assessor de Comunicação 1 DAS-06 R$ 2.640,00 R$1360,00 R$ 4.000,00 Institucional
~ssor de Relações 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
ucionais e Comunidade
Corregedor Geral do Município 1 DAS-03 R$ 2.640,00 R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Gabinete do ViceR$ 1.900,00 R$ 3.418,00 prefeito
1 CAT-03 R$ 1.518,00
Coordenadorde Comunicação 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Coordenador de Projetos 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Institucionais
Coordenador de Defesa Civil 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Gerente de Comunicação 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
Assessor de Gabinete 1 CAT-03 R$1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Assistente de Comunicação 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Motorista Executivo 2 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
[I Coiltroladoria Geral do Municipi,o - CGM
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Controlador Geral 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Ouvidor do Município 1 CAT-01 R$1.645,OO R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Gerente de Controle Interno 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria Municipal Planejamento, Administração ecFinanças • SEPLAF
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Planejamento,
1 S1 - R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 Administração e Finanças
Diretor Financeiro (Tesoureiro
1 DES-02 R$ 2.400,00 R$ 2.800,00 R$ 5.200,00 Geral)
Agente de Contratação/Pregoeiro 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Agente de Contratação 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
~ Av 22 do Janeiro NQIo5183 Centro. Cop 6?S10-000 (5) oe SC!'.g" 50)( ..07·30 As 1330
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo- Assessoriajurídica
Diretor Administrativo e de 1 DAS-01 R$1.520,OO R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Planejamento
Diretor de RH 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador Tributário 1 CAT-01 R$1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Diretor de Compras 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Gestor de Contratos 1 CAT-02 R$ 1.580,00 R$ 1.927,75 R$ 3.507,75
Assessor de Convênios 1 CAT-02 R$ 1.580,00 R$1.927,75 R$ 3.507,75
Coordenador de Contabilidade 1 CAT-01 R$1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Coordenador de Almoxarifado 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Diretor de Transporte 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Patrimônio 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Supervisor de Folha de Pagamento 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
Coordenador de Manutenção e
1 CAT-01 R$1.645,OO R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Garagem
Mlbro da equipe de apoio da 3 DAS-02 R$ 2.400,00 R$ 2.000,00 R$ 4.400,00
lic cão
Membro da Central de Compras
3 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Coordenação de T.I. 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Gerente do Arquivo Central 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assistente da Tesouraria 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00
Assistente de RH 2 GAS-04 R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00
Assessor técnico 3 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
.Secretaria MU_oicipalde Infraestrutura - SEINFRA
~
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Infraestrutura 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Diretor de Fiscalização de Obras 1 DAS-O1 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Projeto Básico de 2 CAT-02 R$ 1.580,00 R $ 1.927,75 R$ 3.507,75
Engenharia
Coordenador de Obras e Serviços 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Públicos
Supervisor de Iluminação Pública 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Limpeza Pública 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Manutenção Predial
1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
e Obras
Operador de Máquinas e Veículos 6 GAS-01 R$ 1.518,00 R$1.800,00 R$ 3.318,00 Pesados
Supervisor Administrativo
1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,OO R$ 3.000,00 Financeiro
Assessor Técnico 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
® Av 22 df" ..}ean(".,.oNQ5163 Centro. Cap 62810..000 (S) O~ Scg .a Sel( 07-30 As 1330
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuf
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
#!~i:S. GOVERNO MUNICIPAL De II
l"APUlh ~
':.~~~
600'.' c"o
""i;
Assistente de Fiscalização de
Obras R$ 482,00 R$ 2.000,00
Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí - ATMI
Cargo Quant Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Presidente 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Supervisor Administrativo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Financeiro
Coordenador Operacional 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Assessor Jurídico 1 DAS-06 R$ 2.640,00 R$1.360,OO R$ 4.000,00
.... e"'''iv:~{I,,·Municipal de Educação - S.EME
.. Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Educação 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Assessor Especial 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Administrativo Financeiro 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Geral da Educação Básica 1 DAS-01 R$1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Geral de Programas e
1
DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 Proietos Educacionais
Diretor Geral de Planejamento e
1
DAS-01 R$1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 Gestão da Rede Escolar
Coordenador de Educação Infantil 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Gestão 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Peda s:
~.7;ador de Educação 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
na Perspectiva Inclusiva
Coordenador de Acompanhamento 1
CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
e Avaliação Educacional
Coordenador de Protagonismo 1
CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Estudantil e Desoorto Escolar
Coordenador de L()gisuca Escolar 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,OO R$ 3.418,00
Coordenador de Transporte 1
CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Escolar
Coordenador de Alimentação 1
CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,OO R$ 3.418,00 Escolar
Supervisor de EJA 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Escola em Tempo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Integral
Supervisor de Desporto F~C'..OI;u 1 r,AS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.900,00
Supervisor de Programas de 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Proietos Esoeciais
SU_Qerv~Qrde Recursos Humanos 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Contratos e
1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Convênios
® Av 22 " .. J,,,.,e-«o N° 5183 Ccn'ro. Ccp 628'0-000 (SI Oe Seg ...Sex . 07-30 ÀS 1330
ESTADO DO CEARÁ
PREF 'f,URA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Supervisor de Logística Escolar 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Infraestrutura 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,OO R$ 3.000,00
Escolar
Supervisor do Núcleo de
Atendimento Psicopedagógico - 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
NAP
Supervisor de Atendimento 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
I=c::npr'i:
Supervisor Técnico de Projetos 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$1.800,OO R$ 3.318,00
Educacionais
Diretor de Escola C 3 DAS-03 R$ 2.640,00 R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
Diretor de Escola B 3 DAS-02 R$ 2.400,00 R$ 2.000,00 R$ 4.400,00
Diretor de Escola A 1 DAS-01 R$1.520,OO R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Secretário Escolar 10 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Coordenador de Escola 17 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,OO R$ 3.418,00
~ de Centro de Educação 1 DAS-03 R$ 2.640,00 R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
.Infãntil
Coordenador de Centro de 8 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Educacão Infantil
Assistente de Tesouraria 1 GAS-02 R$1.518,OO R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
o' Sec reta fia Munitipal de Saúde - SMS
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Saúde 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Secretário Executivo de Saúde 1 SE-1 R$ 3.000,00 R$ 4.000,00 R$ 7.000,00
Diretor Geral Hospital 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Clínico do Hospital (Médico) 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Die>r da Atenção Básica 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor de Assistência 1 DAS-01 R$1.520,OO R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 Farmacêutica (CAF)
Coordenador de Enfermagem 1 DAS-01' R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Gerente de Unidade Básica de 6 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Saúde II
Gerente de Unidade Básica de
2 GAS-01 R$ 1.518,00 R$1.800,OO R$ 3.318,00 Saúde I
Coordenador de Auditoria,
1 CAT-01 R$1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Controle, Avaliação e Regulação
Diretor de Saúde Bucal 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Imunização 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Coordenador de Endemias e
1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Zoonose
Coordenador da Vigilância 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Sanitária
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Coordenador de Saúde Escola 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,OO R$ 3.418,00
Coordenador de Transporte da 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Saúde
Coordenador de Laboratório 1 CAT-01 R$1.645,OO R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Hospitalar
Coordenador do Centro de 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Atenção Psicossocial (CAPS)
Coordenador do Centro de 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Reabilitação (CCR)
Coordenação Centro de Atenção 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Psicossocial Infantil
Supervisor de Recursos Humanos 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Rede de Frio e
A.zenamento de 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
1m ibiolóoicos
Gestor de Transporte Assistencial 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor do Serviço de Atenção 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Domiciliar (SAD)
Coordenador do Setor de 1 CAT-01 R$1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Epidemiologia
Supervisor de Serviços 1 GAS-03 R$1.518,OO R$1.000,00 R$ 2.518,00
Especializados em Saúde
Assistente de Tesouraria 1 GAS-02 R$1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Endemias 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Coordenador de Sistemas em 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
~
Gerente de Gestão 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,OO R$ 2.518,00
Supervisor de Compras 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor da Assistência 1 GAS-03 R$1.518,OO R$1.000,00 R$ 2.518,00 Farmacêutica
Ouvidor do SUS 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretariá MuniciPal de Proteção Social - SMPS
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Secretário de Proteção Social
® Av 22 (te ..Janeiro NI) 5163 Centro. Cepo 628'0--000 @ Dê Seg â Se)( - 07'30 As 1330
OWNaW&' • ;;;;9" iWF
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoriajurídica
Assessor Jurídico 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretora da r,1 .s; do SUAS 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Planejamento e
1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Vigilância Socioassistencial
Coordenador do Núcleo do 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Cadastro Único I Bolsa Família
Coordenador de Proteção Social 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Básica - PSB
Coordenador de Proteção Social 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Fsnp.r.i~l-PSE
Gerente de Identificação Social 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
Supervisor de Benefícios Eventuais 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Desenvolvimento de 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
~ e Diversidade
or Administrativo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Financeiro
Assessor Técnico de Políticas de 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
t-i~bitação e Interesse Social
Assessor Técnico de Gestão dos 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Conselhos
Supervisor de Almoxarifado 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria Municipal de Pesca :e.Aquicultura - SMPA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Se~táriO de Pesca e Aquicultura 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Supervisor - de Pesca 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Aquicultura 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria de-Desenvolvimento, Trabalho, Agiicultura e Meio Ambiente - SEDEMA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Desenvolvimento,
Trabalho, Agricultura e Meio 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Ambiente
Coordenador de Desenvolvimento 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Econômico
Coordenador de Meio Ambiente 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador Geral da Casa do 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Empreendedor
Supervisor de Regularização 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00 Fundiária
® Av :.'2 de .J~neiro N9 5163 Centro, Cep 62S'10-00t) <!> Oli1'Seu lt SOl( 07-30 As '3·30 ~I
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Governo - AssessoriaJurídica
COVERNO MUNICIPAL OE •
ICAPUli::Htb
Supervisor do Trabalho 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Inspeção Municipal 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,OO R$ 3.000,00
Supervisor de Agricultura 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,OO R$ 3.000,00
Gestor de APA Municipal 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,OO R$ 3.000,00
Assessor Técnico 3 GAS-03 R$1.518,OO R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
-
Secretaria de Cultura e Turismo ....SECULT
Cargo Quant Símbolo Vencimento Representação Remuneração
SWtáriO de Cultura e Turismo 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Diretor de Cultura 1 DAS-03 R$ 2.640,00 R$1.360,OO R$ 4.000,00
Diretor de Turismo 1 DAS-03 R$ 2.640,00 R$1.360,OO R$ 4.000,00
Supervisor de desenvolvimento e
1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Promoção Cultural
Supervisor de Gestão de
Programas e Equipamentos 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,OO R$ 3.000,00
Turísticos
Gerente da FM Educativa 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,OO R$ 3.000,00
Gerente de Centro Cultural 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,OO R$ 2.518,00
Secretaria de Esporte e Juventude - SEJUV
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
S~tário de Esporte e Juventude 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador de Gestão Esportiva 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Juventude 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,OO R$ 3.418,00
Supervisor de Planejamento de 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Políticas Públicas de Juventude
Supervisor de Esporte 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,OO R$ 2.518,00
Instituto de Previdência dos Servidores do Município· ICAPREV
Cargo Quant Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Presidente 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador Administrativo 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Financeiro
Coordenador Previdenciário 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Supervisor de Gestão 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
<ê> Av 22 de Ji\nolro N° 5163 Centro. Cop 62810 ..000 <S> O"...6 ....g n Sex - 0/'30 ÀS 1.3-30 ~)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
ANEXO II
Composição de Remunerações e Simbologia
Símbolo Nomenclatura Vencimento Representação Remuneração
S1 Secretário - R$ 9.000,00 R$ 9.000,00
PROC Procurador R$ 8.500,00 R$ 500,00 R$ 9.000,00
SE-1 Secretário Executivo - 01 R$ 3.000,00 R$ 4.000,00 R$ 7.000,00
DES-01 Direção Especial- 01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
DES-02 Direção Especial - 02 R$ 2.400,00 R$ 2.800,00 R$ 5.200,00
DAS-01
Direção e Assessoramento R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 Superior-j
DAS-02
Direção e Assessoramento R$ 2.400,00 R$ 2.000,00 R$ 4.400,00
Superior-2
~S-03
Direção e Assessoramento R$ 2.640,00 R$ 1.360,00 R$ 4.000,00 Superior-3
Coordenação e Assessoria
CAT-01
Técnica-1
R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
CAT-02
Coordenação e Assessoria R$ 1.580,00 R$1.927,75 R$ 3.507,75
Técnica-2
CAT-03 Coordenação e Assessoria R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Técnica-3
GAS-01
Gerência, Assistência e
R$ 1.518,00 R$1.800,00 R$ 3.318,00 Supervisão-1
GAS-02
Gerência, Assistência e
R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00 Supervisão-1
GAS-03 Gerência, Assistência e
R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
SU"'l:õ1•isão-z
GAS-04 Gerência, Assistência e
R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00 Supervisão-3
ANEXO III
VALOR E QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
<ê> Av 22 oe ...)anêl(O N° 5183 Contf'o, CQP 62810-000 <!> Oe Seg a $ex - 07'30 As 13'30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
c,~;~:. ~ COVERN.O MUNICIPAL DE . ,
~ ICAPUliimt'·
ANEXO III
VALOR E QUANTITATIVO DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
51mbolo Quantidade. ~ValorRS
FG 1 7 900,00
FG2 10 700,00
FG 3 15 500,00
refeito Municipal de lcapuí-CE
~ Av 22 de ...'~nClro, NO'5163 Contro. Cap 628'-0-000 @ ()o Seg a Senc· 07'.30 As 13'30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
~'i"'~ ~, GOVERNO MUNICIPAL DE ,
~ IC:APUli::m""
Previdenciária
Gerente de Patrimônio, Almoxarife 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3,000,00
e Arquivamento
Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Presidente 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador de Licenciamento 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Fiscalização 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Supervisor Administrativo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Financeiro
As~ssor Técnico 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
"
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Diretor 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador Administrativo 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00 Financeiro
Coordenador Operacional 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,OO R$ 3.418,00
Coordenador Comercial 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,OO R$ 3.418,00
Supervisor da Eletromecânica 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Agente de Contratação 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Membro da Comissão de Licitação 2 GAS-04 R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00
Assistente Comercial 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,OO R$ 2.518,00
~~sor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí-Ceará, aos 18 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal de Icapuí-CE